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materia nº 105/2026

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 105 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaDenomina Centro Municipal de Educação Infantil “Sandra do Amaral” do Jardim Novo Centro.
native_id64690

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição arquivada A Proposição recebeu parecer jurídico contrário. Foi encaminhada cópia digital e integral ao autor. A proposição foi arquivada.
2026-04-17 Para providências Em concordância com o Parecer Jurídico, solicito a esta Coordenadoria a adoção das providências cabíveis.
2026-04-14 Parecer jurídico contrário Contrário
2026-04-08 Aguardando parecer jurídico Proposição inclusa no expediente da 05ª Sessão Ordinária, do dia 30/03/2026. Encaminho para análise e parecer jurídico.
2026-04-08 Para providências Certificado pelo Departamento de Controle Legislativo e Arquivo Histórico sobre a matéria.
2026-03-30 Para providências Encaminho para verificação de existência de legislação municipal ou matéria disponível.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO 
ESTADODO PARANÁ 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR 
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
PROJETO DE LEI N. _______/2026. 
29/2026 
Denomina Centro Municipal de Educação Infantil 
“Sandra do Amaral” do Jardim Novo Centro. 
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele 
conferidas pelo Artigo 107, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete 
à apreciação do Soberano Plenário, o seguinte 
PROJETO DE LEI: 
Art. 1° Fica denominado "Sandra do Amaral" o Centro Municipal de 
Educação Infantil localizado na Rua Rodolpho Elias Bueno, 743, esquina com a Rua 
Aristides Chamberlain, no lote 1 da quadra 7 do Jardim Novo Centro na Planta Geral 
do Município de Campo Mourão. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa de dotações 
consignadas no vigente orçamento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO 
ESTADODO PARANÁ 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR 
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, 
Estado do Paraná, em 23 de março de 2026.
Sidnei Jardim 
Vereador 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO 
ESTADODO PARANÁ 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR 
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. ________/2026. 
Senhores Vereadores, e
Senhoras Vereadoras. 
A presente proposição tem por objetivo denominar o CMEI Sandra do Amaral. 
Nascida em Campo Mourão-PR no dia 23 de março de 1975; filha de Maria José 
Alves Pareira e José Amalio do Amaral (in memória); casada com Valdinei Lopes a 
29 anos, mãe de Ariadne Michelle e Pedro Henrique Amaral e avó de Isaac. Reside 
no Jardim Tropical desde 2000. Pastora da Igreja Capela do Avivamento a 13 anos, 
onde lidera duas congregações em Campo Mourão e uma em Araruna. 
Sua formação acadêmica compete o Magistério, curso técnico em 
Administração, capacitada em gestão administrativa, organizacional e financeira, 
Bacharel em Serviço Social, formada com foco em desenvolvimento comunitário, 
assistência social e políticas públicas. Como líder comunitária, tem demonstrado 
uma excepcional capacidade de identificar as necessidades da comunidade e 
responder a elas com projetos sociais impactantes. Seu trabalho inclui o 
mapeamento de desafios sociais, a elaboração de planos de ação detalhados e a 
mobilização de recursos e voluntários. Liderou iniciativas variadas, desde 
campanhas de alimentação e agasalho até programas de educação para jovens e 
adultos, sempre com foco em melhorar as condições de vida e promover a inclusão 
social. Sua habilidade em gerenciar múltiplos projetos simultaneamente, mantendo a 
qualidade e o impacto, é um testemunho de seu compromisso e eficácia como líder 
comunitária. Além de suas habilidades em liderança espiritual e oratória, exibe
competência notável na administração eclesiástica. Gerencia com eficácia os
aspectos administrativos e financeiros de três congregações, incluindo o planejamento e 
execução de eventos religiosos, arrecadação de fundos, e manutenção de registros 
financeiros e de membros. Sua gestão assegura a sustentabilidade financeira das 
congregações, permitindo a realização de atividades comunitárias e a manutenção dos 
espaços de culto. Sandra equilibra habilmente a fé com a prática, garantindo que as 
necessidades espirituais e materiais de sua comunidade sejam atendidas. 
Sua liderança é fortemente apoiada por suas excepcionais habilidades 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO 
ESTADODO PARANÁ 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR 
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
interpessoais. Possui capacidade única de se conectar com indivíduos de diferentes idades 
e contextos sociais, promovendo um ambiente acolhedor e inclusivo. Conhecida por sua 
empatia, paciência e disposição para ouvir e apoiar os outros, seja em momentos de crise 
ou celebração. Essas qualidades não apenas fortalecem os laços comunitários, mas 
também promovem a colaboração e o engajamento ativo dos membros da comunidade em 
iniciativas sociais e espirituais, objetivando prosseguir com o desenvolvimento de projetos 
sociais e comunitários, ampliando o impacto na comunidade local e explorar oportunidades 
para aplicar experiência em serviço social em ambientes que promovam inclusão, bem￾estar e desenvolvimento social.
Diante ao exposto, conto com a contribuição dos Nobres Edis para a 
aprovação da presente proposição. 
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, 
Estado do Paraná, em 12 de março de 2026
Sidnei Jardim 
Vereador 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO 
ESTADODO PARANÁ 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR 
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO 
ESTADODO PARANÁ 
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14 
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR 
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
PREFEITURA DE CAMPO MOURÃO
RUA BRASIL, 1487 – CENTRO
CAMPO MOURÃO-PARANÁ
AVISO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 014/2025
PROCESSO LICITATÓRIO N. 421/2025 – GELIC
PROCESSO DIGITAL: N. 43081/2025
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA/ARQUITETURA PARA 
EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA INFÂNCIA 
FELIZ PARANÁ, COM ÁREA DE 456,86 M2, SITO À RODOLPHO ELIAS BUENO, N° 743, 
JARDIM NOVO CENTRO, DA CIDADE DE CAMPO MOURÃO - PR
O Município de Campo Mourão, por sua autoridade competente, examinando os autos do 
processo licitatório em epígrafe, observa que a licitação seguiu o procedimento legal, portanto, 
HOMOLOGO e ADJUDICO a Concorrência Eletrônica 14/2025 segundo o julgamento 
proferido, em favor da empresa abaixo relacionada:
61149179 - VIVENG CONSTRUCOES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.375.672/0001-04 com sede na Rua 
Projetada 18 - Gran Riva - 1670 - Gran Riva - Campo Mourão - PR - 87.304-047, neste ato representada por seu(ua) procurador (a), Sr(a). 
ROBERSON ZANELLA POTRIK, brasileiro, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 77856234, inscrito (a) no CPF/MF nº 039.031.739-08
61149179 - VIVENG CONSTRUCOES LTDA
Item Produto Unidade Marca Qtde Valor Unitário Valor Total
1 CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA INFÂNCIA 
FELIZ PARANÁ NO JARDIM NOVO CENTRO, SITO A 
RODOLPHO ELIAS BUENO, CONFORME O 
DETALHAMENTO CONSTANTE NOS PROJETOS 
TÉCNICOS.
SV N/C 1 R$2.294.469,82 R$2.294.469,82
Total do Fornecedor: R$2.294.469,82
Campo Mourão, 2 de Dezembro de 2025
JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO
Prefeito Municipal
Orgão Oficial Eletrônico - 1926
Campo Mourão - Sexta-Feira - 18/12/2015
1515
www.campomourao.atende.net
Órgão Oficial Eletrônico - 3282
Campo Mourão - Quinta-feira - 04/12/2025
AVISO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 014/2025 
PROCESSO LICITATÓRIO N. 421/2025 – GELIC 
PROCESSO DIGITAL: N. 43081/2025 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA/ARQUITETURA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO
PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ PARANÁ, COM ÁREA DE 456,86 M2, SITO À RODOLPHO ELIAS BUENO, N° 743, JARDIM NOVO CENTRO, DA 
CIDADE DE CAMPO MOURÃO – PR 
O Município de Campo Mourão, por sua autoridade competente, examinando os autos do processo licitatório em epígrafe, 
observa que a licitação seguiu o procedimento legal, portanto, HOMOLOGO e ADJUDICO a Concorrência Eletrônica 14/2025 segundo o 
julgamento proferido, em favor da empresa abaixo relacionada: 
61149179 - VIVENG CONSTRUCOES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.375.672/0001-04 com sede na Rua 
Projetada 18 - Gran Riva - 1670 - Gran Riva - Campo Mourão - PR - 87.304-047, neste ato representada por seu(ua) procurador (a), Sr(a). 
ROBERSON ZANELLA POTRIK, brasileiro, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº 77856234, inscrito (a) no CPF/MF nº 039.031.739-08 
61149179 - VIVENG CONSTRUCOES LTDA
Item Produto Unidade Marca Qtde Valor Unitário Valor Total 
1 CONSTRUÇÃO DE CRECHE DO PROGRAMA INFÂNCIA FELIZ 
PARANÁ NO JARDIM NOVO CENTRO, SITO A RODOLPHO ELIAS
BUENO, CONFORME O DETALHAMENTO CONSTANTE NOS 
PROJETOS TÉCNICOS. 
SV N/C 1 R$2.294.469,82 R$2.294.469,82 
 Total do Fornecedor: R$2.294.469,82
Campo Mourão, 4 de dezembro de 2025 
João Douglas Fabrício - Prefeito Municipal
AVISO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA LICITAÇÃO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 016/2025 
PROCESSO LICITATÓRIO N. 469/2025 – GELIC 
PROCESSO DIGITAL: N. 30340/2025 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR LANCE OU OFERTA POR ITEM 
OBJETO: CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE TRÊS ESPAÇOS NO TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI (CAMPO MOURÃO/PR): 
SALA VIP 01 (58,24 M²), SALA VIP 02 (58,07 M²) E LANCHONETE/RESTAURANTE (53,84 M²) 
O Município de Campo Mourão, por sua autoridade competente, examinando os autos do processo licitatório em epígrafe, 
observa que a licitação seguiu o procedimento legal, portanto, HOMOLOGO e ADJUDICO a Concorrência Eletrônica 16/2025 segundo o 
julgamento proferido, em favor da empresa abaixo relacionada: 
267058 - NORDESTE TRANSPORTES LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 76.299.270/0001-07 com sede na Avenida 
Afonso Botelho - 708 Térreo - Jardim Lourdes - Campo Mourão - PR - 87.300-136, neste ato representada por seu(ua) procurador (a), Sr(a). 
GERMANO BOIKO, inscrito (a) no CPF/MF nº 011.752.039-04 
267058 - NORDESTE TRANSPORTES LTDA
Item Produto Unidade Marca Qtde Valor Unitário Valor Total 
1 CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SALA VIP, 
COM ÁREA DE 58,24M² LOCALIZADA NO TERMINAL RODOVIÁRIO 
ESTANISLAU GURGINSKI, 
UNIDADE N/C 1 R$40.100,00 R$40.100,00 
 Total do Fornecedor: R$40.100,00

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