PROTOCOLO Nº 15936/2026 DATA: 26/MARÇO/2026
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 111/2026
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 60.500,00
(sessenta mil e quinhentos reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR
OBJETIVO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS (CALCÁRIO DOLOMÍTICO
AGRÍCOLA, ENSACADO EM BIGBAG 1.000KG, COMPOSIÇÃO CARBONATO DE
CÁLCIO (CACO3) E CARBONETO DE MAGNÉSIO (MGCO3) PRNT MÍNIMO DE 70%,
REGISTRADO NO MAPA) PARA PRODUTORES RURAIS PARA ATENDIMENTO DE
DEMANDA DO PROGRAMA CAMPO MOURÃO MAIS AGRICULTURA).
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 26 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município, com base em
anulação de dotação orçamentária, no valor de R$
60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), na
forma em que especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de
R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), para reforço no exercício
financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias e alterações
necessárias no Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro
de 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19
de dezembro de 2025.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEADE
Unidade Orçamentária: 24.002 Gestão Administrativa
Funcional Programática:
24.002.0004.0122.0002.2078
Atividade: Gestão das Atividades Administrativas da
SEADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
00000 - Recursos Ordinários
(Livres)Ex.Co
R$ 60.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 60.500,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEADE
Unidade Orçamentária: 24.003 Gerência de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento
Rural
Funcional Programática:
24.003.0020.0606.0024.2081
Atividade: Horta Comunitária e Feira do Produtor Rural
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários
(Livres)Ex.Co
R$ 60.500,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 60.500,00
Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de
2025, está no anexo único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 26 de março de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA
Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025
Secretaria: Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Valor total suplementado: R$ 60.500,00
Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição):
Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural –
SEADE
Unidade: 3 – Gerência de Fomento Agropecuário e Desenvolvimento Rural
Ação: 2081 – Hora Comunitária e Feira do Produtor Rural
Referência 997 – Material de Consumo – 333903000
Vínculo: 0
Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição):
Órgão: 24 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural –
SEADE
Unidade: 2 – Gestão Administrativa
Ação: 2078 – Gestão das Atividades Administrativas da SEADE
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita – 333903200
Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Anulação de dotação
Finalidade da suplementação: Criação de dotação orçamentária para realização
de distribuição gratuita de materiais (CALCÁRIO DOLOMÍTICO AGRÍCOLA,
ENSACADO EM BIGBAG 1.000KG, COMPOSIÇÃO CARBONATO DE CÁLCIO
(CACO3) E CARBONETO DE MAGNÉSIO (MGCO3) PRNT MÍNIMO DE 70%,
REGISTRADO NO MAPA) para produtores rurais para atendimento de demanda
do programa Campo Mourão Mais agricultura, o qual traz incentivos a pequenos
produtores rurais de hortifrutigranjeiros, os quais em suas propriedades
localizadas no Município de Campo Mourão possuem solos historicamente pobres
em cálcio e magnésio e comumente acidificados, empobrecendo e dificultado a
atividade de produção e sustento das famílias produtoras.
Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A
Aquisição do calcário dolomítico trará aumento na produtividade dos produtores
de hortifrugranjeiros do Município de Campo Mourão, os quais atende a merenda
escolas, onde trará uma maior disponibilidade e oferta para que se possa atender
as demandas e lei do PNAE sobre a aquisição de alimentos da gricultura Familiar
e in natura.
Diante do exposto, evidencia-se que a abertura do presente Crédito Adicional
Especial é medida necessária para viabilizar a execução das ações da Secretaria
Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural, especialmente no que se refere
ao fortalecimento da agricultura familiar e ao apoio direto aos pequenos produtores
rurais do Município. A iniciativa contribui para a melhoria da fertilidade do solo,
aumento da produtividade agrícola, fortalecimento da economia rural e ampliação
da oferta de alimentos destinados, inclusive, ao atendimento da merenda escolar,
em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar
– PNAE e com a legislação municipal de incentivo à produção rural.
Assim, considerando o relevante interesse público envolvido e a necessidade de
implementação das ações planejadas pela Administração Municipal, submetemos
o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, a fim de
possibilitar a célere execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
rural do Município.
Campo Mourão, 26 de março de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal