norma nº 12587/2026

D E C R E T O  N° 1 2 5 8 7



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3335/2026

DE 17/03/2026

De 17 de março de 2026



Dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos ao Decreto Municipal nº 12.352, de 11 de dezembro de 2025 que dispõe o Planejamento Anual de Contratações da Administração Pública Direta e Fundações do Município de Campo Mourão.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 55, inciso V, ou art. 123, inciso I, “a”, e tendo em vista o contido no processo nº 9462/2026,



Considerando o disposto no art. 12, VII, da Lei Federal 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e art. 56 do Decreto nº 10.196/2023, dos quais regulam os procedimentos licitatórios no âmbito federal e municipal, respectivamente;



D E C R E T A:



Art. 1º Fica acrescido ao Decreto Municipal nº 12.352, de 11 de dezembro de 2025, as contratações e aquisições necessárias ao ajuste do Planejamento Contratações Anual (PCA), do exercício 2026.



Art. 2º As demais recomendações e orientações do Decreto nº 12.352, permanecem inalteradas.



Art. 3º O acréscimo ao relatório do PCA/2026, ficará disponível em sítio eletrônico do Município de Campo Mourão.



Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº 10266/2023, nº 10587/2023, nº 10841/2024, nº 11058/2024, nº 11275/2024, nº 11407/2024, nº 11506/2024, nº 11835/2025, nº 12035/2025, nº 12196/2025, nº 12352/2025 e nº 12384/2025.

 

Art. 5º Acrescenta ainda ao Decreto Municipal nº 12.352/2025, validade até o dia 31 de dezembro de 2026.



Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 17 de março de 2026







João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 12587/2026



ITEM

SECRETARIA

OBJETO

ELEMENTO ANALÍTICO

VALOR

DATA NECESSÁRIO

353

SEADM/GEREH

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS/PESSOA JÚRIDICA PARA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DA SECRETARIA.

33390390000

R$ 130.604,51

jan/26

354

SECULT

LOCACÃO DE BALÃO CATIVO DE AR QUENTE

33390399999

R$ 22.680,00

jan/26

355

SEMA

AQUISIÇÃO	DE	PLATAFORMA	ELEVATÓRIA	PARA	UTILIZAR	NO

SEPULTAMENTO NO GAVETÁRIO DO CEMITERIO MUNICIPAL

3339030000

R$ 150.000,00

jan-26

356

SEMA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE

CONSTRUÇÃO DA 07º CELULA NO ATERRO MUNICIPAL

344905102070

R$ 8.000.000,00

jan-26

357

SEMA

CHAMAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS ECONÔMICOS (LUCRATIVOS), CUJA ATIVIDADE SEJA VINCULADA À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL E EXECUTADA NO CENTRO DE ATENDIMENTO TRANSITÓRIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS VÍTIMAS DE MAUS-TRATOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.

33390303100

R$ 300.000,00

jan-26

358

SEMA

CONTRATAÇÃO	DE	EMPRESA	PARA	FORNECIMENTOS	DE	INSUMOS

AGRICOLAS (ADUBOS E FERTILIZANTES)

333903021000

R$ 15.000,00

jan-26

359

SEMA

AQUISIÇÃO DE PARQUES INFANTIS

3339039820300

R$ 3.000.000,00

jan-26

360

SEADE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS, VISANDO O DESLOCAMENTO DE PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR, PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA AO SHOW RURAL

COOPAVEL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – PR

33903900000

R$ 2.000,00

fev/26

361

SEMA

AQUISIÇÃO	DE	PLACAS	DE	SINALIZAÇÃO	PARA	UTILIZAR	COMO

DEMARCAÇÃO DOS LOTES E QUADRAS DO CEMITERIO MUNICIPAL

3449052000

R$ 250.000,00

fev-26

362

SEMA

CONTRATAÇÃO FUTURA E PARCELADA DE EMPRESA PARA REALIZAR SERVIÇOS E FORNECER MATERIAIS NA MANUTENÇÃO E PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANO

333903900000

R$ 200.000,00

fev-26

363

SEMA

PROVENIENTES DA COLETA SELETIVA MUNICIPAL.

33390301800

R$ 30.000,00

fev-26

364

SEMA

CONTRATAÇÃO DE APICULTOR

333504399990

R$ 700.800,00

fev-26

365

SEMA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA	PARA	FORNECIMENTO DE	SEMENTES DE

FLORES

33390399999

R$ 200.000,00

fev-26

366

SEMA

ACORDOS DE PARCERIA ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPO MOURÃO E UNIVERSIDADES E/OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, ECONOMICOS VISANDO PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.

3339030310000

R$ 10.000,00

fev-26

367

SEMA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE CORRETA DOS RESIDUOS VOLUMOSOS INSERVIVEIS, MATERIAL DE

CONSTRUÇÃO, RESIDUO DE JARDINAGEM (GRAMA, GALHADAS) E RESIDUO DE CAIXA DE GORDURA

33903900000

R$ 150.000,00

fev-26

368

PROCON

SOFTWARE PROVEDOR DE CONTEÚDOS JURÍDICOS ON-LINE, ATUALIZAÇÕES E ANOTAÇÕES DIÁRIAS DE LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, EM AMBIENTE WEB

33390400000

R$ 8.901,00

mar/26

369

SEASO

REFORMA DA CASA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

34490510000

R$ 160.000,00

mar/26

384

SEASO

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL

3449052000000

R$ 224.821,71

mar/26

371

SECULT

CONTRATAÇÃO DE CONTADORES DE HISTÓRIAS E DEMAIS ATIVIDADES

LÚDICAS, ARTÍSTICAS E CULTURAIS

339039999

R$ 10.000,00

abr/26

372

SEASO

REFORMA DA CASA ABRIGO

34490510000

R$ 100.000,00

abr/26

385

SEIDEC

CONTRATAÇÃO DA INSTITUIÇÃO “ASSOCIAÇÃO PANELA DE CAMPO MOURÃO” PARA O PREPARO ESPECIALIZADO DO PRATO TÍPICO “CARNEIRO NO BURACO”, OBJETIVANDO A DIVULGAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA IGUARIA DURANTE A REALIZAÇÃO DA 31ª FESTA NACIONAL DO CARNEIRO NO

BURACO E SUA A RESPECTIVA CERIMÔNIA DE LANÇAMENTO

339039230000

R$ 478.014,60

abr/26

374

SEMA

CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS OU ASSOCIAÇÕES APTAS PARA REALIZAREM RECEBIMENTO, TRIAGEM, PRENSAGEM E DESTINAÇÃO

AMBIENTALMENTE CORRETA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS

33390398203

R$ 390.000,00

mai-26

375

SEMA

AQUISIÇÃO DE BALAIOS E EMBALAGENS PARA CULTIVO DE FLORES

33390302500

R$ 50.000,00

mai-26

376

SEASO

CONTRATAÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS PARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3390391900

R$ 31.000,00

jul/26







377

SEMA

ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETIVO À CONCESSÃO DE APOIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, POR MEIO DA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO QUE ENVOLVE A

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTERELIZAÇÃO DE CÃES E GATOS, POR MEIO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS (OVÁRIOSALPINGO-HISTERECTOMIA E ORQUIECTOMIA), PRÉ- ATENDIMENTO MÉDICO VETERINÁRIO, ADMINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTO PÔS OPERATÓRIO. APLICAÇÃO DE MICROCHIP ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL E SEU RESPECTIVO REGISTRO, EM UNIDADES MÓVEIS DE ESTERILIZAÇÃO

(CASTRAMÓVEL). E EDUCAÇÃO EM SAÚDE.

33350439999

R$ 340.000,00

jul-26

378

SEMA

CONSTRUÇÃO DE BARRAÇÃO DE COOPERATIVA

344905210000

R$ 200.000,00

jul-26

379

SEMA

AQUISIÇÃO DE REMEDIOS E VACINAS PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL

AOS ANIMAIS DE RUA, OU FAMILIA DE BAIXA RENDA.

333903699010

R$ 10.000,00

ago-26

380

SEMA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA MOTOSSERA, ROÇADEIRAS E EQUIPAMENTOS RELACIONADOS.  

34490510201000

R$ 100.000,00

dez-26

381

SEMA

OBRA DE REVITALIZAÇÃO NO PARQUE DAS TORRES

34490510201000

R$ 7.655.142,00

dez-26

382

SEMA

ELABORAÇÃO DE CONVENIO MEU CAMPINHO MULTI MODULOS 

344905102990

R$ 3.100.000,00

dez-26

383

SEMA

CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

34490510201000

R$ 5.798.538,00

dez-26

384

SEMA

REVITALIZAÇÃO PARQUE DO LAGO

34490510201000

R$ 2.628.874,00

dez-26

385

SEMA

OBRA PARQUE LAGOA DOURADA - ECOVILLE- MEMORIAL VITIMAS COVID

34490510201000

R$ 970.000,00

dez-26