sessao nº 4

Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
Ata da 4º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Campo Magro — Estado do Paraná
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco, às
dezenove horas, no plenário desta Casa com a presença dos Vereadores: Rones
Ribas, Marcio Bueno de Lara, Prof. Gilso (via acesso remoto), Roberto Leal, Cris
da Saúde, Cristina Balestra, Dario Ribas, Frank Peruci, Joselaine Menegusso,
Josmar Rosa e Marcelo Mayer. O Presidente declarou aberta a Sessão
proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome da
comunidade campomagrense, iniciamos nossos trabalhos” em seguida solicitou
a Vereadora Joseline, para fazer a leitura de um trecho da Bíblia. Em seguida o
presidente faz menção a Ata da 3º Sessão Ordinária o qual foi submetida à
análise e aprovada por unanimidade; Em seguida o presidente passando ao
expediente. O Vereador roberto leal, 2º secretario, iniciou a leitura dos seguintes
documentos: indicações nº 49, 50, 61, 62, 65, 71, 72, 82, 83, 86, 87, 94, 95,
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº9 de 2025 —- Súmula - Dispõe sobre o
programa 'Servidor Amigo do Autista", que estabelece a capacitação
técnica dos servidores municipais para atendimento às pessoas com
transtorno do Espectro Autista (TEA)."Projeto de Lei Ordinária Legislativa
nº 10 de 2025 -Súmula “Torna obrigatória a execução do hino nacional e
municipal, nas escolas municipais, do município de Campo Magro.”
Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº12 de 2025 —- súmula - Institui
diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação ás
mães atípicas. " Moção de Pesar” nº 6, 7/2025. Passou a ordem do dia em
única votação os: Requerimento nº 7 de 2025. A vereadora infra-assinada,
no uso das suas atribuições legais, vem como devido costumeiro respeito
à presença de Vossa Excelência, apresentar e requerer o que segue:
Senhor Prefeito, para bem cumprir o que foi me outorgado via mandato
eletivo, digne-se prestar informações da construção do CMEI no Bairro
Lagoa da Pedra. 1- Como está o tramite da aprovação do projeto CMEI
Lagoa da Pedra no órgão competente? 2- Qual a previsão de publicação do
edital da obra CMEI (ao lado da escola Municipal Vereador Hemitério
Torres), Bairro Lagoa Da Pedra? Requerimento nº 11 de 2025. A Vereadora
infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no
Regimento Interno de Câmara Municipal de Campo Magro, vem à presença
de Vossa Excelência, requerer que, depois de ouvido em Plenário, requer
seja encaminhado ao Prefeito Municipal Sr. Rilton Boza, o Anteprojeto de
Lei anexo, para apreciação e posterior devolução a esta Casa Legislativa
em forma de Projeto de Lei. Cuida de projeto de suma importância ao
município, que visa a criação do Conselho Municipal da Pessoa com
Deficiência, bem como o respectivo fundo da Pessoa com Deficiência.
Requerimento nº 12 de 2025. Requeremos, na forma regimental, depois de
ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Rilton Boza, para que se faça cumprir a Lei Complementar nº
16/2021, que institui a taxa de preservação das estradas rurais turísticas do
Município de Campo Magro, com a finalidade de garantir a manutenção e
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conservação das estradas do Bairro Rio Verde, visando melhorar a
infraestrutura e a segurança das vias rurais, além de assegurar o
desenvolvimento e o bem estar dos moradores e turistas que transitam
pela região. Requerimento nº 13 de 2025. Requeremos, na forma
regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza para que se faça cumprir as
disposições da lei Municipal nº 717, de 20 de janeiro de 2012, especialmente
no que tange aos Artigos 06, parágrafo V, e VII, que tratam da proteção,
preservação e recuperação do ambiente natural e constituído e da
conservação e recuperação dos potencias hídricos do Município, com
ênfase na preservação dos mananciais de abastecimento de água potável.
Requerimento nº 14 de 2025. REQUEREMOS, na forma regimental, depois
de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Rilton Boza para que apresente estudo de viabilidade
orçamentária, jurídica e operacional em tratativa referente a Lei Municipal
1.160/2021, para a revogação da extinção dos seguintes cargos e funções:
XI técnico em Higiene Bucal (denominação atual segundo ABO - Auxiliar
ou Técnico em Saúde Bucal), XIII Profissional de Educação Física, XIV
Terapeuta Ocupacional, XV Técnico em enfermagem. Esses cargos e
funções são essenciais para a execução de ações em saúde pública como:
viabilidade de um espaço TEA, operacionalização do atendimento nas UBS
e da UPA, ampliação do atendimento odontológico municipal e dos
serviços ofertados na academia da saúde. Essas são necessidades
urgentes e demandas solicitadas do povo Campomagrense, e podem
conferir uma melhora significativa no atendimento ao usuário, sendo assim
o estudo e posterior revogação seriam uma ação necessária do poder. Os
quais depois de lido foram aprovados por unanimidade. O Presidente deixou a
palavra livre: houve manifestações do Vereador Marcelo Mayer, Vereadora
Cristina Balestra e Vereador Josmar Rosa. O Presidente agradeceu a presença
de todos e encerrou a Sessão, e para constar eu, Vereador Roberto Leal lavrei
a presente Ata, que após leitura e aprovação vai devidamente assinada. A
íntegra da Sessão está disponível no endereço:
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