sessao nº 11

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis
(11/05/2026), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, 
Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, o Vereador Professor Geraldo fez a 
leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita
“COLOCAMOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 9ª E 10ª SESSÕES ORDINÁRIAS”. Não houve 
discussão. Então, as Atas foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador 
Sidnei Jardim. Vereador Jadir Soares-Pepita “EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). EXPEDIENTE 
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: (art. 80, inciso II do Regimento).” O Segundo Secretário fez a leitura 
integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 161/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - DISPÕE 
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 166/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE 
R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A 
ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, CLASSIFICADO COMO TELEFONIA - MODALIDADE DE APLICAÇÃO 
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. PORÉM DEVE SER CLASSIFICADO COMO SERVIÇOS 
DE INFORMÁTICA).” Vereador Jadir Soares-Pepita “OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS 
AOS REQUERIMENTOS. PRETENDEM QUE FAÇAMOS A LEITURA DE ALGUMA DESSAS RESPOSTAS? 
(art. 80, inciso III do Regimento)”. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque dos Protocolos nº 11635/2026, 
11660/2026, 14048/2026 e com a anuência do Presidente, fez a leitura integral das matérias. Vereador Marcio 
Berbet “Prot. Nº 11.635/2026 - Ofício n.º 75/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 045/2026 do 
Vereador Marcio Berbet – Solicitando que informe através da secretaria competente, informações acerca do 
cumprimento da lei municipal nº 4.265, de 21 de dezembro de 2021, que: “Dispõe sobre o alinhamento e a 
retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes que sustentam redes de telefonia, televisão a 
cabo, internet e energia elétrica, e dá outras providências.” considerando que o § 1º do art. 1º da referida lei 
estabelece que: “a empresa concessionária ou permissionária fica obrigada a utilizar o ‘pente organizador de 
cabos’ como suporte para os cabeamentos, com o objetivo de assegurar o adequado alinhamento e organização 
dos cabos, de modo a garantir a segurança, a eficiência e a facilidade de manutenção do sistema de 
cabeamento, sem qualquer ônus para o município.” considerando que o § 2º do art. 1º da mesma lei determina 
que: “a empresa concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os 
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos seus cabos e demais 
petrechos por elas utilizados e procedam à retirada dos que não estão sendo mais utilizados.” 1. Já foi expedida 
notificação administrativa à Copel Distribuição S/A, na condição de detentora da infraestrutura de postes, para 
que: implemente o uso do “pente organizador de cabos”, conforme determina o §1º do art. 1º da lei municipal nº 
4.265/2021? Caso as notificações já tenham sido expedidas, requer-se o envio de cópia integral das notificações 
administrativas, bem como: datas de expedição; empresas notificadas; prazos concedidos para regularização; 
eventuais sanções aplicadas ou em fase de aplicação. 2. O município tem conhecimento se a Copel Distribuição 
S/A já notificou formalmente as empresas permissionárias (telefonia, internet e tv a cabo) para que procedam o 
alinhamento dos seus cabos e demais petrechos por elas utilizados e procedam à retirada dos que não estão 
sendo mais utilizados, conforme determina o §2º do art. 1º da lei municipal nº 4.265/2021? RESPOSTA: Venho, 
por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Após a realização de diversas reuniões entre o 
Município, com a participação de alguns Vereadores, COPEL e empresas responsáveis pelos serviços de 
telecomunicações, foi estabelecida, de forma conjunta, a implementação de um plano piloto, consistente na 
realização de ações concentradas (“arrastão”) em pontos específicos da cidade, com o objetivo de mitigar os 
problemas relacionados a fios soltos e em desuso. 2. Em decorrência desse alinhamento, foram executados 
trabalhos nos dias 11, 12 e 13 de março de 2026, na região do Lar Paraná, abrangendo, dentre outras, as vias 
João Vecchi e Bela Vista, com resultados que servirão de base para a definição de novas estratégias de 
atuação. 3. Eventuais medidas formais de notificação às empresas que não atenderem às determinações legais 
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serão objeto de orientação e/ou elaboração pela Procuradoria Jurídica do Município. Por fim, agradecemos o 
comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo 
que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de 
promover o bem comum à nossa cidade. Prot. Nº 11.660/2026 - Ofício n.º 77/2026 – GAPRE - Responde ao 
Requerimento nº 072/2026 do Vereador Marcio Berbet – Considerando os alagamentos recorrentes registrados 
em dias e períodos de chuvas intensas ao longo de toda a extensão da Perimetral Presidente Tancredo de 
Almeida Neves, especialmente em razão do funcionamento das bocas de lobo e do sistema de drenagem pluvial, 
questiona-se: 1. Há estudos técnicos, projetos ou levantamentos recentes elaborados pelo município e/ou 
secretaria competente, visando a melhoria da eficiência das bocas de lobo existentes na Perimetral Presidente 
Tancredo de Almeida Neves, no que se refere à captação e escoamento das águas pluviais? 2. Em caso 
afirmativo, quais medidas técnicas estão sendo analisadas ou propostas (ampliação, substituição, 
redimensionamento, instalação de novas bocas de lobo, galerias pluviais, caixas de retenção, entre outras)? 3. 
Caso não existam estudos em andamento, há previsão para a realização de diagnóstico técnico do sistema de 
drenagem pluvial da referida via? 4. O município reconhece a necessidade de readequação do sistema de 
drenagem diante do aumento do volume de chuvas e da urbanização da região? 5. Com que periodicidade é 
realizada a limpeza, desobstrução e manutenção das bocas de lobo ao longo da perimetral? Há registro de 
manutenções preventivas recentes nesse trecho? RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar os seguintes 
esclarecimentos: 1. Até o momento, não foram realizados e/ou contratados estudos técnicos específicos voltados 
à readequação ou melhoria do sistema de drenagem pluvial da Perimetral Presidente Tancredo de Almeida 
Neves. Contudo, a Administração Municipal reconhece a relevância da temática e envidará esforços para 
identificar e corrigir problemas, especialmente diante de eventos climáticos mais intensos. 2. Ressalta-se que os 
serviços de limpeza, desobstrução e manutenção das bocas de lobo e demais dispositivos de drenagem são 
executados conforme a demanda, identificada pelas equipes técnicas, bem como a partir de solicitações 
registradas pelos munícipes. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do 
Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar 
e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade. Prot. Nº 14.048/2026
- Ofício n.º 78/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 090/2026 do Vereador Marcio Berbet –
Solicitando informar a esta Casa de Leis: 1. Qual secretaria municipal é responsável pela manutenção, corte de 
grama e roçada nos estabelecimentos de ensino municipal? 2. Caso não haja secretaria diretamente 
responsável, existe empresa terceirizada contratada para a execução destes serviços? Em caso positivo, 
informar, qual o nome da empresa; qual o número do contrato vigente; qual o prazo contratual. 3. Existe plano de 
manutenção preventiva e periódica para realização de roçada nas unidades escolares? Se sim, encaminhar 
cronograma atualizado. 4. Especificamente em relação à Escola Municipal Florestan Fernandes – CAIC, 
localizada na Avenida Armelindo Trombini, n° 4669 no Jardim Francisco Ferreira Albuquerque: Quando foi 
realizada a última roçada na unidade? Existe ordem de serviço aberta para manutenção no local? Há previsão 
oficial para execução do serviço? Foi realizada vistoria técnica recente na área externa da escola? RESPOSTA: 
Venho, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. A manutenção, corte de grama e serviços de 
roçada nas unidades escolares da rede municipal são de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação. 
2. Os serviços são executados por empresa terceirizada, sendo a empresa JVS Vaz Serviços de Limpeza, 
contratada por meio do Pregão Eletrônico nº 16/2024, cujo objeto contempla a prestação contínua de serviços de 
manutenção de áreas externas, incluindo roçada e limpeza. Ressalta-se que o contrato atende a diversas 
Secretarias Municipais, cabendo a cada uma o acompanhamento da execução em sua respectiva área. 3. 
Quanto ao planejamento dos serviços, há previsão de execução periódica, em caráter contínuo, com realização 
mensal conforme cronograma estabelecido. Todavia, fatores externos, especialmente condições climáticas, 
podem impactar a regularidade das atividades. 4. No caso específico da Escola Municipal Florestan Fernandes -
CAIC, informa-se que a última roçada foi realizada no início de março de 2026. Porém, em razão das condições 
climáticas verificadas no período - com altas temperaturas e elevado volume de chuvas - houve crescimento 
acelerado da vegetação, o que contribuiu para o rápido crescimento da vegetação. 5. Ademais, considerando 
que a empresa contratada atende simultaneamente diversas demandas do Município, houve dificuldade pontual 
no cumprimento integral do cronograma, ocasionando atrasos em alguns atendimentos. Por fim, agradecemos o 
comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo 
que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de 
promover o bem comum à nossa cidade.” Não houve interesse pela leitura das demais matérias. Prot. Nº 
11.594/2026 - Ofício n.º 74/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 05/2026 do Vereador Marcio Berbet.
Prot. Nº 11.658/2026 - Ofício n.º 76/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 070/2026 do Vereador 
Sidnei Jardim. Prot. Nº 14.064/2026 - Ofício n.º 79/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 097/2026 do 
Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 14.069/2026 - Ofício n.º 80/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 
115/2026 do Vereador Marcio Berbet – Sidnei Jardim. Vereador Jadir Soares-Pepita “DA MESMA FORMA, 
TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS 
VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA LIDO? 
(ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura da matéria. Prot. Nº 22.196/2026 - Ofício 
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Nº 023/2026 – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER - Responde ao Requerimento nº 
147/2026 do Vereador Marcio Berbet. Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS 
RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO 
INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO”. Prot. Nº 20.576/2026 – Associação Sou Arte de Campo Mourão. Prot. Nº 20.967/2026 –
Associação de Moradores do Parque do Lago. Prot. Nº 20.968/2026 – Associação de Moradores do Jardim 
Silvana. Prot. Nº 21.151/2026 – APP Escola Municipal Professor Florestan Fernandes. Vereador Jadir Soares￾Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do 
Regimento). SOLICITO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS PROJETOS E 
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina
“PROJETO DE LEI Nº 157/2026 – Marcio Berbet – INSTITUI O 'PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL 
DOMICILIAR PARA IDOSOS CARENTES' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 158/2026 – Marcio Berbet - DECLARA A ANDORINHA COMO AVE 
SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. PROJETO DE LEI Nº 160/2026 – Marcio Berbet – Marcio 
Moraes - ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO MULTICANAL E 
TELESSAÚDE VOLTADOS À SAÚDE MENTAL NA REDE PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 167/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI DIRETRIZES PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO À ENTREGA DOMICILIAR 
GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO. PROJETO DE LEI Nº 168/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI A ROTA DE TURISMO RELIGIOSO 
“CAMINHOS DA FÉ – CAMPO MOURÃO” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 169/2026 – Sidnei Jardim - INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA 
MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE MÃES DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, EM CONSONÂNCIA COM 
OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 
1988. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 49/2026 – Sidnei Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO 
DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PET SERVIDOR PÚBLICO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO APOIO TERAPÊUTICO A CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 50/2026 –
Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO 
DA VENDA NOTURNA DE METAIS RECICLÁVEIS (ESPECIALMENTE COBRE, FIOS, CABOS E CANOS), E 
ESTABELECE REGRAS PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO."
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 51/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE 
LEI QUE: “DISPÕE SOBRE AS ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVOS 
EM CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO”.” Vereador Jadir Soares-Pepita “INDICAÇÕES -
INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS FAVORAVELMENTE POR ESTA 
PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 
129 do Regimento).” Neste momento, o Presidente registrou a presença do Vereador Sidnei Jardim. Não houve 
destaque. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 1098/2026 – Sidnei 
Jardim – REALIZAR, EM TODO O JARDIM ARAUCÁRIA, A INSTALAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS 
DE IDENTIFICAÇÃO COM OS NOMES DAS RUAS, TENDO EM VISTA QUE DIVERSAS VIAS DO BAIRRO 
ENCONTRAM-SE SEM IDENTIFICAÇÃO: - AVENIDA DOS ÁLAMOS ENTRE AS RUAS DAS AZALÉIAS E 
PESSEGUEIROS; - RUA DAS PAINEIRAS ENTRE AS RUAS DAS AZALÉIAS E PESSEGUEIROS; - RUA DAS 
MAGNÓLIAS ENTRE AS RUA PESSEGUEIRO E LOTE C-A - RUA DAS CEREJEIRAS ENTRE AS RUAS 
PESSEGUEIROS E FIGUEIRAS - AVENIDA LUCIANO MARMONTEL ENTRE A AVENIDA DOS ÁLAMOS E 
RUA DAS CEREJEIRAS - AVENIDA LUCIANO MARMONTEL ENTRE AS RUAS SIBIPIRUNAS E 
SERINGUEIRAS. 1107/2026 – Professor Geraldo – REFAZER A SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (FAIXA DE 
PEDESTRES, EXPRESSÃO PARE E DÊ A PREFERÊNCIA), NAS VIAS DO JARDIM VENEZA, ENTRE A 
AVENIDA MANOEL NOGUEIRA, E A RUA ARMANDO RUSSO: - RUA DA PROVÍNCIA; - RUA CAÇANJURÊ. 
1116/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS DOS LOTES BALDIOS DO 
JARDIM ARAUCÁRIA, COBRANDO A LIMPEZA E ROÇADA, CASO NÃO SEJA CUMPRIDA A NOTIFICAÇÃO, 
DEVERÃO SER AUTUADOS E MULTADOS E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL POSSA EFETUAR A LIMPEZA 
E ROÇADA DOS TERRENOS DAS: - RUA DAS ARAUCÁRIAS ENTRE A RUA DAS SAMAMBAIAS E RUA DAS 
ROSAS; - RUA DAS SERINGUEIRAS ENTRE A RUA DAS ROSAS E RUA DAS ARAUCÁRIAS; - RUA DAS 
ACÁCIAS ENTRE A RUA DAS ROSAS E A RUA ALECRIM; - RUA DAS TIPUANAS ENTRE A RUA DAS 
ROSAS E A RUA ALECRIM; - AV. DO BOSQUE ENTRE A RUA DAS ROSAS E RUA DOS PESSEGUEIROS; -
RUA DAS CEREJEIRAS, INICIANDO ENTRE AS QUADRAS 25 E 26 ATÉ A RUA DOS PESSEGUEIROS; -
RUA DAS MAGNÓLIAS, INICIANDO NAS QUADRAS 27 E 28 ATÉ A RUA ALECRIM; - RUA DAS PAINEIRAS, 
INICIANDO NA RUA DAS AZALEIAS ATÉ A RUA DOS PESSEGUEIROS; - AV. DOS ÁLAMOS, INICIANDO NA 
BR 487 E A RUA ALECRIM; - AVENIDA LUCIANO MARMONTEL ENTRE A RUA DAS ARAUCÁRIAS E A 
AVENIDA DOS ÁLAMOS; - RUA DAS ROSAS ENTRE A RUA DAS ARAUCÁRIAS E A AVENIDA DO BOSQUE; 
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/05/2026
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- RUA DAS FIGUEIRAS ENTRE A RUA DAS ARAUCÁRIAS E A AV. DOS ÁLAMOS; - RUA DAS SAMAMBAIAS 
ENTRE A RUA DAS ARAUCÁRIAS E A RUA DAS ACÁCIAS; - RUA ALECRIM ENTRE A RUA DAS 
ARAUCÁRIAS E A RUA DAS TIPUANAS, NO JARDIM ARAUCÁRIA. 1118/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira -
REPINTAR AS FAIXAS DE PEDESTRES COM” TINTA REFLETIVA” DAS RUAS DO JARDIM BOTÂNICO I: -
ALAMEDA JOSÉ GURGEL, ENTRE A RUA ALECRIM E A RUA DAS TIPUANAS NO JD. BOTÂNICO; - RUA 
DOS MANACÁS ENTRE A RUA DAS TIPUANAS E A ALAMEDA JOSÉ GURGEL; - RUA DAS TIPUANAS 
ENTRE A RUA ALECRIM E A ALAMEDA JOSÉ GURGEL; - RUA DOS BURITIS ENTRE A RUA ALECRIM E A 
ALAMEDA JOSÉ GURGEL; - RUA QUARESMEIRA ENTRE A RUA ALECRIM E A RUA MARIA BEATRIZ 
ALENCAR GURGEL; - RUA DAS TAMAREIRAS ENTRE A RUA ALECRIM E A RUA MARIA BEATRIZ 
ALENCAR GURGEL. 1126/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A MANUTENÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA 
“CICLOVIA JÚLIO VIEIRA DOS SANTOS”: PINTURA E RECUPERAÇÃO DO ASFALTO DA PISTA, ASSIM 
COMO REVITALIZAÇÃO DA SINALIZAÇÃO, NA AV. PRESIDENTE JOHN KENNEDY, ENTRE A RUA MIGUEL 
LUIZ PEREIRA (JARDIM LAR PARANÁ) E RUA 27 DE DEZEMBRO (JARDIM PIO XII). 1128/2026 – Professor 
Geraldo – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO PARA A LIMPEZA DE TERRENOS, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS 
CALÇADAS, AOS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS, NA EXTENSÃO DA AV. PRESIDENTE JOHN 
KENNEDY, ENTRE A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA (JARDIM LAR PARANÁ), E A RUA DAS ÁGUIAS 
(CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA). 1129/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR EM 
PARECERIA COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL 
(RECUPERAÇÃO DO GRAMADO E DO ALAMBRADO), ASSIM COMO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA 
DE AREIA (MULTIUSO), COM ALAMBRADO, PARA A PRÁTICA DE FUTEBOL DE AREIA, VOLEIBOL DE 
AREIA, FUTEVÔLEI E BEACH TÊNNIS, NA ANTIGA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DO D.E.R., LOCALIZADO NA 
PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, ENTRE AS RUAS EDMUNDO MERCER E 
PITANGA. ESPECIFICAÇÕES DA QUADRA DE AREIA: - QUADRA DE AREIA COM 20 METROS DE 
LARGURA, 30 METROS DE COMPRIMENTO E 20 CENTÍMETROS DE ALTURA DE ESPARRAME DE AREIA; 
- ALAMBRADO COM TELA EM MALHA 5, 4 METROS DE ALTURA E INSTALADO COM MURETA DE 
CONTENÇÃO DE 30 CM DE ALTURA; - 04 PORTÕES DE 2,00 METROS DE ALTURA, COM 1,00 METRO DE 
LARGURA, SENDO UM EM CADA LADO DO ALAMBRADO; - SISTEMA DE DRENAGEM COM INSTALAÇÃO 
DE MANTA “BIDIM”; - INSTALAÇÃO DAS BASES PARA COLOCAÇÃO DOS POSTES DE VOLEIBOL.
1130/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DOS PONTOS DE ÔNIBUS: 
COBERTURA, FECHAMENTO, INSTALAÇÃO DE NOVOS BANCOS E PINTURA GERAL, NA EXTENSÃO DA 
AV. PRESIDENTE JOHN KENNEDY, ENTRE A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA (JARDIM LAR PARANÁ), ATÉ A 
RUA DA ABOLIÇÃO (CONJUNTO HABITACIONAL MENDES). 1131/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES NA RUA FRANCISCO PREISNER, PRÓXIMO 
AO Nº 400, ENTRE A RUA VICENTE DOMANSKI, E AVENIDA GERMANO FRANCISO RODOLFO JARDIM 
SANTA CRUZ, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1133/2026 – Hélio HG – REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE EM AMBOS OS LADOS DA VIA NA 
AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI, JARDIM BELLA VISTA, TRECHO ENTRE A RUA NELLY ARAUJO 
KLOSTER E RUA RAIMUNDO MACHADO. 1134/2026 – Hélio HG - REALIZAR LIMPEZA (ROÇADA) DA ÁREA 
INSTITUCIONAL LOCALIZADA NA RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI, 431 TRECHO ENTRE A RUA 
FRANCISCO PREISNER E RUA LAURO DE OLIVEIRA SOUZA – CONJUNTO MÁRIO FIGUEIREDO.
1135/2026 – Hélio HG - REALIZAR A TROCA DE UM ABRIGO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, 
SINALIZAÇÃO DEMARCAÇÃO DE PARADA DE ÔNIBUS NA RUA ESMERALDA SALEH KFFURI, TRECHO 
ENTRE A AVENIDA DOS LAGOS E RUA DAS FLORES, CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI.
1136/2026 – Hélio HG - REALIZAR A TROCA DA GRADE DO BUEIRO NA RUA DAMASCO, 301, TRECHO 
ENTRE A RUA JABURU E RUA SOCÓ - CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS. 1137/2026 – Hélio 
HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), NA RUA FRANCISCO 
PREISNER, TRECHO ENTRE AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE E RUA VICENTE 
DOMANSKI, NO JARDIM SANTA CRUZ. 1139/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE 
CÂMERAS DE MONITORAMENTO NA PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO. 1141/2026 – Marcio 
Berbet - REALIZAR A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DOS BANHEIROS PÚBLICOS 
LOCALIZADOS NO PARQUE JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO), COM A 
REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÕES, INCLUINDO: MANUTENÇÃO OU TROCA DE PIAS; 
CONSERTO E INSTALAÇÃO DE FECHADURAS E DIVISÓRIAS; REVISÃO E MELHORIA DA ILUMINAÇÃO 
INTERNA E EXTERNA; MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS (ENCANAMENTOS E 
VAZAMENTOS); MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS; REPOSIÇÃO DE REVESTIMENTOS 
(PISOS E AZULEJOS) QUANDO NECESSÁRIO; ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE E 
ACESSIBILIDADE. 1142/2026 – Sidnei Jardim – REALIZAR, COM URGÊNCIA, A LIMPEZA E MANUTENÇÃO 
DAS BOCAS DE LOBO E DA REDE DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA GUILHERME DE 
PAULA XAVIER N° 2395 ENTRE A RUA ROCHA POMBO E A RUA PANAMBI, NA VILA URUPÊS. 1149/2026 –
Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO 
“PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE 
PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO CONJUNTO MORADIAS 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/05/2026
5
VERDES CAMPOS: RUA DAS GARDÊNIAS, RUA DAS PETÚNIAS, RUA DAS TULIPAS, RUA DAS VIOLETAS, 
TRAVESSA DOS GERÂNIOS, TRAVESSA DOS HIBISCOS, RUA PORTO VELHO, E RUA FLOR DO CAMPO.
1150/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE BANCOS NO CANTEIRO CENTRAL, BEM 
COMO A CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, NA RUA JOSUEIS 
GONÇALVES, PRÓXIMO AO Nº 300 ENTRE AS RUAS ELIAS SIMÃO E ANA TEODORO DE LIMA NO JARDIM 
MODELO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1151/2026 – Sidnei Jardim – REALIZAR A INSTALAÇÃO 
DE UM AQUECEDOR PARA A PISCINA UTILIZADA PARA AULAS DE HIDROGINÁSTICA, NO COMPLEXO 
ESPORTIVO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS PEABIRU E MAMBORÊ E 
AS AVENIDAS COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E GUILHERME DE PAULA XAVIER – CENTRO.
1152/2026 – Sidnei Jardim – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA RUA VEREADOR 
AUGUSTO MENDES DOS SANTOS, Nº 178, ESQUINA COM AS AVENIDA PARANÁ E JOSÉ TADEU NUNES, 
NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA TAIS COMO: 1. PLACAS DE REGULAMENTAÇÃO 
(OBRIGATÓRIAS). CONTROLAM O COMPORTAMENTO DOS CONDUTORES. PARE, DÊ A PREFERÊNCIA, 
VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA, PROIBIDO ULTRAPASSAR, PROIBIDO ESTACIONAR/PARAR, 
ESSENCIAIS EM CRUZAMENTOS COM ALTO ÍNDICE DE COLISÃO. 2. PLACAS DE ADVERTÊNCIA 
(PREVENÇÃO). ALERTAM SOBRE RISCOS À FRENTE. CURVA PERIGOSA, VIA ESCORREGADIA, 
CRUZAMENTO PERIGOSO, TRÂNSITO DE PEDESTRES, ÁREA ESCOLAR, OBRAS NA PISTA, REDUTOR 
DE VELOCIDADE (LOMBADA). 3. PLACAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES. PROTEGEM ÁREAS COM 
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FAIXA DE PEDESTRES, PASSAGEM ELEVADA. PRIORIDADE EM BAIRROS, 
ESCOLAS E AVENIDAS MOVIMENTADAS. 4. SINALIZAÇÃO COMPLEMENTAR (ALTO IMPACTO). APESAR 
DE NÃO SEREM PLACAS APENAS, SÃO FUNDAMENTAIS: PINTURA DE SOLO (FAIXAS), 
TACHÕES/REFLETORES, LOMBADAS FÍSICAS OU ELETRÔNICAS, SEMÁFOROS, MUITO IMPORTANTES 
ONDE HÁ ACIDENTES RECORRENTES — ATUAM ANTES DO RISCO. 1154/2026 – Eliane do Café -
REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA CURIANGO, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA 
MUNICIPAL PROFESSOR ERONI MACIEL RIBAS, ENTRE A RUA 16 DE MARÇO E A RUA PAVÃO, 
CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA. 1156/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR 
REPAROS E ADEQUAÇÃO (COLOCAR TAMPA, GRELHA E DESOBSTRUIR) BOCA DE LOBO, LOCALIZADO 
NA AVENIDA JACUTINGA, NAS PROXIMIDADES DO Nº 515, ENTRE A RUA SÃO LUÍZ E RUA GALO DA 
SERRA NO JARDIM TROPICAL II, NESTE MUNICÍPIO. 1157/2026 – Bina - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE 
UMA FAIXA ELEVADA NA VIA ROSALINA MARIA DOS SANTOS, ENTRE A RUAS FRANCISCO PENDIUK E 
AVENIDA HENRIQUE GUSTAVO SALONSKI, NOVO CENTRO UNIVERSITÁRIO. 1158/2026 – Eraldo Teodoro 
de Oliveira – REALIZAR A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO PARA REPASSAR EM CESSÃO DE USO 
POR 30 ANOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO COMUNITÁRIO NA RUA ESPERANÇA ENTRE 
AS RUAS DAS LARANJEIRAS E GUARANI, NO LOTE EM FRENTE AO CONJUNTO PARQUE VERDE, 
TERRENO PERTENCENTE AO ANTIGO LATICÍNIO MOURÃO. 1161/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A 
LIMPEZA DO PASSEIO PÚBLICO, COM O CORTE DA VEGETAÇÃO, LOCALIZADO NA PERIMETRAL 
PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, ESQUINA COM A RUA EDMUNDO MERCER, NO JARDIM 
ANA ELISA. 1162/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO, DE FAIXA ELEVADA PARA 
TRAVESSIA DE PEDESTRES, LOCALIZADA NA RUA DAS GREVÍLEAS, PRÓXIMO AO Nº 952 ENTRE AS 
RUAS DAS GLÓRIAS NO JARDIM DAMASCO E WERNER HERMANN NO JARDIM PARQUE DAS 
BROMÉLIAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1163/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR REPAROS E 
ADEQUAÇÃO (COLOCAR TAMPA, GRELHA E DESOBSTRUIR,) BOCA DE LOBO, LOCALIZADO NA RUA 
LUCIANO MARMONTEL, NAS PROXIMIDADES DO Nº 358, ENTRE AS RUAS RUA DAS ACÁCIAS E DAS 
TIPUANAS, NO JARDIM ARAUCÁRIA, NESTE MUNICÍPIO. Vereador Jadir Soares-Pepita “LEITURA, 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS
REQUERIMENTOS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. Não houve destaque. Então, o 
Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral dos Requerimentos. 199/2026 – Marcio Berbet –
EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAÇÕES OFICIAIS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA 
MUNICIPAL: CONSIDERANDO QUE A OUVIDORIA MUNICIPAL CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL DE 
PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL, SENDO RESPONSÁVEL POR INTERMEDIAR A 
COMUNICAÇÃO ENTRE O CIDADÃO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONSIDERANDO QUE O 
ADEQUADO FUNCIONAMENTO DESTE CANAL ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADO AO CUMPRIMENTO 
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA, BEM COMO ÀS 
DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO); CONSIDERANDO QUE 
CHEGARAM A ESTE PARLAMENTAR DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DE MUNÍCIPES RELATANDO A 
AUSÊNCIA DE ANDAMENTO E RESPOSTA EM PROTOCOLOS REGISTRADOS JUNTO À OUVIDORIA, O 
QUE, EM TESE, PODE INDICAR FALHAS OPERACIONAIS, ESTRUTURAIS OU DE GESTÃO; REQUE-SE: 1. 
QUAL É O VOLUME TOTAL DE PROTOCOLOS REGISTRADOS NA OUVIDORIA MUNICIPAL NOS ÚLTIMOS 
12 (DOZE) MESES? 2. DESTE TOTAL, QUANTOS PROTOCOLOS ENCONTRAM-SE ATUALMENTE NAS 
SEGUINTES SITUAÇÕES: PENDENTES; EM ANÁLISE; ATRASADOS (FORA DO PRAZO REGULAMENTAR)? 
3. QUAL É O TEMPO MÉDIO DE RESPOSTA ÀS DEMANDAS REGISTRADAS PELOS CIDADÃOS? 4. QUAL É 
O PRAZO MÁXIMO REGULAMENTAR PARA CONCLUSÃO DOS PROTOCOLOS, CONFORME NORMAS 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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6
MUNICIPAIS VIGENTES? 5. QUAL É O QUADRO ATUAL DE SERVIDORES LOTADOS NA OUVIDORIA 
MUNICIPAL, DISCRIMINANDO: QUANTIDADE DE SERVIDORES; CARGOS OCUPADOS; VÍNCULO 
FUNCIONAL. 6. A ADMINISTRAÇÃO IDENTIFICA ATUALMENTE GARGALOS OPERACIONAIS QUE 
IMPACTAM A TRAMITAÇÃO DOS PROTOCOLOS? EM CASO POSITIVO, ESPECIFICAR QUAIS. 7. O 
SISTEMA UTILIZADO PARA GESTÃO DA OUVIDORIA APRESENTA FALHAS TÉCNICAS RECORRENTES? 
SE SIM, INFORMAR: NATUREZA DAS FALHAS; MEDIDAS ADOTADAS PARA CORREÇÃO. 8. ENCAMINHAR, 
EM ANEXO, RELATÓRIO QUANTITATIVO E ESTATÍSTICO DE PRODUTIVIDADE DA OUVIDORIA 
MUNICIPAL, REFERENTE AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, CONTENDO, NO MÍNIMO: NÚMERO DE 
PROTOCOLOS ABERTOS, CONCLUÍDOS E PENDENTES; TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO; ÍNDICE DE 
RESOLUTIVIDADE. 201/2026 – Sidnei Jardim - HOSPITAL SANTA CASA DE CAMPO MOURÃO -
INFORMAR: 1. É DE CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO A SITUAÇÃO DA SALA DE ESPERADA NA ALA DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA-SUS NA QUAL, CONFORME INFORMAÇÕES RECEBIDAS, NÃO HÁ 
VENTILADORES FUNCIONANDO NEM APARELHO DE AR-CONDICIONADO EM FUNCIONAMENTO? 2. 
CASO CONFIRMADA A SITUAÇÃO, EXISTE PREVISÃO PARA MANUTENÇÃO OU INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO NA REFERIDA SALA? 3. QUAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS 
ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO PARA GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE 
VENTILAÇÃO E CONFORTO TÉRMICO DOS PACIENTES. 204/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira –
EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR: FORAM AJUIZADAS AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL AOS 
PROPRIETÁRIOS DO TERRENO ONDE EXISTIA O ANTIGO LATICÍNIO MOURÃO, SITUADO ENTRE AS 
DUAS QUADRAS EXISTENTES ENTRE A RUA DAS ÁGUIAS NO CONJUNTO HABITACIONAL DR MILTON 
LUIZ PEREIRA E A RUA ESPERANÇA NOS CONJUNTOS HABITACIONAL MENDES E PARQUE VERDE 
COM A TESTADA PARA A RODOVIA BR 272 E AOS FUNDOS O RIO DA VÁRZEA, (TERRENO COM A 
MATRICULA 12475 – A – REM – I DO 1º OFICIO DE NOTAS DE CAMPO MOURÃO)? - SE A RESPOSTA FOR 
NEGATIVA, POR QUE ATÉ O MOMENTO NÃO FOI EXECUTADO EVITANDO A PRESCRIÇÃO? 205/2026 –
Sidnei Jardim – UNESPAR – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ - INFORMAR: 1- O REFERIDO 
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR RECEBEU DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O 
ESPAÇO PÚBLICO (QUIOSQUE) LOCALIZADO NO CALÇADÃO DA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, 
EM FRENTE AO “BAR DO RAUL”, ENTRE AS RUAS BRASIL E FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, 
CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO PARA QUE PUDESSE REALIZAR EVENTOS, FEIRAS E 
AFINS, MAS ATÉ O MOMENTO NÃO APRESENTOU PROJETOS OU FEZ EVENTOS NESTA ESTEIRA. A 
INSTITUIÇÃO PROCUROU O PODER EXECUTIVO PARA PARCERIAS OU APRESENTOU PROJETOS PARA 
A REALIZAÇÃO DO PRETENDIDO? 2-EM CASO AFIRMATIVO, QUAL FOI O PRAZO ESTABELECIDO PARA 
OCUPAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO REFERIDO ESPAÇO? 3-QUAIS FORAM OS MOTIVOS PARA A NÃO 
UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DENTRO DO PRAZO PREVISTO? 4-HÁ INTERESSE ATUAL DA INSTITUIÇÃO EM 
UTILIZAR O REFERIDO QUIOSQUE? EM CASO POSITIVO, EXISTE CRONOGRAMA PARA SUA 
OCUPAÇÃO? 5- CASO NÃO HAJA INTERESSE, A INSTITUIÇÃO JÁ COMUNICOU FORMALMENTE O 
MUNICÍPIO PARA DEVOLUÇÃO DO ESPAÇO? 206/2026 – Sidnei Jardim – VOTO DE PESAR E 
APRESENTAÇÃO DE CONDOLÊNCIAS Á FAMÍLIA DA SRA. DORACINA ALVES FERREIRA. JÁ ENVIADO 
OFÍCIO. 207/2026 – Marcio Moraes – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR: 1. QUAIS SÃO OS EXAMES 
MÉDICOS REALIZADOS FORA DO MUNICÍPIO, ESPECIFICANDO: TIPOS DE EXAMES; QUANTIDADE 
MENSAL DE PACIENTES ENCAMINHADOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES; 2. DENTRE OS EXAMES 
MENCIONADOS, INFORMAR DETALHADAMENTE OS DADOS REFERENTES, INCLUINDO: TIPOS DE 
EXAMES REALIZADOS (CRÂNIO, COLUNA, ARTICULAÇÕES, ENTRE OUTROS); QUANTIDADE MENSAL DE 
ENCAMINHAMENTOS; TEMPO MÉDIO DE ESPERA; 3. QUAIS OS MOTIVOS TÉCNICOS E 
ADMINISTRATIVOS QUE JUSTIFICAM O ENCAMINHAMENTO DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS, 
ESPECIALMENTE NO CASO DE EXAMES DE MAIOR COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA 
DE CLÍNICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO APTAS À REALIZAÇÃO DE TAIS PROCEDIMENTOS. 4. 
SE FOI REALIZADO LEVANTAMENTO DA CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DAS CLÍNICAS 
EXISTENTES EM CAMPO MOURÃO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, E EM CASO AFIRMATIVO, 
APRESENTAR OS DADOS. 5. QUAL O VALOR PAGO POR EXAME FORA DO MUNICÍPIO, DISCRIMINANDO 
POR TIPO. 6. QUAL O CUSTO TOTAL MENSAL E ANUAL COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES FORA DO 
MUNICÍPIO. 7. QUAL O CUSTO TOTAL COM TRANSPORTE DE PACIENTES, INCLUINDO: COMBUSTÍVEL; 
MANUTENÇÃO DA FROTA; DIÁRIAS DE MOTORISTAS; SERVIÇOS TERCEIRIZADOS; 8. CONSIDERANDO 
VALORES MÉDIOS DE MERCADO, INFORMAR SE O MUNICÍPIO REALIZOU ESTUDO COMPARATIVO, 
DEPENDENDO DA COMPLEXIDADE. 9. QUANTOS VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL SÃO UTILIZADOS 
PARA O TRANSPORTE DESSES PACIENTES, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE O ESTADO DE 
CONSERVAÇÃO E FREQUÊNCIA DE MANUTENÇÃO. 10. SE HÁ REGISTRO DE ACIDENTES, INCIDENTES 
OU INTERCORRÊNCIAS ENVOLVENDO O TRANSPORTE DE PACIENTES EM DESLOCAMENTOS 
INTERMUNICIPAIS. 11. QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ESCOLHA DOS PRESTADORES DE 
SERVIÇOS FORA DO MUNICÍPIO. 12. SE EXISTEM CONTRATOS, CONVÊNIOS OU CREDENCIAMENTOS 
VIGENTES COM CLÍNICAS OU HOSPITAIS DE OUTROS MUNICÍPIOS, INFORMANDO: VALORES PAGOS 
POR TIPO DE EXAME; PRAZO CONTRATUAL; QUANTITATIVO CONTRATADO; 13. SE HÁ PLANEJAMENTO 
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7
POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA PRIORIZAR A REALIZAÇÃO DOS EXAMES DENTRO 
DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE OS DE MAIOR DEMANDA E CUSTO. 209/2026 – Marcio Moraes -
EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR: 1. QUAIS EMPRESAS TERCEIRIZADAS ATUALMENTE PRESTAM 
SERVIÇOS DE PODA DE ÁRVORES PODAS DE ÁRVORES E LIMPEZAS DE TERRENOS EXECUTADOS NO 
MUNICÍPIO, INFORMANDO RAZÃO SOCIAL E CNPJ. 2. QUAIS OS NÚMEROS E OBJETOS DOS 
CONTRATOS VIGENTES, BEM COMO: PRAZO DE DURAÇÃO; POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO; 
VALOR GLOBAL CONTRATADO; FORMA DE PAGAMENTO (POR SERVIÇO EXECUTADO, POR LOTE, 
ETC.); 3. QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, 
INDICANDO: NOME E CARGO DOS FISCAIS DE CONTRATO; FORMAÇÃO TÉCNICA (EX.: ENGENHEIRO 
AGRÔNOMO, FLORESTAL, TÉCNICO AMBIENTAL); 4. QUAIS CRITÉRIOS TÉCNICOS SÃO ADOTADOS 
PARA A EXECUÇÃO DAS PODAS, ROÇADAS E SE HÁ NORMAS OU MANUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA 
SENDO SEGUIDOS. 5. QUANTAS NOTIFICAÇÕES, ADVERTÊNCIAS OU PENALIDADES JÁ FORAM 
APLICADAS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS EM RAZÃO DE SERVIÇOS MAL EXECUTADOS. 6. SE HÁ 
REGISTRO DE RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO REFERENTES À MÁ EXECUÇÃO DAS PODAS, ROÇADAS 
EM TERRENOS, E QUAIS PROVIDÊNCIAS FORAM ADOTADAS. 7. QUAIS SÃO OS MECANISMOS DE 
CONTROLE DE QUALIDADE UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA GARANTIR A CORRETA EXECUÇÃO 
DOS SERVIÇOS. 8. SE EXISTE CANAL OFICIAL PARA DENÚNCIAS E QUAL O PROCEDIMENTO PARA 
ACOMPANHAMENTO DAS SOLICITAÇÕES FEITAS PELOS MUNÍCIPES. 210/2026 – Escrivão Parma -
INSERIR EM ATA VOTO DE LOUVOR AO 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, ELIAS FERREIRA DE 
CASTRO, LOTADO NO 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE CAMPO MOURÃO, PELOS EXCELENTES 
SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE MOURÃOENSE E POR TER SIDO CONDECORADO COM A 
MEDALHA DE DEFENSOR DOS DIREITOS HUMANOS. 211/2026 – Eliane do Café - INSERIR EM ATA VOTO 
DE LOUVOR À SENHORA ALICE ALELUIA DA LUZ, EM RECONHECIMENTO À SUA NOTÁVEL TRAJETÓRIA 
E RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO ÀS ARTES MARCIAIS, À FORMAÇÃO ESPORTIVA E AO 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. 212/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - CONSIDERANDO: 
QUE FOI AMPLAMENTE DIVULGADA PELO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE ISENÇÃO DE 
TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS EM FRENTE ÀS INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DE ALUNOS, COMPREENDIDOS ENTRE 11H30 ÀS 
12H20, 13H00 ÀS 13H30 E 17H00 ÀS 18H00, COM O OBJETIVO DE FACILITAR O EMBARQUE E 
DESEMBARQUE DE ESTUDANTES; QUE TAL MEDIDA VISA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO, 
GARANTINDO MAIOR FLUIDEZ NO TRÂNSITO E SEGURANÇA AOS ALUNOS E RESPONSÁVEIS; QUE FOI 
ENCAMINHADA A ESTE VEREADOR RECLAMAÇÃO FORMAL DO CIDADÃO CRISTIANO CARRARO, O 
QUAL RELATA TER SIDO AUTUADO COM MULTA DE ESTACIONAMENTO JUSTAMENTE EM PERÍODO 
COMPREENDIDO DENTRO DO HORÁRIO ANUNCIADO COMO ISENTO, NAS PROXIMIDADES DO COLÉGIO 
ESTADUAL MARECHAL RONDON; REQUER: 1. A REFERIDA ISENÇÃO JÁ ESTÁ OFICIALMENTE 
REGULAMENTADA POR ATO NORMATIVO (DECRETO, PORTARIA OU OUTRO INSTRUMENTO LEGAL), 
INDIQUE SUA VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA? 2. CASO JÁ ESTEJA EM VIGOR, QUAIS MEDIDAS FORAM 
ADOTADAS PARA GARANTIR A CORRETA FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS AGENTES 
RESPONSÁVEIS, A FIM DE EVITAR AUTUAÇÕES INDEVIDAS? 3. HÁ SINALIZAÇÃO ADEQUADA NOS 
LOCAIS CONTEMPLADOS PELA ISENÇÃO, INDICANDO CLARAMENTE OS HORÁRIOS DE TOLERÂNCIA 
PARA PARADA? 4. CASO A MEDIDA AINDA NÃO ESTEJA FORMALMENTE REGULAMENTADA, QUAIS OS 
MOTIVOS DA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA E QUAL O PRAZO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO? 5. 
FOI VERIFICADA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA RELATADA, COM A ANÁLISE DA AUTUAÇÃO APLICADA AO 
CIDADÃO MENCIONADO? EM CASO POSITIVO, HÁ POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA MULTA, CASO 
CONSTATADA SUA APLICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A POLÍTICA ANUNCIADA? 213/2026 –
Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR: 1. EXISTE UMA LISTA ATUALIZADA DE TODAS AS 
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (USF) EM FUNCIONAMENTO 
NO MUNICÍPIO? SE SIM, INDICAR O ENDEREÇO, ÁREA DE ABRANGÊNCIA E EQUIPE VINCULADA A 
CADA UNIDADE. 2. QUAL É A ESCALA ATUAL DE MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE 
(ENFERMEIROS, TÉCNICOS, AGENTES COMUNITÁRIOS, ENTRE OUTROS) PERTENCENTES A CADA 
UNIDADE, ESPECIFICANDO: CARGA HORÁRIA; VÍNCULO (EFETIVO, CONTRATADO, TERCEIRIZADO); 
EVENTUAIS VACÂNCIAS OU AFASTAMENTOS? 3. QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS INDICADORES DE 
ATENDIMENTO DE CADA UNIDADE, ESPECIALMENTE: NÚMERO DE ATENDIMENTOS MENSAIS 
REALIZADOS; TEMPO MÉDIO DE ESPERA PARA CONSULTAS; EXISTÊNCIA DE FILAS DE ESPERA 
(CONSULTAS, EXAMES OU PROCEDIMENTOS), INFORMANDO QUANTITATIVO ATUALIZADO? 4. QUAIS 
CONTRATOS DE MANUTENÇÃO ESTÃO ATUALMENTE ATIVOS RELACIONADOS ÀS UNIDADES DE 
SAÚDE, INCLUINDO: MANUTENÇÃO PREDIAL; EQUIPAMENTOS MÉDICOS; LIMPEZA E CONSERVAÇÃO; 
OUTROS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS; INFORMANDO, AINDA, NÚMERO DO CONTRATO, EMPRESA 
RESPONSÁVEL, VIGÊNCIA E OBJETO CONTRATADO? 214/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – INFORMAR REFERENTES AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2026, DESTINADO À AQUISIÇÃO 
E PLANTIO DE GRAMA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS: 1. QUAL É A QUANTIDADE TOTAL DE 
GRAMA JÁ ADQUIRIDA POR MEIO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2026, ESPECIFICANDO OS TIPOS E 
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/05/2026
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VALORES CONTRATADOS? 2. QUAIS LOCAIS JÁ FORAM CONTEMPLADOS COM O PLANTIO DA GRAMA 
ADQUIRIDA, INDICANDO OS ENDEREÇOS E RESPECTIVAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS? 3. QUAL É 
O QUANTITATIVO DE GRAMA JÁ EFETIVAMENTE UTILIZADO (PLANTADO) E QUAL O SALDO AINDA 
DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO? 4. EXISTE CRONOGRAMA DEFINIDO PARA A UTILIZAÇÃO E PLANTIO 
DA GRAMA ADQUIRIDA? EM CASO POSITIVO, QUE SEJA ENCAMINHADO DETALHAMENTO CONTENDO 
LOCAIS, DATAS PREVISTAS E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO; 5. QUAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
FORAM CONTEMPLADAS OU ESTÃO PREVISTAS NO CONTRATO, E DE QUE FORMA ESTÁ SENDO 
REALIZADA A DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL? 215/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL –
INFORMAR: 1. O MUNICÍPIO POSSUI CONHECIMENTO ACERCA DO USO IRREGULAR DO BALANÇO 
ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INSTALADO NA PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA 
NETTO (PRAÇA DO FÓRUM)? 2. HÁ FISCALIZAÇÃO QUANTO À CORRETA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO 
EQUIPAMENTO PÚBLICO? 3. HÁ REGISTRO OFICIAL DE ACIDENTES ENVOLVENDO O REFERIDO 
BRINQUEDO? 4. DIANTE DOS RECORRENTES CASOS DE USO INADEQUADO E RISCOS À INTEGRIDADE 
FÍSICA DAS CRIANÇAS, HÁ POSSIBILIDADE DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO DO LOCAL OU 
SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MODELO MAIS SEGURO? 5. HÁ CONHECIMENTO DO ÚLTIMO CASO GRAVE 
OCORRIDO NO LOCAL NO DIA 27/04, ENVOLVENDO UMA CRIANÇA DE 12 ANOS, QUE SOFREU 
TRAUMAS NA REGIÃO DA FACE, TÓRAX, ABDOME E PELVE? 216/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – INFORME, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, CONSIDERANDO O OFÍCIO Nº 
199/2025 - GAPRE: 1. QUAL A SITUAÇÃO ATUAL DO PROJETO DE LEI ORIUNDO DA INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 41/2025, QUE TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE MÚSICA AO VIVO NO 
MUNICÍPIO? 2. JÁ FORAM CONCLUÍDAS AS ADEQUAÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS AOS NÍVEIS DE 
RUÍDO, CONFORME APONTADO ANTERIORMENTE? 3. EM CASO POSITIVO, QUAL A PREVISÃO PARA 
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI AO PODER LEGISLATIVO? 4. EM CASO NEGATIVO, QUAIS SÃO 
OS MOTIVOS DA NÃO CONCLUSÃO DAS ADEQUAÇÕES E O PRAZO ESTIMADO PARA FINALIZAÇÃO? 5. 
O REFERIDO PROJETO AINDA SE ENCONTRA EM ANÁLISE JUNTO À SECRETARIA DE CONTROLE 
URBANO E FISCALIZAÇÃO (SECFI) OU SE HOUVE NOVA TRAMITAÇÃO. 217/2026 – Bina - INSERIR EM 
ATA, VOTO DE LOUVOR A EQUIPE DO CAMPO MOURÃO + ATIVA, QUE CONQUISTOU O 1º LUGAR NA 
CLASSIFICAÇÃO GERAL NOS JOGOS DE INTEGRAÇÃO DO IDOSO (JIIDOS), REALIZADOS EM PONTAL 
DO PARANÁ, COLOCANDO EM DESTAQUE MAIS UMA VEZ O NOME DO MUNICÍPIO EM NÍVEL NACIONAL. 
218/2026 – Bina - INSERIR EM ATA, VOTO DE LOUVOR A ATLETA ISADORA FIORINI, 6º LUGAR NA 
CATEGORIA LANÇAMENTO DO DARDO NO JOGOS SUL-AMERICANOS DA JUVENTUDE PANAMÁ 2026, 
COLOCANDO EM DESTAQUE MAIS UMA VEZ O NOME DO MUNICÍPIO EM NÍVEL INTERNACIONAL. 
219/2026 – Bina - INSERIR EM ATA, VOTO DE LOUVOR A ATLETA LETICIA DOMINELLI DANIEL, 6º LUGAR 
NA CATEGORIA LANÇAMENTO DE DISCO NO JOGOS SUL-AMERICANOS DA JUVENTUDE PANAMÁ 2026, 
COLOCANDO EM DESTAQUE MAIS UMA VEZ O NOME DO MUNICÍPIO EM NÍVEL INTERNACIONAL. 
220/2026 – Bina - INSERIR EM ATA, VOTO DE LOUVOR AO ATLETA JOÃO LUCAS FERNANDES, VICE￾CAMPEÃO NA CATEGORIA SALTO EM DISTÂNCIA NO JOGOS SUL-AMERICANOS DA JUVENTUDE 
PANAMÁ 2026, COLOCANDO EM DESTAQUE MAIS UMA VEZ O NOME DO MUNICÍPIO EM NÍVEL 
INTERNACIONAL. 221/2026 – Bina - INSERIR EM ATA, VOTO DE LOUVOR AO ATLETA GABRIEL BENICIUS 
TENORIO, VICE-CAMPEÃO NA CATEGORIA ARREMESSO DE PESO E 4º COLOCADO NA CATEGORIA 
LANÇAMENTO DE DISCO NO JOGOS SUL-AMERICANOS DA JUVENTUDE PANAMÁ 2026, COLOCANDO 
EM DESTAQUE MAIS UMA VEZ O NOME DO MUNICÍPIO EM NÍVEL INTERNACIONAL. 222/2026 – Bina -
INSERIR EM ATA, VOTO DE LOUVOR A ATLETA MARIA RUTH ALVES DA FONSECA, QUE GARANTIU 
MEDALHA DE OURO NA CATEGORIA LANÇAMENTO DE MARTELO NO JOGOS SUL-AMERICANOS DA 
JUVENTUDE PANAMÁ 2026, COLOCANDO EM DESTAQUE MAIS UMA VEZ O NOME DO MUNICÍPIO EM 
NÍVEL INTERNACIONAL. 223/2026 – Marcio Berbet - EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR: 1. QUAL O 
ATUAL ANDAMENTO DO PROCESSO REFERENTE À APLICAÇÃO DO VALOR DE R$ 980.000,00, 
PREVISTO NA LEI Nº 4.506/2023, DESTINADO À REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU 
GURGINSKI? 2. HÁ PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS, INDICANDO, SE POSSÍVEL, CRONOGRAMA 
ESTIMADO? 3. O REFERIDO VALOR AINDA SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA A FINALIDADE 
ORIGINALMENTE PREVISTA, OU HOUVE REMANEJAMENTO, CONTINGENCIAMENTO OU ALTERAÇÃO DE 
DESTINAÇÃO? 224/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORME ATRAVÉS DA 
SECRETARIA COMPETENTE, CONSIDERANDO O CARGO DE GERENTE DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA: 1. QUAIS SÃO AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS DO REFERIDO CARGO, 
ENCAMINHANDO CÓPIA DA LEI, DECRETO OU ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A FUNÇÃO? 2. 
QUAL O MOTIVO DE O CARGO ESTAR SENDO OCUPADO POR SERVIDORA CEDIDA DO MUNICÍPIO DE 
CIANORTE? 3. QUAL A DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA CESSÃO, BEM COMO QUAL ENTE É 
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA? 4. QUAL A FORMAÇÃO 
ACADÊMICA DA SERVIDORA, BEM COMO CURSOS, CAPACITAÇÕES E/OU ESPECIALIZAÇÕES? 5. QUAL 
A CARGA HORÁRIA SEMANAL DA SERVIDORA E O LOCAL OFICIAL DE EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES? 
6. HÁ AUTORIZAÇÃO FORMAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES EM REGIME DE TELETRABALHO 
(HOME OFFICE), INFORMANDO AINDA A FREQUÊNCIA DE PRESENÇA FÍSICA NAS UNIDADES SOB SUA 
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RESPONSABILIDADE? 7. QUAIS MECANISMOS DE CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SÃO 
APLICADOS AO CARGO DE GERENTE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA? 8. QUEM É O SUPERIOR 
HIERÁRQUICO DIRETO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS? 
ENCAMINHAR RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DOS ÚLTIMOS 6 (SEIS) MESES. 9. EXISTEM REGISTROS 
FORMAIS DE RECLAMAÇÕES, SINDICÂNCIAS OU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS À 
CONDUTA DA REFERIDA SERVIDORA? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DOS 
PROCEDIMENTOS INSTAURADOS. 10. HÁ SERVIDORES EFETIVOS NO QUADRO DO MUNICÍPIO COM 
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA COMPATÍVEL PARA O EXERCÍCIO DO REFERIDO CARGO. O Presidente colocou 
em discussão os Requerimentos. O Vereador Marcio Berbet discutiu acerca do Requerimento nº 199/2026.
Então, o Presidente colocou em votação englobada os Requerimentos. Não houve manifestação. Então, não 
havendo manifestação, os Requerimentos foram considerados aprovados por unanimidade. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA 
VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). 
SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina
“Vereadores Professor Geraldo e Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.” Os Vereadores Professor Geraldo e Dr. Eraldo 
Teodoro de Oliveira declinaram do uso da Palavra. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos 
para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, 
PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
CONSIDERANDO A REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES REALIZADA NESTA DATA, 
NOS TERMOS DO ART. 83, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, INCLUO NA ORDEM DO DIA OS PROJETOS 
DE LEI Nº 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 154 E 155/2026. EM TURNO ÚNICO DE 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (ART. 83 – INCISO VII, DO REGIMENTO)”. O Segundo Secretário fez a leitura 
integral da matéria. Vereador Bina “RECURSO Nº 04/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – RECURSO CONTRA 
PARECER DESFAVORAVEL À EMENDA SUBSTITUTIVA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 155/2026.”
O Presidente informou que se aprovado o RECURSO pela maioria simples dos presentes, o Projeto de Lei nº 
155/2026 será retirado de pauta e, juntamente com a emenda, seguirá para reexame de admissibilidade nas 
comissões competentes. Em caso de rejeição do RECURSO, a emenda será arquivada definitivamente, e o 
Projeto de Lei nº 155/2026 será levado à votação em sua redação original. O Presidente colocou em discussão o 
RECURSO. Os Vereadores Marcio Berbet, Sidnei Jardim, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Edilson Martins e Jadir 
Soares-Pepita discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o RECURSO, o qual foi rejeitado
pela maioria, registrando-se nove votos contrários e três votos favoráveis. Votaram contrariamente os 
Vereadores Hélio HG, Marcio Berbet, Sidnei Jardim, Elvira Lima, Professor Geraldo, Bina, Edilson Martins, 
Subtenente Macedo e Marcio Moraes. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II do Regimento) - MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA. O Segundo Secretário 
fez a leitura integral da matéria. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 127/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E 
CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO DESTINAR 
RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CAMPO 
MOURÃO). REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer 
FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente 
colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Escrivão Parma discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura 
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 135/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS 
VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ALTERA OS 
ANEXOS I E IV E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.993, DE 13 DE MARÇO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, 
Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, 
o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 136/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DAS TABELAS DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO GRUPO 
OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - GOM, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 4.356, DE 27 DE OUTUBRO 
DE 2022, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NESTA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E VALORIZAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com o substitutivo 
apresentado pelo autor (Protocolo nº 23.652/2026). E EMENDA sugerida pela Comissão Permanente de 
Legislação e Redação. O Presidente colocou em discussão a Emenda sugerida pela Comissão de Legislação e 
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Redação. O Vereador Marcio Berbet informou ter apresentado uma EMENDA DE PLENÁRIO. O Vereador 
Edilson Martins levantou Questão de Ordem e destacou a necessidade de prévio conhecimento das emendas 
apresentadas em Plenário, afirmando não ter tido acesso prévio à emenda do Vereador Marcio Berbet. O 
Presidente esclareceu que, embora a Emenda não tivesse sido distribuída individualmente, ela seria recebida, 
podendo os vereadores votar contrariamente caso entendessem necessário. O Vereador Sidnei Jardim defendeu 
que, inicialmente, fossem apreciadas as Emendas já constantes no processo legislativo, especialmente as 
oriundas da Comissão de Legislação e Redação, para somente depois serem analisadas as emendas 
apresentadas em Plenário. Já o Vereador Marcio Berbet registrou que, na Comissão, não lhe teria sido permitido 
realizar a leitura da emenda apresentada. Na sequência, o Presidente colocou em discussão a EMENDA 
sugerida pela Comissão de Legislação e Redação. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação a EMENDA sugerida pela Comissão de Legislação e Redação, a qual foi aprovada pela maioria dos 
presentes, com voto contrário dos Vereadores Marcio Berbet e Professor Geraldo. Prosseguindo, o Presidente 
solicitou ao Segundo Secretário a leitura integral da EMENDA DE PLENÁRIO apresentada pelo Vereador Marcio 
Berbet, que com fundamento nos artigos 120, § 4º, e 122, inciso I, do Regimento Interno, tratava-se de Emenda 
Supressiva ao Substitutivo do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2026, alterando dispositivos da Lei Municipal 
nº 4.356/2022 e propondo a supressão dos artigos 35 e 55. O Presidente colocou em discussão a EMENDA DE 
PLENÁRIO. Os Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Sidnei Jardim e Marcio Berbet discutiram a matéria.
Na sequência, o Presidente colocou em votação a EMENDA DE PLENÁRIO. O Vereador Edilson Martins 
levantou Questão de Ordem acerca da condução da votação, sustentando que a deliberação deveria ocorrer 
sobre o mérito da Emenda e não apenas quanto ao seu recebimento. O Vereador Sidnei Jardim manifestou 
concordância quanto à competência da Presidência para decidir sobre o recebimento da matéria, defendendo, 
contudo, que, uma vez recebida, a Emenda deveria ser submetida ao Plenário. O Vereador Marcio Berbet 
solicitou definição prévia acerca do recebimento da Emenda antes do início da discussão do mérito. O 
Presidente permitiu ao Vereador Marcio Berbet discutir a EMENDA DE PLENÁRIO, que em sua manifestação,
fez a leitura integral da Emenda e justificativa, afirmando que o projeto tratava de reajuste salarial e alterações 
administrativas do magistério municipal, sustentando que os artigos 35 e 55 seriam inconstitucionais por 
utilizarem atestados médicos como critério para distribuição de aulas e progressão funcional. Argumentou que os 
dispositivos violariam princípios constitucionais, o direito à saúde e normas de saúde ocupacional, além de 
incentivarem o presenteísmo, mencionando ainda estudos sobre adoecimento e burnout entre professores. O 
Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira manifestou-se contrário à EMENDA DE PLENÁRIO, defendendo a 
constitucionalidade do substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2026 e sustentando que a matéria envolvia 
competência privativa do Poder Executivo. Afirmou que o texto estabelecia critérios objetivos, preservava o 
tempo de serviço como critério prioritário e previa mecanismos protetivos para afastamentos decorrentes de 
doenças graves. O Vereador Sidnei Jardim afirmou que a medida afastaria questionamentos procedimentais e 
comentou sobre o reajuste dos servidores municipais, reconhecendo que o índice proposto não era o ideal, mas 
elogiando a atuação do sindicato e as negociações realizadas. Também criticou o que considerou utilização 
política do Sindicato nos debates sobre o projeto e relatou que servidores manifestaram apoio à aprovação da 
matéria após as alterações promovidas. Neste momento, o Presidente passou a presidência ao Vereador 
Professor Geraldo. O Vereador Escrivão Parma destacou a importância do diálogo entre Executivo, Legislativo e 
Sindicato, defendendo a legalidade do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 136/2026 e das Emendas apresentadas 
pela Comissão, especialmente quanto aos efeitos retroativos do reajuste salarial. Ressaltou a competência 
constitucional do município, os aperfeiçoamentos jurídicos promovidos e a necessidade de evitar judicialização e 
preservar o diálogo institucional. Na sequência, o Presidente colocou em votação a EMENDA DE PLENÁRIO, a 
qual foi rejeitada pela maioria, registrando-se dez votos contrários e dois votos favoráveis. Votaram 
contrariamente os Vereadores Hélio HG, Eliane do Café, Sidnei Jardim, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de 
Oliveira, Bina, Edilson Martins, Escrivão Parma, Subtenente Macedo e Marcio Moraes. Prosseguindo, o 
Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, já com a Emenda sugerida pela Comissão de Legislação e 
Redação aprovada, o qual foi aprovado por maioria, registrando-se dez votos favoráveis e dois votos contrários. 
Votaram contrariamente os Vereadores Marcio Berbet e Professor Geraldo. O Segundo Secretário continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 137/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL –
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.859, DE 30 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela 
recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
138/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - FIXA NOVO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NO 
ARTIGO 7º DA LEI Nº 4.242, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NESTA 
MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS, CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EMPREGADOS 
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PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS NOMEADOS OU DESIGNADOS E OCUPANTES DE CARGO EM 
COMISSÃO MUNICIPAIS E ATIVOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E 
FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME 
DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões 
Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
Segurança Pública. Com o substitutivo apresentado pelo autor. E EMENDA substitutiva ao substitutivo sugerido 
pela Comissão Permanente de Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão a EMENDA sugerida pela 
Comissão de Méritos Temáticos. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA 
sugerida pela Comissão de Méritos Temáticos, a qual foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente 
colocou em discussão o SUBSTITUTIVO; com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO; com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
139/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS 
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E JETOM, PREVISTOS NA LEI Nº 4.600, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PREVISCAM, 
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO, FUNÇÕES COMISSIONADAS, FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 140/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE 
SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, DA LEI Nº 4.320, DE 29 DE JULHO DE 2022, QUE 
DISPÕE SOBRE O EMPREGO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE 
URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões 
Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a 
leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 141/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA 
OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DOS SUPERVISORES DA EQUIPE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA 
COMBATE AO AEDES AEGYPTI DA LEI Nº 2.760, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SOB O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA 
EQUIPE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA COMBATE AO AEDES AEGYPTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, 
Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, 
o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 142/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA 
FAMÍLIA - ESF DA LEI Nº 2.763, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO 
DE PESSOAL SOB O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE 
DA FAMÍLIA - ESF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 143/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - REAJUSTA OS VALORES DA TABELA DE 
VENCIMENTOS DA LEI Nº 3.557, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015, ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS 
NESTA MESMA LEI, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA 
ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos 
Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com EMENDA sugerida pela Comissão Permanente de 
Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão a EMENDA sugerida pela Comissão de Méritos 
Temáticos. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA sugerida pela Comissão 
de Méritos Temáticos, a qual foi aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 144/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL -
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO TUTELAR, PREVISTA NO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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ARTIGO 95 DA LEI Nº 3.605, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos. O Presidente 
colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 153/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 314.000,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL 
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A CONCESSÃO DE 
ADIANTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE ATLETAS E DIRIGENTES EM 
COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS). REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em 
tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do 
Regimento). Com MENSAGEM ADITIVA sugerida pelo Poder Executivo. O Presidente colocou em discussão a 
MENSAGEM ADITIVA sugerida pelo Poder Executivo. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação a MENSAGEM ADITIVA sugerida pelo Poder Executivo, a qual foi aprovada por unanimidade. Na 
sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO, com as Emendas já aprovadas. O Vereador 
Escrivão Parma discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com as Emendas já 
aprovadas, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 1º TURNO DE 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso VI, do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral 
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 36/2026 – Escrivão Parma - DISPÕE SOBRE A 
OBRIGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA ÀS UNIDADES CONSUMIDORAS OU MATRÍCULAS 
AFETADAS EM CASO DE FALHA OU INTERRUPÇÃO, SEM AVISO PRÉVIO, NA PRESTAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e Méritos 
Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira pediu 
VISTAS do Projeto. Então, o Presidente colocou em votação o pedido de VISTAS, o qual foi aprovado pela 
maioria, com voto contrário do Vereador Escrivão Parma. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 154/2026 – Mesa Executiva - ALTERA O "CAPUT" DO ART. 8º 
DA LEI Nº 4.267, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS EFETIVOS E AOS SERVIDORES OCUPANTES DE 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.” O Presidente informou que a matéria 
em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento e Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, 
o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 155/2026 – Mesa Executiva -
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3809, DE 18 DE JANEIRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARREIRA E ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO 
DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (REAJUSTE DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO).” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; 
Finanças e Orçamento e Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Os Vereadores
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Sidnei Jardim e Marcio Berbet discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura 
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2026 – Comissão Permanente de Finanças 
de Orçamento - APROVA O PARECER PRÉVIO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS, EMITIDO PELO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O 
Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do 
Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, 
ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER 
EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso 
II c/c art. 130 do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura das matérias. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
33/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “ASSEGURA 
PRIORIDADE ESPECIAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 
(OITENTA) ANOS SOBRE OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 11/05/2026
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ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA ESTRUTURANTE DE 
DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO TECNOLÓGICO E LOGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 42/2026 – Sidnei Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE 
LEI QUE: DISPÕE SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU DEMAIS 
MATERIAIS INSERVÍVEIS EM ÁREAS PÚBLICAS OU PRIVADAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2026 –
Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: ESTABELECE MECANISMOS DE 
SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 44/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR 
A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM A 
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 45/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, 
O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) NO ÂMBITO DO 
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 46/2026 – Hélio HG – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI 
O PROGRAMA TURISMO PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 47/2026 – Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM BANCO DE PRAÇA”, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Jadir Soares-Pepita
“PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 
05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO 
EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR 
SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereador 
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.” O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira declinou do uso da palavra. O 
Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a Explicação Pessoal. Vereador Jadir Soares￾Pepita “COMUNICAMOS QUE AMANHÃ (TERÇA-FEIRA) 12/MAIO/2026 ÀS 09 HORAS TEREMOS A 12ª 
SESSÃO ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS HOJE EM 1º 
TURNO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE 
DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário