sessao nº 5

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis
(30/03/2026), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada 
na Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 5ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, 
da 19ª Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário 
Vereador José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado 
pelo Segundo Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente 
Macedo, Escrivão Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de 
Oliveira, Professor Geraldo, Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo,
o Vereador Subtenente Macedo fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes.
Vereador Jadir Soares-Pepita “COLOCAMOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 3ª E 4ª 
SESSÕES ORDINÁRIAS. Não houve discussão. Então, as Atas foram aprovadas por unanimidade.
Vereador Jadir Soares-Pepita “EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). DA MESMA FORMA, TEMOS 
EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS FORAM ENCAMINHADAS AOS 
VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM DESTES SEJA 
LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura das matérias. Prot. Nº 
14.730/2026 - Ofício n.º 0143/2026 – COPEL - Companhia Paranaense de Energia - Responde ao 
Requerimento nº 49/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 14.676/2026 - Ofício n.º 67045/2026 –
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Responde ao Requerimento nº 430/2025 -
do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 15.398/2026 - Ofício s/n.º – Sociedade Empresarial de Coleta e 
Tratamento de Resíduos Ltda. – SELETA - Responde ao Requerimento nº 074/2026 do Vereador Escrivão 
Parma. Prot. Nº 15.1428/2026 - Ofício nº 0684/2026 – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR 
- Responde ao Requerimento nº 079/2026 do Vereador Sidnei Jardim. Vereador Jadir Soares-Pepita
“TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do 
Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS 
PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”. Prot. Nº 63.470/2025 – APPE do 
CMEI Dom Virgílio de Pauli. Prot. Nº 14.556/2026 – APPE da Escola Municipal Manoel da Nóbrega. Prot. 
Nº 14.622/2026 – ANSARA – Associação Nossa Senhora Aparecida de Reabilitação Auditiva. Prot. Nº 
14.909/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Antilhas, Mundo Novo, Cidade Nova e Cidade Alta. 
Prot. Nº 14.917/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Mário Figueiredo. Prot. Nº 14.964/2026 –
APPE do CMEI Sagrada Família. Prot. Nº 15.132/2026 – APPE CMEI Dr. Milton Luiz Pereira. Prot. Nº 
15.239/2026 - Associação de Moradores do Jardim Santa Cruz. Prot. Nº 15.246/2026 - Associação de 
Moradores do Jardim Pio XII. Prot. Nº 15.414/2026 – APPE Escola Municipal Manoel Bandeira. Prot. Nº 
15.594/2026 – APPE da Escola Municipal Castro Alves. Prot. Nº 15.411/2026 – APPE Escola Municipal 
Manoel Bandeira. Prot. Nº 15.776/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Mendes. Prot. Nº 
15.922/2026 – Município de Campo Mourão. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES 
APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento). SOLICITO 
AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS PROJETOS E INDICAÇÕES 
LEGISLATIVAS”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
LEI Nº 95/2026 – Marcio Berbet – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS 
OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS POR MEIO DE CÓDIGO QR NAS RESPECTIVAS PLACAS 
INFORMATIVAS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL. PROJETO DE 
LEI Nº 96/2026 – Marcio Berbet - INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BANCO 
DE IDEIAS E PRÁTICAS INOVADORAS” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM VISTAS AO 
FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 99/2026 – Sidnei Jardim - “DENOMINA ANTÔNIO 
KLEPA, O RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 100/2026 – Sidnei Jardim – "INSTITUI, NO ÂMBITO DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOURÃO, A RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E 
TRANSIÇÃO ESCOLAR ENTRE ETAPAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL."
PROJETO DE LEI Nº 101/2026 – Sidnei Jardim - “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA NOTURNA 
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DE METAIS RECICLÁVEIS (ESPECIALMENTE COBRE, FIOS, CABOS E CANOS), E ESTABELECE 
REGRAS PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO." PROJETO DE 
LEI Nº 102/2026 – Sidnei Jardim - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PET SERVIDOR PÚBLICO” NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO APOIO TERAPÊUTICO A CRIANÇAS 
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO DE 
LEI Nº 103/2026 – Sidnei Jardim - “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 
COMO ETAPA DOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CARGOS COM 
CONTATO DIRETO COM O PÚBLICO." PROJETO DE LEI Nº 104/2026 – Jadir Soares Pepita - “ALTERA 
E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O 
SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO 
PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 105/2026 – Sidnei Jardim - DENOMINA 
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “SANDRA DO AMARAL” DO JARDIM NOVO CENTRO.
PROJETO DE LEI Nº 106/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº 107/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - “INSTITUI NORMAS DE 
SEGURANÇA PARA CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE MEDIDAS DE 
PROTEÇÃO AO PEDESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
11/2026 – Marcio Berbet - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 14 DE 
21 DE NOVEMBRO DE 2006 “REVOGA AS LEIS 005/97 E 011/2005 E INSTITUI EM CAMPO MOURÃO, 
O NOVO CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2026 – Marcio Berbet –
Subtenente Macedo – Sidnei Jardim – Escrivão Parma – Professor Geraldo – Eliane do Café – Edilson 
Martins – Hélio HG – Jadir Soares Pepita – Marcio Moraes – Elvira Lima – Eraldo Teodoro de Oliveira -
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA BENEMÉRITA DE CAMPO MOURÃO À SENHORA MATHILDE 
TAVELLA CAPELLI. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – Edilson Martins – Subtenente Macedo –
Sidnei Jardim – Jadir Soares Pepita – Marcio Moraes – Elvira Lima – Marcio Berbet – Escrivão Parma –
Professor Geraldo – Hélio HG – Bina – Eraldo Teodoro de Oliveira - CONCEDE A COMENDA “10 DE 
OUTUBRO” À EMPRESA CAYENNA STEAK HOUSE LANCHONETE LTDA, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 
08/2026 – Sidnei Jardim – Jadir Soares Pepita – Marcio Moraes – Bina – Elvira Lima – Marcio Berbet –
Professor Geraldo – Subtenente Macedo – Hélio HG – Escrivão Parma - CONCEDE O TÍTULO DE 
CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR AIRTON GALINARI.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DAS FAIXAS DE 
PEDESTRES, A CADA UM ANO, NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS 
PÚBLICOS E PRIVADOS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E IGREJAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 28/2026 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O 
PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E 
COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2026 –
Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA O FUNDO 
COMUNITÁRIO DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2026 –
Marcio Berbet – Subtenente Macedo – Eliane do Café – Sidnei Jardim – Elvira Lima – Professor 
Geraldo – Jadir Soares Pepita – Hélio HG – Marcio Moraes - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, DISPÕE SOBRE SUA 
ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, REGIME JURÍDICO, CRIA A CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA 
GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2026 – Sidnei 
Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO 
DE MATRÍCULA DOS PROFESSORES QUE DETENHAM DOIS VÍNCULOS COM MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2026 – Sidnei 
Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “CRIA O SANTUÁRIO ANIMAL NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
33/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “ASSEGURA 
PRIORIDADE ESPECIAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 80 
(OITENTA) ANOS SOBRE OS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 34/2026 – Sidnei 
Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE 
OVOS DE CHOCOLATE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE 
DOCUMENTAÇÃO POR PESSOAS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IGREJAS, 
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ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E DEMAIS 
ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM O PÚBLICO INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2026 –
Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EM GARANTIR A REALIZAÇÃO DE 
EXAMES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS NO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA 
SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS MUNICIPAL”. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 37/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O SELO “ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 38/2026 – Sidnei Jardim -
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A 
INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE APOIO NUTRICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 39/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI 
QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS 
RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS 
HOSPITAIS E MATERNIDADES. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 40/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A 
ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER 
EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS 
PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR MALIGNO). INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 41/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O 
PROGRAMA ESTRUTURANTE DE DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO TECNOLÓGICO E 
LOGÍSTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA 
IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 42/2026 – Sidnei 
Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O DESCARTE 
IRREGULAR DE LIXO, ENTULHO DE OBRAS OU DEMAIS MATERIAIS INSERVÍVEIS EM ÁREAS 
PÚBLICAS OU PRIVADAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 43/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA 
CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA 
GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO 
DOS RECURSOS PÚBLICOS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 44/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A 
ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM A 
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 45/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 46/2026 – Hélio HG – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, 
O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA TURISMO PARA IDOSOS, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
47/2026 – Hélio HG - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O 
PROGRAMA “ADOTE UM BANCO DE PRAÇA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vereador Jadir Soares-Pepita “INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE 
TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA –
OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do 
Regimento).” Não houve destaque. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das 
Indicações. 617/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL 
SOCIETY, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NO JARDIM IMPERIAL, LOCALIZADO NA RUA 
TAPEJARA ESQUINA COM A RUA MÁRCIA DE FÁTIMA REIS. CONFORME IMAGEM ANEXO. 618/2026 
– Edilson Martins - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA (REDUTOR DE VELOCIDADE) 
AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, ENTRE A RUA JOÃO PESSA JÚNIOR E RUA DR. LUIZ CARLOS 
KLANK, SENTIDO CENTRO. 619/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A SINALIZAÇÃO COM PLACAS 
DE: PERIGO ÁREA IMPRÓPRIA PARA BANHO; ATENÇÃO: RISCO DE AFOGAMENTO, ETC, NO 
ENTORNO DA CACHOEIRA DO RIO DO CAMPO (ANTIGA ANDORINHAS), LOCALIZADA NOS 
FUNDOS DO JARDIM TROPICAL II. EM ANEXO IMAGENS PARA SUGESTÃO DAS PLACAS. 620/2026 
– Edilson Martins - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA NA RUA PIONEIRO ADINOR 
CORDEIRO DE SOUZA, ENTRE A RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI E A RUA 
PIONEIRO ALBERTO TANIGUT, NO JARDIM SILVANA, (PRÓXIMO AO PORTÃO DO DEMOP COAMO).
621/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE DUAS CAÇAMBAS, SENDO UMA PARA 
MATERIAL ORGÂNICO E OUTRA PARA RECICLÁVEL, NA COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE -
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(VILA ROBERTO BRZEZINSKI). 622/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA 
CAÇAMBA NA ESTRADA VELHA DE FAROL, ENTRE A RUA PERIMETRAL SAUL JÚLIO GARCIA E A 
RUA RIO GRANDE DO SUL, NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ. 623/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA – REDUTOR DE VELOCIDADE – NA RUA JOSÉ WIERZCHON, 
ESQUINA COM JOÃO BATISTA PERDONCINI, JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE.
624/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA – REDUTOR DE 
VELOCIDADE – NA RUA VEREADOR GEREMIAS CILIÃO DE ARAÚJO, ESQUINA COM ADMAR 
FERREIRA CALDAS, JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. 625/2026 – Edilson Martins -
REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA – REDUTOR DE VELOCIDADE – NA RUA 
JUSCELINO KUBITSCHEK, ESQUINA COM A MIGUEL GIANI, JARDIM FRANCISCO FERREIRA 
ALBUQUERQUE. 626/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A ADEQUAÇÃO COM MATERIAL FRESADO 
NA ESTRADA RURAL DO BARREIRO DA FRUTAS, SAINDO DA BR 272 PASSANDO PELA ESTÂNCIA 
BATIDÃO ATÉ O SÍTIO OLHO D'ÁGUA. ANEXO IMAGENS COM A LOCALIZAÇÃO. 627/2026 – Edilson 
Martins - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO (BOCA DE LOBO) NO FINAL DA RUA REGINA 
FABRIS TRIVELATTO, ENCONTRANDO COM A RUA DO BICUDO, NO JARDIM PAULISTA. 628/2026 –
Edilson Martins - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM BUEIRO (BOCA DE LOBO) NA TRAVESSA 
OPERÁRIA, ENTRE A RUA ROCHA POMBO E RUA ALBERTO SANTOS DUMONT, PRÓXIMO AO 
NÚMERO 59, NA VILA URUPÊS. 629/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM 
BUEIRO (BOCA DE LOBO) NA RUA ANTÔNIO JUSTINO FERREIRA, ENTRE AS RUAS ANTONIO 
CONSTÂNCIO DE SOUZA E ELCI SLOMP IURK, NO JARDIM PAULISTA. 630/2026 – Edilson Martins -
REALIZAR A REFORMA COM TUBOS DE CONCRETO NA PONTE DO RIO 23, SAINDO DA RODOVIA 
BENTO FERNANDES DIAS, COM ENTRADA SECUNDÁRIA PARA AABB – ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA 
BANCO DO BRASIL. 631/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A COMPACTAÇÃO COM ROLO 
COMPACTADOR NA ESTRADA QUE INTERLIGA A COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE - VILA 
ROBERTO BRZEZINSKI COM A RODOVIA BR 272. 632/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A 
CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA COM TOLDO NO PÁTIO DA UNIDADE BÁSICA - DR SERAFIM 
PORTES ROCHA. 635/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A VIABILIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE UM 
ÔNIBUS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER, 
PRIORITARIAMENTE, ÀS DEMANDAS DA MELHOR IDADE. 636/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA NA AVENIDA DO BOSQUE, ESQUINA COM A RUA DAS 
FIGUEIRAS, LOCALIZADA NO JARDIM ARAUCÁRIA (PRÓXIMO AO PARQUINHO). 637/2026 – Edilson 
Martins - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM ESTALEIRO NA CAIXA D'ÁGUA DA COMUNIDADE 
RURAL DO ALTO ALEGRE – (VILA ROBERTO BRZEZINSKI). 638/2026 – Edilson Martins – REALIZAR 
ADEQUAÇÃO DA ESTRADA VELHA QUE LIGA CAMPO MOURÃO À COMUNIDADE RURAL DO ALTO 
ALEGRE, COM APLICAÇÃO DE CBUQ. 639/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE 
RECAPEAMENTO DA MALHA ASFÁLTICA DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA ENTRE A RUA DA 
PROVÍNCIA E RUA 27 DE DEZEMBRO, NO JARDIM PIO XII. 641/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
COLOCAÇÃO DE UMA CAMADA DE MATERIAL FRESADO QUE SERVIRÁ COMO ANTI-PÓ NA VIA 
JABUTI, ENTRE A RODOVIA AVELINO PIACENTINI - BR 158 E RUA PIONEIRO ADINOR CORDEIRO 
DE SOUZA. 642/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A DEMARCAÇÃO DE VAGA PREFERENCIAL 
PARA DEFICIENTE E IDOSO, COM SINALIZAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE NA RUA JOÃO PINTO 
JÚNIOR ESQUINA COM A RUA ADELINO CONSTANTINO MIGUEL, EM FRENTE AO TEMPLO DA 
IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. 643/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A TROCA DA 
COBERTURA COM NOVO MADEIRAMENTO E TELHAS NO CLUBE DE MÃES, DA COMUNIDADE 
RURAL DO ALTO ALEGRE (VILA ROBERTO BRZEZINSKI). 644/2026 – Edilson Martins – REALIZAR 
REFORMAS DA QUADRA POLIESPORTIVA NA COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE (VILA 
ROBERTO BRZEZINSKI), QUE SERIAM: CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS; REFORÇO DE PILARES DA 
QUADRA DE ESPORTE; REFORMA DA ÁREA DA COZINHA, COM RECONSTRUÇÃO DE 
CHURRASQUEIRA; COBERTURA METÁLICA ENTRE A QUADRA E COZINHA. 645/2026 – Edilson 
Martins – REALIZAR TST – TRATAMENTO SUPERFICIAL TRIPLO NA ESTRADA QUE INTERLIGA A 
COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE - (VILA ROBERTO BRZEZINSKI) COM A RODOVIA BR 272.
646/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA 
PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE – NA AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, ENTRE AS RUAS 
JOÃO BATISTA PERDONCINI E VERÔNICA ESVOLINSKI BOIKO, PRÓXIMO AO NÚMERO 3278, NO 
JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. (ANEXO IMAGEM DA LOCALIZAÇÃO). 648/2026 –
Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PANAMBI, 
ENTRE A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E A AVENIDA JOSÉ 
CUSTÓDIO DE OLIVEIRA. 649/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO 
DE PROTEÇÃO EM FRENTE A API/ATI – ACADEMIA DA PRIMEIRA E TERCEIRA IDADE – NA RUA 
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/03/2026
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JUSCELINO KUBSTCHECK, JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. FOTO DO ESPAÇO 
ANEXO AO DOCUMENTO. 650/2026 – Edilson Martins - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ATI/API 
– ACADEMIA DA TERCEIRA E DA PRIMEIRA IDADE, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NA 
RUA MÁRCIA DE FÁTIMA REIS, ESQUINA COM A RUA TAPEJARA, JARDIM IMPERIAL. FOTO DO 
ESPAÇO EM ANEXO. 651/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ATI/API -
ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E PRIMEIRA IDADE, EM ESPAÇO ANEXO AO QUARTEL DO CORPO 
DE BOMBEIROS, AVENIDA JOÃO BENTO Nº 660, CENTRO. FOTOS DOS ESPAÇOS ANEXO AO 
DOCUMENTO. 652/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A DEMARCAÇÃO E INSTALAÇÃO DE PLACAS 
DE ESTACIONAMENTO NOS DOIS LADOS DA VIA (BINÁRIO) NA RUA CARLOS BOENIG ENTRE AS 
RUAS JOÃO PESSA JÚNIOR E SOUZA NAVES, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 
NAS QUARTAS-FEIRAS DAS 20H ÀS 21H30M, E AOS DOMINGOS DAS 19H30M ÁS 21H, COMO 
TAMBÉM A DEMARCAÇÃO DE VAGA PARA IDOSO E DEFICIENTE FÍSICO EM FRENTE AO NÚMERO 
1093 - IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL. 653/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA E SEMÁFORO COM AS DEVIDAS SINALIZAÇÕES NA RUA 
ALBERTO SANTOS DUMONT, ESQUINA COM A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, ENTRE A RUA 
LAURINDO BORGES E VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA.
654/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A COMPACTAÇÃO COM FRESA NA ESTRADA JUDITE 
WEBER, RODOVIA PR 558 KM 4, SAÍDA PARA ARARUNA, AO LADO DA ASSOCIAÇÃO DO BANCO DO 
BRASIL, AABB. (ANEXO A LOCALIZAÇÃO E IMAGENS DO TRECHO). 655/2026 – Edilson Martins –
REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE 
VELOCIDADE – NA RUA ANTÔNIO MARQUES CLARO, ENTRE AS RUAS CELSO APARECIDO DE 
OLIVEIRA E JOSÉ CUSTÓDIO SOBRINHO, JARDIM RESIDENCIAL PARQUE DO LAGO. CONFORME 
CROQUI EM ANEXO. 656/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA API -
ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE – NA PRAÇA DA AMIZADE, SITUADA NA RUA NEY BRAGA, JARDIM 
ISABEL, PRÓXIMO AO DEPÓSITO MAIA. 657/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO 
DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE – NA RUA ANTÔNIO 
BUENO DE CAMARGO, ENTRE AS RUAS ANA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA E SHINKO KUNYOSHI, 
JARDIM RESIDENCIAL DO LAGO. CONFORME CROQUI EM ANEXO. 658/2026 – Edilson Martins –
OFICIAR AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO DA MALHA 
ASFÁLTICA, COM ESTUDOS DE HIDROLOGIA E DRENAGEM DA PISTA EM TODA A EXTENSÃO DA 
AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, NESTE MUNICÍPIO. 659/2026 – Edilson Martins –
REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOM JAIME LUIZ COELHO 
ENTRE A RUA AKIBONO ATÉ A AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM LAR PARANÁ. 660/2026 –
Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA CAÇANJURÊ 
ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E AVENIDA MANOEL NOGUEIRA NO JARDIM 
PAULINO. 661/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA 
TRAVESSA VERGÍLIO ALVES DE OLIVEIRA ENTRE A RUA VASSILIO BOIKO E RUA JOÃO CLAUDINO 
NO JARDIM PAULISTA. 662/2026 – Edilson Martins – REALIZAR EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO DA RUA VICENTE DOMANSKI ENTRE A RUA ALCIDES HAUAGGE E RUA DEPUTADO 
ULISSES GUIMARÃES NO JARDIM MÁRIO FIGUEIREDO. 663/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ENGENHEIRO AIRTON DE PAULA SIQUEIRA 
ALVES ENTRE A RUA PREFEITO ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRA ATÉ A RUA PREFEITO DOUTOR 
HORÁCIO AMARAL NO JARDIM SANTA CRUZ. 664/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO 
DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA APOLINÁRIO GORSKI ENTRE A AVENIDA COMENDADOR 
NORBERTO MARCONDES ATÉ A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER NO JARDIM ANA ELISA.
665/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA 
AVENIDA GERMANO FRANCISCO RODOLFO BATHKE ENTRE A RUA PREFEITO ANTÔNIO 
TEODORO DE OLIVEIRA ATÉ A RUA ALCIDES HAUAGGE NO JARDIM SANTA CRUZ. 666/2026 –
Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA ARMIL RODRIGUES 
PRADO, EM TODA SUA EXTENSÃO, INICIANDO ENTRE A RUA. LAR PARANÁ ATÉ A RUA LUIZ DA 
SILVA RÉSIO, NA VILA CÂNDIDA. 667/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA ANDIRÁ, ENTRE A RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA E 
RUA JATOBÁ, NO JARDIM FLORA. 668/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA JUSCELINO KUBITSCHECK ENTRE A RUA JOÃO GOULART E 
RUA ILHA DO MEL NO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA BELA. 669/2026 – Edilson Martins –
REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO DA RUA DOS PIONEIROS, 
DA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA DO JARDIM LAR PARANÁ ATÉ A RUA DAS TILÁPIAS NA VILA 
CÂNDIDA - JARDIM MARIA BARLETTA. 670/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE 
UM NOVO "MONUMENTO À BÍBLIA" NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, AO LADO DA ESTAÇÃO DA LUZ 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/03/2026
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"DOM ELISEU SIMÕES MENDES", CENTRO. 671/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA ATI E API – ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E DA PRIMEIRA IDADE, NO 
ESPAÇO DA RIOCAM (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA BACIA DO RIO DO CAMPO), CITO NA 
RUA PRINCIPAL, S/N, COMUNIDADE RURAL DO ALTO ALEGRE (VILA ROBERTO BRZEZINSKI). 
ANEXO IMAGEM DO ESPAÇO RESERVADO. 672/2026 – Edilson Martins – REALIZAR O 
MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA CENTRAL DA USINA MOURÃO, SENTIDO A 
CHÁCARA SISGRAF (PRIMEIRA ENTRADA DA COAMO). 673/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA PADRE DIOGO ANTÔNIO FEIJÓ E A RUA 
BRAZ CUSTÓDIO DE MELO (ANTIGA PROJETADA A), DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIRIVAÍ. 
(IMAGEM DO MAPA ANEXO AO DOCUMENTO). 674/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PEDRO HRUSCHKA, ENTRE A RUA ALCIDES 
HAUAGGE E RUA FRANCISCO PREISNER NO JARDIM SANTA CRUZ. 675/2026 – Edilson Martins –
REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NA RUA 
MAMBORÊ, EM FRENTE AO NÚMERO 1497 ENTRE A AVENIDA JORGE WALTER E AVENIDA 
GUILHERME DE PAULA XAVIER, NO CENTRO. 676/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SANTA RITA, ENTRE A RUA DAS MISSÕES E 
A PONTE DO RIO DO CAMPO, TRECHO QUE DÁ ACESSO AO ANTIGO ACAMPAMENTO ÁGAPE, EM 
FRENTE AO TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR, CONJUNTO HABITACIONAL AVELINO 
PIACENTINI. 677/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO DA RUA DAMASCO, ENTRE A RUA JABURU E RUA CRISTAL, CONJUNTO 
HABITACIONAL MONTES CLAROS. 678/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA BELIN CAROLO, ENTRE A AVENIDA BRONISLAU 
WRONSKI E RUA JAGUATIRICA, JARDIM AEROPORTO. 679/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA VICENTE ZAWADNIAK DO JARDIM 
AEROPORTO, ENTRE A AVENIDA BELIN CAROLO NO JARDIM AEROPORTO E RUA DAMASCO NO 
CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS. 680/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA CHAFIC BADER MALUF, ENTRE A RUA 
BRASIL E A RUA FRANCISCO FERREIRA DE ALBUQUERQUE, JARDIM LAURA. 681/2026 – Edilson 
Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA SILVIO PERCY FERRO 
ENTRE A RUA NEY BRAGA E RUA MARIA OLÍMPIA JARDIM NO JARDIM ISABEL. 682/2026 – Edilson 
Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA VIA MARGINAL GELINDO 
DESIDERATO STEFANUTO, ENTRE A RUA FIORAVANTE JOÃO FERRI E A TRAVESSA IPÊ, JARDIM 
BANDEIRANTES. 683/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO DA RUA LOURIVAL BORBA ENTRE A RUA TECLA MUSSAK BRZEZINSKI ATÉ A RUA NEY 
BRAGA NO JARDIM KIMBERLIM. 684/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA 
ARENA MULTIUSO E UMA QUADRA SOCIETY, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NA VILA 
GUARUJÁ. 685/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE MICROPAVIMENTO NA AV. 
JOSÉ WIERZCHON, ENTRE A RUA JOÃO PESSA JÚNIOR E RUA DR. LUIZ CARLOS KLANK NO 
JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. 686/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NA 
VILA GUARUJÁ. 687/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA 
– REDUTOR DE VELOCIDADE –, NA RUA JUSCELINO KUBITSCHEK, PRÓXIMO AO NÚMERO 1658 
ENTRE A RUA DOUTOR LUIZ CARLOS KLANK E RUA JOÃO PESSA JÚNIOR, NO JARDIM 
CORINTHIAS. 688/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE 
VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) NAS DUAS VIAS DA AVENIDA JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, 
PRÓXIMO AO NÚMERO 2245 ENTRE A RUA PANAMBI E RUA SANTOS DUMONT, NO CENTRO.
689/2026 – Edilson Martins – REALIZAR O CASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE DÁ ACESSO A RUA 
PRINCIPAL DA VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR, ENTRE A RODOVIA BENTO FERNANDES 
DIAS PR-558 E RODOVIA PROFESSOR DURVAL RIBEIRO DIAS BR-487. 690/2026 – Edilson Martins –
REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE/ATI, EM IMÓVEL 
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO NO JARDIM NOVO CENTRO. 691/2026 – Edilson Martins – REALIZAR 
A IMPLANTAÇÃO DE UM PLAYGROUND (PARQUE INFANTIL) NA PRAÇA LUIZ MASSARETO, 
LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO E RUA 
RODOLPHO ELIAS BUENO, NO JARDIM NOVO CENTRO. 692/2026 – Edilson Martins – REALIZAR 
DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIAS COM FAIXA DE PEDESTRES, A INSTALAÇÃO DE PLACAS 
"PROIBIDO ESTACIONAR" NOS DOIS LADOS DA RUA ARAPONGA, ENTRE A RUA CURIANGO E 
AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY - CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
694/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE ASFÁLTICO NA RUA PREFEITO 
DANIEL PORTELA, ENTRE A RUA MENON LAPEZAK E RUA DEOLINDO GUSSÃO NO JARDIM 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/03/2026
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ISABEL. 695/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPE DA MALHA ASFÁLTICA 
NA TRAVESSA 19 DE DEZEMBRO, ENTRE A AVENIDA JORGE WALTER E DA PERIMETRAL 
PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NO JARDIM ANTÔNIO TOLEDO SILVERA. 697/2026 –
Edilson Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA EXTENSÃO 
DA RUA PEDRO GÊNERO, JARDIM ISABEL. 698/2026 – Edilson Martins – REALIZAR O 
CASCALHAMENTO E COMPACTAÇÃO COM ROLO COMPRESSOR E FRESA NA RUA SAUL 
FERREIRA CALDAS, ENTRE AS RUAS SILVIO LEGNANI E ROLÂNDIA. 699/2026 – Edilson Martins –
REALIZAR DEMARCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VIÁRIA, FAIXA DE PEDESTRE, EM TODA EXTENSÃO DA 
RUA JARDINEIRA, ENTRE A RUA VEREADOR JOSÉ DUTRA DE ALMEIDA LIRA ATÉ ÁREA DE 
PRESERVAÇÃO - JARDIM MARIA BARLETTA. 700/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE "FAIXA ELEVADA" PARA PEDESTRES, PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE "ÁREA 
ESCOLAR", "VELOCIDADE" E ÁREA DE "EMBARQUE/DESEMBARQUE" NA RUA SÃO JOSAFAT, AO 
LADO DO COLÉGIO INTEGRADO. 701/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A REFORMA COM TUBOS 
DE CONCRETO DA PONTE QUE INTERLIGA CAMPO MOURÃO A FAROL, COMUNIDADE RURAL DO 
ALTO ALEGRE. 702/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA 
TERCEIRA IDADE/ATI, NO CANTEIRO EM FRENTE AO Nº 395, NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE 
PIQUIRIVAÍ, NA ESTRADA VELHA DE FAROL, ANTES DE CHEGAR A RUA PADRE DIOGO ANTÔNIO 
FEIJÓ. 703/2026 – Edilson Martins – REALIZAR O CASCALHAMENTO OU A COMPACTAÇÃO COM 
FRESA NA ESTRADA DA COMUNIDADE RURAL SANTA LÚCIA QUE INTERLIGA A ESTRADA 
BOIADEIRA - BR 487 E ESTRADA QUE DÁ ACESSO AO MUNICÍPIO DE ARARUNA - RODOVIA PR 558.
704/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE FUTEBOL SOCIETY 
EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NO JARDIM NOVO CENTRO. 706/2026 – Edilson Martins
– ADQUIRIR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA -
SEIMOB, UM STUMP GRINDER – DESTOCADOR – PARA EFETUAR A RETIRADA DE TOCOS DE 
ÁRVORES. 707/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA 
PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE -, NA AV. GOIOERÊ, 3128 - JARDIM CURITIBA, 
CAMPO MOURÃO - PR, 87303-110, ENTRE AS RUAS ENGENHEIRO MERCER E RUA ALCINDO 
FERREIRA TOLEDO. 708/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA 
LANCHONETE NO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI DE CAMPO MOURÃO, 
LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E 
ESTRADA BOIADEIRA, JARDIM COPACABANA. 709/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
EXECUÇÃO DE MICROPAVIMENTO NA AV. JOSÉ WIERZCHON, ENTRE A RUA JOÃO GOULART E A 
RUA SOUZA NAVES NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. 710/2026 – Edilson 
Martins – REALIZAR A EXECUÇÃO DE MICROPAVIMENTO NA AV. JOSÉ WIERZCHON ENTRE A RUA 
SAUL FERREIRA CALDAS E RUA ILHA DE MARAJÓ, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA 
ALBUQUERQUE. 712/2026 – Edilson Martins – REALIZAR TAPA BURACOS NA RUA FRANCISCO 
FERREIRA ALBUQUERQUE EM FRENTE AO NÚMERO 1451, ENTRE A AVENIDA MANOEL MENDES 
DE CAMARGO E AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA, CENTRO. 713/2026 – Edilson Martins –
REALIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NOS DIAS E LOCAIS EM QUE OCORRE 
A FEIRA DO PRODUTOR EM CAMPO MOURÃO, SENDO ESPECIFICADOS OS SEGUINTES DIAS E 
LOCAIS: TERÇA-FEIRA: VILA URUPÊS – AVENIDA JORGE WALTER, NO TRECHO ENTRE A RUA SÃO 
JOSÉ E A RUA SANTA CATARINA, PRÓXIMO AO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA; 
QUARTA-FEIRA: JARDIM ISABEL – PRAÇA DA AMIZADE, NO JARDIM ILHA BELA – RUA LOURIVAL 
BORBA, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA NEY BRAGA E A RUA SILVIO PERCY FERRO – JARDIM 
ISABEL; QUINTA-FEIRA: JARDIM LAR PARANÁ – PRAÇA ALVORADA – RUA AKIBONO, NO TRECHO 
ENTRE A RUA DOM JAIME LUIZ COELHO E A RUA SHUHEI UETSUKA – JARDIM LAR PARANÁ; 
QUINTA-FEIRA: JARDIM SANTA NILCE – PRAÇA ALICE ALVES DE MACENA – TRAVESSA GIRASSOL, 
NO TRECHO ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E A AVENIDA JORGE WALTER –
JARDIM SANTA NILCE I; SEXTA-FEIRA: JARDIM LAURA – PRÓXIMO AO CENTRO SOCIAL URBANO 
“EDMILSON ZARPELON” – RUA JUREMA POMPEU MIGUEL, NO TRECHO ENTRE A RUA IVO MÁRIO 
TROMBINI – JARDIM LAURA – PRÓXIMO AO COUNTRY CLUB; SEXTA-FEIRA: JARDIM TROPICAL I –
PRAÇA DO JAPÃO – RUA DAMASCO, NO TRECHO ENTRE A RUA TUBARÃO – CONJUNTO 
HABITACIONAL MONTES CLAROS; SÁBADO: CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ 
PEREIRA – RUA PÁSSARO PRETO, ESQUINA COM A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, 
COMPREENDENDO O PERÍODO DAS 17H ÀS 21H. 714/2026 – Edilson Martins – REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES – REDUTOR DE VELOCIDADE -, NA 
AVENIDA JORGE WALTER SENTIDO JARDIM LAR PARANÁ, ENTRE A RUA ARARUNA E RUA 
FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, CENTRO, PRÓXIMO À ESQUINA. 715/2026 – Edilson 
Martins – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA, COM DISTRIBUIÇÃO DE 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/03/2026
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SEMENTES E MUDAS, EM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NA VILA GUARUJÁ. 717/2026 –
Hélio HG – REALIZAR REFORMAS E MELHORIAS NO CMEI - CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL CRIANÇA FELIZ, LOCALIZADO NA RUA JOÃO DOS SANTOS, 490 (ANTIGA RUA 06) – VILA 
GUARUJÁ. TAIS COMO: - PINTURA INTERNA E EXTERNA; REFORMA DO PISO INTERNO, COM 
COLOCAÇÃO DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO; - MANUTENÇÃO NA 
REDE ELÉTRICA COM INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED, MAIS ECONÔMICAS E EFICIENTES, 
INSTALAÇÃO DE ARES CONDICIONADOS; - TROCA OU REFORMA DO TELHADO/FORRO, PARA 
EVITAR INFILTRAÇÕES; - ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE, COM MESAS ADAPTADAS E ESPAÇO 
PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, CONSTRUÇÃO DE UM BANHEIRO COM ACESSIBILIDADE 
(SOLICITAÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO); - AMPLIAÇÃO DA SALA DOS PROFESSORES, SALA 
DE SECRETARIA E DIREÇÃO; - CONSTRUÇÃO DE UMA BRINQUEDOTECA; - REVISÃO COMPLETA 
NA ESTRUTURA HIDRÁULICA; - ELEVAR ALTURA DO SOLÁRIO; - CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO 
COBERTO PARA EVENTOS; - PODA DE ÁRVORES; - MANUTENÇÃO CAIXAS DE 
GORDURAS/PASSAGENS. 718/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A ROÇADA E LIMPEZA DA 
RUA DR. HUGO LISOT SLOMP, ENTRE A RUA 27 DE DEZEMBRO (JARDIM PAULINO) ATÉ A RUA 
IZABEL MONTESINO (JARDIM VENEZA), QUE SE ENCONTRAM REPLETAS DE ENTULHOS, GALHOS 
E VEGETAÇÃO RASTEIRA, TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS. 719/2026 –
Professor Geraldo – REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE TAMPA E LIMPEZA DE BUEIROS NA RUA DR. 
HUGO LISOT SLOMP, ENTRE A RUA 27 DE DEZEMBRO (JARDIM PAULINO) ATÉ A RUA IZABEL 
MONTESINO (JARDIM VENEZA). 720/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A ROÇADA E LIMPEZA 
DA RUA 27 DE DEZEMBRO, ENTRE A RUA DR. HUGO LISOT SLOMP ATÉ A RUA ARMANDO RUSSO, 
NO JARDIM VENEZA, QUE SE ENCONTRA REPLETA DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO 
RASTEIRA, TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS. 721/2026 – Professor 
Geraldo – REALIZAR A ROÇADA E LIMPEZA DO PARQUE DO JARDIM ITÁLIA, LOCALIZADO NA RUA 
ITÁLIA, ENTRE A RUA FRANÇA E A RUA PROFESSOR NELSON DENKER, NO JARDIM EUROPA II, 
QUE SE ENCONTRA REPLETA DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA. 722/2026 –
Professor Geraldo – REALIZAR REPAROS E MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DE ATI (PINTURA 
DE (NOVE) APARELHOS E RECUPERAÇÃO DO GUARDA-CORPO) DO PARQUE DO JARDIM ITÁLIA, 
LOCALIZADO NA RUA ITÁLIA, ENTRE A RUA FRANÇA E A RUA PROFESSOR NELSON DENKER, NO 
JARDIM EUROPA II. 723/2026 – Sidnei Jardim - NOTIFICAR COM URGÊNCIA O PROPRIETÁRIO DO 
TERRENO QUE ESTÁ COM MATO ALTO E EXCESSO DE LIXO (LIXOS, CAUSANDO A 
PROLIFERAÇÃO DE BICHOS PEÇONHENTOS E ESCORPIÕES, QUE TÊM INVADIDO RESIDÊNCIAS 
PRÓXIMAS E COLOCADO EM RISCO A SAÚDE DAS FAMÍLIAS DA REGIÃO) LOCALIZADO NA 
AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, AO LADO DO NÚMERO 912 ENTRE AS RUAS 
PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER E ROBERTO BRZEZINSKI. 724/2026 – Hélio HG – REALIZAR 
A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NA RUA MAMBORÊ, TRECHO ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE 
PAULA XAVIER E A AVENIDA JORGE WALTER, CENTRO: - DEMARCAÇÃO DE VAGA DE 
ESTACIONAMENTO PARA IDOSO COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL; - DEMARCAÇÃO 
DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA CADEIRANTE (PCD), COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E 
VERTICAL; E - DEMARCAÇÃO “ÁREA EXCLUSIVA DE AMBULÂNCIA/EMBARQUE E DESEMBARQUE 
DE PACIENTES”. 725/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR REPAROS E MANUTENÇÃO NA QUADRA 
ESPORTIVA (REPARO NO ALAMBRADO, PORTÃO DE ACESSO, MURETA DE CONTENÇÃO E 
PINTURA DA QUADRA), LOCALIZADA NA RUA ARISTIDES ERCÍLIO ZANELA, ENTRE A RUA EUDES 
MARINS ANDRÉ FERNAND E A RUA ITÁLIA, NO JARDIM SANTA ROSA. 726/2026 – Escrivão Parma –
REALIZAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO (LOCAL A SER DEFINIDO PELA PREFEITURA) PARA A 
INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DA SEDE DA CASA DE APOIO AOS DOENTES DE CÂNCER E OUTROS 
DE CAMPO MOURÃO. 727/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR O RECAPEAMENTO OU TAPA 
BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA MARIO EPIFANIO, TRECHO ENTRE A RUA IRENE DE 
MOURA DOS SANTOS E A AVENIDA DR. MIGUEL BATISTA RIBEIRO, NA VILA GUARUJÁ. 728/2026 –
Professor Geraldo – REALIZAR COBERTURA E ILUMINAÇÃO COM REFLETORES DE LED NA 
QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA ARISTIDES ERCÍLIO ZANELA, ENTRE A RUA EUDES 
MARINS ANDRÉ FERNAND E A RUA ITÁLIA, NO JARDIM SANTA ROSA. 730/2026 – Professor Geraldo
– REALIZAR A ROÇADA DOS CANTEIROS PÚBLICOS E LIMPEZA NA RUA PINGO DE MEL, ENTRE A 
RUA SOFIA ZALESKI, ATÉ A RUA THADEO ZELESKI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL RICARDO 
ZALESKI; QUE SE ENCONTRA REPLETA DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA, 
TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS. 731/2026 – Escrivão Parma – REALIZAR 
A ELABORAÇÃO DE PROJETO E A EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO 
REFEITÓRIO DO ESCOLA BENTO MOSSURUNGA, LOCALIZADA NA RUA TEODORO METCHKO, 
1129, JD COPACABANA. 732/2026 – Escrivão Parma - REALIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO E A 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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EXECUÇÃO DE OBRA PARA A CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO REFEITÓRIO DO CMEI SOSSEGO DA 
MAMÃE, LOCALIZADO NA RUA LAURINDO BORGES, Nº 2310 – JARDIM URUPÊS. 733/2026 –
Escrivão Parma - REALIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETO E A EXECUÇÃO DE OBRA PARA A 
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO REFEITÓRIO DO CMEI MUNDO DA CRIANÇA, LOCALIZADO NA RUA 
ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES, ENTRE AS RUAS JUSCELINO KUBITSCHEK E AVENIDA 
ARMELINDO TROMBINI. 734/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A ROÇADA NOS CANTEIROS 
PÚBLICOS E LIMPEZA NA AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, ENTRE A RUA PINGO DE MEL (CONJUNTO 
RESIDENCIAL RICARDO ZALESKI), ATÉ A RUA ANTÔNIO LAURANI, NO JARDIM NOVO CENTRO, 
QUE SE ENCONTRA REPLETA DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA, TORNANDO-AS, 
EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS. 735/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A LIMPEZA DA 
ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADO NA RUA DAS PETÚNIAS ENTRE AS RUAS MARINS C. PEREIRA 
E CURITIBA, NO JARDIM CIDADE VERDE, QUE SEJA FEITA A LIMPEZA DO TERRENO. 736/2026 –
Eliane do Café - REALIZAR O RECAPEAMENTO OU TAPA BURACOS EM TODA A EXTENSÃO DA 
RUA MARINS C. PEREIRA, TRECHO ENTRE A RUA DAS PETÚNIAS E A RUA LAURINDO BORGES, 
NO JARDIM CIDADE VERDE. 737/2026 – Hélio HG – REALIZAR TROCA DA REDE DE PROTEÇÃO 
(COBERTURA), PARA ARENA MULTIUSO, LOCALIZADA ENTRE A RUA POTY LAZZARATTO E A RUA 
SABIÁ, NO JARDIM AMÉRICA. 738/2026 – Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE 
“ÁREA DE ESPERA” (BOLSÃO PARA MOTOS) - ÁREA DELIMITADA POR 2 (DUAS) LINHAS DE 
RETENÇÃO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À ESPERA DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E 
CICLOMOTORES, JUNTO À APROXIMAÇÃO SEMAFÓRICA, IMEDIATAMENTE À FRENTE DA LINHA 
DE RETENÇÃO DOS DEMAIS VEÍCULOS, CONFORME A LEI Nº 14.071/2020 – CÓDIGO DE TRÂNSITO 
BRASILEIRO, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: - RUA ARARUNA, CRUZAMENTO COM A 
PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES. - AVENIDA PREFEITO PEDRO 
VIRIATO DE SOUZA FILHO, CRUZAMENTO COM A RUA SANHAÇO. 739/2026 – Marcio Moraes –
REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API) E UMA ACADEMIA DA 
TERCEIRA IDADE (ATI) NA COMUNIDADE RURAL FAZENDA BOA ESPERANÇA, EM CAMPO 
MOURÃO. 740/2026 – Marcio Moraes – FAZER REPAROS E ADEQUAÇÕES (TROCA DE LÂMPADAS, 
LIMPEZA COMO ROÇADA, RETIRADA DE ENTULHOS) NO PRÓPRIO PÚBLICO AO LADO DA 
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA COMUNIDADE RURAL FAZENDA BOA ESPERANÇA EM CAMPO 
MOURÃO. 742/2026 – Marcio Moraes – FAZER MELHORIAS E ADEQUAÇÃO (CASCALHAMENTO, 
PATROLAMENTO) QUE DÁ ACESSO NA ESTRADA VICINAL EMABUVA QUE DÁ ACESSO A 
COMUNIDADE RURAL DO RIO DA VÁRZEA QUE ATENDE OS MORADORES DOS AVIÁRIOS DO 
LAZINHO, E TAMBÉM SUGERINDO A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API) E 
UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE (ATI), LOCALIZADA NA REGIÃO DA COMUNIDADE RURAL DO 
RIO DA VÁRZEA, BEM COMO AS CHÁCARAS VIZINHAS EXISTENTE NA REGIÃO, POIS A ESTRADA 
ESTÁ TODA ESBURACADA, COM A TREPIDAÇÃO E NOS DIAS DE CHUVA OS VEÍCULOS 
ENCALHAM, TORNANDO DIFÍCIL ACESSO. 743/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR REPAROS E 
ADEQUAÇÕES (TROCA DE LÂMPADAS, LIMPEZA COMO ROÇADA, RETIRADA DE ENTULHOS, 
PINTURAS DE FAIXA DE PEDESTRE) LOCALIZADO NA RUA FAISÃO Nº 335 ENTRE A AVENIDA DA 
NATUREZA E RUA ROUXINOL, NO JARDIM TROPICAL I PRÓXIMO AO CMEI PINGO DE GENTE, NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR. Vereador Jadir Soares-Pepita “CONFORME EXIGÊNCIA 
LEGAL CONTIDA NO REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, ART. 80, INCISO V, § 3º, 
PASSAREMOS AO ESPAÇO RESERVADO À TRIBUNA LIVRE E CONVIDAMOS A SENHORA ONDINA 
DA SILVA – VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO AMO DOWN, QUE TERÁ O PRAZO DE 15 
(QUINZE) MINUTOS PARA PROFERIR DISCURSO ALUSIVO AO DIA INTERNACIONAL DA 
SÍNDROME DE DOWN”. Então, a Senhora Ondina da Silva fez uso da Tribuna Livre para seu 
pronunciamento. Não houve discussão sobre o assunto abordado. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A 
LEITURA DOS REQUERIMENTOS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. O Vereador 
Marcio Berbet solicitou a retirada do Requerimento nº 109/2026 da pauta, tendo em vista que a demanda 
nele contida já havia sido devidamente atendida, o que foi prontamente acatado pelo Presidente. O 
Vereador Escrivão Parma solicitou destaque dos Requerimentos nº 111, 113, 121, 123, 125 e 128/2026. O 
Vereador Sidnei Jardim solicitou destaque do Requerimento nº 118/2026. O Vereador Marcio Berbet 
solicitou destaque do Requerimento nº 116/2026. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e 
autoral dos Requerimentos não destacados. 108/2026 – Sidnei Jardim - COPEL-COMPANHIA 
PARANAENSE DE ENERGIA - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A FREQUÊNCIA ABSURDA 
QUE ESTÁ HAVENDO DESLIGAMENTO DE LUZ NO JARDIM ARAUCÁRIA, CAMPO MOURÃO. 
CONFORME RELATO DOS MUNÍCIPES CHUVA DE QUALQUER VOLUME JÁ ESTÃO FICANDO SEM 
ENERGIA. 1-QUAL O MOTIVO DA FREQUÊNCIA DOS DESLIGAMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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JARDIM ARAUCÁRIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO? 2-EXISTE REGISTRO FORMAL DE 
OCORRÊNCIAS RECENTES ENVOLVENDO INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO 
REFERIDO BAIRRO? 3-HÁ PREVISÃO DE INVESTIMENTOS, MANUTENÇÃO CORRETIVA OU 
PREVENTIVA NA REDE ELÉTRICA DA LOCALIDADE? 4-QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS 
PARA EVITAR QUE EPISÓDIOS DE CHUVA, AINDA QUE DE PEQUENO VOLUME, OCASIONEM 
INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA? 109/2026 – Marcio Berbet - COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, SOLICITANDO QUE SEJA REALIZADO, CONFORME 
IMAGEM EM ANEXO, O NIVELAMENTO DA TAMPA DE ÁGUA PLUVIAL NA RUA DAS TIPUANAS, EM 
FRENTE AO Nº 773, ENTRE A RUA DOS MANACÁS E ALAMEDA JOSÉ GURGEL, NO JARDIM 
BOTÂNICO I. 112/2026 – Sidnei Jardim - UNESPAR-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ￾CAMPUS CAMPO MOURÃO SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES OFICIAIS: 1. É DE 
CONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO A SITUAÇÃO DA SALA UTILIZADA PELO CURSO DE 
MATEMÁTICA, NA QUAL, CONFORME INFORMAÇÕES RECEBIDAS, NÃO HÁ VENTILADORES 
FUNCIONANDO NEM APARELHO DE AR-CONDICIONADO EM FUNCIONAMENTO. 2. CASO 
CONFIRMADA A SITUAÇÃO, EXISTE PREVISÃO PARA MANUTENÇÃO OU INSTALAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO NA REFERIDA SALA? 3. QUAIS PROVIDÊNCIAS 
ADMINISTRATIVAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO PARA GARANTIR CONDIÇÕES 
ADEQUADAS DE VENTILAÇÃO E CONFORTO TÉRMICO AOS ESTUDANTES E PROFESSORES?
114/2026 – Escrivão Parma – SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES – SECID - SOLICITANDO 
RECURSOS FINANCEIROS PARA O PROJETO DE REFORMA DAS PRAÇAS SÃO JOSÉ E GETÚLIO 
VARGAS, DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PIONEIRO BENEDITO MARTINS DE 
ALMEIDA E DA ESTAÇÃO DA LUZ DOM ELISEU SIMÕES MENDES/BIBLIOTECA MUNICIPAL 
PROFESSOR EGYDIO MARTELLO DE CAMPO MOURÃO – PR. 119/2026 – Sidnei Jardim -
ENCAMINHAR VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE CONDOLÊNCIAS JOSE URIAS FERREIRA. 
JÁ ENVIADO OFÍCIO. 120/2026 – Marcio Moraes - DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE 
RODAGEM, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO URGENTE DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA DA 
VEGETAÇÃO EXISTENTE NA CICLOVIA LOCALIZADA ÀS MARGENS DA BR-558, NO TRECHO QUE 
LIGA VILA RIO GRANDE ATÉ A VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR, NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO – PR, SAÍDA PARA ARARUNA-PR. 122/2026 – Escrivão Parma - DEPUTADO FEDERAL, 
ZECA DIRCEU, SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS 
NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL NO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO A ATENDER TODA A REGIÃO DA COMCAM, COM A 
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE TODA A ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA, 
PEDAGÓGICA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA A PLENA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA 
UNIDADE. 124/2026 – Escrivão Parma - MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA -
SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS 
PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, COM O ENCAMINHAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE 
TODA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA A 
PLENA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE. 126/2026 – Escrivão Parma - DIRETORA￾EXECUTIVA DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPA - SOLICITANDO 
QUE SEJA INSTALADA UMA UNIDADE DA EMBRAPA COM UM CENTRO DE PESQUISA 
AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO; PARA TANTO, QUE SEJAM ENCAMINHADOS 
OS RECURSOS FINANCEIROS, JUNTAMENTE COM TODA A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA 
VIABILIZAR ESSE PROJETO. 127/2026 – Escrivão Parma - MINISTRO DA AGRICULTURA E 
PECUÁRIA - SOLICITANDO QUE SEJA INSTALADA UMA UNIDADE DA EMBRAPA COM UM CENTRO 
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO; PARA TANTO, QUE SEJAM 
ENCAMINHADOS OS RECURSOS FINANCEIROS, JUNTAMENTE COM TODA A ESTRUTURA 
NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR ESSE PROJETO. Neste momento, o Segundo Secretário fez a leitura 
integral dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “111/2026 – Escrivão Parma - MINISTÉRIO 
PÚBLICO DO PARANÁ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO – PARA 
CONHECIMENTO, APRECIAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS: CONSIDERANDO 
QUE, DIVERSOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO TÊM RELATADO CONSTANTES 
QUEDAS E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOSSO MUNICÍPIO, 
SEM PRÉVIO AVISO; CONSIDERANDO QUE, SEGUNDO OS RELATOS RECEBIDOS, AS 
INTERRUPÇÕES OCORREM DE FORMA FREQUENTE, INCLUSIVE EM PERÍODOS EM QUE NÃO HÁ 
OCORRÊNCIA DE CHUVAS INTENSAS OU EVENTOS CLIMÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A 
INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; CONSIDERANDO QUE, TAL SITUAÇÃO VEM CAUSANDO SÉRIOS 
TRANSTORNOS À POPULAÇÃO, AFETANDO DIRETAMENTE RESIDÊNCIAS, ESTABELECIMENTOS 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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COMERCIAIS E PROFISSIONAIS QUE DEPENDEM DA ENERGIA ELÉTRICA PARA O DESEMPENHO 
DE SUAS ATIVIDADES, BEM ASSIM, TAMBÉM, ÁREA RURAL. INDAGA-SE: 1. HÁ POR MEIO DA 
PROMOTORIA DENÚNCIAS REFERENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO 
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOSSO MUNICÍPIO?”. O Presidente colocou em 
discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “113/2026 – Escrivão Parma – GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ -
SOLICITANDO RECURSOS FINANCEIROS PARA O PROJETO DE REFORMA DAS PRAÇAS SÃO 
JOSÉ E GETÚLIO VARGAS, DO TERMINAL DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PIONEIRO 
BENEDITO MARTINS DE ALMEIDA E DA ESTAÇÃO DA LUZ DOM ELISEU SIMÕES 
MENDES/BIBLIOTECA MUNICIPAL PROFESSOR EGYDIO MARTELLO DE CAMPO MOURÃO – PR.” O
Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a 
leitura das matérias. Vereador Bina “116/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORME 
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.265, DE 21 DE 
DEZEMBRO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO 
E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES QUE SUSTENTAM REDES DE TELEFONIA, 
TELEVISÃO A CABO, INTERNET E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO": 
CONSIDERANDO QUE A REFERIDA LEGISLAÇÃO ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS 
CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS QUE UTILIZAM A INFRAESTRUTURA DE POSTES PARA MANTER 
OS CABOS ORGANIZADOS E RETIRAR FIAÇÕES INUTILIZADAS, COM O OBJETIVO DE MELHORAR 
A SEGURANÇA URBANA, A ESTÉTICA DA CIDADE E REDUZIR RISCOS À POPULAÇÃO; 
CONSIDERANDO AS FREQUENTES RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE 
FIOS SOLTOS, EM DESUSO OU DESORDENADOS EM DIVERSOS PONTOS DO MUNICÍPIO, 
SITUAÇÃO QUE PODE OCASIONAR RISCOS A PEDESTRES, CICLISTAS E MOTORISTAS; REQUER￾SE QUE SEJA INFORMADO: 1. O MUNICÍPIO TEM REALIZADO FISCALIZAÇÃO E APLICADO AS 
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.265/2021, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL? 2. JÁ 
HOUVE APLICAÇÃO DE MULTA OU AUTUAÇÃO A CONCESSIONÁRIAS OU EMPRESAS 
RESPONSÁVEIS PELO USO DE POSTES EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI? EM 
CASO POSITIVO, INFORMAR QUANTIDADE DE AUTUAÇÕES, VALORES APLICADOS E EMPRESAS 
NOTIFICADAS. 3. O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU RETIRADA OU CORREÇÃO DE FIAÇÕES 
IRREGULARES, QUANDO NÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA 
INSTALAÇÃO DOS CABOS? 4. HOUVE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES TÉCNICAS DE APOIO À FISCALIZAÇÃO DA REDE AÉREA, TAIS COMO: 
LEVANTAMENTO E MAPEAMENTO DA FIAÇÃO EXISTENTE; GEORREFERENCIAMENTO DE POSTES 
E CABOS; REGISTRO FOTOGRÁFICO DAS IRREGULARIDADES; IDENTIFICAÇÃO DE EMPRESAS 
RESPONSÁVEIS PELAS FIAÇÕES; ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS PARA SUBSIDIAR 
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO? 5. CASO EXISTA PLANEJAMENTO OU PROGRAMA 
MUNICIPAL PARA REGULARIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FIAÇÃO NOS POSTES DO MUNICÍPIO, 
INFORMAR QUAIS AÇÕES ESTÃO SENDO EXECUTADAS OU PREVISTAS PELA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “118/2026 – Sidnei Jardim –
ENCAMINHAR VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE CONDOLÊNCIAS REINALDO EMILIANO DE 
OLIVEIRA. JÁ ENVIADO OFÍCIO.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador 
Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina
“121/2026 – Escrivão Parma – MINISTRO DA EDUCAÇÃO - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE 
ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM 
CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO A ATENDER 
TODA A REGIÃO DA COMCAM, COM A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE TODA A 
ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA, PEDAGÓGICA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA A PLENA 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. 
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “123/2026 –
Escrivão Parma - DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE 
ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA 
DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, 
COM O ENCAMINHAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE TODA A ESTRUTURA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA A PLENA INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador 
Escrivão Parma discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina
“125/2026 – Escrivão Parma - DEPUTADO FEDERAL PEDRO DEBONI LUPION MELLO - SOLICITANDO 
QUE SEJA INSTALADA UMA UNIDADE DA EMBRAPA COM UM CENTRO DE PESQUISA 
AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO; PARA TANTO, QUE SEJAM ENCAMINHADOS 
OS RECURSOS FINANCEIROS, JUNTAMENTE COM TODA A ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA 
VIABILIZAR ESSE PROJETO.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Escrivão 
Parma discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado 
por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “128/2026 –
Escrivão Parma - DEPUTADO ESTADUAL DO PARANÁ, SENHOR LEÔNIDAS FÁVERO NETO -
SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL REGIONAL DO ESTADO NA CIDADE DE CAMPO 
MOURÃO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA 
REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – COMCAM, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO PARA VIABILIZAR A OBRA E A IMPLANTAÇÃO DA 
REFERIDA ESTRUTURA HOSPITALAR.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O 
Vereador Escrivão Parma discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o 
qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão os Requerimentos não destacados e lidos 
anteriormente. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação englobada os 
Requerimentos não destacados e lidos anteriormente, os quais foram aprovados por unanimidade.
Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA 
LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. 
(Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES 
INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereadores Marcio Berbet, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Escrivão 
Parma.” O Vereador Marcio Berbet utilizou a palavra livre para discorrer sobre o papel institucional do 
vereador, destacando que a atuação parlamentar vai além das sessões plenárias, envolvendo análise 
técnica, responsabilidade e compromisso com o interesse público. Ressaltou a importância do trabalho 
desenvolvido nas comissões permanentes, especialmente na Comissão de Legislação e Redação, a qual 
exerce função essencial de análise da legalidade, constitucionalidade, técnica legislativa e segurança 
jurídica das proposições, garantindo que os projetos aprovados sejam aplicáveis e não gerem prejuízos à 
administração pública ou à população. Destacou que o processo legislativo exige estudo, debate e 
responsabilidade, não devendo ser conduzido por impulsividade ou pressão, enfatizando que cada decisão 
pode gerar impactos diretos na vida dos cidadãos e nas finanças públicas. Defendeu, ainda, a necessidade 
de decisões equilibradas, voltadas ao interesse coletivo, bem como a importância do diálogo com a 
sociedade e setores envolvidos nas matérias em análise. Por fim, convidou a população a acompanhar 
mais de perto o processo legislativo e reafirmou seu compromisso com um mandato técnico, responsável e 
pautado no interesse público. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira fez uso da palavra para tratar da 
interpretação do Regimento Interno quanto à apresentação de emendas em plenário, destacando o valor 
de todas as comissões permanentes, especialmente no processo de análise das proposições. Relatou que, 
em ocasião anterior, teve a apresentação de emenda verbal impedida, motivo pelo qual aprofundou estudo 
sobre o tema, concluindo que o Regimento Interno permite a apresentação de emendas em plenário 
durante a discussão da matéria, inclusive de forma verbal, conforme previsão de artigo contido no 
Regimento Interno. Defendeu que o Plenário é o órgão soberano de deliberação da Câmara, cabendo a 
este decidir sobre o recebimento e apreciação das emendas, não sendo atribuição exclusiva da 
Presidência indeferi-las, podendo inclusive haver recurso ao plenário contra decisões do presidente, nos 
termos regimentais. Ressaltou que a correta interpretação do regimento assegura o direito dos vereadores 
de propor emendas e participar ativamente do processo legislativo, requerendo que, em situações futuras, 
tais proposições sejam submetidas à apreciação do plenário, com aparte do Vereador Marcio Berbet.
Finalizando, reiterou que seu direito de apresentação de emenda foi cerceado na ocasião, reforçando a 
importância do respeito às normas regimentais e à soberania do Plenário. O Vereador Escrivão Parma fez 
uso da palavra para tratar da apresentação de emendas de plenário em projetos de sua autoria, 
destacando que acolheu sugestões dos Vereadores Marcio e Dr. Eraldo, reconhecendo a importância do 
diálogo e do aperfeiçoamento das proposições legislativas. Ressaltou o trabalho da Comissão de 
Legislação e Redação, da qual é presidente, destacando a celeridade, responsabilidade técnica e a 
importância das divergências construtivas no processo legislativo. Apresentou os projetos de sua autoria, 
entre eles o que institui o programa “Campo Mourão do Bem”, voltado à promoção de valores como 
solidariedade, empatia e cidadania, bem como o projeto que estabelece diretrizes para políticas públicas 
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de acolhimento e integração de imigrantes no município, ressaltando a relevância social da iniciativa e o 
apoio de entidades como a Cáritas. Destacou ainda a apresentação de projeto para criação do Banco 
Comunitário de Saúde, com o objetivo de viabilizar o empréstimo e doação de equipamentos como 
cadeiras de rodas, muletas e andadores à população, especialmente às pessoas em situação de 
vulnerabilidade. Por fim, informou que, diante das constantes reclamações relacionadas à prestação de 
serviços de energia elétrica, foram adotadas medidas junto à concessionária e encaminhamento de 
demanda ao Ministério Público para conhecimento, apuração e providências cabíveis. Ao final, reforçou 
que as propostas visam atender ao interesse público e melhorar a qualidade de vida da população de 
Campo Mourão. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a Palavra Livre. Neste 
momento, o Presidente passou a presidência ao Vereador Professor Geraldo. Vereador Professor 
Geraldo “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS 
MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, V do Regimento) – MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA. O Segundo
Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 88/2026 –
EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO 
VALOR DE R$ 152.660,29 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E 
VINTE E NOVE CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A 
DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO LAR DE IDOSOS SÃO JOAQUIM SANT’ANA E À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE). REGIME DE URGÊNCIA.” O Primeiro Vice-Presidente 
informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e 
Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO.
Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 89/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM 
QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE 
DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, INDISPENSÁVEIS À IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO 
GEOPORTAL). REGIME DE URGÊNCIA.” O Primeiro Vice-Presidente informou que a matéria em tela 
recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do 
Regimento). O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, 
o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade.
Vereador Professor Geraldo “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso VI, do 
Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI 
Nº 159/2025 – Sidnei Jardim - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS 
DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. COM SUBSTITUTIVO.” O Primeiro Vice-Presidente informou que a matéria em tela 
recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. E SUBSTITUTIVO apresentado 
pelo Autor. O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO. Não houve discussão.
Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
LEI Nº 179/2025 – Escrivão Parma – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 17 DE 
NOVEMBRO DE 2011, QUE “DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS”.” O Primeiro Vice-Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e Méritos 
Temáticos. Com EMENDA SUBSTITUTIVA sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e 
Redação. O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o 
Primeiro Vice-Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovada por unanimidade. Neste 
momento, o Presidente retomou a condução da Sessão e colocou em votação a EMENDA sugerida pela 
Comissão Permanente de Legislação e Redação, a qual foi aprovada por unanimidade. O Presidente 
colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por 
unanimidade. Nesse momento, o Presidente fez uma correção em relação ao Projeto de Lei nº 159/2025, e 
colocou em discussão o SUBSTITUTIVO do referido Projeto. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o SUBSTITUTIVO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 192/2025 – Escrivão Parma -
DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO E INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES NO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTAVA COM VISTAS PARA DR. 
ERALDO).” O Primeiro Vice-Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS 
das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e 
Saúde, Educação e Segurança Pública. O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. O 
Vereador Escrivão Parma informou ter apresentado Emenda de Plenário, de natureza substitutiva integral, 
com a finalidade de alterar integralmente a redação original da proposição, conferindo caráter 
exclusivamente orientativo às diretrizes de acolhimento a imigrantes, sem criação de obrigações, despesas 
ou estruturas administrativas, destacando que a mesma já se encontrava sob posse do Segundo 
Secretário. O Vereador Marcio Berbet manifestou entendimento de que a Emenda deveria ter sido 
apresentada no início da leitura da matéria, considerando, portanto, precluso o direito de sua apresentação 
naquele momento. Neste momento, o Vereador Professor Geraldo devolveu a presidência ao Vereador 
Jadir Soares-Pepita. Os vereadores Marcio Berbet e Escrivão Parma continuaram discutindo a matéria. O 
Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira manifestou entendimento de que a Emenda de Plenário 
apresentada pelo Vereador Escrivão Parma foi protocolada no momento em que este solicitou a discussão 
da matéria, com a intenção de que fosse realizada sua leitura pelo Segundo Secretário. Destacou que, 
conforme o Regimento Interno, a apresentação de emendas pode ocorrer durante a fase de discussão, até 
o seu encerramento em primeiro turno. Esclareceu que, caso a discussão já estivesse encerrada, não seria 
possível a apresentação da Emenda. Ressaltou, ainda, que, no caso em análise, a discussão ainda não 
havia sido finalizada, razão pela qual entendeu ser possível o recebimento da proposição, cabendo à 
Presidência decidir quanto ao seu processamento, nos termos regimentais. Então, o Presidente submeteu 
a Emenda de Plenário à apreciação do Plenário, para que os Vereadores deliberassem quanto ao seu 
recebimento e aceitação. A Emenda de Plenário foi aprovada por unanimidade e na sequência, o Segundo 
Secretário procedeu à leitura integral da Emenda de Plenário. O Presidente colocou em discussão a 
Emenda de Plenário. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria e pediu VISTAS do Projeto de Lei. O 
Presidente colocou em discussão o Pedido de VISTAS. Os Vereadores Escrivão Parma, Marcio Berbet e 
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. Neste momento, o Presidente passou a presidência 
ao Vereador Professor Geraldo. O Vereador Jadir Soares-Pepita discutiu a matéria. Em seguida, o 
Vereador Professor Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares-Pepita. Então, o Presidente 
colocou em votação o pedido de VISTAS, o qual foi rejeitado pela maioria, registrando-se onze votos 
contrários e um voto favorável, do Vereador Marcio Berbet. Prosseguindo, o Presidente colocou em 
discussão o PROJETO com a Emenda já aprovada. O Vereador Sidnei Jardim pediu pela Questão de 
Ordem e informou que a Emenda não havia sido analisada. Então, o Presidente colocou em discussão a 
EMENDA. Os Vereadores Marcio Berbet, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Jadir Soares-Pepita discutiram a 
matéria. Na sequência, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual aprovada pela maioria, 
registrando-se onze votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Marcio Berbet. Prosseguindo, o 
Presidente colocou em discussão o PROJETO com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela maioria, 
registrando-se onze votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador Marcio Berbet. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 198/2025 –
Escrivão Parma - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMPO MOURÃO DO BEM”, VOLTADO À 
PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SOLIDARIEDADE, CIDADANIA, EMPATIA E VOLUNTARIADO NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTAVA COM VISTAS PARA 
JADIR SOARES - PEPITA).” O Vereador Escrivão Parma apresentou Emenda de Plenário, que tratou de 
adequar a proposição aos preceitos constitucionais, atribuindo ao Poder Executivo a regulamentação do 
programa, sem criação de novas despesas ou estruturas administrativas. O Presidente solicitou ao 
Segundo Secretário que fizesse a leitura integral da matéria. Na Sequência, o Presidente colocou em 
discussão a EMENDA de Plenário. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação a 
EMENDA, a qual foi aprovada por unanimidade. O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; 
Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Na Sequência, o Presidente colocou em 
discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 211/2025 – Marcio 
Berbet – CRIA O POLO CULTURAL, ENTRETENIMENTO, DIVERTIMENTO, GASTRONÔMICO E 
TURÍSTICO DENOMINADO PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, 
Educação e Segurança Pública. E SUBSTITUTIVO apresentado pelo Autor. O Presidente colocou em 
discussão o SUBSTITUTIVO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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SUBSTITUTIVO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 219/2025 – Escrivão Parma - INSTITUI O BANCO 
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DESTINADO AO INCENTIVO AO EMPRÉSTIMO E À DOAÇÃO DE 
MATERIAIS DE USO POR PACIENTES EM TRATAMENTO OU RECUPERAÇÃO DE SAÚDE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos 
Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO.
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por 
unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
LEI Nº 225/2025 – Sidnei Jardim - INSTITUI NO O DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela 
recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e 
Orçamento e Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão.
Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 16/2026 –
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE A 
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e 
Méritos Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a 
matéria. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O 
Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 46/2026
– EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.205, DE 29 DE JUNHO DE 2021, QUE 
INSTITUI O "DIA MAIS ATLETA", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; 
Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 47/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.252, DE 
02 DE JANEIRO DE 2013, QUE VEDA O AUXÍLIO FINANCEIRO AS ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS E 
EQUIPES DESPORTIVAS QUE REMUNEREM SEUS ATLETAS PARA PARTICIPAR DE EVENTOS 
AMADORES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente 
informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de 
Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança 
Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Bina discutiu a matéria. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 48/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.897, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM AÇÃO.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; 
Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública. Com EMENDA MODIFICATIVA sugerida pela 
Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não 
houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em discussão o PROJETO com a Emenda já aprovada.
Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, 
o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 49/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO DA 
LEI Nº 2.509, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIA 11 DE AGOSTO, COMO "DIA 
MUNICIPAL DO GARÇOM E DA GARÇONETE MOURÃOENSE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O 
Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes 
de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança 
Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 52/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL –
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.714, DE 21 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS A MOSTRA DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões 
Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 97/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, 
NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM 
POR OBJETIVO REPASSAR RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO VI FATI – FEIRA DO 
AGRONEGÓCIO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO).” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O
Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura 
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 98/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, 
COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 100.000,00 
(CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO MANTER OS 
CLUBES DE MÃES ATIVOS).” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL 
da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). Na Sequência, o 
Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Presidente declarou encerrada a Ordem do 
Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS 
INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO 
ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE 
LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento)”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
01/2026 – Jadir Soares Pepita – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM CLUBES DE FUTEBOL PRIVADOS 
VISANDO À FORMAÇÃO ESPORTIVA DE BASE E À INCLUSÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2026 – Marcio 
Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 03/2026 – Marcio Berbet - ENVIAR A ESTA 
CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM 
COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
05/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A 
POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 06/2026 - Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI 
QUE: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2026 - Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MÉDICOS 
NEUROPEDIATRA E HEMATOPEDIATRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 08/2026 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE 
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PREVENTIVA NAS UNIDADES 
DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 09/2026 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI 
QUE: INSTITUI O MARCO DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, REGIONAL E INTELIGENTE; 
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL “PENSANDO O FUTURO”, COM HORIZONTE DE 
PLANEJAMENTO DE 100 (CEM) ANOS; DEFINE DIRETRIZES ESTRATÉGICAS OBRIGATÓRIAS PARA 
A ELABORAÇÃO, REVISÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR, DO PLANO DE MOBILIDADE 
URBANA, DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA); CRIA INSTRUMENTOS PERMANENTES DE GOVERNANÇA 
BASEADA EM DADOS, INOVAÇÃO, COMPLIANCE E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA; INSTITUI 
MECANISMOS DE ESTÍMULO À GERAÇÃO DE EMPREGOS, AUMENTO DA RENDA, 
FORTALECIMENTO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO LOCAL, DO EMPREENDEDORISMO E DA 
INOVAÇÃO; ESTABELECE DIRETRIZES DE INTEGRAÇÃO REGIONAL NO ÂMBITO DA COMCAM; 
CRIA PROGRAMAS ESTRUTURANTES DE CIDADANIA, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E 
DESENVOLVIMENTO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
10/2026 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 30/03/2026
17
PROGRAMA MUNICIPAL DE CAMPANHA PERIÓDICA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PARANÁ, COM 
MAPEAMENTO DE INFRAÇÕES, ADVERTÊNCIAS E PONTOS CRÍTICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 20/2026 - Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA DE PASSEIOS TURÍSTICOS, DENOMINADO 
“CITY TOUR”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 21/02 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA 24 HORAS NA UNIDADE 
DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA MARIA ZULEICA THEODORO. Vereador Jadir Soares-Pepita
“COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS 
DAS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, BEM COMO OS OFÍCIOS DE TERCEIROS, FORAM 
APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, A QUAL EMITIU PARECERES FAVORÁVEIS”. Prot. Nº 47.799/2025 – Associação dos 
Protetores dos Animais Independentes PAIS. Prot. Nº 7.301/2026 – APP Escola Municipal Bento 
Mossurunga. Prot. Nº 9.710/2026 – Associação de Moradores da Localidade do Barreiro das Frutas. Prot. 
Nº 10.123/2026 – APP Escola Municipal do Campo Narciso Simão. Prot. Nº 10.137/2026 – Associação de 
Moradores do Jardim América. Prot. Nº 10.746/2026 – Associação Portas Abertas (APAR). Prot. Nº 
10.907/2026 – Associação Mourãoense de Escritores – AME. Prot. Nº 11.460/2026 – APP Centro 
Municipal de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida. Prot. Nº 11.573/2026 – UPRESCAM - União dos 
Presidentes e Vice Presidentes de Associações de Moradores de Campo Mourão. Prot. Nº 11.744/2026 –
APP Escola Municipal Professor Nicon Kopko. Prot. Nº 11.773/2026 – Associação de Moradores do Jardim 
Paulista. Prot. Nº 12.011/2026 – APP Escola Municipal Professora Clarinha Wencel Casimiro. Prot. Nº 
12.067/2026 – APP Escola Municipal Mário de Miranda Quintana. Prot. Nº 60.788/2025 – Ofício s/n.º –
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – Deputado Estadual Soldado Adriano José. Prot. Nº 
62.464/2025 – Ofício Eletrônico Caixa nº 7039/2025/GIGOVMR – Caixa Econômica Federal. Prot. Nº 
59.609/2025 - Ofício nº 121/2025 – SEADM/GEADM. Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS 
QUE OS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL DE 
SAÚDE, ABAIXO RELACIONADOS, FORAM APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO, A QUAL EMITIU PARECERES FAVORÁVEIS”. Protocolo nº 51.081/2025. 
Protocolo nº 55.907/2025. Protocolo nº 62.139/2025. Protocolo nº 2580/2026. Protocolo nº 7020/2026.
Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA 
VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE 
EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO 
PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA 
DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.” O Vereador 
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira declinou do uso da palavra. O Segundo Secretário informou que não havia 
inscritos para a Explicação Pessoal. Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AMANHÃ 
(TERÇA-FEIRA) 31/MARÇO/2026 ÀS 09 HORAS TEREMOS A 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, PARA 
VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS HOJE EM 1º TURNO. NADA MAIS 
HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS 
ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário