| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5024 / 2026 |
| Date | 2026-05-12 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº 3181, de 18 de julho de 2013, que “Denomina “Asa Sul” a região abrangida pelos bairros contidos na Planta Geral do Perímetro Urbano do Município, situados na região sul do Município. |
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L E I Nº 5 0 2 4 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3362/2026 DE: 12/05/2026 De 12 de maio de 2026 Acrescenta dispositivos à Lei nº 3181, de 18 de julho de 2013, que “Denomina “Asa Sul” a região abrangida pelos bairros contidos na Planta Geral do Perímetro Urbano do Município, situados na região sul do Município. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : Art. 1º Acrescenta dispositivos ao Art. 1º da Lei nº 3181/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ............................................................................................... : .................................................................................................................................. XXI - Residencial Aboré; XXII - Jardim Pantaneiro; XXIII - Residencial Shangrilá I; XXIV - Residencial Shangrilá II; XXV - Residencial Parque do Lago; XXVI - Residencial Royal Premium; XXVII - Jardim Shangrilá Parte II; XXVIII - Rio do Campo Condomínio Clube; XXIX - Residencial Flórida. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 12 de maio de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal