| materia |
155/2026 |
2026-04-27 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivos da Lei nº 3809, de 18 de janeiro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e Organiza a Estrutura Administrativa dos Servidores do Poder Legislativo de Campo Mourão e dá outras providências", com alterações posteriores, e dá outras providências (Reajuste dos servidores do Poder Legislativo). |
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2026-04-27 |
Ordinária |
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12679/2026 |
2026-04-25 |
DECRETO |
Decreta Luto Oficial pelo falecimento de Bernardo Luís Semedo de Matos, e dá outras providências. |
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154/2026 |
2026-04-24 |
PROJETO DE LEI |
Altera o "caput" do Art. 8º da Lei nº 4.267, de 21 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, no âmbito do Poder Legislativo de Campo Mourão, e dá outras providências", com alterações posteriores. |
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12672/2026 |
2026-04-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais). |
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12673/2026 |
2026-04-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 41.949,87 (quarenta e um mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos). |
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12674/2026 |
2026-04-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 20.348,38 (vinte mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos). |
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12675/2026 |
2026-04-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais). |
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12676/2026 |
2026-04-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 181.058,45 (cento e oitenta e um mil, cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). |
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12677/2026 |
2026-04-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 1.462,500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais). |
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12678/2026 |
2026-04-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). |
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12671/2026 |
2026-04-23 |
DECRETO |
Altera dispositivos do Decreto nº 11.548, de 20 de dezembro de 2024, e suas alterações, que aprova o loteamento denominado Jardim Eldorado. |
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| materia |
151/2026 |
2026-04-22 |
PROJETO DE LEI |
“Institui o Programa Municipal “MECÂNICO DO FUTURO – FORMAÇÃO PROFISSIONAL’, cria três Oficinas Escola Municipais, e dá outras providências”. |
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152/2026 |
2026-04-22 |
PROJETO DE LEI |
Institui diretrizes para o Programa Municipal “Homens pelo Respeito”, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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153/2026 |
2026-04-22 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 314.000,00 (trezentos e quatorze mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO E AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE ATLETAS E DIRIGENTES EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS). |
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146/2026 |
2026-04-17 |
PROJETO DE LEI |
Institui a iluminação cênica de prédios públicos e monumentos do Município de Campo Mourão em alusão a campanhas e datas comemorativas, e dá outras providências. |
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147/2026 |
2026-04-17 |
PROJETO DE LEI |
Institui mecanismo de apoio às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna no Município de Campo Mourão – PR, e dá outras providências. |
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148/2026 |
2026-04-17 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Hall da Fama do Esporte Mourãoense no Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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149/2026 |
2026-04-17 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Prêmio Anual do Esporte Mourãoense, destinado a reconhecer e valorizar os destaques esportivos locais, e dá outras providências. |
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150/2026 |
2026-04-17 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Dia do Atleta de Futebol |
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5018/2026 |
2026-04-17 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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12669/2026 |
2026-04-17 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 466.437,43 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). |
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12670/2026 |
2026-04-17 |
DECRETO |
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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135/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos servidores públicos municipais, altera os Anexos I e IV e dispositivos da Lei nº 4.993, de 13 de março de 2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Campo Mourão,
Estado do Paraná, e dá outras providências |
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136/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Reajusta os valores das Tabelas de Vencimentos e Gratificações do Grupo Ocupacional do Magistério - GOM, constantes da Lei Municipal nº 4.356, de 27 de outubro de 2022, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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137/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas constantes na Lei Municipal nº 4.859, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências |
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138/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Fixa novo valor do auxílio-alimentação previsto no artigo 7º da Lei nº 4.242, de 26 de novembro de 2021, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que dispõe sobre a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, contratados por excepcional interesse público, empregados públicos, agentes políticos nomeados ou designados e ocupantes de cargo em comissão municipais e ativos, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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139/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e Jetom, previstos na Lei nº 4.600, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão – PREVISCAM, cria cargos de provimento efetivo, em comissão, funções comissionadas, funções gratificadas, e dá outras providências. |
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140/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Reajusta os valores da Tabela de Salários dos empregados públicos celetistas, da Lei nº 4.320, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o emprego público no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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141/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Reajusta os valores das Gratificações dos Supervisores da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes Aegypti da Lei nº 2.760, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Equipe de Vigilância em Saúde para Combate ao Aedes Aegypti, e dá outras providências |
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142/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Reajusta os valores das Gratificações do Programa Estratégia Saúde da Família - ESF da Lei nº 2.763, de 21 de novembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação da Estratégia Saúde da Família - ESF, e dá outras providências |
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143/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Reajusta os valores da Tabela de Vencimentos da Lei nº 3.557, de 25 de fevereiro de 2015, altera e acresce dispositivos nesta mesma Lei, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e da outras providências. |
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144/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
Reajusta a remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, prevista no artigo 95 da Lei nº 3.605, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. |
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145/2026 |
2026-04-16 |
PROJETO DE LEI |
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3530, DE 10 DE DEZEBRO DE 2014 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DE CAMPO MOURÃO - ATM-CM”.”. |
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5013/2026 |
2026-04-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o “Dia Municipal dos Legendários”, no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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5014/2026 |
2026-04-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Institui o “Banco Comunitário de Saúde”, destinado ao incentivo ao empréstimo e à doação de materiais de uso por pacientes em tratamento ou recuperação de saúde, e dá outras providências. |
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5015/2026 |
2026-04-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Cria o polo cultural, entretenimento, divertimento, gastronômico e turístico denominado “Praça Bento Munhoz da Rocha Netto”, e dá outras providências. |
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5016/2026 |
2026-04-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação e implementação do Programa Municipal “Campo Mourão do Bem”, com a finalidade de estimular, valorizar e reconhecer ações de solidariedade, cidadania, empatia e voluntariado no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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5017/2026 |
2026-04-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.815, de 17 de novembro de 2011, que “Disciplina a denominação de próprios e logradouros públicos”. |
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12666/2026 |
2026-04-16 |
DECRETO |
Dispõe sobre normas e instituição de preço público para a inscrição e participação no Circuito de Corrida de Rua de Campo Mourão, edição 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
12667/2026 |
2026-04-16 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). |
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| norma |
12668/2026 |
2026-04-16 |
DECRETO |
Institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências. |
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134/2026 |
2026-04-15 |
PROJETO DE LEI |
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Mourão o "Dia em Memória das Vítimas da COVID-19 e Marco da Primeira Vacinação", e dá outras providências. |
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| norma |
12656/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 257.940,34 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos). |
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| norma |
12657/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Altera dispositivos do Decreto nº 11.548, de 20 de dezembro de 2024, e suas alterações, que aprova o loteamento denominado Jardim Eldorado. |
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| norma |
12658/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Delega ao Procurador Adjunto, Ramonn Luiz Silva Domingues, competência para atuar em todos os processos judiciais que estão sob a responsabilidade do Procurador Jurídico Donizete Nunes da Silva, no período que especifica. |
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| norma |
12659/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 55.013,75 (cinquenta e cinco mil e treze reais e setenta e cinco centavos). |
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| norma |
12660/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 603.412,04 (seiscentos e três mil, quatrocentos e doze reais e quatro centavos). |
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| norma |
12661/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 152.146,65 (cento e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). |
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| norma |
12662/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 134.500,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos reais). |
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