| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2020-03-26 |
| native_id | 77 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANA Ata da 2º Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Campo Magro — Estado do Paraná Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às nove hora e trinta minutos, no plenário, com a presença dos Vereadores: Adeilson Gordo, Manoel Pedro Carlos, Roberto Leal, Gilmar Leonardi, Gusto Juninho, Kikão, Chicão Marcio Bosa, e Zé Menegusso, ainda na presença do corpo Jurídico da Casa, os advogados: Sr. Anderson de Morais Lopes, Eduardo Brugnolo Mazarotto e Roberto de Paula; O Presidente declarou aberta a Sessão proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome da comunidade campomagrense iniciamos nossos trabalhos”. Na sequência solicitou ao 2º secretário, Gilmar Leonardi para fazer a leitura de um trecho da Bíblia. O Presidente submeteu a aprovação da ata da sessão anterior, sendo está aprovada pelos pares. O Presidente passou ao expediente com a leitura dos seguintes documentos: Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2020 Súmula: Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº. 101 de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública, nos termos do Decreto Executivo Municipal nº. 104 de 2020, encaminhada a esta Casa de Lei através do Ofício nº. 35 de 2020. Projeto de Lei nº 010/2020 de 24 de março de 2020. “Autoriza a Transferência de valores do montante depositado junto ao fundo Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente para uso da secretaria Municipal de Saúde, conforme deliberação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Meio Ambiente”. O Senhor Presidente ressalta a importância e a urgência da aprovação dos projetos em questão ainda solicita as comissões seus pareceres com urgência em seguida, convoca para sessão em vídeo conferência na data de hoje, vinte e seis de março às 16 horas, em seguida agradece a presença de todos Deixa a palavra livre: fizeram uso da palavra os vereadores: Sandro Dias, Chicão, Kikão e Zé Menegusso. Onde tais falas constam em gravação disponível na secretária desta casa bem como no endereço: https:/Ayww facebook:com/camaramcam omagro/. Não havendo manifestação encerrou-se a 064 Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Magro, reatizada no dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e para constar eu VereadoyRoberto Leal, lavrei a presente Ata, que após leitura e aprovação vai 1º SECRETÁRIO Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEILSON RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS Vi - s OS VEREADORES DE CAMPO MAGRO — ESTADO DO PARANÁ. Prom sr TOTO 3/20 41:04 Vintia Seu » Gaspar REF.: ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA Biratora Gera! DECRETO Nº. 104/2020 Orício Nº. 35/2020 URGENTE! CLAÚDIO CESAR CASAGRANDE, brasileiro, casado, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.607.539/0001-76, situado na Rodovia Gumercinco Boza (Estrada do Cerne), 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil, CEP 83535-000, comparece respeitosamente perante Vossa Excelência, para requerer, na forma do disposto no artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101 de 2000), que seja reconhecida a situação de calamidade pública, garantindo que o Município de Campo Magro/PR seja dispensado do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho previsto na referida lei. O dispositivo legal em comento dispõe, in verbis: Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 90. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição. O presente pedido se deve ao atual panorama, onde a calamidade pública é uma realidade reconhecida em todo território brasileiro Ez A Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Congresso Nacional, e no Estado do Paraná, pela Assembleia Legislativa do Paraná, em razão dos efeitos do Covid-19 (coronavírus), tornando público e notória a inviabilidade do cumprimento integral da Lei de Responsabilidade Fiscal. E deste modo, é nosso dever e missão, enquanto representantes do povo, agir de maneira a garantir que os impactos financeiros, já esperados, atinjam minimamente nossa população campomagrense, e auxiliando todos no certo processo de retomada. Assim, respeitosamente, pede-se, que o presente seja admitido em regime de urgência, inclusive com convocação de sessão extraordinária, dada a relevância da referida propositura legislativa. Por oportuno, renovam-se os protestos de admiração e respeito a este respeitabilíssimo Presidente por toda diligência e comprometimento empregado estando à frente desta augusta Casa Legislativa. Campo Magro-PR, em 24 de março de 2020. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE PREFEITO MUNICIPAL Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP: 83.535-000 - Campo Magro - Paraná