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sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2020-03-26
native_id77

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANA
Ata da 2º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de
Campo Magro — Estado do Paraná
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às nove hora
e trinta minutos, no plenário, com a presença dos Vereadores: Adeilson Gordo,
Manoel Pedro Carlos, Roberto Leal, Gilmar Leonardi, Gusto Juninho, Kikão,
Chicão Marcio Bosa, e Zé Menegusso, ainda na presença do corpo Jurídico
da Casa, os advogados: Sr. Anderson de Morais Lopes, Eduardo Brugnolo
Mazarotto e Roberto de Paula; O Presidente declarou aberta a Sessão
proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome da
comunidade campomagrense iniciamos nossos trabalhos”. Na sequência
solicitou ao 2º secretário, Gilmar Leonardi para fazer a leitura de um trecho da
Bíblia. O Presidente submeteu a aprovação da ata da sessão anterior, sendo
está aprovada pelos pares. O Presidente passou ao expediente com a leitura
dos seguintes documentos: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020
Súmula: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei
Complementar Federal nº. 101 de 2000, a ocorrência de estado de
calamidade pública, nos termos do Decreto Executivo Municipal nº. 104 de
2020, encaminhada a esta Casa de Lei através do Ofício nº. 35 de 2020.
Projeto de Lei nº 010/2020 de 24 de março de 2020. “Autoriza a
Transferência de valores do montante depositado junto ao fundo Municipal
de Saneamento Básico e Meio Ambiente para uso da secretaria Municipal
de Saúde, conforme deliberação do Conselho Municipal de Saneamento
Básico e Meio Ambiente”. O Senhor Presidente ressalta a importância e a urgência
da aprovação dos projetos em questão ainda solicita as comissões seus pareceres com
urgência em seguida, convoca para sessão em vídeo conferência na data de hoje, vinte
e seis de março às 16 horas, em seguida agradece a presença de todos Deixa a palavra
livre: fizeram uso da palavra os vereadores: Sandro Dias, Chicão, Kikão e Zé
Menegusso. Onde tais falas constam em gravação disponível na secretária desta casa
bem como no endereço: https:/Ayww facebook:com/camaramcam omagro/. Não
havendo manifestação encerrou-se a 064 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Campo Magro, reatizada no dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e para constar
eu VereadoyRoberto Leal, lavrei a presente Ata, que após leitura e aprovação vai
1º SECRETÁRIO
Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR
Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com

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pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DOS Vi - s
OS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ. Prom sr TOTO 3/20
41:04
Vintia Seu » Gaspar
REF.: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Biratora Gera!
DECRETO Nº. 104/2020
Orício Nº. 35/2020
URGENTE!
CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita
no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza
(Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP
83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para requerer,
na forma do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº. 101 de 2000), que seja reconhecida a situação de calamidade
pública, garantindo que o Município de Campo Magro/PR seja dispensado do
atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho previsto na referida
lei.
O dispositivo legal em comento dispõe, in verbis:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da
União, ou pelas Assembléias Legislativas, na
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto
perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as
disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
II - serão dispensados o atingimento dos resultados
fiscais e a limitação de empenho prevista no art.
90.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no
caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na
forma da Constituição.
O presente pedido se deve ao atual panorama, onde a
calamidade pública é uma realidade reconhecida em todo território brasileiro Ez A
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Congresso Nacional, e no Estado do Paraná, pela Assembleia Legislativa do Paraná,
em razão dos efeitos do Covid-19 (coronavírus), tornando público e notória a
inviabilidade do cumprimento integral da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E deste modo, é nosso dever e missão, enquanto
representantes do povo, agir de maneira a garantir que os impactos financeiros, já
esperados, atinjam minimamente nossa população campomagrense, e auxiliando
todos no certo processo de retomada.
Assim, respeitosamente, pede-se, que o presente seja
admitido em regime de urgência, inclusive com convocação de sessão
extraordinária, dada a relevância da referida propositura legislativa.
Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e
respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento
empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa.
Campo Magro-PR, em 24 de março de 2020.
CLAUDIO CESAR CASAGRANDE
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná

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