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48/2026 |
2026-04-08 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
INDICA o envio de ofício ao EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO - JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Lei, PROJETO DE LEI que:
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNREBOM) DA 2ª COMPANHIA DE BOMBEIRO MILITAR DO 5º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, COM SEDE EM CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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125/2026 |
2026-04-08 |
PROJETO DE LEI |
Estabelece diretrizes para a implementação do atendimento multicanal e telessaúde voltados à Saúde Mental na rede pública de Campo Mourão e dá outras providências. |
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126/2026 |
2026-04-08 |
PROJETO DE LEI |
Institui o dever de transparência ativa sobre a ocupação de bens imóveis locados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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5002/2026 |
2026-04-07 |
LEI ORDINÁRIA |
Acrescenta dispositivos a Lei nº 2815, de 17 de novembro de 2011 que “Disciplina a denominação de próprios e logradouros públicos” no Município de Campo Mourão. |
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12624/2026 |
2026-04-07 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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12625/2026 |
2026-04-07 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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12626/2026 |
2026-04-07 |
DECRETO |
Autoriza o levantamento da caução efetivada nos termos constantes do art. 4º do Decreto nº 10.414, de 18 de agosto de 2023, que “Aprova o loteamento denominado Jardim Dubai”. |
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12627/2026 |
2026-04-07 |
DECRETO |
Designa membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Biênio 2026/2028. |
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12628/2026 |
2026-04-07 |
DECRETO |
Fixa tabela de preços para a prestação de serviços de plantões médicos voltados ao Sistema Único de Saúde – SUS na Unidade de Pronto Atendimento Maria Zuleica Theodoro – UPA 24H da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências. |
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12629/2026 |
2026-04-07 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). |
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123/2026 |
2026-04-06 |
PROJETO DE LEI |
DENOMINA “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMÉLIA DE ALMEIDA HRUSCHKA” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI, LOCALIZADO NA RUA RODOLPHO ELIAS BUENO, Nº 743, JARDIM BAIRRO NOVO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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124/2026 |
2026-04-06 |
PROJETO DE LEI |
DENOMINA “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANDRA AMARAL” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI, LOCALIZADO NA RUA DOM JAIME LUIZ COELHO, Nº 265, JARDIM DAS BROMÉLIAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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9/2026 |
2026-04-02 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
CONCEDE O TÍTULO DE “CIDADANIA HONORÁRIA” DE CAMPO MOURÃO AO PASTOR EDIMAR GUIDINO. |
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117/2026 |
2026-04-02 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Projeto “Mulheres em Cena” no âmbito do Município de Campo Mourão e estabelece diretrizes para sua promoção em eventos culturais, com foco na valorização da mulher, de seus trabalhos e no combate ao preconceito e à violência de gênero. |
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118/2026 |
2026-04-02 |
PROJETO DE LEI |
Institui diretrizes para o incentivo à formação e especialização de profissionais de saúde infantil no Município de Campo Mourão e autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com instituições de ensino superior para esse fim. |
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119/2026 |
2026-04-02 |
PROJETO DE LEI |
Institui diretrizes para o Programa “Motorista Consciente” no Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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120/2026 |
2026-04-02 |
PROJETO DE LEI |
Institui diretrizes gerais para a promoção de passeios turísticos no Município de Campo Mourão, denominados “City Tour”, e dá outras providências. |
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121/2026 |
2026-04-02 |
PROJETO DE LEI |
Institui diretrizes para a Política Municipal de Promoção da Dignidade Social no Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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122/2026 |
2026-04-02 |
PROJETO DE LEI |
Estabelece diretrizes para promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências na implantação de novos parques públicos municipais, bosques e demais áreas próprias do Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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12620/2026 |
2026-04-02 |
DECRETO |
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária e do ISSQN Fixo, constantes da Lei Complementar no 19, de 29 de novembro de 2010, para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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12621/2026 |
2026-04-02 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 270.064,46 (duzentos e setenta mil e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). |
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12622/2026 |
2026-04-02 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 29.597,37 (vinte e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos). |
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12623/2026 |
2026-04-02 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 104.808,54 (cento e quatro mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos). |
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115/2026 |
2026-04-01 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como aos dispositivos de segurança por elas utilizados, e dá
outras providências.” |
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116/2026 |
2026-04-01 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a vedação da cobrança de estacionamento rotativo pago em frente às entradas principais e de emergência de hospitais no Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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| materia |
114/2026 |
2026-03-31 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM O OBJETIVO DE REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA O
HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO PARA REFORMA ESTRUTURAL NO TELHADO). |
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12610/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 302.485,74 (trezentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro centavos). |
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12611/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
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| norma |
12612/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 5.422,00 (cinco mil e quatrocentos e vinte e dois reais). |
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12613/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais). |
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| norma |
12614/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
Institui a Comissão Organizadora das celebrações do 60º Aniversário do Distrito de Piquirivaí e dá outras providências. |
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| norma |
12615/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 10.687, de 08 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário considerando a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
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| norma |
12616/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
(Republicado por incorreção)
Dispõe sobre a compatibilização da Programação Financeira da Receita e Cronograma Financeiro por Grupo e Fonte de Execução Mensal de Desembolso para exercício de 2026. |
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| norma |
12617/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
12618/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
12619/2026 |
2026-03-31 |
DECRETO |
Designa membros para compor Comissão de Avaliação dos Valores Venais de Imóveis. |
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no document
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| sessao |
6 |
2026-03-31 |
Ordinária |
— |
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| materia |
113/2026 |
2026-03-30 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Dia Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente, no âmbito do Município de Campo Mourão. |
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| norma |
12607/2026 |
2026-03-30 |
DECRETO |
Aprova o loteamento fechado denominado Country Clube Residence. |
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| norma |
12608/2026 |
2026-03-30 |
DECRETO |
Altera o Decreto de Aprovação do loteamento denominado Residencial Everest. |
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| norma |
12609/2026 |
2026-03-30 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
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| sessao |
5 |
2026-03-30 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-27 |
RECURSO |
RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE que obstou a tramitação do Projeto de Lei nº 87/2026, com fundamento no Parecer Jurídico nº 221/2026, pelas razões a seguir expostas. |
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| norma |
12604/2026 |
2026-03-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 3.512.237,98 (três milhões, quinhentos e doze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e oito centavos). |
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| norma |
12605/2026 |
2026-03-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). |
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| norma |
12606/2026 |
2026-03-27 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). |
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| materia |
108/2026 |
2026-03-26 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO À INCLUSÃO DE RECURSOS NO FUNDO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL PARA VIABILIZAR A ADEQUADA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO Nº 976727/2025, DESTINADO A FORTALECER O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR)). |
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| materia |
109/2026 |
2026-03-26 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Museu da Aviação de Campo Mourão, a ser implantado na antiga Estação Aeroviária Teodoro Metchko, tombada como Patrimônio Histórico do Município, nos termos da Lei nº 2.027, de 9 de março de 2006, e dá outras providências. |
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| materia |
110/2026 |
2026-03-26 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no superávit financeiro, no valor de R$ 51.343,64 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 13/2025, QUE TEM POR FINALIDADE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O FORTALECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). |
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| materia |
111/2026 |
2026-03-26 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS (CALCÁRIO DOLOMÍTICO AGRÍCOLA, ENSACADO EM BIGBAG 1.000KG, COMPOSIÇÃO CARBONATO DE CÁLCIO (CACO3) E CARBONETO DE MAGNÉSIO (MGCO3) PRNT MÍNIMO DE 70%, REGISTRADO NO MAPA) PARA PRODUTORES RURAIS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DO PROGRAMA CAMPO MOURÃO MAIS AGRICULTURA). |
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