| norma |
12663/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). |
1 |
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| norma |
12664/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 12.748,51 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos). |
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| norma |
12665/2026 |
2026-04-15 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 352,92 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos). |
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| materia |
3/2026 |
2026-04-14 |
RECURSO |
“Assegura prioridade especial de atendimento às pessoas com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos sobre os demais beneficiários do atendimento prioritário, no âmbito do Município de Campo Mourão”, |
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| materia |
129/2026 |
2026-04-14 |
PROJETO DE LEI |
“INSTITUI A CNH SOCIAL DE CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO CUSTEIO DA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA, MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
130/2026 |
2026-04-14 |
PROJETO DE LEI |
Altera dispositivo da Lei nº 2.484, de 21 de setembro de 2009, que dispõe sobre normas para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Campo Mourão e dá outras providências |
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| materia |
131/2026 |
2026-04-14 |
PROJETO DE LEI |
Institui diretrizes para a promoção da equoterapia no Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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| materia |
132/2026 |
2026-04-14 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a priorização da manutenção da sinalização horizontal de travessias de pedestres nas proximidades de locais de grande circulação de pessoas no Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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| materia |
133/2026 |
2026-04-14 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Segurança Preventiva nas Unidades de Ensino no Município de Campo Mourão e dá outras providências. |
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| norma |
12650/2026 |
2026-04-14 |
DECRETO |
Altera o Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento de Campo Mourão - CODUSA, aprovado pelo Decreto nº 8.383, de 31 de janeiro de 2020, e dá outras providências. |
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no document
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| norma |
12651/2026 |
2026-04-14 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 896.000,00 (oitocentos e noventa e seis mil reais). |
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| norma |
12652/2026 |
2026-04-14 |
DECRETO |
Altera dispositivo do Decreto nº 10.205, de 09 de maio de 2023, que designa membros para compor o Conselho Municipal da Cidade - CONCIDADE Campo Mourão Gestão 2023-2026. |
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| norma |
12653/2026 |
2026-04-14 |
DECRETO |
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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| norma |
12654/2026 |
2026-04-14 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). |
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| norma |
12655/2026 |
2026-04-14 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 347.441,79 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos). |
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| sessao |
8 |
2026-04-14 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
7 |
2026-04-13 |
Ordinária |
— |
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| materia |
128/2026 |
2026-04-10 |
PROJETO DE LEI |
INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE. |
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| norma |
12644/2026 |
2026-04-10 |
DECRETO |
Revoga o Decreto nº 12.629, de 07 de abril de 2026, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento do Instituto de Pesquisa e Planejamento de Campo Mourão, exercício financeiro de 2026. |
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| norma |
12645/2026 |
2026-04-10 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 97.646,00 (noventa e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais). |
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| norma |
12646/2026 |
2026-04-10 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais). |
1 |
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| norma |
12647/2026 |
2026-04-10 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 4.160,79 (quatro mil, cento e sessenta reais e setenta e nove centavos). |
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| norma |
12648/2026 |
2026-04-10 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 11.912,21 (onze mil, novecentos e doze reais e vinte e um centavos). |
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| norma |
12649/2026 |
2026-04-10 |
DECRETO |
Altera dispositivo do Decreto nº 11.791, de 30 de abril de 2025, que institui e designa os membros do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências. |
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| materia |
127/2026 |
2026-04-09 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo. (TEM POR OBJETIVO DESTINAR RECURSOS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CAMPO MOURÃO). |
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| norma |
5003/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº 2.714, de 21 de junho de 2011, que “Institui no calendário oficial de eventos a Mostra de Talentos da Terceira Idade no Município de Campo Mourão”. |
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| norma |
5004/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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| norma |
5005/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº 2.509, de 05 de novembro de 2009, que “Institui o dia 11 de agosto, como “Dia Municipal do Garçom e da Garçonete Mourãoense”, e dá outras providências. |
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| norma |
5006/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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| norma |
5007/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivos da Lei nº 2.897, de 03 de abril de 2012, que “Institui o Programa Terceira Idade em Ação”. |
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| norma |
5008/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº 3.252, de 02 de janeiro de 2013, que “Veda o auxílio financeiro as associações desportivas e equipes desportivas que remunerem seus atletas para participar de eventos amadores no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. |
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| norma |
5009/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Altera dispositivo da Lei nº 3.252, de 02 de janeiro de 2013, que “Veda o auxílio financeiro as associações desportivas e equipes desportivas que remunerem seus atletas para participar de eventos amadores no Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. |
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| norma |
5010/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade de Leilão Público, o imóvel que menciona, e dá outras providências. |
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| norma |
5011/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no superávit financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo |
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| norma |
5012/2026 |
2026-04-09 |
LEI ORDINÁRIA |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 152.660,29 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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| norma |
12630/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). |
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| norma |
12631/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). |
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| norma |
12632/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 53.273,00 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta e três reais). |
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no document
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| norma |
12633/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em excesso de arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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| norma |
12634/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Designa membros para compor o Comitê Gestor Intersetorial de Combate à Dengue de Campo Mourão (CGICD-CM). |
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| norma |
12635/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências. |
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| norma |
12636/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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| norma |
12637/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais). |
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| norma |
12638/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Designa os Membros da Comissão Especial de Avaliação da Gestão Escolar/Comissão de Seleção dos Gestores Escolares, nos termos da Lei 1064 de 28 de outubro de 1997 e dá outras providências. |
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| norma |
12639/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 347.049,16 (trezentos e quarenta e sete mil e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). |
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| norma |
12640/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no superávit financeiro, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma em que especifica abaixo. |
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| norma |
12641/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre o Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, com base no excesso de arrecadação, no valor de R$ 152.660,29 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), na forma em que especifica abaixo. |
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| norma |
12642/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). |
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| norma |
12643/2026 |
2026-04-09 |
DECRETO |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 498.442,14 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). |
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| materia |
12/2026 |
2026-04-08 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 59 de 27 de dezembro de 2019 “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Campo Mourão, e dá outras providências”. |
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