PROTOCOLO Nº 15910/2026 DATA: 26/MARÇO/2026
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 108/2026
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil
reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO À INCLUSÃO DE
RECURSOS NO FUNDO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL PARA VIABILIZAR A
ADEQUADA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO Nº 976727/2025, DESTINADO
A FORTALECER O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE
RACIAL (COMPIR)).
REGIME DE URGÊNCIA
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 25 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município, com base no
excesso de arrecadação, no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), na forma em que especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 das
seguintes dotações orçamentárias e alterações necessárias no Plano Plurianual –
PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro de 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19 de dezembro de 2025.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO
Unidade Orçamentária: 12.010 Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Funcional Programática:
12.010.0008.0244.0014.2016
Atividade: Promover o Fundo Municipal da Igualdade Racial
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390400000 - Serviços de tecnologia da
informação e comunicação - pessoa jurídica
01209 - CEF 5730812988 - Convênio n.
976727/2025 - Fortalecer o COMPIR.
R$ 18.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 18.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será
utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita): 1717990104
- CEF 5730812988 - Convênio n. 976727/2025 - Fortalecer o COMPIR. da fonte
1209 - CEF 5730812988 - Convênio n. 976727/2025 - Fortalecer o COMPIR. nos
termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de
2025. Estão no anexo único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 25 de março de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA
Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social
Valor total suplementado: R$ 18.000,00
Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): Excesso
de Arrecadação – Fonte: 1209 – CEF 5730812988 – Convênio n. 976727/2025 –
Fortalecer o COMPIR R$ 18.000,00
Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição):
12.010.0008.0244.0014.2016 – Promover o Fundo Municipal da Igualdade Racial
3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa
Jurídica R$ 18.000,00
Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Excesso de
Arrecadação – Fonte: 1209 – CEF 5730812988 – Convênio n. 976727/2025 –
Fortalecer o COMPIR R$ 18.000,00
Finalidade da suplementação: suplementação por excesso de arrecadação tem
por finalidade viabilizar a adequada execução financeira do Convênio nº
976727/2025, destinado a fortalecer o Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial (COMPIR), assegurando a implementação das ações previstas
no plano de trabalho, bem como o cumprimento das metas pactuadas e a correta
aplicação dos recursos transferidos.
Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A
suplementação por excesso de arrecadação não acarretará impactos negativos à
execução orçamentária do Município, uma vez que se refere à utilização de
recursos vinculados ao referido convênio, devidamente ingressados e com
destinação específica, não comprometendo o equilíbrio fiscal nem as demais
ações previstas no orçamento municipal.
Campo Mourão, 25 de março de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N°
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho para deliberação dessa Casa de Leis a inclusa proposta
de projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no
orçamento do Município de Campo Mourão, exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências”.
O presente projeto tem por finalidade suplementar dotação
orçamentária na rubrica Serviços de tecnologia da Informação, visando à inclusão
de recursos no Fundo Municipal da Igualdade Racial para viabilizar a adequada
execução financeira do Convênio nº 976727/2025, destinado a fortalecer o
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), assegurando a
implementação das ações previstas no plano de trabalho, bem como o
cumprimento das metas pactuadas e a correta aplicação dos recursos transferidos.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, solicito a
deliberação e aprovação da mesma em regime de urgência.
Campo Mourão, 25 de março de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal