norma nº 12639/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 6 3 9



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3346/2026

DE 09/04/2026



De 09 de abril de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 347.049,16 (trezentos e quarenta e sete mil e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 18029/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 347.049,16 (trezentos e quarenta e sete mil e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN

Unidade Orçamentária: 07.005

Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira - GEOCF

Funcional Programática: 07.005.0028.0846.0000.0061

Atividade: Amortizar e Pagar os Encargos da Dívida Pública Interna

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado

00564 - BB 65461-2 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM

R$ 347.049,16

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 347.049,16



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 09 de abril de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

Valor total suplementado: R$ 347.049,16



Dotações orçamentárias de origem: Superávit Financeiro da fonte de recursos: 00564 – BB 65461-2 – Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM 



Dotações orçamentárias de destino: 07.005.0028.0846.0000.0061 – Amortizar e Pagar os Encargos da Dívida Pública Interna

4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 347.049,16



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro da fonte de recursos: 00564 – BB 65461-2 – Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM 



Finalidade da suplementação: Pagamento da parcela da dívida pública bem como os encargos e juros.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto em razão da utilização de superávit.



Aldecir Roberto da Silva

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento