| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | de autoria do Poder Executivo – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONTA ESPECIAL, NO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO A SER CELEBRADO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, SANEPAR, VISANDO A EXECUÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS, TRANSFERINDO RECURSOS DA CONTA ICM, MUNICIPAL, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5463 DE 31/12/66 OU DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, A FIM DE GARANTIR O FINANCIAMENTO CONCEDIDO PELA SANEPAR. (PARA CONCLUSÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS DESTA CIDADE E A SUA LIGAÇÃO COM AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO). (Anteprojeto de lei 18/70 do Poder Executivo). Lei 17, de 06/07/70. Livro 01 – página 179 |
| native_id | 55118 |
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