| norma |
12729/2026 |
2026-05-18 |
DECRETO |
Reajusta os valores das bolsas-auxílio e auxílio transporte de estágio, previstos no Decreto n.º 10.150, de 31 de março de 2023, que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à contratação de estagiários e dá outras providências”. |
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| norma |
12730/2026 |
2026-05-18 |
DECRETO |
Reajusta os valores devidos aos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar da Administração Pública Direta e Autarquias do Município de Campo Mourão, conforme Decreto n.º 7.876, de 23 de novembro de 2018. |
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| norma |
12731/2026 |
2026-05-18 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). |
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12732/2026 |
2026-05-18 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais). |
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| materia |
186/2026 |
2026-05-15 |
PROJETO DE LEI |
“FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA DE CAMPO MOURÃO,”.
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis c/c a Lei Municipal n. 2484/2009, submete à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Campo Mourão, inscrita no CNPJ nº 75.890.210/0001-00, com sede na Rua Perobal, nº 286, Jardim Alvorada, nesta cidade, devidamente registrada no 1º Oficio de Protestos de Títulos, e de Registros de Títulos de Documentos e de Pessoas Jurídicas, protocolizado sob nº 0012730, REGISTRADO no livro A-178, folhas 701/701, sob o nº 0015606, na data 09/02/2026, no Município de Campo Mourão - Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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| norma |
12719/2026 |
2026-05-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 512.408,65 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e cinco centavos). |
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| norma |
12720/2026 |
2026-05-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 60.495,34 (sessenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos). |
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| norma |
12721/2026 |
2026-05-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 34.277,42 (trinta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos). |
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| norma |
12722/2026 |
2026-05-15 |
DECRETO |
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
12723/2026 |
2026-05-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). |
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| materia |
183/2026 |
2026-05-14 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Programa Municipal “Cerca Digital com Central de Monitoramento” e dá outras providências. |
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| materia |
184/2026 |
2026-05-14 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Programa Fraternidade e Moradia, destinado à promoção da moradia digna, regularização fundiária e fortalecimento da política habitacional no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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| materia |
185/2026 |
2026-05-14 |
PROJETO DE LEI |
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Mourão o Baile das Lojas Maçônicas |
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| norma |
12713/2026 |
2026-05-14 |
DECRETO |
Designa membros para compor o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – COMAD, para a gestão 2026/ 2028. |
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| norma |
12714/2026 |
2026-05-14 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
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| norma |
12715/2026 |
2026-05-14 |
DECRETO |
Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SECED, nomeia seus membros, e dá outras providências. |
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| norma |
12716/2026 |
2026-05-14 |
DECRETO |
Prorroga o prazo previsto no § 2º do artigo 13 do Decreto nº 9.034, de 18 de junho de 2021, que regulamenta o horário de funcionamento, locais de estacionamento, tarifas, forma de cobrança, período máximo de permanência, operacionalização, administração, fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago, alterado pelo Decreto nº 12241, de 07 de novembro de 2025. |
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| norma |
12717/2026 |
2026-05-14 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 91.896,00 (noventa e um mil e oitocentos e noventa e seis reais). |
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| norma |
12718/2026 |
2026-05-14 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). |
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| materia |
52/2026 |
2026-05-13 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “MECÂNICO DO FUTURO – FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CRIA TRÊS OFICINAS ESCOLA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
179/2026 |
2026-05-13 |
PROJETO DE LEI |
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO PREVENTIVO EM ÁREAS DE CONVIVÊNCIA E LAZER NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
180/2026 |
2026-05-13 |
PROJETO DE LEI |
Fica instituída a Política Municipal de Saúde Digital Inteligente e Monitoramento Tecnológico em Saúde, destinada à modernização dos serviços públicos de saúde por meio da utilização de recursos tecnológicos, sistemas digitais, automação, análise de dados, inteligência artificial e soluções integradas de atendimento e acompanhamento de pacientes |
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| materia |
181/2026 |
2026-05-13 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Programa Municipal “Aprender Sem Barreiras”, voltado à promoção da inclusão educacional, identificação precoce, orientação e apoio aos educandos com transtornos específicos de aprendizagem no Município de Campo Mourão, e dá outras providências |
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| materia |
182/2026 |
2026-05-13 |
PROJETO DE LEI |
institui o Programa “Campo Mourão Cuida de Quem Cuida”, voltado à valorização, reconhecimento e incentivo institucional dos profissionais da enfermagem no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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| norma |
5/2026 |
2026-05-13 |
RESOLUÇÃO |
Aprova o Parecer Prévio pela Regularidade das Contas, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao exercício financeiro de 2024, do Poder Executivo do Município de Campo Mourão. |
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| materia |
178/2026 |
2026-05-12 |
PROJETO DE LEI |
Altera os Anexos III e V da Lei 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão - PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências. |
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| norma |
5023/2026 |
2026-05-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Declara persona non grata toda autoridade, agente público ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da Advocacia no âmbito do Município de Campo Mourão, nos termos que especifica. |
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| norma |
5024/2026 |
2026-05-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3181, de 18 de julho de 2013, que “Denomina “Asa Sul” a região abrangida pelos bairros contidos na Planta Geral do Perímetro Urbano do Município, situados na região sul do Município. |
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| norma |
5025/2026 |
2026-05-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o “Dia do Policial Civil Veterano”, a ser celebrado anualmente em 25 de setembro, e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
5026/2026 |
2026-05-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o “Dia Municipal do Agente de Combate a Endemias”, e dá outras providências. |
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| norma |
5027/2026 |
2026-05-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Insere no Calendário Oficial do Município de Campo Mourão o “Dia do Policial Militar Veterano”, a ser celebrado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências. |
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| norma |
12707/2026 |
2026-05-12 |
DECRETO |
Altera o Decreto nº 12.338/2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, revoga o Decreto n° 9.629, de 10 de junho de 2022, e dá outras providências. |
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| norma |
12708/2026 |
2026-05-12 |
DECRETO |
Altera dispositivo do Decreto nº 12.666, de 16 de abril de 2026, que dispõe sobre normas e instituição de preço público para a inscrição e participação no Circuito de Corrida de Rua de Campo Mourão, edição 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
12709/2026 |
2026-05-12 |
DECRETO |
Institui a estrutura organizacional para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, referente ao decênio 2026–2036, e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
12710/2026 |
2026-05-12 |
DECRETO |
Regulamenta o processo de avaliação de desempenho dos professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério (GOM) durante o estágio probatório. |
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no document
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| norma |
12711/2026 |
2026-05-12 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais). |
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| norma |
12712/2026 |
2026-05-12 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 2.559,63 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos). |
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| sessao |
12 |
2026-05-12 |
Ordinária |
— |
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| materia |
177/2026 |
2026-05-11 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 778,18 (setecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO REALIZAR O PAGAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ENTREGUES, NO EXERCÍCIO DE 2025, AO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA). |
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| sessao |
11 |
2026-05-11 |
Ordinária |
— |
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| materia |
51/2026 |
2026-05-08 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
“Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município de Campo Mourão.” |
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| norma |
12697/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 999.900,00 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos reais). |
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| norma |
12698/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). |
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| norma |
12699/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1,00 (um real). |
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| norma |
12700/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 8,66 (oito reais e sessenta e seis centavos). |
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| norma |
12701/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 5.423,62 (cinco mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). |
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| norma |
12702/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 69.258,66 (sessenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos). |
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| norma |
12703/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). |
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| norma |
12704/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). |
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| norma |
12705/2026 |
2026-05-08 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 944.472,76 (novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e seis centavos). |
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