| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12584 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de adiantamento e auxílio financeiro para custeio de despesas com a participação de atletas e dirigentes em competições esportivas oficiais, com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FMEL, e dá outras providências. |
| native_id | 29064 |
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