| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12611 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 6 1 1 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3343/2026 DE 31/03/2026 De 31 de março de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 16048/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.003 Gerência Administrativa - GEAMA Funcional Programática: 13.003.0004.0122.0002.2138 Atividade: Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490520000 - Equipamentos e material permanente 01113 - Serviços e Atividades de Cemitérios - Lei Comp. n. 80/2023 R$ 80.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 80.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal - SEMA Unidade Orçamentária: 13.007 Gerência de Administração do Cemitério e Serviços Funerários Funcional Programática: 13.007.0004.0541.0043.2135 Atividade: Administração de Cemitério e Serviços Funerários Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 01113 - Serviços e Atividades de Cemitérios - Lei Comp. n. 80/2023 R$ 80.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 80.000,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 31 de março de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal Valor total suplementado: R$ 80.000,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 13.007.0004.0541.0043.2135 – Administração do Cemitério e Serviços Funerários 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 80.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 13.003.0004.0122.0002.2138 – Manter a Gerência Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Anulação de dotação Finalidade da suplementação: Para abertura de Licitação para aquisição de Plataforma Elevatória para sepultamento no Gavetário do Cemitério Municipal. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Consideração a urgência da necessidade para aquisição da Plataforma. Considerando que o recurso anteriormente destinado a material de consumo encontra-se superavitário. Não consta previsto impactos na execução orçamentaria ou na realização dos serviços prestados para a municipalidade. Franco Freire Sanches Secretário Municipal de Meio Ambiente e Bem Estar Animal