norma nº 12610/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 6 1 0



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3343/2026

DE 31/03/2026



De 31 de março de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 302.485,74 (trezentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 15218/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 302.485,74 (trezentos e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil e setenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.002

Gerência Administrativa e Financeira - GEFIN

Funcional Programática: 12.002.0008.0122.0002.2047

Atividade: Gestão Administrativa e Financeira

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390930000 - Indenizações e restituições

01103 - BB 84479-9 - Deliberação 024/2023 CEDI/PR - Viaja Mais 60

R$ 758,48

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.005

Fundo Municipal da Mulher

Funcional Programática: 12.005.0008.0244.0016.2020

Atividade: Manter o Fundo Municipal da Mulher

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01111 - BB 84455-1 - Apoio Politica da Mulher

R$ 3.924,66

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.007

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Funcional Programática: 12.007.0008.0243.0005.6005

Atividade: Manter a Proteção Social Básica e Especial da Criança e Adolescente

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01139 - BB 86595-8 Incentivo Liberdade Assistida e Prestação de Serviço Comunitário - Deliberação n. 13/2024 CEDCA/PR

R$ 12.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.007

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Funcional Programática: 12.007.0008.0243.0005.6005

Atividade: Manter a Proteção Social Básica e Especial da Criança e Adolescente

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01093 - BB 83688-5 - INC. DELIBERAÇÃO N. 04/2023 - CEDCA

R$ 9.906,78

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.007

Fundo Municipal da Criança e Adolescente

Funcional Programática: 12.007.0008.0243.0005.6005

Atividade: Manter a Proteção Social Básica e Especial da Criança e Adolescente

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01139 - BB 86595-8 Incentivo Liberdade Assistida e Prestação de Serviço Comunitário - Deliberação n. 13/2024 CEDCA/PR

R$ 56.826,98

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.005

Fundo Municipal da Mulher

Funcional Programática: 12.005.0008.0244.0016.2020

Atividade: Manter o Fundo Municipal da Mulher

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01187 - BB 92750-3 - Deliberação n. 15/2025 CEDM/PR

R$ 106.094,28

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.008

Fundo Municipal do Idoso

Funcional Programática: 12.008.0008.0241.0012.2014

Atividade: Manter a Proteção Social Básica e Especial para Atendimento ao Idoso

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01101 - BB 84299-0 - CENTRO DIA POP IDOSA - DELIBERAÇÃO N. 19/2023 CEDI/PR

R$ 12.499,84

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.004

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 12.004.0008.0244.0011.2147

Atividade: PROCADSUAS

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

01073 - BB 82072-5 - PROCAD-SUAS

R$ 48.233,42

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.004

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 12.004.0008.0244.0018.2077

Atividade: Promover a Proteção Social Especial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01146 - BB 88495-2 - Incentivo Qualificação da Estrutura para CRAS e CREAS - Deliberação n. 88/2024

R$ 6.609,84

Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO

Unidade Orçamentária: 12.004

Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 12.004.0008.0244.0018.2077

Atividade: Promover a Proteção Social Especial

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490520000 - Equipamentos e material permanente

01106 - BB 82737-1 - Emenda Parlamentar (n. 410430320230002 APAE)

R$ 45.631,46

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 302.485,74



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 31 de março de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social

Valor total suplementado: R$ 302.485,74



Dotações orçamentárias de origem: Superávit Financeiro. Fonte: 1103 – BB 84479-9 – Deliberação 024/2023 CEDI/PR – Viaja Mais 60 R$ 758,48

Fonte: 1111 – BB 84455-1 – Apoio Política da Mulher R$ 3.924,66

Fonte: 1139 – BB 86595-8 – Incentivo Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitário – Deliberação n. 13/2024 CEDCA/PR R$ 68.826,98

Fonte: 1093 – BB 83688-5 – Inc. Deliberação n. 04/2023 – CEDCA R$ 9.906,78

Fonte: 1187 – BB 92750-3 – Deliberação n. 15/2025 CEDM/PR R$ 106.094,28

Fonte: 1101 – BB 84299-0 – Centro Dia Pop Idosa – Deliberação n. 19/2023 CEDI/PR R$ 12.499,84

Fonte: 1073 – BB 82072-5 – PROCAD-SUAS R$ 48.233,42

Fonte: 1146 – BB 88495-2 – Incentivo Qualificação da Estrutura para CRAS e CREAS – Deliberação n. 88/2024 R$ 6.609,84

Fonte: 1106 – BB 82737-1 – Emenda Parlamentar (n. 410430320230002 APAE) R$ 45.631,46



Dotações orçamentárias de destino: 

12.002.0008.0122.0002.2047 – Gestão Administrativa e Financeira

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 758,48

12.005.0008.0244.0016.2020 – Manter o Fundo Municipal da Mulher

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.924,66

12.007.0008.0243.0005.6005 – Manter a Proteção Social Básica e Especial da Criança e Adolescente

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 12.000,00

12.007.0008.0243.0005.6005 – Manter a Proteção Social Básica e Especial da Criança e Adolescente

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 9.906,78

12.007.0008.0243.0005.6005 – Manter a Proteção Social Básica e Especial da Criança e Adolescente

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 56.826,98

12.005.0008.0244.0016.2020 – Manter o Fundo Municipal da Mulher

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 106.094,28

12.008.0008.0241.0012.2014 – Manter a Proteção Social Básica e Especial para Atendimento ao Idoso

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 12.499,84

12.004.0008.0244.0011.2147 – PROCADSUAS

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 48.233,42

12.004.0008.0244.0018.2077 – Promover a Proteção Social Especial

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.609,84

12.004.0008.0244.0018.2077 – Promover a Proteção Social Especial

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 45.631,46



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro. Fonte: 1103 – BB 84479-9 – Deliberação 024/2023 CEDI/PR – Viaja Mais 60 R$ 758,48

Fonte: 1111 – BB 84455-1 – Apoio Política da Mulher R$ 3.924,66

Fonte: 1139 – BB 86595-8 – Incentivo Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitário – Deliberação n. 13/2024 CEDCA/PR R$ 68.826,98

Fonte: 1093 – BB 83688-5 – Inc. Deliberação n. 04/2023 – CEDCA R$ 9.906,78

Fonte: 1187 – BB 92750-3 – Deliberação n. 15/2025 CEDM/PR R$ 106.094,28

Fonte: 1101 – BB 84299-0 – Centro Dia Pop Idosa – Deliberação n. 19/2023 CEDI/PR R$ 12.499,84

Fonte: 1073 – BB 82072-5 – PROCAD-SUAS R$ 48.233,42

Fonte: 1146 – BB 88495-2 – Incentivo Qualificação da Estrutura para CRAS e CREAS – Deliberação n. 88/2024 R$ 6.609,84

Fonte: 1106 – BB 82737-1 – Emenda Parlamentar (n. 410430320230002 APAE) R$ 45.631,46



Finalidade da suplementação: A suplementação por Superávit Financeiro tem por finalidade possibilitar a devolução do saldo remanescente do Convênio referente à Deliberação nº 024/2023 – CEDI/PR – Programa Viaja Mais 60, garantindo a devida finalização e prestação de contas do convênio junto ao órgão concedente.



Viabilizar a execução dos recursos oriundos da Deliberação nº 88/2024 – Incentivo à Qualificação da Estrutura para CRAS e CREAS, na modalidade de cofinanciamento fundo a fundo, destinada à aquisição de materiais e equipamentos, visando ao aprimoramento da qualidade das condições de trabalho e ao fortalecimento da oferta dos serviços socioassistenciais.



Viabilizar a execução dos recursos provenientes do PROCAD-SUAS, incentivo financeiro destinado ao fortalecimento do Cadastro Único nos municípios, por meio da qualificação das informações cadastrais, realização de busca ativa e atualização de cadastros unipessoais de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada – BPC, inclusive mediante atendimento domiciliar.



Viabilizar a execução dos recursos provenientes da Deliberação nº 08/2023, destinada ao cofinanciamento para o fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, visando à qualificação e ampliação das ações e serviços voltados ao atendimento e proteção das mulheres em situação de violência no município.



Viabilizar a execução dos recursos provenientes da Deliberação nº 15/2025 – CEDM/PR, destinada ao cofinanciamento para o fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, visando à qualificação, ampliação e fortalecimento das ações e serviços voltados ao atendimento e proteção das mulheres em situação de violência no município.



Viabilizar a execução dos recursos provenientes do Incentivo Abordagem Social e Casa de Passagem, conforme Deliberação nº 04/2023, destinados ao fortalecimento e à manutenção das ações e serviços voltados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio das atividades de abordagem social e acolhimento provisório.



Viabilizar a execução dos recursos provenientes da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, referente ao Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), por meio do repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência – FIA aos Fundos Municipais para a Infância e Adolescência – FMDCA, visando ao fortalecimento das ações e serviços destinados ao acompanhamento e atendimento desses adolescentes no município.



Viabilizar a execução dos recursos provenientes da Deliberação nº 19/2023, destinados ao desenvolvimento de projetos, programas e ações para a implementação do serviço de Centro-Dia e outras linhas de ação em prol da população idosa, visando ao fortalecimento da rede de proteção e à ampliação do atendimento às pessoas idosas no município.



Possibilitar a aquisição de equipamentos destinados ao fortalecimento e à estruturação dos serviços da Proteção Social Especial, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 410430320230002, visando aprimorar o atendimento e as condições de trabalho das unidades da rede socioassistencial.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto orçamentário ou financeiro, em razão da utilização de superávit financeiro.



Marcia Calderan de Moraes

Secretária Municipal de Assistência Social