norma nº 12672/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 6 7 2



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3354/2026

DE 24/04/2026

De 24 de abril de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 18407/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 134.900,00 (cento e trinta e quatro mil e novecentos reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Esportes - SESP

Unidade Orçamentária: 25.003

Gerência de Esportes

Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063

Atividade: Edital para seleção de projetos esportivos visando repasse de recursos para as entidades com foco na formação esportiva e treinamento das equipes do juventude e adulto nas mais diversas modalidades no alto rendimento, representando o município em Jogos Oficiais do Estado do Paraná, com obrigatoriedade de contra partida social por meio de aulas de iniciação esportiva, conforme termos da lei1714/2003.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390330000 - Passagens e despesas com locomoção

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 101.900,00

Secretaria Municipal de Esportes - SESP

Unidade Orçamentária: 25.003

Gerência de Esportes

Funcional Programática: 25.003.0027.0812.0038.6008

Atividade: Manter as Atividades das Crianças, Adolescentes e Jovens

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 33.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 134.900,00



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Esportes - SESP

Unidade Orçamentária: 25.003

Gerência de Esportes

Funcional Programática: 25.003.0027.0812.0038.6008

Atividade: Manter as Atividades das Crianças, Adolescentes e Jovens

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 33.000,00

Secretaria Municipal de Esportes - SESP

Unidade Orçamentária: 25.003

Gerência de Esportes

Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063

Atividade: Edital para seleção de projetos esportivos visando repasse de recursos para as entidades com foco na formação esportiva e treinamento das equipes do juventude e adulto nas mais diversas modalidades no alto rendimento, representando o município em Jogos Oficiais do Estado do Paraná, com obrigatoriedade de contra partida social por meio de aulas de iniciação esportiva, conforme termos da lei1714/2003.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350410000 - Contribuições

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 55.000,00

Secretaria Municipal de Esportes - SESP

Unidade Orçamentária: 25.003

Gerência de Esportes

Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063

Atividade: Edital para seleção de projetos esportivos visando repasse de recursos para as entidades com foco na formação esportiva e treinamento das equipes do juventude e adulto nas mais diversas modalidades no alto rendimento, representando o município em Jogos Oficiais do Estado do Paraná, com obrigatoriedade de contra partida social por meio de aulas de iniciação esportiva, conforme termos da lei1714/2003.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3350430000 - Subvenções sociais

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 2.900,00

Secretaria Municipal de Esportes - SESP

Unidade Orçamentária: 25.003

Gerência de Esportes

Funcional Programática: 25.003.0027.0811.0037.2063

Atividade: Edital para seleção de projetos esportivos visando repasse de recursos para as entidades com foco na formação esportiva e treinamento das equipes do juventude e adulto nas mais diversas modalidades no alto rendimento, representando o município em Jogos Oficiais do Estado do Paraná, com obrigatoriedade de contra partida social por meio de aulas de iniciação esportiva, conforme termos da lei1714/2003.

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 44.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 134.900,00



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 24 de abril de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Esportes

Valor total suplementado: R$ 134.900,00



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 

Unidade: 3 – Gerencia de Esportes

Ação: 2063 – Campo Mourão Mais Atleta

Vinculo 0

Referência: 1029

Elemento: 34490520 – Equip. e material permanente

Valor R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)

Referência: 1022

Elemento: 33350430 – Subvenção social

Valor R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais)

Referência: 1021

Elemento: 33350410 – Contribuições

Valor R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)

Ação: 6008 – Manter as atividades das crianças, adolescentes e jovens

Referência: 1043

Elemento: 33390300 – Material de consumo

Valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 

Unidade: 3 – Gerencia de Esportes

Ação: 2063 – Campo Mourão Mais Atleta

Vinculo 0

Referência: 1026

Elemento: 33390330 – Passagens e despesas locomoção

Valor R$ 101.900,00 (Cento e um mil e novecentos reais)

Ação: – 6008 – Manter as atividades das crianças, adolescentes e jovens

Vinculo 0

Referência: 1045

Elemento: 33390390 – Outros serviços P. J.

Valor R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)

Unidade: 2 – Gerencia de Administrativa



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Anulação parcial de dotação.



Finalidade da suplementação: Manter as atividades da modalidade de voleibol, no transporte do Programa Mais Atleta e nas atividades do Centro da Juventude.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A suplementação orçamentária terá impactos positivos diretos na execução orçamentária e na qualidade dos serviços prestados para meio Esportivo. Considerando a necessidade de pagamento de despesas de transportes de atletas e dirigentes para competições oficiais e federativas, para despesas com modalidade de voleibol não habilitada na Lei de Incentivo ao Esporte e pagamento de despesas com 01 auxiliar de serviços gerais com insalubridade terceirizada da SEASO para SESP/Centro da Juventude- CEJU.





Karla Maria Tureck

Secretária Municipal de Esportes