| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12716 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Prorroga o prazo previsto no § 2º do artigo 13 do Decreto nº 9.034, de 18 de junho de 2021, que regulamenta o horário de funcionamento, locais de estacionamento, tarifas, forma de cobrança, período máximo de permanência, operacionalização, administração, fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago, alterado pelo Decreto nº 12241, de 07 de novembro de 2025. |
| native_id | 29239 |
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