norma nº 12605/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 6 0 5



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3341/2026

DE 27/03/2026



De 27 de março de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 15282/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0022.2101

Atividade: Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 250.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 250.000,00



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0022.2101

Atividade: Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - Recursos Ordinários (Livres)Ex.Co

R$ 250.000,00

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 250.000,00



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 27 de março de 2026







João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana

Valor total suplementado: R$ 250.000,00



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 

15.002.0015.0451.0022.2101 – Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 250.000,00



Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 

15.002.0015.0451.0022.2101 – Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 250.000,00



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Anulação de dotação



Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária decorre da necessidade de ajuste por meio de decreto de redução, considerando a execução de serviços de remendo asfáltico em CBUQ profundo na estrada rural do Barreiro das Frutas. A medida visa readequar as dotações orçamentárias à realidade da execução contratual, assegurando o equilíbrio entre planejamento e execução, bem como a correta alocação dos recursos públicos diante das demandas efetivamente verificadas.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A readequação orçamentária proporcionará maior eficiência na gestão dos recursos, evitando superestimativas e permitindo a redistribuição de valores para outras ações prioritárias da administração. No âmbito dos serviços públicos, a execução dos serviços de remendo asfáltico contribuirá diretamente para a melhoria das condições de trafegabilidade da estrada rural do Barreiro das Frutas, garantindo mais segurança aos usuários, facilitando o escoamento da produção agrícola e promovendo melhores condições de mobilidade para a população local. Além disso, a intervenção reduz custos futuros com manutenção corretiva mais onerosa, promovendo maior economicidade e durabilidade da via.



Júlio César Renisz

Secretário de Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana