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112/2026 |
2026-03-26 |
PROJETO DE LEI |
Altera a Ementa e altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 4.066, de 24 de setembro de 2019, que dispõe sobre o funcionamento de feiras itinerantes eventuais de vestuário, calçados, bolsas e acessórios no Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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12601/2026 |
2026-03-26 |
DECRETO |
Altera o Decreto 11.786, de 29 de abril de 2025, que designa membros para compor o Conselho Municipal de Transporte Coletivo. |
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12602/2026 |
2026-03-26 |
DECRETO |
Altera o Decreto 12.299, de 27 de novembro de 2025, que nomeia a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. |
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12603/2026 |
2026-03-26 |
DECRETO |
Afeta, na condição de bem de uso comum do povo, o lote de terras nº A-2, resultante da subdivisão do lote A, da quadra nº 9, situada na planta do loteamento Jardim Santa Nilce, e dá outras providências. |
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107/2026 |
2026-03-25 |
PROJETO DE LEI |
“Institui normas de segurança para circulação de bicicletas no Município, estabelece medidas de proteção ao pedestre e dá outras providências.” |
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8/2026 |
2026-03-24 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Mourão ao Senhor Airton Galinari. |
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46/2026 |
2026-03-24 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Institui o Programa Turismo para Idosos, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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47/2026 |
2026-03-24 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Institui o Programa “Adote um banco de praça”, no âmbito do Município de Campo Mourão, e dá outras providências. |
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105/2026 |
2026-03-24 |
PROJETO DE LEI |
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil “Sandra do Amaral” do Jardim Novo Centro. |
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106/2026 |
2026-03-24 |
PROJETO DE LEI |
“Institui a Política Municipal de Atendimento à População de Rua no Município de Campo Mourão – PR, e dá outras providências.” |
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5001/2026 |
2026-03-24 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a ementa e dispositivo da Lei nº 1.434, de 11 de março de 2002, que “Denomina Rua Araras, a via localizada entre as quadras 8 e 9 da Vila Teixeira, da Planta Geral do Município de Campo Mourão”. |
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12593/2026 |
2026-03-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 2.610.000,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil reais). |
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12594/2026 |
2026-03-24 |
DECRETO |
Institui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação conforme Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014. |
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12595/2026 |
2026-03-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 46.300,00 (quarenta e seis mil e trezentos reais). |
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12596/2026 |
2026-03-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 50.774,94 (cinquenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). |
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12597/2026 |
2026-03-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). |
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12598/2026 |
2026-03-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). |
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12599/2026 |
2026-03-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). |
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12600/2026 |
2026-03-24 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 104.191,82 (cento e quatro mil, cento e noventa e um reais e oitenta e dois centavos). |
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42/2026 |
2026-03-23 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Dispõe sobre o descarte irregular de lixo, entulho de obras
ou demais materiais inservíveis em áreas públicas ou
privadas. |
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43/2026 |
2026-03-23 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS |
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44/2026 |
2026-03-23 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM A UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS PARA FLAGRAR E MULTAR DESCARTE DE LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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45/2026 |
2026-03-23 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do Poder Executivo do Município de Campo Mourão e dá outras providências |
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12592/2026 |
2026-03-22 |
DECRETO |
Decreta Luto Oficial pelo falecimento de José Divino da Rocha, e dá outras providências. |
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100/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI |
"Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Campo Mourão, a Recomposição das Aprendizagens e Transição Escolar entre etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental." |
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101/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a proibição da venda noturna de metais recicláveis (especialmente cobre, fios, cabos e canos), e estabelece regras para registro
e fiscalização no Município de Campo Mourão." |
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102/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI |
“Dispõe sobre a criação do “Pet Servidor Público” no âmbito do Município de Campo Mourão, destinado ao apoio terapêutico a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências." |
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103/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI |
“Institui a obrigatoriedade da Avaliação Psicológica como etapa dos concursos públicos e processos seletivos para cargos com contato
direto com o público." |
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104/2026 |
2026-03-18 |
PROJETO DE LEI |
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.526 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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12588/2026 |
2026-03-18 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 792.745,78 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos). |
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12589/2026 |
2026-03-18 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). |
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12590/2026 |
2026-03-18 |
DECRETO |
Institui a Comissão Julgadora do 31º Concurso Pinóquio de Causos e Mentiras - 2026, e dá outras providências. |
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12591/2026 |
2026-03-18 |
DECRETO |
Aprova o loteamento denominado Jardim Reserva Panambi. |
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41/2026 |
2026-03-17 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
Institui o Programa Estruturante de Desenvolvimento do Agronegócio Tecnológico e Logístico no Município de Campo Mourão, estabelece diretrizes para sua implementação e dá outras providências. |
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12587/2026 |
2026-03-17 |
DECRETO |
Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos ao Decreto Municipal nº 12.352, de 11 de dezembro de 2025 que dispõe o Planejamento Anual de Contratações da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão. |
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7/2026 |
2026-03-16 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
CONCEDE A COMENDA “10 DE OUTUBRO” À EMPRESA CAYENNA STEAK HOUSE LANCHONETE LTDA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO |
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39/2026 |
2026-03-16 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES |
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| materia |
40/2026 |
2026-03-16 |
INDICAÇÃO LEGISLATIVA |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR MALIGNO) |
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| materia |
99/2026 |
2026-03-16 |
PROJETO DE LEI |
“DENOMINA ANTÔNIO KLEPA, O RESTAURANTE POPULAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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4994/2026 |
2026-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Revoga a Lei nº 4.858, de 30 de abril de 2025, a Lei nº 4.247, de 03 de dezembro de 2021, a Lei nº 1.272, de 08 de março de 2000, a Lei nº 881, de 23 de setembro de 1994, a Lei nº 812, de 22 de julho de 1993 e a Lei nº 595, de 22 de abril de 1988, que dispõem sobre a criação da Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM, e dá outras providências. |
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4995/2026 |
2026-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº 4.152, de 06 de outubro de 2020, que “Institui o Programa “Campo Mourão + Ativa” para a promoção da saúde e qualidade de vida da população, de modo a combater o sedentarismo no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. |
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4996/2026 |
2026-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº 4.273, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”. |
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4997/2026 |
2026-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Acresce dispositivos na Lei nº 3.875, de 10 de novembro de 2017, que “Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Campo Mourão - CODECAM e o Fundo Municipal para o Desenvolvimento Econômico Estratégico - FMDEE, e dá outras providências”. |
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4998/2026 |
2026-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera a ementa e dispositivo da Lei nº 2.120, de 30 de agosto de 2006, que denomina “Masaco Kaneda” a praça localizada entre as ruas Turquesa, Jaburu e Oliveiras, do Conjunto Habitacional Diamante Azul na planta geral do Município. |
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4999/2026 |
2026-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 489.219,89 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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5000/2026 |
2026-03-16 |
LEI ORDINÁRIA |
Dá nova redação à Lei nº 723, de 13 de março de 1991, com alterações posteriores, que criou o COMUS/CM - Conselho Municipal de Saúde do Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. |
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12583/2026 |
2026-03-16 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). |
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| norma |
12584/2026 |
2026-03-16 |
DECRETO |
Regulamenta a concessão de adiantamento e auxílio financeiro para custeio de despesas com a participação de atletas e dirigentes em competições esportivas oficiais, com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências. |
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| norma |
12585/2026 |
2026-03-16 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 68.437,32 (sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos). |
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| norma |
12586/2026 |
2026-03-16 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 489.219,89 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos). |
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