sessao nº 6

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis
(31/03/2026), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 6ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Primeiro Vice-Presidente, Vereador Professor Geraldo, sendo 
Secretariado pelo Segundo Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis:
Subtenente Macedo, Escrivão Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de 
Oliveira, Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Ausente com justificativa o Vereador Jadir 
Soares-Pepita. Prosseguindo, o Vereador Escrivão Parma fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, 
todos os presentes. Vereador Professor Geraldo “COMUNICAMOS QUE A ATA SERÁ APRECIADA NAS 
PRÓXIMAS SESSÕES”. Vereador Professor Geraldo “EXPEDIENTE: (art. 80, do Regimento). EXPEDIENTE 
RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: (art. 80, inciso II do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura 
integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 109/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - INSTITUI O 
MUSEU DA AVIAÇÃO DE CAMPO MOURÃO, A SER IMPLANTADO NA ANTIGA ESTAÇÃO AEROVIÁRIA 
TEODORO MECHKO, TOMBADA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 
Nº 2.027, DE 9 DE MARÇO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 110/2026 –
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 51.343,64 
(CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), 
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 
13/2025, QUE TEM POR FINALIDADE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O FORTALECIMENTO DO SISTEMA 
ESTADUAL DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PROJETO DE LEI Nº 111/2026 –
EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE 
R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM 
POR OBJETIVO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS (CALCÁRIO DOLOMÍTICO AGRÍCOLA, 
ENSACADO EM BIGBAG 1.000KG, COMPOSIÇÃO CARBONATO DE CÁLCIO (CACO3) E CARBONETO DE 
MAGNÉSIO (MGCO3) PRNT MÍNIMO DE 70%, REGISTRADO NO MAPA) PARA PRODUTORES RURAIS 
PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DO PROGRAMA CAMPO MOURÃO MAIS AGRICULTURA). PROJETO 
DE LEI Nº 112/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - ALTERA A EMENTA E ALTERA, ACRESCE E REVOGA 
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.066, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O 
FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES EVENTUAIS DE VESTUÁRIO, CALÇADOS, BOLSAS E 
ACESSÓRIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Vereador Professor 
Geraldo “TEMOS EXPEDIENTE RECEBIDO DE TERCEIRO, CUJA CÓPIA FOI ENCAMINHADA AOS 
VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO 
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso 
III, do Regimento)”. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque do Protocolo nº 13.686/2026 e o Segundo 
Secretário fez a leitura integral da matéria. Vereador Bina “Prot. Nº 13.686/2026 – Procedimento Administrativo 
nº 0024.26.000461-9 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – GAEMA – Regional de Campo Mourão – Resumo 
da RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026: RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026 –
MPPR/GAEMA – O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especializada em 
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (GAEMA) – Regional de Campo Mourão, no âmbito do Procedimento 
Administrativo nº MPPR-0024.26.000461-9, expede recomendação aos Chefes do Poder Executivo dos 
municípios da região, em razão da constatação da prática reiterada de podas drásticas na arborização urbana, 
muitas vezes realizadas sem critérios técnicos e sem a existência de Plano Municipal de Arborização Urbana. A 
recomendação fundamenta-se na Constituição Federal, na legislação ambiental vigente e em normas técnicas 
aplicáveis, destacando o dever do Poder Público de proteger o meio ambiente e garantir o manejo adequado da 
arborização urbana, considerada essencial à qualidade de vida, ao equilíbrio ecológico e à segurança da 
população. Diante disso, orienta que os municípios se abstenham de realizar ou autorizar podas drásticas, salvo 
em casos excepcionais devidamente justificados por laudo técnico, bem como que todos os serviços de 
arborização sejam executados com acompanhamento de profissionais habilitados, mediante emissão de 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Recomenda ainda a promoção de capacitação contínua dos 
servidores responsáveis pelos serviços de arborização urbana, observando normas técnicas vigentes, bem como 
a adoção de medidas para elaboração, implementação e execução do Plano Municipal de Arborização Urbana, 
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com vistas à adequada gestão ambiental e urbana. Por fim, fixa o prazo de até 90 (noventa) dias para que os 
municípios informem ao Ministério Público as providências adotadas, advertindo que o descumprimento poderá 
ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive responsabilização dos agentes envolvidos.” Vereador 
Professor Geraldo “TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 
80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO 
ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”. Prot. nº 15.874/2026 –
A. P. P. Centro Municipal de Educação Infantil São José. Prot. nº 16.258/2026 – Associação Casa da Amizade 
de Campo Mourão. Prot. nº 16.307/2026 – APASFA – Associação de Proteção Animal São Francisco de Assis. 
Prot. nº 16.404/2026 – APPE- Escola Municipal Monteiro Lobato. Vereador Professor Geraldo
“PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento).
INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS 
FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A 
LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve destaque. Então, o Segundo Secretário
fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 745/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR A LIMPEZA DE 
TERRENO LOCALIZADO NA RUA DAS TULIPAS, ESQUINA COM A RUA MARINS CÉSAR PEREIRA, NO 
JARDIM VERDES CAMPOS, TENDO EM VISTA QUE O MATO ALTO ESTÁ AVANÇANDO SOBRE A VIA 
PÚBLICA, DIFICULTANDO O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E A PASSAGEM SEGURA DE PEDESTRES.
748/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR A ROÇADA E LIMPEZA DO TERRENO DE 
PROPRIEDADE DA PREFEITURA LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA ROBERTO BRZEZINSKI E RUA 
PRESBÍTERO JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS FILHO NO JARDIM MAIA II. 749/2026 – Eraldo Teodoro de 
Oliveira - EFETUE A CONSTRUÇÃO CALÇADAS NA RUA ROBERTO BRZEZINSKI E NA RUA PRESBÍTERO 
JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS FILHO NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA LOCALIZADO 
NA ESQUINA DA RUA ROBERTO BRZEZINSKI E RUA PRESBÍTERO JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS 
FILHO NO JARDIM MAIA II. 753/2026 – Escrivão Parma – REALIZAR REFORMAS E MELHORIAS NO 
REFEITÓRIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. FLORESTAN FERNANDES – CAIC (RUA ARMELINDO 
TROMBINI, Nº 4669 – FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE), TAIS COMO: 1. REFORMA DO PISO, COM 
COLOCAÇÃO DE MATERIAL ANTIDERRAPANTE E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO; 2. REVESTIMENTO DAS 
PAREDES COM MATERIAL LAVÁVEL (AZULEJOS); 3. MELHORIA DA ILUMINAÇÃO, COM INSTALAÇÃO DE 
LUMINÁRIAS DE LED, MAIS ECONÔMICAS E EFICIENTES; 4. VENTILAÇÃO ADEQUADA, COM 
INSTALAÇÃO DE VENTILADORES DE PAREDE, EXAUSTORES OU ATÉ CLIMATIZAÇÃO; 5. TROCA OU 
REFORMA DO TELHADO/FORRO, SE NECESSÁRIO, PARA EVITAR INFILTRAÇÕES; 6. INSTALAÇÃO DE 
PIAS ADICIONAIS PARA HIGIENIZAÇÃO DAS MÃOS DOS ALUNOS ANTES DAS REFEIÇÕES; 7. 
AMPLIAÇÃO DA COZINHA DE APOIO OU MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS (FOGÃO, GELADEIRA, 
FREEZER); 8. ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE, COM MESAS ADAPTADAS E ESPAÇO PARA ALUNOS 
COM DEFICIÊNCIA; 754/2026 – Hélio HG – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NO CAMPO DE 
FUTEBOL SUÍÇO, LOCALIZADO NA ÁREA INSTITUCIONAL MUNICIPAL, NA RUA IVAILÂNDIA, Nº 377, LOTE 
8, QUADRA 14, ESQUINA COM A RUA PREFEITO ROSALINO MANSUETTO SALVADORI, NO JARDIM 
AMÉRICA: - PLANTIO DE GRAMA NO CAMPO DE FUTEBOL; - PLANTIO DE GRAMA NO ENTORNO DO 
CAMPO; - INSTALAÇÃO DE UM PORTÃO DE 3 METROS DE LARGURA NA ENTRADA DE ACESSO AO 
CAMPO. 755/2026 – Hélio HG - REALIZAR A LIMPEZA/DESOBSTRUÇÃO E TROCA DA GRADE DO BUEIRO 
NA RUA GALO DA SERRA (FRENTE N°161), TRECHO ENTRE A RUA CARDEAL E RUA SABIÁ, JARDIM 
TROPICAL I. 756/2026 – Hélio HG – REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA BURACO, (CONCLUSÃO 
DOS SERVIÇOS PARALISADOS) NA RUA AMARILIS, TRECHO ENTRE AS RUAS PROFESSOR JOSÉ 
ROBERTO RODRIGUES E GILBERTO GONÇALVES AÇAFRÃO NO JARDIM MODELO. 757/2026 – Hélio HG
– REALIZAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA JASMIN, TRECHO ENTRE AS RUAS ANA TEODORO DE 
LIMA E GILBERTO GONÇALVES AÇAFRÃO - JARDIM MODELO. 758/2026 – Jadir Soares Pepita –
INSTALAR ALAMBRADO EM VOLTA DE TODO O CAMPO DE FUTEBOL E TAMBÉM ILUMINAÇÃO NO 
MESMO, LOCALIZADO NA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO.
759/2026 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA BOIADEIRA, NO 
TRECHO ENTRE A SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO 
NA RODOVIA BR 158-AVELINO PIACENTINI. 760/2026 – Jadir Soares Pepita - TERMINAR A OBRA DE 
INSTALAÇÃO DE POÇO ARTESIANO QUE ESTÁ PARADA DESDE O ANO PASSADO, LOCALIZADO NA 
COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO. 761/2026 – Jadir Soares Pepita - REALIZAR O REPERFILAMENTO 
ASFÁLTICO NA ESTRADA VICINAL, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA 27 DE DEZEMBRO, NO 
JARDIM PAULINO ATÉ A RODOVIA BR-369 (SAÍDA PARA CASCAVEL). 762/2026 – Jadir Soares Pepita –
FAZER A OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA ENTRADA DA ESTRADA RURAL ONDE JÁ FOI COLOCADO 
MATERIAL FRESADO NO LOCAL E AGORA ENCONTRA-SE COM MUITOS BURACOS, FICA NO 
ENTRONCAMENTO DA RUA ARARUNA (FINALZINHO) COM A RUA PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI, 
ESTRADA DE ACESSO A CHÁCARA COMUNIDADE SALVANDO VIDAS E OUTRAS PROPRIEDADES 
RURAIS. 763/2026 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, NA EXTENSÃO DA 
ESTRADA DA FAZENDA COLORADO II, A QUAL SE INICIA NA RODOVIA BR 487 (ESTRADA BOIADEIRA) E 
TERMINA NA RODOVIA PR 558 (ROD. BENTO FERNANDES DIAS). 764/2026 – Escrivão Parma -
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NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA E ROÇAGEM DO TERRENO E DO 
PASSEIO PÚBLICO, BEM COMO A CONSTRUÇÃO DA CALÇADA. CASO NÃO HAJA ATENDIMENTO À 
NOTIFICAÇÃO, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM A EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO E POSTERIOR COBRANÇA NO IPTU DO IMÓVEL SITUADO NA ESQUINA DA 
INTERSEÇÃO ENTRE A AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA E A RUA ARARUNA, AO LADO DO Nº 796 DA 
RUA ARARUNA, CENTRO. 765/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A ROÇADA NOS CANTEIROS 
PÚBLICOS E LIMPEZA DAS RUAS, NA REGIÃO DA “ASA SUL”, NO CONJUNTO HABITACIONAL 
CAPRICÓRNIO, QUE SE ENCONTRAM REPLETAS DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA, 
TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: - RUA 
PADRE ALOYSIO JACOBI, ENTRE A RUA SÃO JOSAFAT, ATÉ A RUA DIÓGENES ALVES CABRAL; - RUA 
DIÓGENES ALVES CABRAL, ENTRE A RUA FLÁVIO DE PAULA EMER, ATÉ A RUA PADRE JOÃO VIECELLI 
(JARDIM MAIA). 767/2026 – Marcio Berbet - DISPONIBILIZAR UM TERRENO PÚBLICO MUNICIPAL, POR 
MEIO DE CESSÃO DE USO, DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ESPAÇO ADEQUADO PARA TREINOS E 
PRÁTICAS ESPORTIVAS DE MOTOCROSS E VELOCROSS. 768/2026 – Hélio HG – REALIZAR A DOAÇÃO 
DO IMÓVEL LOTE DE TERRAS Nº 1-A, DA QUADRA “I”, DO JARDIM TROPICAL, OBJETO DA MATRÍCULA Nº 
30.104 DO 2º CRI DESTA COMARCA, CONTENDO UM BARRACÃO INDUSTRIAL EM ALVENARIA COM 
607,62 METROS QUADRADOS, PARA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES FAMILIARES 
DE CAMPO MOURÃO E REGIÃO - COAFCAM. 769/2026 – Bina – REALIZAR A TROCA DAS REDES DAS 
TRAVES DO GOL DA QUADRA E A PINTURA DAS PLACAS DO GINÁSIO DE ESPORTES HAROLDO 
GONÇALVES NETTO (GINÁSIO ESPORTES VILA URUPÊS), LOCALIZADO NA RUA SANTA CRUZ, ENTRE A 
PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E AVENIDA JORGE WALTER. 770/2026 –
Bina – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PONTO DE 
ÔNIBUS), COM ABRIGO DE PASSAGEIROS, NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, NO JARDIM LAR 
PARANÁ, ENTRE AS RUAS JAVALI LEMOS DE PRADO, NAS PROXIMIDADES DO GINÁSIO DE ESPORTES 
VALTERNEI DE OLIVEIRA (GINÁSIO LAR PARANÁ). 771/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A ROÇADA 
E LIMPEZA NA PRAÇA “MANECO DA FARMÁCIA”, LOCALIZADA NA VIA ARTERIAL SECUNDÁRIA 
PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, NO JARDIM FLORA II, REGIÃO DA “ASA SUL”, QUE SE 
ENCONTRA REPLETA DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA, TORNANDO-AS, EM ALGUNS 
TRECHOS, INTRANSITÁVEIS. 772/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR A ROÇADA NOS CANTEIROS 
PÚBLICOS E LIMPEZA DAS RUAS, NA REGIÃO DA “ASA SUL”, NO JARDIM FLÓRIDA, QUE SE 
ENCONTRAM REPLETAS DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA, TORNANDO-AS, EM 
ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: - RUA SANTA CRUZ, ENTRE A 
RUA VISCONDE LUIZ BOTELHO MOURÃO, ATÉ A RUA ANTONIO BUENO DE CAMARGO; - RUA IZABEL 
LUIZA DE OLIVEIRA, ENTRE A RUA SANTA CRUZ, ATÉ A RUA SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA; -
VISCONDE LUIZ BOTELHO MOURÃO, ENTRE A RUA SANTA CRUZ, ATÉ A RUA SEBASTIÃO ALBINO 
FERREIRA. 775/2026 – Sidnei Jardim – REALIZAR A ROÇADA DO MATO ALTO E O CONTROLE DE 
PRAGAS (ENXAME DE ABELHAS) NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE BENEDITA 
PEREIRA DUARTE, LOCALIZADA NA RUA ANA TEODORO DE LIMA, Nº 681, ENTRE AS RUAS AMARILIS E 
PORFÍRIO QUERINO, NO JARDIM MODELO. 778/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A ROÇADA E 
LIMPEZA DA ACADEMIA DE SAÚDE VEREADOR JÚLIO VIEIRA DOS SANTOS, LOCALIZADA NA RUA 
ARAPONGA, ESQUINA COM A RUA GUARANI, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ 
PEREIRA, QUE SE ENCONTRA REPLETA DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA, 
TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS. 779/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR A 
OPERAÇÃO TAPA BURACO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA HIGIENÓPOLIS, ENTRE A RUA 
SHUHEI UETSUKA (JARDIM LAR PARANÁ) E A RUA CAÇANJURÊ (JARDIM PIO XII). 780/2026 – Professor 
Geraldo – REALIZAR A ROÇADA E LIMPEZA NO CMEI SAGRADA FAMÍLIA, SITUADO NA AV. AFONSO 
BOTELHO, 830 – JARDIM LAURA, QUE SE ENCONTRA COM A VEGETAÇÃO RASTEIRA (GRAMA) MUITO 
ALTA, NA ÁREA DO PLAYGROUND, TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS. 781/2026 
– Marcio Moraes – REALIZAR OS SEGUINTES SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇADA E MANUTENÇÃO 
(TROCA DE LÂMPADAS, PINTURAS DE FAIXAS PEDESTRES E SINALIZAÇÕES) NO ENTORNO CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTO ANTÔNIO E A ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA, 
LOCALIZADOS NA RUA PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, 1535 ENTRE A VIA ARTERIAL 
SECUNDÁRIA PIONEIRO ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA E RUA OLIVEIRA ZANINI, JARDIM CIDADE 
NOVA, CAMPO MOURÃO – PR - TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS EM FRENTE ESTABELECIMENTOS 
DE ENSINO. - PINTURAS NAS FAIXAS DE PEDESTRE E SINALIZAÇÕES (TRAVESSIA DE PEDESTRE); -
SERVIÇO DE ROÇADA NO ENTORNO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTO ANTÔNIO E 
A ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA; - RETIRADA DE ENTULHOS AGLOMERADOS NO PRÓPRIO; (DE 
FOLHAS, GALHOS E LIXOS). 782/2026 – Hélio HG – REALIZAR UM ESTUDO SOBRE A VIABILIZAÇÃO NA 
INSTALAÇÃO DE LOMBADAS DE BORRACHA (LOMBADA MODULAR TIPO B), EM NOSSO MUNICÍPIO.
783/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A ROÇADA NOS CANTEIROS PÚBLICOS E LIMPEZA DAS 
RUAS, NA REGIÃO DA “ASA NORTE”, NO JARDIM COPACABANA, QUE SE ENCONTRAM REPLETAS DE 
ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA, TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, 
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INTRANSITÁVEIS, NA SEGUINTE LOCALIZAÇÃO: - RUA ALVINO CORDEIRO, ENTRE A RUA PIONEIRO 
LADISLAU LONKOSKI, ATÉ A RUA ÉRICA LABES. 784/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR A ROÇADA E 
LIMPEZA NA ÁREA INSTITUCIONAL, ONDE SE ENCONTRAM APARELHOS DE ATI E API, NA REGIÃO DA 
“ASA NORTE”, NO JARDIM COPACABANA, QUE SE ENCONTRAM REPLETAS DE ENTULHOS, GALHOS E 
VEGETAÇÃO RASTEIRA, TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS, NA SEGUINTE 
LOCALIZAÇÃO: - RUA ÉRICA LABES, ENTRE A RUA ANTÔNIO MANFRINI, ATÉ A RUA LUIZ ZANOTIN.
785/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A PINTURA EXTERNA DO PRÉDIO E DO MURO, DA ESCOLA 
MUNICIPAL BENTO MOSSURUNGA, SITUADA NA RUA TEODORO METCHKO, Nº 1.129, JARDIM 
COPACABANA. 786/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR O DESENTUPIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE 
TAMPA DE BUEIRO, QUE SE ENCONTRA DETERIORADA, NA RUA JOÃO VECCHI, ENTRE A RUA 27 DE 
DEZEMBRO E RUA DA PROVÍNCIA, NO JARDIM LAR PARANÁ. 787/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR 
REABERTURA DO ACESSO DA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY, COM A RUA JAVALI, NO JARDIM 
LAR PARANÁ E RUA VALPARAÍSO, NO JARDIM PIO XII. 788/2026 – Marcio Moraes – FAZER MELHORIAS E 
ADEQUAÇÃO (CASCALHAMENTO, PATROLAMENTO) LOCALIZADA NA RUA 27 DE DEZEMBRO (FIM DA 
VIA) NO JARDIM PAULINO SENTIDO AO SEMINÁRIO SÃO JOSÉ, QUE DÁ ACESSO À ESTRADA DA 
CHÁCARA SR GONZAGA, BEM COMO AS CHÁCARAS VIZINHAS EXISTENTE NA REGIÃO, POIS A 
ESTRADA ESTÁ TODA ESBURACADA, COM A TREPIDAÇÃO E NOS DIAS DE CHUVA OS VEÍCULOS 
ENCALHAM, TORNANDO DIFÍCIL ACESSO. 790/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR REPAROS E 
ADEQUAÇÃO (COLOCAR TAMPA, GRELHA E DESOBSTRUIR) NA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA 
SABIÁ, PRÓXIMO AO NÚMERO 634 ENTRE A AVENIDA DA NATUREZA E RUA GALO DA SERRA NO 
JARDIM TROPICAL II, NESTE MUNICÍPIO. 791/2026 – Escrivão Parma - NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO 
PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA E A RETIRADA DE ENTULHOS DO TERRENO E DO PASSEIO PÚBLICO. 
CASO NÃO HAJA ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO, QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS 
CABÍVEIS, COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELO MUNICÍPIO E POSTERIOR COBRANÇA NO IPTU DO 
IMÓVEL SITUADO EM FRENTE AO ENDEREÇO DA RUA CURITIBA, Nº 746 – JARDIM VITÓRIA. 792/2026 –
Escrivão Parma – Subtenente Macedo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA NO 
CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY – NO GRANDE LAR PARANÁ, ENTRE A 
RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA À RUA 16 DE MARÇO, PARALELAMENTE À CICLOVIA JÁ EXISTENTE.
793/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - REPOR O NOME DA RUA NOS POSTES DO CONJUNTO 
HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA (COHAPAR) NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY NOS 
DOIS LADOS DA BR 272, INICIANDO NA RUA DAS ÁGUIAS E TERMINANDO NA RUA PAVÃO. 794/2026 –
Eraldo Teodoro de Oliveira - REPOR O NOME DAS RUA NOS POSTES NA AVENIDA PRESIDENTE JOHN 
KENNEDY NOS DOIS LADOS DA BR 272, INICIANDO NA RUA PAVÃO E TERMINANDO NA RUA UBIRAJARA 
GIANI, EM TODA EXTENSÃO DO JARDIM PIO XII. 795/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - REPOR OS 
NOMES DAS RUAS NOS POSTES EM TODA EXTENSÃO DO JARDIM CASALI, NAS SEGUINTES RUAS: -
RUA DAS FIGUEIRAS, ENTRE A RUA DAS ARAUCÁRIAS E TERMINA NA AVENIDA DO BOSQUE; - RUA 
DAS CAMÉLIAS, ENTRE A RUA DAS ACÁCIAS E A AVENIDA DO BOSQUE; - RUA DAS ROSAS, ENTRE A 
RUAS DAS ARAUCÁRIAS E AVENIDA DO BOSQUE; - RUA DAS SIBIPIRUNAS, ENTRE RUA DAS 
FIGUEIRAS E RUA DAS ROSAS; - RUA DAS SERINGUEIRAS, ENTRE A RUA DAS FIGUEIRAS E RUA DAS 
ROSAS. 796/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE DARCY DEITOS, LOCALIZADA NA RUA ROUXINOL, Nº 169, DO JARDIM TROPICAL 
QUE ATUALMENTE ATENDE EM MÉDIA 3.000 MUNÍCIPES DAQUELA REGIÃO: O QUADRO DE 
FUNCIONÁRIOS EM DÉFICIT NECESSITANDO DISPONIBILIZAÇÃO DE: - 01 (UMA) AUXILIAR DE 
ENFERMAGEM; PARA AS INSTALAÇÕES NECESSITA DE: - 04(QUATRO) APARELHOS DE AR 
CONDICIONADO PARA AS SALAS; - CORTINAS BLACKOUT NAS JANELAS DO CORREDOR DE ESPERA; -
01 (UMA) CADEIRA DE RODAS: - 01 (UM) VEICULO COM MOTORISTA COM DISPONIBILIDADE DE FICAR A 
SERVIÇO DA UNIDADE, POIS COMPARTILHAMOS O VEÍCULO COM MAIS DUAS UNIDADES. 799/2026 –
Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE DA SAÚDE DA 
FAMÍLIA “SAN MARINO” LOCALIZADA NA RUA NEY BRAGA, Nº 156, NO JARDIM SAN MARINO, QUE 
ATUALMENTE ATENDE EM MÉDIA 7.000 MUNÍCIPES DAQUELA REGIÃO: O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS 
EM DÉFICIT NECESSITANDO A CONTRATAÇÃO: - 01 AGENTE COMUNITÁRIO E 01 RECEPCIONISTA; 
PARA AS INSTALAÇÕES: - NECESSIDADE DE UMA FARMÁCIA; - INSTALAÇÃO DE UM AR 
CONDICIONADO; - COMPRA DE UM VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO DA UNIDADE. 801/2026 – Marcio 
Moraes – REALIZAR A PINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, COMO: FAIXA DE PEDESTRE, FAIXA 
CONTINUA, DIVISÃO DE FAIXA E 2 FAIXAS DE ESTACIONAMENTO NA RUA MARIA OLÍMPIA JARDIM, EM 
FRENTE AO NÚMERO 1626 ENTRE AS RUAS FRANCISCO RUIZ E FERRUCIO PANESSA NO JARDIM 
NOSSA SENHORA APARECIDA NESTE MUNICÍPIO. 802/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR A PODA DAS 
ÁRVORES DO CANTEIRO NA AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, ENTRE O TRECHO DA 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE E SÃO JOSÉ NO CENTRO. 804/2026 – Jadir Soares Pepita –
REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE MUNICIPAL NO JARDIM PIO XII EM ÁREA DESIGNADA PELO 
MUNICÍPIO, COM ÁREA DE LAZER, ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PLAYGROUND (PARQUE INFANTIL) 
E PISTA DE CAMINHADA. 805/2026 – Marcio Moraes - REALIZAR REPAROS E ADEQUAÇÃO (COLOCAR 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026
5
TAMPA, GRELHA E DESOBSTRUIR) NA BOCA DE LOBO LOCALIZADA NA RUA PINHEIROS PRÓXIMO AO 
Nº 382 CONJUNTO HABITACIONAL MONTES CLAROS, ENTRE A AVENIDA BRONISLAU WRONSKI E RUA 
JABURU JARDIM AEROPORTO, NESTE MUNICÍPIO. 806/2026 – Hélio HG – REALIZAR A TROCA DA 
GRADE DO BUEIRO, LOCALIZADO NA JOÃO CLAUDINO, 269, TRECHO ENTRE A RUA REGINA FABRIS 
TRIVELATTO E RUA FERRÚCIO TRIVELATO – JARDIM PAULISTA. 807/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira –
ATENDAR AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. SERAFIM PORTES 
ROCHA SITO A RUA SÃO JOSÉ, 2152, NA VILA URUPÊS, QUE ATENDE APROXIMADAMENTE A 11.900 
MUNÍCIPES DAQUELA REGIÃO: O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTÁ DEFICITÁRIO NECESSITANDO A 
CONTRATAÇÃO: - 01(UMA) AUXILIAR DE FARMÁCIA; - 01(UMA) AUXILIAR DE ENFERMAGEM; - 01(UM) 
MEDICO CLINICO GERAL (20 HORAS) - 05(CINCO) AGENTES COMUNITÁRIAS; PARA AS INSTALAÇÕES: -
01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO NA PORTA DA RECEPÇÃO; - 01(UM) VEICULO QUE FIQUE 
DISPONÍVEL NA UNIDADE, HOJE A UBS COMPARTILHA O VEÍCULO COM MAIS DUAS UNIDADES.
808/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE “DILMAR DALEFFE” LOCALIZADA NA RUA FRANZ KAIZER, 641 NO JARDIM COPACABANA, 
QUE ATENDE EM MÉDIA 3.000 MUNÍCIPES DAQUELA REGIÃO: - O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EM 
DÉFICIT NECESSITANDO DE: - 04(QUATRO) AGENTES DE SAÚDE; - 02 (DUAS) AUXILIARES DE 
ENFERMAGEM; - 01 (UM) MEDICO 40 HORAS: - 01 (UM) DENTISTA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA; - PARA AS 
INSTALAÇÕES: - MUITAS INFILTRAÇÕES; NECESSITA DA TROCA DO TELHADO; - CONSTRUIR MAIS 
DUAS SALAS; DISPONIBILIZAR: - 07 (SETE) COMPUTADORES; - 01 (UM) APARELHO DE AR 
CONDICIONADO PARA A RECEPÇÃO; - 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA SALA DE 
CONSULTAS; - 01 (UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA A SALA DE CONSULTAS; - 01(UM) 
APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA SALA DE MEDICAÇÃO; - A UBS NECESSITA DE UM VEÍCULO 
COM MOTORISTA PARA USO EXCLUSIVO; - FAZER PISO DO ESTACIONAMENTO. 809/2026 – Eraldo 
Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. 
DIOGO FERRAZ SALVADOR, SITO A AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA FILHO, NO JARDIM 
PAULISTA, QUE ATUALMENTE ATENDE A APROXIMADAMENTE 11.900 MUNÍCIPES DAQUELA REGIÃO: O 
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EM DÉFICIT NECESSITANDO DE: - 01(UMA) AUXILIAR DE FARMÁCIA; -
01(UMA) AUXILIAR DE ENFERMAGEM; - 01(UM) MEDICO CLINICO GERAL DE 20 HORAS PARA 
DESAFOGAR A FILA DE ESPERA; - 05 (CINCO) AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE; PARA AS 
INSTALAÇÕES: - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO NA PORTA DA RECEPÇÃO; - 02(DUAS) 
CADEIRAS DE RODAS (UMA ATÉ 120 KG E OUTRA + DE 120 KG - GRANDE); - CONSTRUIR PISO DO 
ESTACIONAMENTO DA UNIDADE. 812/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES 
NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “ DR. DELBOS ZOLA LEODORO DA SILVA, SITO A RUA 
NOSSA SENHORA APARECIDA, 267, NA VILA CÂNDIDA E ATENDE EM MÉDIA 8.500 MUNÍCIPES: O 
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS ESTÁ DEFICITÁRIO, NECESSITANDO CONTRATAÇÃO: - 01(UMA) AUXILIAR 
DE ENFERMAGEM NA SALA DE VACINAÇÃO; - 02 (DUAS) AUXILIARES DE ENFERMAGEM; - 02(DUAS) 
AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE PARA A ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA; - 01(UM) MEDICO CLINICO 
ATENDIMENTO O DIA TODO E A SEMANA TODA. - PRECISA DE - 04(QUATRO) APARELHOS DE AR 
CONDICIONADO PARA A UNIDADE. 813/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES 
NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “DR. SADAYOSHI SHIMIZU”, SITO A RUA LEMOS DO 
PRADO, 195, NO DAMFERI.: ATENDIMENTO JARDINS DAMASCO, FERNANDES, SÃO LUIZ E IPÊ E PARTE 
SUL DO LAR PARANÁ: QUADRO DE FUNCIONÁRIOS: - AUMENTAR O HORÁRIO DO MÉDICO PARA O DIA 
TODO OU DISPONIBILIZAR OUTRO PARA O PERÍODO DA TARDE PARA DESAFOGAR A FILA DE ESPERA. 
PARA AS INSTALAÇÕES: - FALTA APARELHO DE AR CONDICIONADO NA SALA DE PRÉ CONSULTA.
814/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE ““FAMÍLIA JARDIM EUROPA”, SITO A RUA PIONEIRO SEBASTIÃO ALBINO LEME ESQUINA 
COM RUA PROFESSOR MARCOS ERHARDT, NO JARDIM EUROPA II. O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EM 
DÉFICIT NECESSITANDO A CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE: - 02(DUAS) TÉCNICAS DE 
ENFERMAGEM; - 01(UMA) FUNCIONÁRIA PARA LIMPEZA; - COLOCAR MAIS UM MÉDICO CLINICO GERAL 
NO PERÍODO DA TARDE, PARA AUMENTAR O HORÁRIO DE ATENDIMENTO E DESAFOGAR A FILA DE 
ESPERA; - AGILIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTAGIARIAS DE MEDICINA E ENFERMAGEM PARA A 
UNIDADE. MATERIAL DE SERVIÇO: - PILHAS PALITO PARA EQUIPAMENTOS; - TONNER PARA 
IMPRESSORA BROTHER 1060; - 01(UM) COMPUTADOR PARA AS ACS COM 01(UMA) IMPRESSORA -
SUBSTITUIÇÃO DOS UNIFORMES QUE SE ENCONTRAM EM PÉSSIMO ESTADO DE USO. 
MEDICAMENTOS: - FALTAM TESTES RÁPIDOS DE HIV; - CANETAS DE INSULINA FALTA QUALIDADE. 
PARA AS INSTALAÇÕES: - JANELA DA SALA DE CURATIVOS NÃO TEM TRAVA NA JANELA; - FALTAM 
GRADES NAS JANELAS. 815/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – ATENDER AS SEGUINTES 
NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. GERMANO TRAPLE, SITO A RUA PICA-PAU, 181, 
NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA – COHAPAR, QUE ATENDE EM MÉDIA 4.300 
MUNÍCIPES. O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DEFICITÁRIO NECESSITANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE: -
01 (UMA) FARMACÊUTICA; - 01 (UMA) AUXILIAR DE FARMÁCIA; - MANTER A TÉCNICA DE ENFERMAGEM 
DEBORA VIEIRA PESSOA DE OLIVEIRA; - RENOVAR O CONTRATO DA ENFERMEIRA CHEFE – VENCE EM 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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MARÇO DE 2026. PARA AS INSTALAÇÕES: - REVISÃO NO TELHADO DA UNIDADE; - INFILTRAÇÃO NA 
LAVANDERIA; - INFILTRAÇÃO NOS FUNDOS DA UNIDADE; - VARIAS RACHADURAS NO CORREDOR DA 
UNIDADE; - RACHADURAS NA SALA DA ENFERMEIRA CHEFE; - CONSERTO DE VAZAMENTO SALA 01; -
INFILTRAÇÃO NO CANTO DA FARMÁCIA; - 01(UM) COMPUTADOR COM IMPRESSORA. 817/2026 – Eraldo 
Teodoro de Oliveira – ATENDER AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
“MANOEL DE JESUS PEREIRA”, SITO A RUA DR. NELSON BITTENCOURT DO PRADO, NO JARDIM PIO XII, 
QUE ATENDE APROXIMADAMENTE 5.000 MORADORES DAQUELA REGIÃO. O QUADRO DE 
FUNCIONÁRIOS EM DÉFICIT NECESSITANDO A CONTRATAÇÃO: - 01(UMA) AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
– ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA. 818/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES 
NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “VEREADOR JOÃO ALVES” DA COMUNIDADE RURAL 
KM 128: PARA AS INSTALAÇÕES: - LIMPEZA DO PÁTIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - MATO ALTO.
821/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - AMPLIAR O ATENDIMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
“CARLOS ANTÔNIO” LOCALIZADA NO DISTRITO DE PIQUIRIVAÍ, SITO A RUA VISCONDE DE RIO 
BRANCO, Nº 63, QUE ATUALMENTE ATENDE SOMENTE NO PERÍODO DA MANHÃ NAS TERÇAS, 
QUARTAS E QUINTAS-FEIRAS PASSANDO A ATENDER TAMBÉM NO PERÍODO DA TARDE PARA 
DESAFOGAR A FILA DE ESPERA. 822/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES 
NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITO A COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO, QUE 
ATUALMENTE ATENDE 80 FAMÍLIAS (SÃO BENEDITO, ÁGUA DA BINGA, E COMUNIDADE ALTO DIVINO) 
ATENDIMENTO DEFICITÁRIO QUANTO AO NÚMERO DE CONSULTAS POR DIA: - AMPLIAÇÃO NO 
ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DA UBS (ATUALMENTE ATENDEM UMA VEZ POR SEMANA 8 PESSOAS, 
PASSAR ATENDER 15 MUNÍCIPES); PARA AS INSTALAÇÕES: - CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO, 
MAIS AMPLO, PARA ABRIGAR A UBS, POIS A SALA DE ATENDIMENTO DO MÉDICO É MUITO PEQUENA; -
DISPONIBILIZAR UM VEÍCULO PARA A ENFERMEIRA CHEFE A SEMANA TODA, PARA O - AUMENTAR O 
NUMERO DE ATENDIMENTOS A CONSULTAS MEDICAS DE 08(OITO) PARA 15(QUINZE) PARA DIMINUIR A 
FILA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES. PARA AS INSTALAÇÕES: - CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PRÉDIO, 
MAIS AMPLO, PARA ABRIGAR A UBS. NA UNIDADE; - SALA DE ATENDIMENTO DO MÉDICO MUITO 
PEQUENA; VEÍCULO DISPONÍVEL PARA A ENFERMEIRA CHEFE A SEMANA TODA, PARA O 
ATENDIMENTO DE TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DAS ÁREAS RURAIS. 823/2026 – Eraldo 
Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
AUXILIA TRICE MARCHESE PIACENTINI DO CONJUNTO MORADIAS AVELINO PIACENTINI, SITO A RUA 
DAS FLORES Nº 945, QUE ATUALMENTE ATENDE EM MÉDIA 6.000 MUNÍCIPES DAQUELA REGIÃO O 
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EM DÉFICIT, NECESSITANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE: - 01(UMA) 
AUXILIAR DE ENFERMAGEM; - 01 (UM) MÉDICO CLINICO GERAL COM PELO MENOS 20(VINTE) HORAS; -
01(UMA) AGENTE COMUNITÁRIA; PARA AS INSTALAÇÕES: - NECESSITA DE UMA REFORMA GERAL E 
ESTRUTURAL NO PRÉDIO DA UNIDADE, POIS FOI CONSTRUÍDO A MAIS DE 10 ANOS E TEM MUITAS 
INFILTRAÇÕES; - NECESSITA DE MAIS SALAS E TROCA DO TELHADO E VERIFICAÇÃO NAS CALHAS; -
NECESSITA DE UM VEÍCULO COM MOTORISTA QUE FIQUE DISPONÍVEL NA UNIDADE. 825/2026 – Hélio 
HG – REALIZAR O TAPA BURACO, NA RUA PONTA GROSSA, 726 – JARDIM TROPICAL II, TRECHO ENTRE 
A RUA IPANEMA E RUA SANTA RITA. 826/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR A ROÇADA NOS 
CANTEIROS PÚBLICOS E LIMPEZA DAS RUAS, NA REGIÃO DA “ASA NORTE”, NO JARDIM SANTA CASA, 
QUE SE ENCONTRAM REPLETAS DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO RASTEIRA, TORNANDO-AS, 
EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS, NA SEGUINTE LOCALIZAÇÃO: - AVENIDA ANTÔNIO CARLOS 
OSTROWSKI, ENTRE A RUA ELIAS ANTÔNIO PEQUITO, ATÉ A RUA ALCENO KEHL (JARDIM VICTÓRIA).
827/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE 01 (UM) REDUTOR DE VELOCIDADE, TIPO 
LOMBADA, NA RUA SÃO JOSÉ, ENTRE A PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES E 
A AVENIDA JORGE WALTER (EM FRENTE A UBS DR. SERAFIM PORTES ROCHA - VILA URUPÊS).
829/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE DA VILA GUARUJÁ, SITO A RUA MÁRIO EPIFÂNIO, 391, QUE ATENDE ATUALMENTE EM 
MÉDIA 1.500 MUNÍCIPES DAQUELA REGIÃO: O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS EM DÉFICIT 
NECESSITANDO A CONTRATAÇÃO; - 02(DUAS) AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE; PARA AS 
INSTALAÇÕES: - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO PARA A RECEPÇÃO; - DISPONIBILIZAR UM 
VEÍCULO À UBS, POIS ATUALMENTE ESTÃO EM REVEZAMENTO COM OUTRA; - EFETUAR LIMPEZA E 
CORTE DE GRAMA EM FRENTE A UBS E NO TERRENO AO LADO; - INSTALAÇÃO DE 01 (UM) APARELHO 
DE RAIO X COM UMA EQUIPE NA A.M.E PARA AGILIZAR EXAMES SOLICITADOS PELOS MÉDICOS NAS 
UNIDADES. 830/2026 – Hélio HG – REALIZAR A TROCA DA GRADE DO BUEIRO, LOCALIZADO NA RUA 
REGINA FABRIS TRIVELATTO, 267, TRECHO ENTRE A RUA ELCI SLOMP IURK E RUA JOSÉ ANTONIO 
VIEIRA – JARDIM PAULISTA. 831/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – REALIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE 
UMA CAÇAMBA DE COLETA DE LIXO NA BR 272, ENTRADA DA ESTRADA DE ACESSO À COMUNIDADE 
RURAL DA ÁGUA DA BINGA. 832/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - INSTALAR FAIXA ELEVADA, BEM 
COMO PLACA DE “PARE” E DE “PREFERENCIAL, NA RUA RODOLPHO ELIAS BUENO ENTRE A RUA 
MARCIO AUGUSTO AMOEDO VALENTE A RUA MARIA ELISA LAURANI NO JARDIM NOVO CENTRO.
833/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - INSTALAR FAIXA ELEVADA, BEM COMO PLACA DE “PARE” E DE 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026
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“PREFERENCIAL, NA AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, PRÓXIMO AO CONTORNO DE ACESSO, NO JARDIM 
NOVO CENTRO, NA SAÍDA PARA A BR 487 (RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA). 834/2026 – Eraldo Teodoro de 
Oliveira - INSTALAR FAIXA ELEVADA, BEM COMO PLACA DE “PARE” E DE “PREFERENCIAL”, NA RUA 
RODOLPHO ELIAS BUENO, PRÓXIMO AO CONTORNO DE ACESSO À AVENIDA IRMÃOS PEREIRA NO 
JARDIM NOVO CENTRO. 835/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - INSTALAR FAIXA ELEVADA, BEM COMO 
PLACA DE “PARE” E DE “PREFERENCIAL”, NA RUA FRANCISCO ALVES SOBRINHO PRÓXIMO AO 
CONTORNO DE ACESSO À AVENIDA IRMÃOS PEREIRA NO JARDIM NOVO CENTRO. 836/2026 – Eraldo 
Teodoro de Oliveira – REALIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA CAÇAMBA DE COLETA DE LIXO NA 
ENCRUZILHADA DA BR 272 E DA ESTRADA PARA A PEDREIRA ITAIPU, NO ACESSO A COMUNIDADE 
RURAL BARREIRO DAS FRUTAS. 837/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - EXECUTAR A CONSTRUÇÃO 
DE MEIO FIOS E CALÇADAS NA RUA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, INICIANDO NA RUA DOS GAÚCHOS NO 
PARQUE INDUSTRIAL, ATÉ A RUA DELCIDES CONSTANTINO MIGUEL NO CONJUNTO HABITACIONAL 
DR. MILTON LUIZ PEREIRA (COHAPAR), AOS FUNDOS DO PARQUE INDUSTRIAL AUGUSTO TEZELLI 
FILHO. 838/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS E EXECUTE A LIMPEZA 
E ROÇADA DO MATO EXISTENTE NAS CALÇADAS E MEIO FIO DA RUA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, 
INICIANDO NA RUA DOS GAÚCHOS NO PARQUE INDUSTRIAL AUGUSTO TEZELLI FILHO, ATÉ A RUA 
DELCIDES CONSTANTINO MIGUEL NO CONJUNTO DR. MILTON LUIZ PEREIRA (COHAPAR), ENTRE O 
PARQUE INDUSTRIAL AUGUSTO TEZELLI FILHO E O JARDIM SANTA ROSA. 839/2026 – Jadir Soares 
Pepita – REALIZAR AS SEGUINTES MELHORIAS NO PARQUE MUNICIPAL GOVERNADOR PEDRO 
VIRIATO PARIGOT DE SOUZA, LOCALIZADO NA RUA PALOTINA, CONJUNTO HABITACIONAL 
GOVERNADOR PARIGOT DE SOUZA: READEQUAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA, COM NIVELAMENTO 
DO PISO, CORREÇÃO DE TRECHOS DANIFICADOS, RECOMPOSIÇÃO DO MATERIAL DA PISTA E 
PINTURA DA SINALIZAÇÃO; MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO PARQUE, 
INCLUINDO REVISÃO COMPLETA DAS INSTALAÇÕES, SUBSTITUIÇÃO DE FIAÇÃO DANIFICADA, 
MANUTENÇÃO OU TROCA DE LUMINÁRIAS, REFLETORES E DEMAIS COMPONENTES PARA GARANTIR 
ILUMINAÇÃO ADEQUADA EM TODAS AS INSTALAÇÕES DO PARQUE; REFORMA DOS BANHEIROS 
PÚBLICOS, COM A REVISÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS, 
SUBSTITUIÇÃO DE VASOS SANITÁRIOS, PIAS E TORNEIRAS DANIFICADAS, TROCA DE PORTA E 
JANELAS, MANUTENÇÃO DE PISOS E REVESTIMENTOS, ALÉM DE PINTURA INTERNA E EXTERNA; 
REFORMA DA ENTRADA PRINCIPAL DO PARQUE, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PORTÃO PRINCIPAL DE 
ACESSO, MELHORIAS NA ESTRUTURA EXISTENTE E IMPLANTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE TORNEM A 
ENTRADA MAIS ORGANIZADA E APRESENTÁVEL, COMO IDENTIFICAÇÃO DO PARQUE, PAISAGISMO E 
ADEQUAÇÃO AO PISO DE ACESSO; SUBSTITUIÇÃO DA GRAMA ATUAL PELA GRAMA ESPÉCIE ZOYSIA 
JAPÔNICA (ESMERALDA); SUBSTITUIÇÃO DO GRAMADO SINTÉTICO DA QUADRA POLIESPORTIVA, COM 
INSTALAÇÃO DE NOVO REVESTIMENTO ADEQUADO PARA A PRÁTICA ESPORTIVA. 840/2026 – Sidnei 
Jardim - REALIZAR A ROÇADA DO MATO NA CALÇADA, QUE SE ENCONTRA ALTO E ESTÁ IMPEDINDO A 
PASSAGEM DE PEDESTRES, NA RUA SÃO JOSAFAT, ENTRE A AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA E A 
AVENIDA IRMÃOS PEREIRA, CENTRO. 841/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR CONSTRUÇÃO DA CIDADE 
DA CRIANÇA, UM ESPAÇO VOLTADO PARA O LAZER, RECREAÇÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL, 
DESTINADO ÀS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO E REGIÃO. 842/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR A MELHORIA 
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (AMPLIAÇÃO DA ÁREA NA AVENIDA) NA AVENIDA JOÃO BATISTA SALVATORI, 
NO TRECHO QUE LIGA O CONJUNTO HABITACIONAL MILTON DE PAULA WALTER AO JARDIM SANTA 
CRUZ, ENTRE AS RUAS ANGELICA KFFURI E MARIA CAMPIOLO TARDIVO. 843/2026 – Professor Geraldo
– REALIZAR A PODA DE ÁRVORES E RETIRADA DE GALHOS, NA RUA CAÇANJURÊ, ENTRE A AVENIDA 
PRESIDENTE JOHN KENNEDY E A RUA JOÃO VECCHI, NO JARDIM LAR PARANÁ. 845/2026 – Professor 
Geraldo – REALIZAR A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NO AMBULATÓRIO 
DA SAÚDE MENTAL, LOCALIZADO NA AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES 1.683, 
CENTRO, QUE ATUALMENTE É REALIZADO NO PERÍODO DA MANHÃ (ATENDIMENTO MENSAL), PARA O 
PERÍODO INTEGRAL. 846/2026 – Subtenente Macedo – REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS 
RUAS ABAIXO DO CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS CONDOR: RUA: TUBARÃO ENTRE AS RUAS: 
CRISTAL E JAGUATIRICA; RUA: DOM PEDRO I ENTRE AS RUAS: VICENTE ZAWADNIAK E JAGUATIRICA; 
RUA: DAMASCO ENTRE AS RUAS: CRISTAL E JAGUATIRICA; RUA: ALEIXO PIOVEZAN ENTRE AS RUAS: 
CRISTAL E JAGUATIRICA; RUA: JAGUATIRICA ENTRE AS RUAS: ALEIXO PIOVEZAN E TUBARÃO; RUA: 
DOM VIRGÍLIO DE PAULI ENTRE AS RUAS: DAMASCO E TUBARÃO; RUA: CRISTAL ENTRE AS RUAS: 
ALEIXO PIOVEZAN E TUBARÃO. 847/2026 – Subtenente Macedo – REALIZAR A MELHORIA DA 
SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL COM REPINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRE, DIVISÃO 
DE PISTA, ESTACIONAMENTO, PARE, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE PREFERENCIAL, 
PARE, LIMITE DE VELOCIDADE, INDICAÇÃO DE VELOCIDADE DAS RUAS ABAIXO DO CONJUNTO 
HABITACIONAL MORADIAS CONDOR: RUA: TUBARÃO ENTRE AS RUAS: CRISTAL E JAGUATIRICA; RUA: 
DOM PEDRO I ENTRE AS RUAS: VICENTE ZAWADNIAK E JAGUATIRICA; RUA: DAMASCO ENTRE AS 
RUAS: CRISTAL E JAGUATIRICA; RUA: ALEIXO PIOVEZAN ENTRE AS RUAS: CRISTAL E JAGUATIRICA; 
RUA: JAGUATIRICA ENTRE AS RUAS: ALEIXO PIOVEZAN E TUBARÃO; RUA: DOM VIRGÍLIO DE PAULI 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026
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ENTRE AS RUAS: DAMASCO E TUBARÃO; RUA: CRISTAL ENTRE AS RUAS: ALEIXO PIOVEZAN E 
TUBARÃO. 850/2026 – Marcio Moraes – FAZER MELHORIAS E ADEQUAÇÃO (COLOCAÇÃO DE ANTI PÓ 
ASFÁLTICO) EM TODA EXTENSÃO COM PARALELEPIPEDO DA PONTE DO RIO DA VARZEA ATÉ A 
COMUNIDADE RURAL BOA ESPERANÇA, NESTE MUNÍCIPIO. 851/2026 – Marcio Moraes – FAZER 
MELHORIAS E ADEQUAÇÃO (CASCALHAMENTO, PATROLAMENTO) NA COMUNIDADE RURAL FAZENDA 
BOA ESPERANÇA, ESTRADA ÁGUA DA BOA SORTE, PROPRIEDADE DO SENHOR DIVINO BATISTA ATÉ A 
PROPRIEDADE DO SENHOR RAMIREZ, NESTE MUNICÍPIO. 853/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira -
EFETUAR A RESTAURAÇÃO DOS NOMES DAS RUAS NOS POSTES EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA 
JOÃO BENTO, ENTRE AS RUAS MAMBORÊ E RUA SANTOS DUMONT, NA ÁREA CENTRAL. 854/2026 –
Marcio Moraes - NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO PARA EFETUAR A LIMPEZA DE TERRENO, LOCALIZADO 
NA RUA PIONEIRO SEBASTIÃO ALBINO LEME, EM FRENTE AO NÚMERO 473 PRÓXIMO À RUA 
PROTEJADA B NO JARDIM EUROPA, NESTE MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 855/2026 – Hélio HG –
REALIZAR A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA POLIESPORTIVA E A DOAÇÃO DE 
KIT ESPORTIVO COM BOLAS E REDE PARA A PRÁTICA DE FUTEVÔLEI E VÔLEI, NA AVENIDA DO 
BOSQUE, ENTRE A RUA DAS FIGUEIRAS E RUA DAS CAMÉLIAS, (FUNDOS DA ASSOCIAÇÃO DE 
MORADORES) – JARDIM ARAUCÁRIA. 856/2026 – Hélio HG - REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO REDUTOR 
DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) ALI JÁ EXISTENTE POR FAIXA ELEVADA, PRÓXIMO A PONTE DE 
ACESSO AO JARDIM ARAUCÁRIA ENTRE A AVENIDA LUCIANO MARMONTEL E RUA ROBERTO 
BRZEZINSKI. 857/2026 – Hélio HG – REALIZAR A MANUTENÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DOS ABRIGOS DE 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO NAS SEGUINTES VIAS: 01 AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ENTRE A 
RUA SIBIPIRUNA E RUA DAS SERINGUEIRAS; 02 AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ENTRE A RUA DAS 
ACÁCIAS E RUA TIPUANAS; 03 AVENIDA LUCIANO MARMONTEL, ENTRE A RUA DAS PAINEIRAS E RUA 
DAS MAGNÓLIAS – JARDIM ARAUCÁRIA. 858/2026 – Hélio HG – SUGERINDO A DISPONIBILIDADE DE UM 
MÉDICO PROFISSIONAL DE PEDIATRIA, OUTROS PROFISSIONAIS DA ÁREA (ENFERMEIRO E TÉCNICO 
EM ENFERMAGEM), PARA PRESTAR ATENDIMENTO DE AVALIAÇÃO PONDERAL (PESO E ALTURA), 
NUTRICIONAL E ATUALIZAÇÃO DE VACINAS, AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO 
MOURÃO. 859/2026 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM 
SENTIDO “MÃO DUPLA” (VAI E VEM), ESTACIONAMENTO DE UM LADO DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO 
“PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE 
PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO CONJUNTO 
HABITACIONAL PRIMAVERA: RUA DAS GARDÊNIAS, RUA DAS SÁLVIAS, RUA DAS TULIPAS, RUA PORTO 
VELHO, RUA DAS ALFAZEMAS, RUA DAS PAPOULAS E RUA DAS CRISÂNTEMOS. 860/2026 – Hélio HG –
REALIZAR A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM SENTIDO “MÃO DUPLA” (VAI E VEM), 
ESTACIONAMENTO DE UM LADO DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE 
PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, 
“VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO JARDIM SANTA NILCE II: RUA ESPEDITO ANTÔNIO DOS 
SANTOS, RUA PORTO UNIÃO, RUA FLORIANÓPOLIS, RUA PORTO VELHO, RUA ARAGUAIA E RUA 
APOLINÁRIO GORSKI. 861/2026 – Hélio HG – REALIZAR A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, 
SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO MENOS SEJA FEITO O CASCALHAMENTO, CONSTRUÇÃO DE MEIO-FIO, 
GALERIAS PLUVIAIS, BOCAS DE LOBO, NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA NESTOR FERNANDES 
CARRERA SENTIDO CHÁCARA MORADA DO SOL, E AVENIDA BELIN CAROLO, JARDIM CANADÁ.
862/2026 – Escrivão Parma – ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA A 
IMPLANTAÇÃO DE UM CAMPUS DO INSTITUTO FEDERAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
DESTINADO A ATENDER TODA A REGIÃO DA COMCAM. 863/2026 – Escrivão Parma - ENVIDAR 
ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA POLÍCIA 
FEDERAL, COM O ENCAMINHAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE TODA A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL E DE PESSOAL NECESSÁRIOS PARA A PLENA INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE. 864/2026 – Escrivão Parma - ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO 
GOVERNO FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA EMBRAPA, COM A INSTALAÇÃO DE 
UM CENTRO DE PESQUISA AGROPECUÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 865/2026 – Escrivão 
Parma – ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PARA A IMPLANTAÇÃO 
DE UM HOSPITAL REGIONAL NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA 
POPULAÇÃO DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO (COMCAM). 866/2026 
– Sidnei Jardim – REALIZAR A LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA PERIMETRAL PRESIDENTE 
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES ESQUINA COM A RUA ENGENHEIRO MERCER NO JARDIM SANTA 
NILCE TENDO EM VISTA QUE O MATO ALTO ESTÁ AVANÇANDO SOBRE A VIA PÚBLICA, DIFICULTANDO 
O TRÂNSITO DE VEÍCULOS E A PASSAGEM SEGURA DE PEDESTRES. 868/2026 – Sidnei Jardim -
OFICIAR A COPEL- COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS 
FIOS SOLTOS NA RUA SABIÁ EM FRENTE AO NÚMERO 1021 ENTRE AS RUAS GALO-DA-SERRA- E ZILDA 
ARNS NEUMANN NO JARDIM TROPICAL II CONFORME VÍDEO ENVIADO PELO MORADOR. 869/2026 –
Sidnei Jardim - REALIZAR A EXTRAÇÃO TOTAL DE DUAS ÁRVORES, LOCALIZADAS NA RUA 
ARISTÓTELES XAVIER DO RÊGO, 136 ENTRE A TRAVESSA CANJARANA E A RUA ANTÔNIO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026
9
BITTENCOURT FRANCO NO JARDIM BANDEIRANTE. 870/2026 – Sidnei Jardim – REALIZAR A 
VERIFICAÇÃO DAS CADEIRAS NA SALA DE ESPERA (CONFORME FOTO ENVIADA, ESTÃO QUEBRANDO 
E CORRE O RISCO DE HAVER QUEDA DE PACIENTE NO LOCAL) DO UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO – UPA MARIA ZULEICA THEODORO NA AVENIDA PROFESSOR PEDRO VIRIATO DE 
SOUZA FILHO, 172 ENTRE AS RUAS ROBSON DACIUK PAITACH E RUA ARQUITETO HAMILTON TAVELA 
BORGES NO JARDIM TROPICAL I. 871/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR O RECAPEAMENTO 
ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL, QUE SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO TAPA BURACO, NA RUA 
VALPARAÍSO, ENTRE A RUA DAS LONTRAS E RUA HIGIENÓPOLIS, NO JARDIM PIO XII. 872/2026 –
Professor Geraldo - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS POSTES EXISTENTES NO 
PROLONGAMENTO DA RUA QUINTO SLOMP, ENTRE A RUA FRANZ KAISER E A RUA PIONEIRO 
LADISLAU LONKOSKI, NO JARDIM COPACABANA. 873/2026 – Professor Geraldo – REFAZER A 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (FAIXA DE PEDESTRES, EXPRESSÃO PARE E DÊ A PREFERÊNCIA), NA 
AVENIDA MANOEL NOGUEIRA, ESQUINA COM A RUA 27 DE DEZEMBRO, NO JARDIM PAULINO. 874/2026 
– Professor Geraldo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO, OU ÁREA DE ESPERA COBERTA, NA 
UNIDADE DA SAÚDE DA FAMÍLIA “JARDIM EUROPA”, SITUADO NA RUA PIONEIRO SEBASTIÃO ALBINO 
LEME, ESQUINA COM A RUA PROFESSOR MARCOS ERHARDT, JARDIM EUROPA. 875/2026 – Marcio 
Berbet - REALIZAR INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM TODA EXTENSÃO DA RUA PARALELA AO ANEL 
VIÁRIO NO CTI – CENTRO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL. 876/2026 – Marcio Berbet - REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS (ABRIR UMA VIA POR VEZ), NO CRUZAMENTO DA AVENIDA PRESIDENTE 
JOHN KENNEDY COM A RUA PICA-PAU NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA.
877/2026 – Marcio Berbet - REALIZAR ESTUDOS E ANÁLISE PARA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS 
NEUROLOGISTA ATRAVÉS DE CONVÊNIO/CONCURSO/PSS, PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
878/2026 – Marcio Berbet - AMPLIAR O FORNECIMENTO DE AULA DE VIOLÃO JUNTO A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE CULTURA. 879/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO 
ESPORTIVO NO JARDIM CIDADE NOVA/JARDIM CIDADE ALTA. 881/2026 – Escrivão Parma – ENVIDAR 
ESFORÇOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL, ESPECIALMENTE JUNTO AO MINISTÉRIO DA 
AGRICULTURA E PECUÁRIA, PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SISBI-POA), NO ÂMBITO DO SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À 
SANIDADE AGROPECUÁRIA (SUASA), NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 882/2026 – Escrivão Parma –
REALIZAR A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA (REDUTOR DE VELOCIDADE) NA RUA DUQUE DE CAXIAS, 
ESQUINA COM A RUA DOM JAIME LUIZ COELHO, NO JARDIM LAR PARANÁ. 883/2026 – Escrivão Parma –
REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE NA COMUNIDADE RURAL SÃO BENEDITO. 884/2026 –
Marcio Berbet – REALIZAR INSTALAÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA, A QUAL PODE SER EFETUADA COM 
PAVERS, INSTALAÇÕES DE UM PARQUINHO PARA CRIANÇAS OU PLAYGROUND E UMA ACADEMIA DA 
TERCEIRA LDADE (ATL), NA ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO NA RUA ULISSES GUIMARÃES 
ESQUINA COM A RUA VICENTE DOMANSKI ENTRE O CONJUNTO HABITACIONAL MARIO FIGUEREDO E 
JARDIM BATEL. 885/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO MUNICIPAL 
COM CAPELA MORTUÁRIA NA REGIÃO DO JARDIM LAR PARANÁ. 886/2026 – Marcio Berbet - AUMENTAR 
O VALOR DA MULTA AO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, COMPROMISSÁRIO COMPRADOR 
OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO OU DE 
EXPANSÃO URBANA, QUE NÃO PROMOVEREM A LIMPEZA GERAL DO MESMO (§1º, LEI 
COMPLEMENTAR 14/2006). 887/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE PORTA DE 
SEGURANÇA COM DETECTORES DE METAIS (PORTAS GIRATÓRIAS) EM TODA REDE DE ENSINO 
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, SENDO ELAS: ESCOLA MUNICIPAL BENTO 
MUSSURUNGA – RUA TEODORO METCHKO, Nº 1129, JARDIM COPACABANA. ESCOLA MUNICIPAL DO 
CAMPO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA – VILA ROBERTO BRZEZIENSKI, ALTO ALEGRE. ESCOLA 
MUNICIPAL CASTRO ALVES – RUA 06, Nº 596, VILA GUARUJÁ. ESCOLA MUNICIPAL CIDADE NOVA – RUA 
PREFEITO JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS, Nº 1493, JARDIM CIDADE NOVA. ESCOLA MUNICIPAL 
PROFESSORA CLARINHA WENCEL CASIMIRO – RUAS DAS FLORES, Nº 831, MORADIA AVELINO 
PIACENTINI. ESCOLA MUNICIPAL CONSTANTINO LISBOA MEDEIROS – RUA LEMOS DO PRADO, Nº 215, 
JARDIM LAR PARANÁ. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMINGOS JOSÉ DE SOUZA – RUA FAISÃO, Nº 
496, JARDIM TROPICAL I. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ERONI MACIEL RIBAS – RUA CURIANGO, 
Nº 339, JARDIM LAR PARANÁ. ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ESPAÇO ABERTO – RUA 
SÃO JOSÉ, Nº 2068, VILA URUPÊS. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ETHANIL BENTO DE ASSIS – RUA 
VICENTE DOMANSKI, Nº 1196, JARDIM SANTA CRUZ. ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FLORESTAN 
FERNANDES – AVENIDA ARMELINDO TROMBINI, Nº 4669, JARDIM FRANCISCO FERREIRA 
ALBUQUERQUE. ESCOLA MUNICIPAL GURILÂNDIA – RUA GUARAPUAVA, Nº 1582, CENTRO. ESCOLA 
MUNICIPAL MANOEL BANDEIRA – RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, Nº 151, JARDIM ALVORADA. 
ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO MANOEL DA NÓBREGA – KM 128, ESTRADA BOIADEIRA. ESCOLA 
MUNICIPAL MARIA DO CARMO PEREIRA – RUA NELSON GUIMARÃES MONTEIRO, Nº 499, JARDIM 
PAULISTA. ESCOLA MUNICIPAL MARIO DE MIRANDA QUINTANA – RUA INTERVENTOR MANOEL RIBAS, 
Nº 2381, JARDIM IONE. ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO – RUA MARIO CASTALDELLI, Nº 419, 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026
10
LAR PARANÁ ESCOLA MUNICIPAL DO CAMPO NARCISO SIMÃO – RUA JOSÉ PAULINO DE CARVALHO, Nº 
65, PIQUIRIVAÍ. ESCOLA MUNICIPAL NICON KOPKO – RUA CÉLIA SIMÃO, Nº 214, JARDIM MODELO. 
ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA – RUA MATO GROSSO, Nº 479, VILA TEIXEIRA. ESCOLA 
MUNICIPAL PAULO VI – RUA DAS LONTRAS, Nº 226, JARDIM PIO XII. ESCOLA MUNICIPAL URUPÊS – RUA 
LAURINDO BORGES, Nº 2163, CENTRO. Vereador Professor Geraldo “LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DE REQUERIMENTOS: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS REQUERIMENTOS
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. O Vereador Sidnei Jardim solicitou destaque do 
Requerimento nº 142/2026. O Vereador Subtenente Macedo solicitou destaque do Requerimento nº 143/2026.
Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral dos Requerimentos não destacados. 129/2026 –
Escrivão Parma - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ - SOLICITANDO 
A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL REGIONAL DO ESTADO NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, 
DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE 
CAMPO MOURÃO – COMCAM, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO PARA VIABILIZAR A OBRA E A IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA ESTRUTURA 
HOSPITALAR. 130/2026 – Escrivão Parma - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ -
SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL REGIONAL DO ESTADO NA CIDADE DE CAMPO 
MOURÃO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA 
REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – COMCAM, BEM COMO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO 
PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO PARA VIABILIZAR A OBRA E A IMPLANTAÇÃO DA 
REFERIDA ESTRUTURA HOSPITALAR. 131/2026 – Escrivão Parma - GOVERNADOR DO ESTADO DO 
PARANÁ, CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL 
REGIONAL DO ESTADO NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA 
POPULAÇÃO DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – COMCAM, BEM 
COMO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO PARA 
VIABILIZAR A OBRA E A IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA ESTRUTURA HOSPITALAR. 132/2026 – Escrivão 
Parma - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES – SECID - SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO DE UM 
HOSPITAL REGIONAL DO ESTADO NA CIDADE DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO ATENDIMENTO DA 
POPULAÇÃO DA COMUNIDADE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO – COMCAM, BEM 
COMO A DESTINAÇÃO DE RECURSOS NO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DO ESTADO PARA 
VIABILIZAR A OBRA E A IMPLANTAÇÃO DA REFERIDA ESTRUTURA HOSPITALAR. 133/2026 – Escrivão 
Parma - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO 
ESTADO DO PARANÁ - SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS 
NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, COM O ENCAMINHAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS E 
DE TODA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, OPERACIONAL E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA A PLENA 
INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE. 134/2026 – Hélio HG – Eliane do Café – GOVERNADOR 
DO ESTADO – VIABILIZAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRATOR, PARA USO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, DA COMUNIDADE RURAL DO KM 128. 135/2026 – Hélio HG – Eliane 
do Café - DEPUTADO FEDERAL – FELIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO - VIABILIZAR 
RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TRATOR, PARA USO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, 
DA COMUNIDADE RURAL DO KM 128. 136/2026 – Hélio HG – Eliane do Café - SECRETARIA DE ESTADO 
DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (SEAB) – VIABILIZAR RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE 01 
(UM) TRATOR, PARA USO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS, DA COMUNIDADE RURAL DO KM 
128. 137/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTIVO MUNICIPAL - INCLUIR NO ORÇAMENTO PARA 
O EXERCÍCIO DE 2027, BEM COMO SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO A SECRETARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO DO PARANÁ (SEAB), PARA QUE O MESMO GESTIONE JUNTO AO 
EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ - SENHOR CARLOS ROBERTO MASSA 
JÚNIOR “RATINHO JÚNIOR” A POSSIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA À ESTE MUNICÍPIO PARA QUE SEJA 
FEITA A PAVIMENTAÇÃO DA CONTINUAÇÃO DA RUA HARRISON JOSÉ BORGES, INICIANDO AS OBRAS 
DA PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES ATÉ A RUA ELIAS ANTÔNIO PEQUITO, 
NO JARDIM VICTÓRIA. 138/2026 – Escrivão Parma – DEPUTADO ESTADUAL DO PARANÁ, DR. LEÔNIDAS 
FÁVERO NETO - INFORMAR ACERCA DO ANDAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE VISA DENOMINAR O 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO COMO A “CAPITAL DO CENTRO-OESTE DO PARANÁ”. REQUER-SE, 
ESPECIALMENTE: I – INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE 
LEI NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ; II – EVENTUAL PREVISÃO 
PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA; III – DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER 
PERTINENTES ACERCA DO TEMA. 139/2026 – Escrivão Parma - PRESIDENTE CRPR - CONSELHO 
REGIONAL DO PARANÁ SEST SENAT - REALIZAR ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS 
NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO SEST SENAT NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, COM A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DE TODA A ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA E 
DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA A PLENA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE, VISANDO 
ATENDER O MUNICÍPIO E TODA A REGIÃO DA COMCAM. 140/2026 – Escrivão Parma - PRESIDENTE DOS 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026
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CONSELHOS NACIONAIS DO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E DO SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE - SEST SENAT - REALIZAR ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS 
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO SEST SENAT NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DE TODA A ESTRUTURA 
FÍSICA, ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL NECESSÁRIA PARA A PLENA INSTALAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE, VISANDO ATENDER O MUNICÍPIO E TODA A REGIÃO DA COMCAM.
141/2026 – Hélio HG – Marcio Berbet – Eliane do Café – Professor Geraldo – Sidnei Jardim – Eraldo 
Teodoro de Oliveira - DEPUTADO FEDERAL – CARLOS ALBERTO RICHA - VIABILIZAR RECURSOS PARA 
A CONSTRUÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA 
– CENTRO POP, CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL (HTTPS://FNAS.MDS.GOV.BR/CENTRO-POP/), NA ÁREA INSTITUCIONAL MUNICIPAL, 
LOCALIZADA NA RUA EDMUNDO MERCER, Nº 26, ANEXO A CASA DE PASSAGEM SÃO BENTO JOSÉ 
LABRE, TRECHO ENTRE A RUA CURUCACA E AVENIDA AFONSO BOTELHO, NO CENTRO – CAMPO 
MOURÃO/PR. ENVIAR CÓPIA AO PODER EXECUTIVO DE CAMPO MOURÃO. 144/2026 – Subtenente 
Macedo - INSERIR EM ATA VOTO DE LOUVOR AO POLICIAL MILITAR – CABO QPPM JOACIR BRUST, 
LOTADO NO 11º BPM QUE DURANTE O SERVIÇO EM DATA DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOMINGO), 
CONFORME BO Nº 2026/377144, QUE APÓS RECEBEREM DENÚNCIAS ANÔNIMAS LOGRARAM ÊXITO EM 
LOCALIZAR E RECUPERAR/APREENDER UMA MOTOCICLETA QUE HAVIA SIDO FURTADA EM DATA 
ANTERIOR, DEMONSTRANDO ASSIM O TIROCÍNIO POLICIAL DE ALTA QUALIDADE NO CUMPRIMENTO 
DO DEVER. 145/2026 – Subtenente Macedo - INSERIR EM ATA VOTO DE LOUVOR AO POLICIAL MILITAR –
SOLDADO QPPM CLAYTON AUGUSTO DA SILVA, LOTADO NO 11º BPM QUE DURANTE O SERVIÇO EM 
DATA DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOMINGO), CONFORME BO Nº 2026/377144, QUE APÓS RECEBEREM 
DENÚNCIAS ANÔNIMAS LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR E RECUPERAR/APREENDER UMA 
MOTOCICLETA QUE HAVIA SIDO FURTADA EM DATA ANTERIOR, DEMONSTRANDO ASSIM O TIROCÍNIO 
POLICIAL DE ALTA QUALIDADE NO CUMPRIMENTO DO DEVER. 146/2026 – Subtenente Macedo - INSERIR 
EM ATA VOTO DE LOUVOR AO POLICIAL MILITAR – SOLDADO QPPM MATEUS DE ALMEIDA COELHO, 
LOTADO NO 11º BPM QUE DURANTE O SERVIÇO EM DATA DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOMINGO), 
CONFORME BO Nº 2026/377144, QUE APÓS RECEBEREM DENÚNCIAS ANÔNIMAS LOGRARAM ÊXITO EM 
LOCALIZAR E RECUPERAR/APREENDER UMA MOTOCICLETA QUE HAVIA SIDO FURTADA EM DATA 
ANTERIOR, DEMONSTRANDO ASSIM O TIROCÍNIO POLICIAL DE ALTA QUALIDADE NO CUMPRIMENTO 
DO DEVER. Neste momento, o Segundo Secretário fez a leitura integral dos Requerimentos em destaque.
Vereador Bina “142/2026 – Sidnei Jardim – ENCAMINHAR VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE 
CONDOLÊNCIAS A ESPOSA NEUZA, FILHOS, NETOS E BISNETOS. ZÉ DIVINO FICOU CONHECIDO POR 
SUA ATUAÇÃO COMO LÍDER COMUNITÁRIO, SEMPRE PRONTO E DISPOSTO A SERVIR A COMUNIDADE. 
JÁ ENVIADO OFÍCIO.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Sidnei 
Jardim discutiu a matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi 
aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “143/2026 – Subtenente Macedo – INSERIR 
EM ATA VOTO DE LOUVOR AO POLICIAL MILITAR – 1º TENENTE QOEM DAVI OTÁVIO BENTZ, LOTADO 
NO 11º BPM QUE DURANTE O SERVIÇO EM DATA DE 19 DE MARÇO DE 2026 (DOMINGO), CONFORME 
BO Nº 2026/376397, DURANTE BUSCAS LOGROU ÊXITO EM ENCONTRAR OS INFANTES A.J.K.O, (TRÊS 
ANOS) E L.R.K. (DEZ ANOS), AMBOS COM FERIMENTOS, DEVIDO A SEREM VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
DOMESTICAS PERPETRADA PELO SEU PADRASTO.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o 
Requerimento. O Vereador Subtenente Macedo discutiu a matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em 
votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir 
Soares-Pepita. 139/2026 – Escrivão Parma - PRESIDENTE CRPR - CONSELHO REGIONAL DO PARANÁ 
SEST SENAT - REALIZAR ESTUDOS E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DO SEST SENAT NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM A 
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS E DE TODA A ESTRUTURA FÍSICA, ADMINISTRATIVA E DE PESSOAL 
NECESSÁRIA PARA A PLENA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE, VISANDO ATENDER O 
MUNICÍPIO E TODA A REGIÃO DA COMCAM. O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o 
Requerimento. O Vereador Escrivão Parma discutiu a matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em 
votação o Requerimento, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir 
Soares-Pepita. Como não houve manifestação, os requerimentos não destacados e lidos anteriormente foram 
considerados aprovados pela unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita.
Vereador Professor Geraldo “PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, 
CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do 
RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador 
Bina “Vereadores Marcio Berbet, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Escrivão Parma.” O Vereador Marcio Berbet
fez uso da palavra para relatar preocupação com situações envolvendo o uso irregular de motocicletas elétricas, 
destacando a necessidade de fiscalização e de atuação dos órgãos competentes, bem como a importância da 
responsabilidade institucional no atendimento às demandas da população. Ressaltou a função do vereador como 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 31/03/2026
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representante dos cidadãos, enfatizando a necessidade de diálogo eficiente entre o Poder Legislativo e o Poder 
Executivo, especialmente no atendimento às solicitações encaminhadas pelos parlamentares. Na sequência, 
agradeceu aos Vereadores pela aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 211/2025, de sua autoria, 
que institui a criação de polo cultural, gastronômico e turístico denominado “Bento Munhoz da Rocha Neto”, 
destacando os impactos positivos da proposta, como o estímulo à economia local, ao turismo, à ocupação 
qualificada dos espaços públicos e à redução da criminalidade. Apresentou dados sobre os estabelecimentos 
comerciais abrangidos pelo projeto e enfatizou a relevância da iniciativa para a valorização do patrimônio público 
e fortalecimento da identidade local. Por fim, destacou a importância da ocupação dos espaços públicos pelas 
famílias como forma de promover segurança, lazer e desenvolvimento social, agradecendo o apoio dos 
Vereadores e solicitando a aprovação da matéria em segundo turno. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
declinou do uso da palavra. O Vereador Escrivão Parma fez uso da palavra para apresentar proposta de criação 
do Programa de Estruturação e Desenvolvimento do Agronegócio Tecnológico e Logístico no município, 
destacando como pilares a inovação tecnológica, a logística eficiente e a pesquisa científica aplicada, com o 
objetivo de atrair investimentos, gerar empregos e fortalecer a economia regional. Na sequência, apresentou 
indicação legislativa que prevê a obrigatoriedade da repintura periódica das faixas de pedestres, especialmente 
em áreas de grande circulação, como proximidades de escolas, unidades de saúde e templos religiosos, visando 
maior segurança no trânsito. Durante aparte, foi sugerida a utilização de material adequado para evitar riscos aos 
usuários, sugestão acolhida pelo Vereador. Apresentou ainda indicação para implantação de um Instituto Federal 
em Campo Mourão, ressaltando a importância da ampliação da oferta de ensino superior público e o impacto 
positivo para o desenvolvimento educacional do município e da região. Ao final, destacou que as propostas 
visam promover desenvolvimento econômico, segurança viária e ampliação das oportunidades educacionais, 
solicitando apoio dos demais Vereadores. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a 
Palavra Livre. Vereador Professor Geraldo “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO REGIMENTAL, 
PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. EM 2º 
TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, V do Regimento) – MATÉRIA EM REGIME DE 
URGÊNCIA. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
88/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR 
DE R$ 152.660,29 (CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E NOVE 
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A DESTINAÇÃO DE 
RECURSOS AO LAR DE IDOSOS SÃO JOAQUIM SANT’ANA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS – APAE). REGIME DE URGÊNCIA.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. O Vereador Escrivão Parma discutiu a matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em 
votação o PROJETO, o qual foi por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares￾Pepita. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
89/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO O 
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS, INDISPENSÁVEIS À IMPLANTAÇÃO 
E CONSOLIDAÇÃO DO GEOPORTAL). REGIME DE URGÊNCIA.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares￾Pepita. Vereador Professor Geraldo “EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso V, do 
Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
159/2025 – Sidnei Jardim - INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA ATIVA E DADOS ABERTOS DAS 
UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
COM SUBSTITUTIVO.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o SUBSTITUTIVO. O Vereador Sidnei 
Jardim discutiu a matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o SUBSTITUTIVO, o qual foi 
aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 179/2025 – Escrivão 
Parma – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.815, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 
“DISCIPLINA A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS”.” O Primeiro Vice-Presidente 
colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. Os Vereadores Escrivão Parma e Dr. Eraldo 
Teodoro de Oliveira discutiram a matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, 
com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador 
Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
LEI Nº 192/2025 – Escrivão Parma - DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO E 
INTEGRAÇÃO DE IMIGRANTES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(ESTAVA COM VISTAS PARA DR. ERALDO).” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO,
com a Emenda já aprovada. O Vereador Marcio Berbet manifestou-se sobre a matéria e, suscitando Questão de 
Ordem, com fundamento no art. 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requereu o reexame de sua 
admissibilidade pelas Comissões competentes. Em razão da Questão de Ordem suscitada, o Primeiro Vice-
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Presidente, em observância ao art. 126 do Regimento Interno, determinou a suspensão da votação do referido 
projeto, informando, ainda, que a matéria seria encaminhada novamente às comissões competentes para 
reexame de admissibilidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 198/2025 – Escrivão Parma - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMPO MOURÃO 
DO BEM”, VOLTADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SOLIDARIEDADE, CIDADANIA, EMPATIA E 
VOLUNTARIADO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTAVA COM 
VISTAS PARA JADIR SOARES - PEPITA).” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO, com 
a Emenda já aprovada. Os Vereadores Escrivão Parma e Marcio Berbet discutiram a matéria. Então, o Primeiro 
Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por 
unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 211/2025 – Marcio Berbet – CRIA O POLO 
CULTURAL, ENTRETENIMENTO, DIVERTIMENTO, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DENOMINADO PRAÇA 
BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Primeiro Vice-Presidente colocou em 
discussão o SUBSTITUTIVO. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o 
SUBSTITUTIVO, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares￾Pepita. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
219/2025 – Escrivão Parma - INSTITUI O BANCO COMUNITÁRIO DE SAÚDE, DESTINADO AO INCENTIVO 
AO EMPRÉSTIMO E À DOAÇÃO DE MATERIAIS DE USO POR PACIENTES EM TRATAMENTO OU 
RECUPERAÇÃO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares￾Pepita. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
225/2025 – Sidnei Jardim - INSTITUI NO O DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. O 
Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o 
qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 16/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE 
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE LEILÃO PÚBLICO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve 
discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por 
unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 46/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL –
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4.205, DE 29 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUI O "DIA MAIS ATLETA", A 
SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, 
o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos 
presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 47/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO 
DA LEI Nº 3.252, DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE VEDA O AUXÍLIO FINANCEIRO AS ASSOCIAÇÕES 
DESPORTIVAS E EQUIPES DESPORTIVAS QUE REMUNEREM SEUS ATLETAS PARA PARTICIPAR DE 
EVENTOS AMADORES NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Primeiro 
Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do 
Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 48/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.897, DE 03 
DE ABRIL DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM AÇÃO.” O Primeiro Vice-Presidente 
colocou em discussão o PROJETO, com a Emenda já aprovada. O Vereador Sidnei Jardim discutiu a matéria.
Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, com a Emenda já aprovada, o qual foi 
aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 49/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.509, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O DIA 
11 DE AGOSTO, COMO "DIA MUNICIPAL DO GARÇOM E DA GARÇONETE MOURÃOENSE", E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, 
o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos 
presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 52/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – ALTERA DISPOSITIVO 
DA LEI Nº 2.714, DE 21 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A 
MOSTRA DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” O Primeiro Vice￾Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir 
Soares-Pepita. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI 
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Nº 97/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA 
ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO REPASSAR RECURSOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO VI FATI –
FEIRA DO AGRONEGÓCIO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO).” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão 
o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual 
foi aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo 
Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 98/2026 – EXECUTIVO 
MUNICIPAL – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO 
VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR 
OBJETIVO MANTER OS CLUBES DE MÃES ATIVOS).” O Primeiro Vice-Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Primeiro Vice-Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi 
aprovado por unanimidade dos presentes, com a ausência do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Primeiro Vice￾Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Professor Geraldo
“PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 
05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO 
EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR 
SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereador 
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.” O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira fez uso da palavra para discorrer 
sobre aspectos regimentais relacionados à utilização da questão de ordem no processo legislativo. Destacou que 
o Regimento Interno permite o reexame de admissibilidade das matérias pelas comissões, especialmente quanto 
à constitucionalidade, legalidade e adequação, podendo tal providência ser suscitada por meio de questão de 
ordem. Esclareceu que a questão de ordem constitui instrumento destinado a garantir o cumprimento do 
Regimento, apontar eventuais vícios de tramitação e suscitar dúvidas quanto à legalidade do procedimento, não 
tendo por finalidade decidir o mérito da matéria, mas provocar decisão da Presidência, que poderá acolher ou 
indeferir o pedido, cabendo, ainda, recurso ao Plenário. Ressaltou, ainda, dispositivos regimentais que 
disciplinam a formulação da questão de ordem, destacando a necessidade de indicação clara do preceito 
regimental no prazo estabelecido. Ao final, reforçou a importância da correta aplicação do Regimento Interno 
para assegurar a regularidade dos trabalhos legislativos. O Segundo Secretário informou que não havia inscritos 
para a Explicação Pessoal. Vereador Professor Geraldo “NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS 
ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário