| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12703 / 2026 |
| Date | 2026-05-08 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 7 0 3 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3361/2026 DE 08/05/2026 De 08 de maio de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 23665/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.003 Gerência de Valores Econômicos - GEVEC Funcional Programática: 07.003.0004.0129.0020.2092 Atividade: Gestão dos Tributos Mobiliários e Outras Receitas Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 00510 - BB 42260-6 Taxas-Exerc. Poder de Polícia R$ 142.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 142.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 08 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento Valor total suplementado: R$ 142.000,00 Dotações orçamentárias de origem: Superávit Financeiro da fonte de recursos: Fonte: 00510 – BB 42260-6 – Taxas – Exercício do Poder de Polícia R$ 142.000,00 Dotações orçamentárias de destino: 07.003.0004.0129.0020.2092 – Gestão dos Tributos Mobiliários e Outras Receitas 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 142.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro da fonte de recursos: Fonte: 00510 – BB 42260-6 – Taxas – Exercício do Poder de Polícia R$ 142.000,00 Finalidade da suplementação: Para utilização do superávit financeiro de 2025. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto. Aldecir Roberto da Silva Secretário Municipal de Finanças e Orçamento