| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5032 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências”. |
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L E I Nº 5 0 3 2 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3365/2026 DE: 18/05/2026 De 18 de maio de 2026 Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências”. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I: Art. 1º Ficam reajustados os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de março de 2026. Art. 2º A Tabela de Vencimentos do Anexo VII da Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar conforme Tabela anexa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de março de 2026. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 18 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO VII (Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023) TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO VALORES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E JETOM I - Tabela de Vencimentos dos Cargo em Comissão e Funções Gratificadas Ref. Março/2026 Cargo Simbologia Nº de Vagas Valor em R$ Superintendente Subsídio 01 Subsídio Diretor CCD 01 12.617,82 Gerente CCG 03 9.150,93 Assessor I CCA 01 9.150,93 Função Gratificada de Divisão FGD-I 06 1.010,43 Função Gratificada de Gestor Financeiro FGGF 01 40% (quarenta por cento) do valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido do adicional de tempo de serviço, de seu ocupante. I - Tabela de Vencimentos de Jetom Ref. Março/2026 Descrição Simbologia Vagas Valor em R$ Conselheiro JC 12 1.010,43 Membros do Comitê de Investimentos JCI 5 1.529,82