| sessao |
14 |
2026-05-26 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
13/2026 |
2026-05-25 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 59 de 27 de dezembro de 2019 “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| materia |
195/2026 |
2026-05-25 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 6.899,88 (seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR BJETIVO AUTORIZAR A INCLUSÃO DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA “DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES” PARA O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2025: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER – CRAM, ABRIGO PROVISÓRIO (CREAS POP), CREAS E CONSELHO TUTELA). |
1 |
extracted
|
| sessao |
13 |
2026-05-25 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
|
| materia |
1/2026 |
2026-05-22 |
VETO |
VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 70/2026 – DE AUTORIA DA VEREADORA ELIANE REGINA DA SILVA, QUE: “DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE REQUISIÇÕES MÉDICAS DE EXAMES, TERAPIAS E PROCEDIMENTOS EMITIDAS POR PROFISSIONAIS DA REDE PARTÍCULAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”. |
1 |
extracted
|
| norma |
12739/2026 |
2026-05-22 |
DECRETO |
Altera dispositivos do Decreto nº 9.633, de 10 de junho de 2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
12740/2026 |
2026-05-22 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). |
1 |
extracted
|
| norma |
12741/2026 |
2026-05-22 |
DECRETO |
Altera dispositivos do Decreto nº 12.061, de 29 de agosto de 2025, que concede a permissão de uso, mediante encargos e por prazo determinado, de espaço público que especifica, do Terminal Rodoviário Municipal Estanislau Gurginski, à LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
12742/2026 |
2026-05-22 |
DECRETO |
Altera dispositivos do Decreto nº 12.108, de 16 de setembro de 2025, que regulamenta a concessão de direito de uso onerosa de espaços públicos para produção, instalação, manutenção e operação de placas indicativas de logradouros, mobiliário urbano para informação – MUPIs e estações de academia completa em inox ao ar livre, com exploração publicitária, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, nos termos da Lei nº 716, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
12743/2026 |
2026-05-22 |
DECRETO |
Altera dispositivo dos Decretos nº 12.042, de 22 de agosto de 2025, nº 12.043, de 22 de agosto de 2025, nº 12.044, de 22 de agosto de 2025, nº 12.045, de 22 de agosto de 2025, nº 12.046, de 22 de agosto de 2025, nº 12.047, de 22 de agosto de 2025, nº 12.048, de 22 de agosto de 2025, nº 12.050, de 22 de agosto de 2025, nº 12.060, de 29 de agosto de 2025, e nº 12.061, de 29 de agosto de 2025, que concedem a permissão de uso, mediante encargos e por prazo determinado, de espaços públicos que especificam, do Terminal Rodoviário Municipal Estanislau Gurginski. |
1 |
unsupported_format
|
| materia |
54/2026 |
2026-05-21 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Apoio Social Natalino aos servidores públicos municipais aposentados e pensionistas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências |
1 |
extracted
|
| materia |
194/2026 |
2026-05-21 |
PROJETO DE LEI |
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar academias populares em diversos bairros do Município de Campo Mourão, desde que previstas no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| norma |
12737/2026 |
2026-05-21 |
DECRETO |
Autoriza o levantamento da caução efetiva dos lotes constantes do art. 4º do Decreto nº 10.679, de 01 de dezembro de 2023, que “Aprova o Loteamento denominado Jardim Belo Campo II. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
12738/2026 |
2026-05-21 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). |
1 |
extracted
|
| materia |
2/2026 |
2026-05-20 |
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
Altera a alínea "F" do inciso I do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, e dá outras providências |
1 |
extracted
|
| materia |
191/2026 |
2026-05-20 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A REALIZAÇÃO DA VI FATI – FEIRA DO AGRONEGÓCIO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO). |
1 |
extracted
|
| materia |
192/2026 |
2026-05-20 |
PROJETO DE LEI |
Denomina “Sala de Exposições Bernardo Matos” a sala de exposições do Teatro Municipal. |
1 |
extracted
|
| materia |
193/2026 |
2026-05-20 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
12734/2026 |
2026-05-20 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 18.906,78 (dezoito mil, novecentos e seis reais e setenta e oito centavos). |
1 |
extracted
|
| norma |
12735/2026 |
2026-05-20 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). |
1 |
extracted
|
| norma |
12736/2026 |
2026-05-20 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
1 |
extracted
|
| materia |
10/2026 |
2026-05-19 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO MILITAR MOURÃOENSE” AO SUBTENENTE JOÃO AGUSTINHO ADAMI GOMES FILHO |
1 |
extracted
|
| norma |
12733/2026 |
2026-05-19 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 1.211.652,54 (um milhão, duzentos e onze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). |
1 |
extracted
|
| materia |
53/2026 |
2026-05-18 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
INDICA a Mesa Diretiva, o envio de ofício ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei, que:
Institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Móveis Usados e utensílios domésticos no Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| materia |
187/2026 |
2026-05-18 |
PROJETO DE LEI |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO PRIMEIRO CAMINHO INICIÁTICO DE SANTIAGO |
1 |
extracted
|
| materia |
188/2026 |
2026-05-18 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre diretrizes de interesse público relacionadas à transformação digital, inovação tecnológica, inteligência artificial, modernização administrativa e utilização responsável de soluções tecnológicas no Município de Campo Mourão |
1 |
extracted
|
| materia |
189/2026 |
2026-05-18 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Benefício Alimentar Natalino aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Mourão. |
1 |
extracted
|
| materia |
190/2026 |
2026-05-18 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Aplicativos no Município de
Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
5028/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais, altera os Anexos I e IV e dispositivos da Lei no 4.993, de 13 de março de 2026, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| norma |
5029/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Reajusta os valores das Tabelas de Vencimentos e Gratificações do Grupo Ocupacional do Magistério - GOM, constantes da Lei Municipal no 4.356, de 27 de outubro de 2022, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
5030/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas constantes na Lei Municipal no 4.859, de 30 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| norma |
5031/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados por excepcional interesse público, empregados públicos, agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| norma |
5032/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| norma |
5033/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Reajusta os valores da Tabela de Salários dos empregados públicos celetistas, da Lei no 4.320, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o emprego público no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
5034/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Reajusta os valores das Gratificações dos Supervisores da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes Aegypti da Lei nº 2.760, de 21 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes Aegypti, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| norma |
5035/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Reajusta os valores das Gratificações do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF da Lei nº 2.763, de 21 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| norma |
5036/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providências”. |
1 |
extracted
|
| norma |
5037/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”. |
1 |
extracted
|
| norma |
5038/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivos da Lei nº 3809, de 18 de janeiro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências”, com alterações posteriores, e dá outras providências (Reajuste dos servidores do Poder Legislativo). |
1 |
extracted
|
| norma |
5039/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera o “caput” do Art. 8º da Lei nº 4.267, de 21 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências”, com alterações posteriores. |
1 |
extracted
|
| norma |
5040/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
1 |
extracted
|
| norma |
5041/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
1 |
extracted
|
| norma |
5042/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui a “Semana da Criança” e estabelece diretrizes gerais para a realização de atividades voltadas ao público infantil. |
1 |
extracted
|
| norma |
5043/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o incentivo a ações colaborativas e comunitárias para conservação, uso responsável e desenvolvimento de ações sociais em espaços públicos municipais no Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
5044/2026 |
2026-05-18 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui no âmbito do Município de Campo Mourão, a Política Municipal de Prevenção e Combate ao racismo nos estádios, ginásios e arenas esportivas, públicas e privadas, e dá outras providências. |
1 |
extracted
|
| norma |
12724/2026 |
2026-05-18 |
DECRETO |
Acresce dispositivos ao Decreto nº 7.773, de 31 de agosto de 2018, que regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários, e dá outras providências |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
12725/2026 |
2026-05-18 |
DECRETO |
Torna pública a forma de aplicação da pena de multa e a respectiva fórmula de cálculo a ser utilizada pelo PROCON/CM, para apuração de infrações aos direitos dos consumidores e imposição de penalidades, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
12726/2026 |
2026-05-18 |
DECRETO |
Aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal do Transporte Escolar, Gestão 2024-2026, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
12727/2026 |
2026-05-18 |
DECRETO |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Campo Mourão, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|
| norma |
12728/2026 |
2026-05-18 |
DECRETO |
Nomeia os membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor no Município de Campo Mourão – CONDECON/CM, e dá outras providências. |
1 |
unsupported_format
|