| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2025-04-08 |
| native_id | 427 |
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Estado do Paraná Câmara Municipal de Campo Magro Ata da 9º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Magro — Estado do Paraná Ao oito dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco, às dezenove horas, no plenário desta Casa com a presença dos Vereadores: Rones Ribas, Marcio Bueno de Lara, Prof. Gilso, Roberto Leal, Cris da Saúde, Cristina Balestra, Dario Ribas, Frank Peruci, Joselaine Menegusso, Josmar Rosa e Marcelo Mayer. O Presidente declarou aberta a Sessão proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome da comunidade campomagrense, iniciamos nossos trabalhos” em seguida solicitou ao Vereador Roberto Leal, para fazer a leitura de um trecho da Bíblia. Em seguida o presidente faz menção a Ata da 8º Sessão Ordinária o qual foi submetida à análise e aprovada por unanimidade; Em seguida o Presidente passou ao expediente. O 1º secretario Vereador Professor Gilso, iniciou a leitura dos seguintes documentos: indicações nº 99, 101, 106, 112, 114, 115, 130, 138, 147, 150, 151, 155, 158, 159, 163, 164, 172, 173, 181, 182, 191, 192. Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 23 de 2025 - Estabelece Diretrizes para regulamentação da Política Municipal de Assistência Farmacêutica aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Campo Magro. Informativo nº 1 de 2025 - Prestação de Contas Exercício Financeiro 2023. Passou a Ordem do Dia. Em Unica votação Requerimento nº 26 de 2025. Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com Lei Municipal nº 717, de 20 de janeiro de 2012, especialmente o artigo 56, que estabelece a obrigatoriedade do Executivo Municipal em garantir a assessoria jurídica pública à população, seja informado a esta Casa Legislativa sobre as medidas adotadas pelo Executivo para garantir o pleno acesso à assessoria jurídica gratuita âqueles que necessitam no Município. Requerimento nº 27 de 2025 - A Vereadora infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido e costumeiro respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar e requerer o que segue nos itens mencionados abaixo. Senhor Prefeito, para bem cumprir o que me foi outorgado via mandato eletivo, digne-se prestar informações acerca da relação do município, referente à Secretaria Municipal de Saúde, Departamento de Regulação. Requerimento nº 28 de 2025. A Vereadora infra-assinado, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requer o que segue: Na forma regimental, REQUEIRO à mesa e a este respeitável Plenário, que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, para que preste as seguintes informações a cerca das instituições de acolhimento de idoso (ILPI), que realizem prestação de serviço a Prefeitura de Campo Magro, conforme segue: Requerimento nº 29 de 2025 - A vereadora Cris da Saúde, no uso de suas atribuições regimentais, requer que seja enviado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações referentes às aquisições de materiais de construção civil e às reformas e manutenções de prédios públicos Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253 Campo Magro — PR www.campomagro.pr.leg.br camara(Dcampomagro.pr.leg.br Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná municipais: Requerimento nº 30 de 2025. Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, solicitando as seguintes informações a respeito do Plano Diretor do Município. - Requerimento nº 31 de 2025. O Vereador infra- assinado, no uso de suas atribuições legais, vem com o devido e costumeiro respeito à este órgão requerer o que segue. Solicitar a revisão da alteração de trânsito realiza na Rua Crisântemos, nº 150, localizada no Bairro Jardim Boa Vista. Atualmente, a referida via está operando em sentido único, o que tem gerado transtornos aos moradores e comerciantes locais. Dessa forma, solicitamos a reconsideração para que a rua volte a ter circulação em dois sentidos, facilitar o acesso dos moradores e contribuir para a mobilidade da região; Requerimento nº 32 de 2025 - Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Inteno da Câmara Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com O artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador : "Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei: "Afim de fiscalizar o cumprimento, da jornada de trabalho dos servidores públicos venho solicitar os seguintes esclarecimentos. Requerimento nº 33 de 2025. Os Vereadores infra-assinados, com base nas prerrogativas que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Intemo da Câmara Municipal, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue: REQUEREMOS, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário desta Casa, seja oficializado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Rilton Boza, para que, em conformidade com artigo 31 da Constituição Federal assegura este direito ao vereador: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma de lei. Requerimento nº 34 de 2025. A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campo Magro o presente REQUERIMENTO, solicitando informações detalhadas acerca do Programa Fundo Rotativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, instituído pela Lei Municipal nº 1031/2018. Aprovado por unanimidade; Ainda em Ordem do Dia passou em primeira votação Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 1 de 2025. - súmula- Cria o Departamento da Mulher e da Pessoa Idosa, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Obs.: 1º Discussão. Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 1 de 2025 - súmula- Dispõe sobre a liberação de rede WI Fl aos pacientes e usuários das unidades básicas (UBS) e unidade de pronto atendimento (UPA) no município de Campo Magro. Obs.: 1º Discussão. Projeto Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253 Campo Magro — PR www.campomagro.pr.leg.br camara(campomagro.pr.leg.br Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná de Lei Ordinária Legislativa nº 12 de 2025- súmula- Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação ás mães atípicas." Em segunda discussão Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 2 de 2025 - súmula- Autoriza o Município de Campo Magro a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná, e dá outras providências. Obs.: 2º Discussão. Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 6 de 2025 - súmula - "Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos municipais ocupantes de cargos de professor e professor de educação infantil, na forma em que dispõe.” Obs.: 2º Discussão. Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 9 de 2025 - súmula - Dispõe sobre o programa "Servidor Amigo do Autista”, que estabelece a capacitação técnica dos servidores municipais para atendimento às pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA)." Obs.: 2º Discussão. Projeto de Lei Ordinária Executiva nº 5 de 2025 - súmula - "Concede recomposição geral anual aos servidores municipais com fundamento no artigo 37, inciso X da constituição da República de 1988, na forma em que dispõe." Emenda de Comissão nº 4 de 2025. Altera o projeto de lei n “05/2025 Aprovado por unanimidade. O Presidente deixou a palavra livre: houve manifestações dos Vereadores: Josmar Rosa, Marcelo Mayer, Frank Peruci, Joselaine, Cristina Balestra, Prof. Gilso, Rones Ribas. O Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Sessão, e para constar eu, Vereador Prof. Gilso lavrei a presente Ata, que após leitura e aprovação vai devidamente assinada. A íntegra da Sessão está disponível no endereço: https:/Awww.facebook.com/camaramcampomagro/videos/18807585157693927] ocale=pt BR ( /, PRESIDENTE ici b Rua Silvestre Jarek, 120, Centro — CEP 83.535-000 — Fone 3677-1253 Campo Magro — PR www.campomagro.pr.leg.br camara(Dcampomagro.pr.leg.br