| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12724 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Acresce dispositivos ao Decreto nº 7.773, de 31 de agosto de 2018, que regulamenta os artigos 43, 44, 48, 54, 78, 79 e 109 da Lei Municipal n 1.085/97, que dispõem sobre jornada de trabalho e prestação de serviços extraordinários, e dá outras providências |
| native_id | 29247 |
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