| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2020-06-23 |
| native_id | 88 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Ata da 16º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Magro Estado do Paraná Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às dez horas, no plenário, com a presença dos Vereadores: Adeilson Gordo, Manoel Pedro Carlos, Roberto Leal, Gilmar Leonardi, Arvinho, Chicão, Gusto Juninho, Kikão, Márcio Bosa, Sandro Dias e Zé Menegusso, ainda na presença do corpo Jurídico da Casa, os advogados: Sr. Anderson de Morais Lopes, Eduardo Brugnolo Mazarotto, Roberto de Paula e a assessora jurídica Franciele S Noronha Medeiros: O Presidente declarou aberta a Sessão proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção de Deus e em nome da comunidade campomagrense iniciamos nossos trabalhos”. Na sequência solicitou ao 2º secretário, Gilmar Leonardi para fazer a leitura de um trecho da Bíblia. O Presidente submeteu a aprovação da ata da sessão anterior, sendo esta aprovada por unanimidade. O Presidente passou ao expediente com a leitura do Projeto de Lei Nº 013/2020 de 22 de junho de 2020 - Súmula “Fixa medidas de sanção em relação ao descumprimento das determinações e recomendações das autoridades municipais em relação ao COVID-19”. Na sequência passou a Ordem do Dia em única votação: Projeto de Lei do Legislativo Nº 12/2020 - Súmula “Institui a Campanha “Dezembro Verde” — Não ao abandono de Animais no município de Campo Magro”. Projeto de Lei do Legislativo 13/2020 - súmula “Dá denominação a logradouro Público na forma de dispõe”; Projeto de Lei do Legislativo 14/2020 - súmula “Dá denominação a logradouro Público na forma de dispõe”; Projeto de Lei do Legislativo 15/2020 - súmula “Dá denominação a logradouro Público na forma de dispõe”; Todos aprovados por unanimidade. Ainda na Ordem do Dia: em única votação a Razão de Veto ao Projeto de Lei Nº 17 de agosto de 2019 súmula “Dispõe sobre a publicação de informações sobre créditos adicionais do orçamento municipal no portal da transparência do Município”.; Este projeto resultou em empate, desempatou assim o Presidente, conforme redação do Regimento Interno da Casa, resultando na aprovação com os seguintes votos: Adeilson Gordo, Arvinho, Gilmar Leonard, Manoel Pedro Carlos, Roberto Leal e Zé Menegusso, e votos contrários dos vereadores: Chicão, Gusto Juninho, Kiko, Marcio Bosa e Sandro Dias. Fizeram uso da palavra os vereadores: O Senhor Presidente agradece a presença de todos. Onde tais falas constam em gravação disponível na secretaria desta casa bem como no endereço: https://www.facebook.com/camaramcampomagro/videos Não havendo manifestação encerrou-se a 16º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Magro, realizada no dia vinte e três do mês de junho do ano de dois mil e vinte, e para constar eu Vereador Roberto Leal, lavrei a presente Ata, que após leitura e aprovação vai devidamente assinada. PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO Rua Silvestre Jarek, 120 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - PR Fone (41) 3677-1253 | E-mail: camaramunipaldecampomagro € gmail.com
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal SANAIDO VBR CARMO MAL INC PREFEITURA DO MUNICIPIO PROJETO DE LEI Nº 013/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020 “FIXA MEDIDAS DE SANÇÃO EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS EM RELAÇÃO AO COVID-19” O PrErEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, propõem projeto de lei com a seguinte redação: ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar medidas de sanção de caráter punitivas e pedagógicas com o objetivo do cumprimento das medidas exaradas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública através do Chefe do Poder Executivo Municipal em relação ao combate do avanço da contaminação pela doença infecciosa respiratória de origem viral Covid-19 (Novo Coronavírus). ART. 2º - Os atos fiscalizatórios poderão ser realizados a qualquer momento com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde. PARÁGRAFO ÚNICO - As fiscalizações poderão ser realizadas de forma » preventiva ou após recebimento de denúncia de descumprimento das medidas. ficado Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br 2de9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ gs. . Gabinete do Prefeito Municipal CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO ART. 3º - Estes atos fiscalizatórios serão realizados por Equipe de Controle e Fiscalização do Covid-19 do Município de Campo Magro/PR. PARÁGRAFO ÚNICO. — A composição desta equipe será multidisciplinar contando com membros da Defesa Civil, da Vigilância em Saúde, e por servidores das Secretarias Municipais de Saúde, Ação Social, Segurança Pública, Patrimonial e Trânsito, Fazenda, de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, ou outra Secretaria Municipal que venha a ser convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. ART. 4º - Durante o estado de calamidade pública causado pelo avanço da doença viral do Covid-19 serão utilizadas as seguintes classificações: a.) AMARELA (NÍVEL 1): Sinal de alerta constante e demonstra que a situação está fora da normalidade. Nesse estágio, todos os estabelecimentos que estiverem funcionando devem adotar as medidas de precaução anunciadas e orientadas, cumprir todas as orientações do protocolo de responsabilidade sanitária e social. b.) LARANJA (NÍVEL 2): Risco médio de alerta, onde haverá restrições ao funcionamento de serviços e do comércio e áreas que propiciam a aglomeração de pessoas. €) VERMELHA (NÍVEL 3): Risco alto e de alerta total, havendo restrição à circulação de pessoas, permitindo apenas o funcionamento dos serviços essenciais, observando recomendações das autoridades. PARÁGRAFO ÚNICO. — Sendo constatada o implemento da condição descrita na alínea c.) - VERMELHA ou NÍVEL 3 — poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar o implemento de medida de confinamento denominada “lockdown” com o escopo de conter a continuidade de propagação do vírus Covid-19. Z Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br 3de9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ . . o Gabinete do Prefeito Municipal CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO ART. 5º - Na constatação do descumprimento de quaisquer recomendações das medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde a Equipe de Controle e Fiscalização do Covid-19 promoverá a lavratura de auto de infração contendo sanção pecuniária (multa) em desfavor do(s) Responsável(is) pela infração. ART. 6º - Para fins desta lei serão fixadas multas em valor não inferior a 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM) devendo o montante correspondente ser destinado ao Fundo Municipal de Saúde. ART. 7º - Em se tratando de imóvel em descumprimento das medidas de saúde deverá ser observada: a.) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam até 10 (dez) pessoas com registro de empregados e/ou estejam presentes no local, serão considerados “Estabelecimento Pequeno” para fins desta lei: b.) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam até 49 (quarenta e nove) pessoas com registro de empregados e/ou estejam presentes no local, serão considerados “Estabelecimento Médio” para fins desta lei: c.) Os imóveis que no momento da fiscalização possuam 50 (cinquenta) pessoas com registro de empregados e/ou estejam presentes no local, serão considerados “Estabelecimento Grande” para fins desta lei: srt Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br 4de9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ o no Gabinete do Prefeito Municipal CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO ART. 8º - Nas hipóteses do artigo anterior o descumprimento das medidas de saúde serão multados obedecendo a seguinte graduação: a.) Considerado Estabelecimento Pequeno a multa corresponderá a monta de 40 (quarenta) UFM; b.) Considerado Estabelecimento Médio a multa corresponderá a monta de 80 (oitenta) UFM; c.) Considerado Estabelecimento Grande a multa corresponderá a monta de 160 (cento e sessenta) UFM; $1º - Na hipótese de reincidência a multa será dobrada e o responsável será advertindo do risco de cassação de alvará de funcionamento, em se tratando de imóvel comercial. $2º - Em nova reincidência a multa será acrescida de seu décuplo e o alvará de funcionamento cassado, em se tratando de imóvel comercial. $3º - Em qualquer hipótese de inobservância das orientações das autoridades de saúde pública e vigilância sanitária do Ministério da Saúde e das Autoridades Estaduais e Municipais deverá ser exarada notificação às autoridades policiais e ao Ministério Público sobre o descumprimento. 84º - O presente não exclui a tomada de outras medidas administrativas e judiciais de ordem cível e criminal cabíveis. ART. 9º - Será de 40 (quarenta) Unidades Fiscais Municipais (UFM) a multa imposta ao indivíduo (Pessoa Física) que for flagrado descumprindo as medidas fixadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e/ou Ministério da Saúde. Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br 5 de9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ . a o Gabinete do Prefeito Municipal CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO ART. 10 — Tendo sido verificada pela Equipe de Controle e Fiscalização do Covid-19 descumprindo das medidas de isolamento social e/ou quarentena por indivíduo comprovadamente infectado pelo Covid-l9 ou que esteja em acompanhamento médico sob suspeita de contágio será arbitrada multa obedecendo a seguinte graduação: a.) Correspondente a 80 (oitenta) UFM quando verificada o descumprimento; b.) Correspondente a 160 (cento e sessenta) UFM quando verificada a reincidência de descumprimento; ce.) Na hipótese de novo descumprimento reincidente a multa será acrescida de seu décuplo ART. 11 - Lavrada o auto de infração será realizada a autuação de procedimento administrativo perante a Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá ser oportunizado o contraditório e ampla defesa, assim como a celebração de termo de ajuste de conduta, havendo cabimento, além da tomada das providências administrativas, cíveis e penais cabíveis. $1º - A autuação e o procedimento administrativo deverá ser proposto em desfavor da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica responsável, fazendo constar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Empresa, Associação, Instituição Religiosa ou afim e o Cadastro Pessoa Física (CPF) do Proprietário, Administrador ou Responsável pelo estabelecimento. $2º - Na hipótese do parágrafo anterior responderão solidariamente tanto Pessoa Física como Pessoa Jurídica pelo ato. $3º - Após o contraditório, o procedimento administrativo será remetido ao Secretário Municipal de Saúde que lavrará parecer a respeito da temática. Desta decisão Pira Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br 6 de9 & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo Municipal que decidirá em caráter terminativo. $4º - Todo procedimento será supervisionado pela Procuradoria Geral do Município. $5º - O modelo do auto de infração deverá ser publicado no diário oficial. ART. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 13 - A presente lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. Campo Magro-PR, 22 de junho de 2020. PREFEITO MUNICIPAL Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br 7de9 ANT MEU yO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem como objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a atuar com maior efetividade em relação as medidas de fiscalização no Município de descumprimentos das recomendações e determinações das autoridades públicas quanto ao avanço da contaminação pelo Covid-19 (Novo Coronavírus). O escopo geral, é motivado pela situação de calamidade pública instaurada no Município de Campo Magro e região tendo em vista o avanço do Covid- 19 (Coronavírus). Segundo as autoridades sanitárias e de saúde pública estima-se que, no Brasil, o pico de contágio da pandemia ocorrerá nos próximos dias. Por tratar-se de doença respiratória aguda de rápida expansão e de difícil controle, não podemos aguardar que esse pico seja atingido para que, então, medidas sejam adotadas pelo Poder Legislativo. Isso porque a saúde pública se sobrepõe a quaisquer outros interesses. A urgência e relevância deste pleito justifica-se na necessidade de atuação imediata do Poder Público fiscalizando pessoas físicas e jurídicas (empresas, instituições, organizações religiosas e outras) que insistem em não observar as recomendações e determinações das autoridades de saúde e vigilância sanitária quanto ao cumprimento de protocolos de prevenção ao contágio e impedimento de propagação do vírus. D7777a Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br 8 de 9 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Gabinete do Prefeito Municipal CAMPO MAGRO PREFEITURA DO MUNICIPIO Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa e aprová-la. Neste ensejo reiteramos nossos votos da mais elevada estima e distinta consideração do Paço Executivo Municipal à Vossas Senhorias, Nobres Legisladores desta Colenda Casa de Leis. Campo Magro-PR, 22 de junho de 2020. CLAUDIO CESAR CASAGRANDE ( PREFEITO MUNICIPAL Rod. Gumercindo Boza, 20.823, km 20, Centro, Campo Magro, Paraná, Brasil | CEP 83535-000 Tel.: +55.41.3677-4000 | www.campomagro.pr.gov.br 9 de9