| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12615 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Altera os Anexos III e IV do Decreto nº 10.687, de 08 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o processo de licenciamento sanitário considerando a classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
| native_id | 29105 |
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