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norma nº 12709/2026

Tipo DECRETO
Número / Ano 12709 / 2026
Date 2026-05-12
EmentaInstitui a estrutura organizacional para elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná, referente ao decênio 2026–2036, e dá outras providências.
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