PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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GABINETE VEREADOR ESCRIVÃO PARMA
PROJETO DE LEI N. _______2026
Dispõe sobre diretrizes de interesse público
relacionadas à transformação digital,
inovação tecnológica, inteligência artificial,
modernização administrativa e utilização
responsável de soluções tecnológicas no
Município de Campo Mourão
O Vereador que o presente subscreve, no uso
das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno
desta Casa de Leis, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte.
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes gerais de interesse público
relacionadas à transformação digital, inovação tecnológica, inteligência artificial,
modernização administrativa, simplificação de procedimentos e utilização
responsável de soluções tecnológicas voltadas à melhoria dos serviços públicos
no Município de Campo Mourão.
Parágrafo único. O Poder Público poderá incentivar, observadas a
conveniência e oportunidade administrativas, iniciativas relacionadas à
transformação digital, inovação tecnológica, inteligência artificial, modernização
dos serviços públicos, inclusão digital e utilização responsável de soluções
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tecnológicas, respeitadas as competências constitucionais e administrativas do
Poder Executivo.
Art. 2º As diretrizes previstas nesta Lei poderão observar, dentre
outros, os seguintes princípios, objetivos e referências administrativas:
I – incentivo à digitalização gradual de serviços públicos e
procedimentos administrativos;
II – estímulo à modernização tecnológica dos órgãos públicos
municipais;
III – incentivo à utilização responsável, ética e supervisionada de
soluções de inteligência artificial no apoio às atividades administrativas;
IV – incentivo à adoção de sistemas de inteligência artificial voltados
à análise de dados, automação de procedimentos, apoio à tomada de decisões
administrativas, atendimento ao cidadão e aprimoramento da gestão pública;
V – incentivo à utilização de tecnologias de georreferenciamento,
mapeamento digital e sistemas integrados de informações territoriais para
auxiliar planejamento urbano, fiscalização, mobilidade, infraestrutura, meio
ambiente, segurança pública e gestão administrativa;
VI – simplificação e desburocratização de procedimentos internos e
de atendimento ao cidadão;
VII – incentivo à ampliação do acesso digital da população aos
serviços públicos municipais;
VIII – promoção da eficiência administrativa, economicidade e
melhoria da prestação dos serviços públicos;
IX – estímulo à integração e interoperabilidade entre sistemas e
bases de dados, observada a legislação aplicável;
X – incentivo à utilização de ferramentas tecnológicas que auxiliem
na transparência pública e no acesso à informação;
XI – observância da proteção de dados pessoais, privacidade e
segurança da informação, nos termos da legislação federal;
XII – incentivo à acessibilidade digital e inclusão tecnológica da
população;
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XIII – valorização do atendimento humanizado e da supervisão
humana em procedimentos automatizados;
XIV – incentivo à utilização de tecnologias que contribuam para
planejamento, gestão, fiscalização e tomada de decisões administrativas;
XV – estímulo à capacitação tecnológica e à cultura de inovação no
âmbito da Administração Pública;
XVI – incentivo à adoção de soluções tecnológicas sustentáveis,
eficientes e compatíveis com o interesse público;
XVII – observância dos princípios constitucionais da legalidade,
eficiência, publicidade, moralidade e transparência administrativa.
Parágrafo único. As disposições desta Lei possuem caráter
principiológico, orientativo e não vinculante, não gerando obrigação de execução
administrativa, criação de despesas obrigatórias, implantação compulsória de
sistemas, criação de estruturas administrativas ou interferência na organização
interna do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 18, de maio, de
2026.
Devanildo Parma Bassi
Vereador – PSD
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI __________2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras
O presente Projeto de Lei possui natureza principiológica,
orientativa e declaratória, tendo por finalidade estabelecer diretrizes gerais de
interesse público relacionadas à transformação digital, inovação tecnológica,
inteligência artificial, modernização administrativa e utilização responsável de
soluções tecnológicas no Município de Campo Mourão.
A proposta busca incentivar, de forma não impositiva, a
modernização gradual da Administração Pública Municipal, alinhando-se às
transformações tecnológicas contemporâneas e às boas práticas de gestão
pública digital já reconhecidas nacionalmente. O avanço das ferramentas
digitais, da inteligência artificial, da automação de procedimentos e dos sistemas
integrados de informação tem transformado a forma como os serviços públicos
são planejados, executados e disponibilizados à população, exigindo cada vez
mais eficiência, transparência e inovação na atuação do Poder Público.
O projeto encontra fundamento nos arts. 30, incisos I e II, e 37 da
Constituição Federal, que asseguram ao Município competência legislativa sobre
assuntos de interesse local e estabelecem os princípios constitucionais da
Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, eficiência,
publicidade, moralidade, transparência e interesse público.
A iniciativa também se harmoniza com importantes normas federais
relacionadas à transformação digital e governança tecnológica, especialmente a
Lei Federal nº 14.129/2021 — Lei do Governo Digital, a Lei Federal nº
13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a Lei
Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI), todas voltadas à
modernização administrativa, proteção de dados, transparência pública e
ampliação do acesso digital aos serviços governamentais.
As diretrizes previstas no projeto abrangem temas relevantes para
o futuro da gestão pública municipal, como a digitalização gradual de serviços
públicos, a simplificação administrativa, a interoperabilidade entre sistemas, a
inclusão digital, a segurança da informação, a utilização ética e supervisionada
da inteligência artificial e a adoção de tecnologias de georreferenciamento e
mapeamento digital.
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A utilização responsável de sistemas de inteligência artificial poderá
contribuir para maior eficiência administrativa, automação de procedimentos
repetitivos, apoio à análise de dados, melhoria do atendimento ao cidadão,
aperfeiçoamento da fiscalização e auxílio na tomada de decisões
administrativas, sempre observados os princípios da transparência, supervisão
humana e proteção dos direitos fundamentais.
Da mesma forma, o incentivo à utilização de tecnologias de
georreferenciamento e sistemas integrados de informações territoriais poderá
auxiliar significativamente o Município em áreas como planejamento urbano,
mobilidade, infraestrutura, fiscalização, meio ambiente, segurança pública,
organização territorial e gestão de serviços públicos, proporcionando maior
precisão técnica e eficiência administrativa.
Importante destacar que o presente Projeto de Lei não cria
programa governamental obrigatório, não interfere na organização administrativa
do Poder Executivo, não cria cargos ou funções públicas, não impõe implantação
compulsória de sistemas tecnológicos, não determina contratação específica,
não gera obrigação de despesa pública e não cria atribuições administrativas
aos órgãos municipais.
A proposta foi cuidadosamente estruturada para respeitar os limites
constitucionais da iniciativa parlamentar, evitando qualquer ingerência direta na
organização e funcionamento da Administração Pública Municipal. Trata-se
exclusivamente de norma de caráter principiológico, orientativo e não vinculante,
destinada apenas ao estabelecimento de diretrizes gerais de interesse público
relacionadas à modernização tecnológica e digital da administração pública.
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no
sentido de que o Poder Legislativo pode editar normas gerais, declaratórias e
orientativas relacionadas a temas de interesse público, desde que não haja
invasão da competência administrativa privativa do Poder Executivo. Nesse
sentido, no julgamento do RE 878.911/RJ, o STF assentou que a iniciativa
parlamentar é legítima quando não houver interferência direta na estrutura ou
nas atribuições administrativas do Poder Executivo.
A presente proposição diferencia-se integralmente de modelos
normativos considerados inconstitucionais por vício de iniciativa, pois não cria
política pública obrigatória, não organiza administrativamente o Município, não
determina implantação tecnológica compulsória e não interfere em atos de
gestão do Executivo.
Seu objetivo limita-se ao estabelecimento de diretrizes gerais de
interesse público voltadas à transformação digital, inovação tecnológica e
modernização administrativa, em consonância com a evolução tecnológica da
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sociedade contemporânea e com os princípios constitucionais da eficiência e
inovação administrativa.
Dessa forma, o projeto apresenta compatibilidade com a
Constituição Federal, elevada segurança jurídica e plena observância aos limites
da atuação legislativa municipal, razão pela qual submetemos a presente
matéria à apreciação dos Nobres Vereadores, esperando sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 18, de maio, de
2026.
Devanildo Parma Bassi
Vereador – PSD