| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 4996 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 4.273, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”. |
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L E I Nº 4 9 9 6 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO N° 3334/2026 DE: 16/03/2026 De 16 de março de 2026. Altera dispositivo da Lei nº 4.273, de 15 de fevereiro de 2022, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências”. O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I : Art. 1º A alínea “d” do inciso I do artigo 5º da Lei nº 4.273, de 15 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ............................................................................................... : I - ....................................................................................................... : .................................................................................................................................. d) 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente da Secretaria Municipal de Esportes e Secretaria Municipal de Cultura; ................................................................................................................................”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 16 de março de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal