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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Nº 11/2026
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das atribuições conferidas pelo Artigo
128, § 1º, inciso II do Regimento Interno desta Casa de Leis e nos termos do contido
na LDO/2026 Programa: 02 - Programa de Apoio Administrativo; Ação: 2129 -
Manter o Gabinete da SEMA INDICA à Mesa Diretiva o envio de ofício ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO – JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que
envie a esta Casa de Leis o Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM A
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS PARA FLAGRAR E
MULTAR DESCARTE DE LIXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JUSTIFICATIVA:
A propositura apresentada busca auxiliar na fiscalização das pessoas que insistem
em jogar lixo pela janela dos veículo, até mesmo os pedestres quando não possui
nenhum servidor fiscalizando.
O objetivo é utilizar a tecnologia para punir essas pessoas. As câmeras de
monitoramento podem ser aliados importantes nessa fiscalização
São muitos os riscos causados pelo acúmulo de lixo como enchentes e emissão de
gases tóxicos.
Pesquisas indicam que a população segue aumentando, com isso o aumento na
produção de lixo.
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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Nesse sentido, é preciso que haja políticas públicas mais efetivas, e a
tecnologia pode proporcionar mais eficiência nesta fiscalização.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO
DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 18 de março de 2026
Sidnei Jardim
Vereador
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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MINUTA DO PROJETO DE LEI N. ________/2026.
“DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO COM A
UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS PARA FLAGRAR E
MULTAR DESCARTE DE LIXO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO,
Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar câmeras de
monitoramento para flagrar e multar o descarte irregular de lixo no Município.
§1º O sistema de câmeras auxiliará o Poder Executivo a registrar e multar
motoristas que jogarem lixo pela janela do veículo nas vias urbanas ou áreas comuns
do Município.
§2º Depois de captar os objetos nas imagens, as câmeras vão registrar a
placa do veículo e o proprietário será multado.
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 – TELEFONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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Art. 2º As atividades de fiscalização e a aplicação de multas, caberá ao
Executivo Municipal através do setor responsável.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO
DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 18 de março de 2026
Sidnei Jardim
Vereador
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