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norma nº 12594/2026

Tipo DECRETO
Número / Ano 12594 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaInstitui a Comissão de Seleção e Julgamento de Projetos para celebração de Termo de Fomento e/ou Cooperação conforme Lei Federal nº 13.019 de 31/07/2014.
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