| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12714 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 7 1 4 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3363/2026 DE 14/05/2026 De 14 de maio de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 24443/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.005 Gerência de Serviços Especializados - GERSE Funcional Programática: 11.005.0010.0302.0048.2162 Atividade: Garantir a contratualização com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Comunidade dos Município da Região de Campo Mourão Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3372390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 100.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal da Saúde - SESAU Unidade Orçamentária: 11.004 Gerência de Auditoria - GEAUD Funcional Programática: 11.004.0010.0302.0052.2157 Atividade: Oferecer formação técnica e atualização contínua aos servidores da auditoria, com foco em legislação do SUS, técnicas de auditoria, ferramentas de análise e temas emergentes em saúde pública. Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec.Vinculadas R$ 100.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 100.000,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 14 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal da Saúde Valor total suplementado: R$ 100.000,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 2157 - Manter a Execução de Auditoria e Faturamento em Saúde na Média e Alta Complexidade 3.3.90.34.00 418 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização R$ 100.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 2162 - Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISCOMCAM 3.3.72.39.00 464 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 100.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): redução de dotação - fonte 303 Recursos próprios Finalidade da suplementação: pagamento referente a prestação de serviços de media complexidade ambulatorial para a população de campo mourão - diferença de procedimentos com recursos próprios. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto na execução orçamentária, tendo em vista, que a suplementação ocorrerá por redução de dotação. Camila Kravicz Corchak Secretária Municipal da Saúde