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norma nº 12739/2026

Tipo DECRETO
Número / Ano 12739 / 2026
Date 2026-05-22
EmentaAltera dispositivos do Decreto nº 9.633, de 10 de junho de 2022, que nomeia membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências.
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