sessao nº 8

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis
(14/04/2026), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 8ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, 
Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, a Vereadora Eliane do Café fez a 
leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita
“COMUNICAMOS QUE A ATA SERÁ APRECIADA NAS PRÓXIMAS SESSÕES. EXPEDIENTE: (art. 80, do 
Regimento). OFÍCIO DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO. PRETENDEM QUE 
FAÇAMOS A LEITURA? (art. 80, inciso III do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral da 
matéria. Vereador Bina “Prot. Nº 14.066/2026 - Ofício n.º 63/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 
101/2026 do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira – Solicitando informações sobre o porquê ainda não foram 
tomadas medidas através das Secretarias competentes para que efetuem o encaminhamento das famílias que 
estão acampadas em barracas, no terreno existente em baixo das torres de energia, entre as Avenidas Goioerê 
e Avenida Manoel Mendes de Camargo, entre as Rua Paul Percy Harris e a Br 158 – Rodovia Avelino Piacentini, 
e se já foi notificada a COPEL – Companhia Paranaense de Energia Eletrica, solicitando informações do porque 
ainda não foi tomada nenhuma medida para a retirada destas pessoas deste local. RESPOSTA: Venho, por meio 
deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Quanto às medidas tomadas, inicialmente, a Secretaria de 
Assistência Social realizou abordagens e orientações às famílias, visando uma solução consensual e adequada 
à situação de vulnerabilidade social identificada. 2. Não sendo sanado o problema, o Município de Campo 
Mourão ajuizou ação de reintegração de posse, autuada sob o nº 0003419-22.2026.8.16.0058, visando à 
desocupação da área em questão, observando-se os trâmites legais aplicáveis e a necessária intervenção do 
Poder Judiciário. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e 
com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar 
em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.” Neste momento, o Presidente 
registrou a presença dos Vereadores Marcio Berbet e Edilson Martins. Vereador Jadir Soares-Pepita “DA 
MESMA FORMA, TEMOS EXPEDIENTE RECEBIDO DE TERCEIRO, CUJA CÓPIA FOI ENCAMINHADA AO 
VEREADOR INTERESSADO, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO 
DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. O 
Segundo Secretário fez a leitura integral da matéria. Vereador Bina “Prot. Nº 18.345/2026 - Ofício n.º 021/2026 
– DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Responde ao Requerimento nº 120/2026 do 
Vereador Marcio Moraes – Solicitando a realização urgente de serviços de limpeza e roçada da vegetação 
existente na ciclovia localizada às margens da BR-558, no trecho que liga Vila Rio Grande até a Vila Rural Pedro 
Kloster Júnior, no município de Campo Mourão – PR, saída para Araruna-PR. RESPOSTA: Informamos que os 
serviços solicitados são realizados por empresa terceirizada do Departamento de Estradas de Rodagem e são 
realizados em ciclos dentro do contrato de Conservação de Faixa de Domínio. Pontuamos que no momento da 
redação desta resposta à solicitação 120/2026 da Câmara Municipal de Campo Mourão, os serviços de roçada já 
foram realizados, conforme fotos anexas a este ofício no dia 02/04/2026. Sem mais para o momento, 
permanecemos a disposição para novos esclarecimentos e solicitações.” Vereador Jadir Soares-Pepita
“TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do 
Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA 
ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”. Prot. Nº 17.951/2026 – Associação Casa de 
Recuperação Salvando Vidas. Prot. Nº 18.208/2026 – APP Escola Municipal Professor Ethanil Bento de Assis.
Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 
80, inciso IV do Regimento). SOLICITO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS 
PROJETOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 125/2026 – Marcio Berbet – ESTABELECE DIRETRIZES PARA A 
IMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO MULTICANAL E TELESSAÚDE VOLTADOS À SAÚDE MENTAL NA 
REDE PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 126/2026 –
Marcio Berbet - INSTITUI O DEVER DE TRANSPARÊNCIA ATIVA SOBRE A OCUPAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 
LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 128/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI DIRETRIZES 
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/04/2026
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PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026 – Marcio Berbet - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS 
À LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS 
DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
48/2026 – Subtenente Macedo – ENVIAR A ESTA CASA DE LEI, PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNREBOM) DA 2ª COMPANHIA DE 
BOMBEIRO MILITAR DO 5º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
PARANÁ, COM SEDE EM CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” Vereador Jadir Soares￾Pepita “INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS 
FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A 
LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” O Presidente solicitou destaque das Indicações nº 
995, 997 e 1025/2026. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das Indicações não 
destacadas. 951/2026 - Marcio Moraes – REALIZAR READEQUAÇÃO (ELEVAÇÃO DA ESTRADA, DEVIDO 
AO DESNÍVEL) E O ASFALTO QUE DÁ ACESSO NA ESTRADA VICINAL EMBAUVA QUE DÁ ACESSO A 
COMUNIDADE RURAL DO RIO DA VÁRZEA QUE ATENDE OS MORADORES DOS AVIARIOS DO LAZINHO, 
POIS A ESTRADA ESTÁ TODA ESBURACADA, COM A TREPIDAÇÃO E NOS DIAS DE CHUVA OS 
VEÍCULOS ENCALHAM, TORNANDO DIFÍCIL ACESSO. 953/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR A 
INSTALAÇÃO DE UMA ATI - ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, UMA API – ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE, 
UM PLAY GROUND E QUE SEJAM INSTALADOS BANCOS PARA DESCANSO E MESAS COM BANCOS E 
TABULEIROS, TAMBÉM QUE SEJA ARBORIZADO O ENTORNO DESTES EQUIPAMENTOS, NA AVENIDA 
MANOEL MENDES DE CAMARGO, ENTRE O INSS E A DELEGACIA DA MULHER, ENTRE AS RUAS 
MAMBORÊ E RUA PITANGA NA ZONA CENTRAL DE CAMPO MOURÃO. 954/2026 - Eraldo Teodoro de 
Oliveira - INSTALAR FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRE, NA EXTENSÃO DA RUA ENGENHEIRO MERCER 
NOS SEGUINTES PONTOS: - RUA ENGENHEIRO MERCER, CRUZAMENTO COM AS RUAS JONES DE 
OLIVEIRA NO RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL E RUA GILENO JOAQUIM DE 
SANTANA NO JARDIM BELO CAMPO; - RUA ENGENHEIRO MERCER, ESQUINA COM A RUA WENCESLAU 
WIERZSCHON NO RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL E QUE SEJA INSTALADA A 
DEVIDA SINALIZAÇÃO COM PLACAS INDICATIVAS DESTAS FAIXAS ELEVADAS. 955/2026 - Eraldo 
Teodoro de Oliveira - EFETUAR A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO PASSEIO PÚBLICO DA RUA 
ENGENHEIRO MERCER ACESSO AO RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL, ENTRE A 
AVENIDA PROFESSORA JACIRA MARTINS GASPARI E A RUA JULIA MARGARIDA CARRARO, NO 
RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 956/2026 - Jadir Soares Pepita - REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA OU REDUTOR DE VELOCIDADE, COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E 
VERTICAL DO MESMO, CONFORME LEGISLAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, NA RUA 
MATO GROSSO, PRÓXIMO AO NÚMERO 1051, QUASE ESQUINA COM A RUA ANTÔNIO BUENO DE 
CAMARGO, NO BAIRRO JARDIM FLÓRIDA. 957/2026 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES 
E PINTURA DE ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS E MOTOS, NAS VIAS DO JARDIM SILVANA: RUA 
NELSON BEHRENS, RUA JOSÉ ANTÔNIO FUCHS, RUA DÉA RIBAS AMARAL, RUA GENOVEVA 
KOLODZIEWSKA LEPINSK, RUA GERALDO WALTER BRONZEL. RUA ANTÔNIO ZARAMELA, RUA 
PIONEIRO ALBERTO TANIGUT. 959/2026 - Escrivão Parma – REALIZAR A TROCA DAS LÂMPADAS DA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA: 1. RUA JOÃO MENDES PEREIRA (CONJUNTO RESIDENCIAL PIACENTINI), ENTRE 
A RUA VEREADOR CARSLOS STALMAN E RUA ROMILDA BAMBINI PIACENTINI; 2. RUA ALFONSO 
GERMANO HRUSCHKA (JARDIM MODELO), ENTRE A RUA ROMILDA BAMBINI PIACENTINI E RUA JASMIN 
– JARDIM MODELO. 963/2026 - Marcio Moraes – FAZER REPAROS E ADEQUAÇÕES (TROCA DE 
LÂMPADAS, LIMPEZA COMO ROÇADA, RETIRADA DE ENTULHOS) NA AVENIDA PREFEITO PEDRO 
VIRIATO DE SOUZA FILHO NA PISTA DE CAMINHADA EM TODA VIA, – ENTRE AS RUAS, VASSÍLIO BOIKO 
E NA ROTATÓRIA DA RUA GALO DA SERRA NO JARDIM TROPICAL I NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO 
– PR. 964/2026 - Marcio Berbet – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA NA RUA JOÃO 
VECCHI, EM FRENTE AO PRONTO ATENDIMENTO DO LAR PARANÁ (ANTIGA UNIDADE DE SAÚDE 24 
HORAS - DOUTOR CARLOS BOENIG), ENTRE AS RUAS DOM JAIME LUIZ COELHO E SHUHEI UETSUKA.
966/2026 - Sidnei Jardim - CRIAR VAGAS DE ESTACIONAMENTO APENAS DE UM LADO DA RUA (DEVIDO 
À INTENSA MOVIMENTAÇÃO COMERCIAL NESSE TRECHO A QUANTIDADE DE CARROS 
ESTACIONADOS AUMENTOU E COM ISSO TEM CAUSADO TRANSTORNO EM ESPECIAL A PASSAGEM 
DE ÔNIBUS DE LINHA LIGA ESCOLAR NAQUELA REGIÃO) NA RUA BELÉM PRÓXIMO AO NÚMERO 805 
ENTRE AS RUAS PANAMBI E LAURINDO BORGES NO BAIRRO JARDIM VITÓRIA. 967/2026 - Hélio HG –
REALIZAR A PINTURA ADEQUADA SINALIZANDO: “EXCLUSIVO PARA MOTOS”, LOCALIZADO NA RUA 
PITANGA (EM FRENTE ENTRADA DA PISCINA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI) –
CENTRO, ENTRE A AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES E AVENIDA GUILHERME DE 
PAULA XAVIER. 968/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - ENVIDAR ESFORÇOS JUNTO AO MINISTÉRIO 
DOS TRANSPORTES DO GOVERNO FEDERAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE PASSARELA DE PEDESTRES 
NA RODOVIA BR 272 E SEJA INSTALADA UMA PASSARELA PARA PEDESTRES ENTRE A RUA DA 
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/04/2026
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ABOLIÇÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES E A RUA DELCIDES CONSTANTINO MIGUEL NO 
PARQUE INDUSTRIAL I - AUGUSTO TEZELLI FILHO, NA SAÍDA DE CAMPO MOURÃO PARA FAROL, NO 
GRANDE LAR PARANÁ. 969/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - INSTALAR FAIXA ELEVADA, NA PISTA DA 
RODOVIA BR 272, ENTRE A RUA DA LIBERDADE E RUA DA ABOLIÇÃO, EM FRENTE AO CONJUNTO BR 
272, ENTRE A RUA DA LIBERDADE E RUA DA ABOLIÇÃO, EM FRENTE AO CONJUNTO HABITACIONAL 
MENDES E O PARQUE INDUSTRIAL I – AUGUSTO TEZELLI FILHO NA SAÍDA DE CAMPO MOURÃO PARA 
FAROL, NO GRANDE LAR PARANÁ. 970/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR O REVESTIMENTO 
ASFÁLTICO NO ACESSO DA BR 272 À RUA DA ABOLIÇÃO NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES, 
TAMBÉM QUE INSTALE A DEVIDA SINALIZAÇÃO, TANTO PARA QUEM TRANSITA PELA RODOVIA BR 272 
QUANTO PARA QUEM VAI ACESSAR DO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES A RODOVIA BR 272, NO 
GRANDE LAR PARANÁ, DE CAMPO MOURÃO. 971/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - NOTIFICAR OS 
PROPRIETÁRIOS, AUTUE E EXECUTE A LIMPEZA E ROÇADA DO MATO EXISTENTE NO TERRENO E NO 
PASSEIO PÚBLICO QUE ESTÁ TOMADO PELO MATO ALTO EM FRENTE A TODA A EXTENSÃO DA RUA 
ENGENHEIRO MERCER, INICIANDO NO RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL, ENTRE A 
AVENIDA PROFESSORA JACIRA MARTINS GASPARI E A RUA JULIA MARGARIDA CARRARO, NO 
RESIDENCIAL PARQUE ARNALDO WALTER BRONZEL. 973/2026 - Bina – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE 
UM PAR DE TRAVES PARA CAMPO DE FUTEBOL E A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NOS BRINQUEDOS 
INFANTIS (PINTURA, REPOSIÇÃO DE PEÇA, MANUTENÇÃO) NO PARQUE MUNICIPAL PIONEIRO JOÃO 
TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DA PEDREIRA), JARDIM MODELO. 974/2026 - Bina – REALIZAR A 
REFORMA DOS BRINQUEDOS DO PARQUINHO INFANTIL (PINTURA, REPOSIÇÃO DE PEÇA, 
MANUTENÇÃO) DA PRAÇA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETTO (PRAÇA DO FÓRUM), BEM COMO A 
INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA INDICANDO A FAIXA ETÁRIA ADEQUADA PARA UTILIZAÇÃO DOS 
BRINQUEDOS. 975/2026 - Bina - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE UMA FAIXA ELEVADA NA AVENIDA 
PARANÁ, ESQUINA COM A RUA VEREADOR AUGUSTO MENDES DOS SANTOS, JARDIM NOSSA 
SENHORA APARECIDA. 976/2026 - Bina - REALIZAR A LIMPEZA E ROÇADA DO MATO EM AMBOS OS 
LADOS DA AVENIDA, BEM COMO A REFORMA/REFAZIMENTO DO CALÇAMENTO DA AVENIDA PIONEIRO 
ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA, ENTRE AS RUAS LAMBARI E HIDEJI KOBAYASHI, CIDADE NOVA.
977/2026 - Bina - REALIZAR A MANUTENÇÃO E REFORMA DA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE 
MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DAS TORRES) NO JARDIM CIDADE NOVA.
978/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO PROLONGAMENTO DA RUA 
NAIR ESTEVÃO DE JESUS ARAÚJO, NO JARDIM ISABELA, ENTRE A RUA PREFEITO DR. MILTON LUIZ 
PEREIRA E A RUA FRANCISCO PENDIUK (LOTEAMENTO NOVO CENTRO UNIVERSITÁRIO). 979/2026 -
Professor Geraldo – REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, NA AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, 
ENTRE A RUA SANGUE DE BOI E A RUA JURITI, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ 
PEREIRA. 981/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR O DESENTUPIMENTO DE BUEIROS, QUE SE 
ENCONTRAM OBSTRUÍDOS, NA RUA CASTANHEIRA, NO JARDIM IPÊ, ENTRE A RUA DOS PINHAIS E A 
RUA WERNER HERMANN (JARDIM PARQUE DAS BROMÉLIAS). 983/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR 
A SUBSTITUIÇÃO DE GRELHA E TAMPA DE BUEIRO, QUE SE ENCONTRAM DETERIORADAS, NA RUA 
NEY BRAGA, ENTRE A AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO BANDEIRA E A RUA JOÃO BATISTA PERDONCINI, NO 
JARDIM TRÊS MARIAS. 984/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR O DESENTUPIMENTO DO BUEIRO, 
QUE SE ENCONTRA OBSTRUÍDO, NA RUA DOM JAIME LUIZ COELHO, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE 
JOHN KENNEDY E A RUA JOÃO VECCHI, JARDIM LAR PARANÁ. 985/2026 - Hélio HG - INSTALAR FORRO 
NO REFEITÓRIO DO CMEI – CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOM VIRGÍLIO DE PAULI, 
LOCALIZADO NA RUA PEDRO DA VEIGA, 1128 - CONJUNTO HABITACIONAL FORTUNATO PERDONCINI.
986/2026 - Marcio Berbet – REALIZAR A MELHORIA DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA NA AVENIDA JOÃO RIBEIRO 
HAENISCH, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PASSÁRO LIRA (CONJUNTO HABITACIONAL 
DR. MIGUEL LUIZ PEREIRA) E A RUA DOS GAÚCHOS (PARQUE INDUSTRIAL I – AUGUSTO TEZELLI 
FILHO), COM A REALIZAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS: SINALIZAÇÃO HORIZONTAL: PINTURA DA 
EXPRESSÃO “PARE”; PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES; DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA 
AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS; SINALIZAÇÃO VERTICAL: INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”; 
INSTALAÇÃO DE PLACAS “DÊ A PREFERÊNCIA”; INSTALAÇÃO DE PLACAS DE “VELOCIDADE 
PERMITIDA”. 987/2026 - Marcio Berbet – REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO RESPONSÁVEL 
TÉCNICO (RT) PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, 
SENDO ELAS: UBS EDEMILSON ZARPELON (CSU); UBS CIDADE NOVA; UBS DR. GERMANO TRAPLE 
(COHAPAR); UBS UBS DR. SADAYOSHI SHIMIZU (DAMFERI); UNIDADE DA SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM 
EUROPA II; UBS DR. MANOEL ANDRADE (ALVORADA); UBS BENEDITA PEREIRA DUARTE (MODELO); 
UBS JOSÉ CARLOS FERREIRA (PAULISTA); UBS DR DIOGO FERRAZ SALVADOR (PAULISTA); UNIDADE 
DA SAÚDE DA FAMÍLIA JARDIM SAN MARINO; UBS DARCY DEITOS (TROPICAL); UBS DR. DELBOS ZOLA 
LEODORO DA SILVA (VILA CÂNDIDA); UBS CARLOS ANTÔNIO (PIQUIRIVAÍ); UBS DR. SERAFIM PORTES 
ROCHA (VILA URUPÊS); UBS VILA GUARUJÁ; UBS MANOEL DE JESUS PEREIRA (PIO XII); UBS DR. 
MARTINHO FERNANDES DE MORAES (FORTUNATO PERDONCINI); UBS DILMAR DALEFFE 
(COPACABANA); UBS AUXILIA TRICE MARCHESE PIACENTINI (AVELINO PIACENTINI); UBS PEDRO 
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FREITAS (RIO DA VARZEA); UBS VEREADOR JOÃO ALVES (KM 128); UBS DOMINGOS ZANRÉ (BARREIRO 
DAS FRUTAS). 988/2026 - Professor Geraldo - REALIZAR INSTALAÇÃO DE CAÇAMBA, VISANDO A 
COLETA DE ENTULHOS NA LOCALIDADE DO RECANTO ABENÇOADO, SITUADO NA BR-272 (ESTRADA 
PARA A COMUNIDADE RURAL BARREIRO DAS FRUTAS), ENTRE O RANCHO ANTONETE E A CHÁCARA 
HANSE, PARA QUE NESSE LOCAL A POPULAÇÃO PRÓXIMA, DEPOSITE OS RESÍDUOS E 
POSTERIORMENTE SEJAM COLETADOS PELO PODER PÚBLICO COM DESTINAÇÃO ADEQUADA DA 
COLETA. DA MESMA FORMA SUGERIMOS QUE A CAÇAMBA ESTEJA POSICIONADA EM LOCAL SEGURO, 
DEVIDAMENTE SINALIZADA, VISANDO REDUZIR A POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS ACIDENTES DE 
TRÂNSITO. 989/2026 - Professor Geraldo - REALIZAR A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DRONE DE 
MONITORAMENTO (MODELO DJI AGRAS T50), VISANDO AMPLIAR A EFICÁCIA DAS AÇÕES REALIZADAS 
PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS AO MONITORAMENTO EM LOCAIS DE DIFÍCIL ACESSO 
(RECOMENDAÇÃO DE MINISTÉRIO DA SAÚDE – DENTRO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE À 
DENGUE). 990/2026 - Professor Geraldo - REALIZAR INSTALAÇÃO 05 (CINCO) SUPER POSTES COM 30 
METROS DE ALTURA, JUNTAMENTE COM A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, MEDINDO 
7,00M DE ALTURA X 10,00 M DE LARGURA, NAS PRINCIPAIS ROTATÓRIAS DO MUNICÍPIO. A BANDEIRA 
MUNICIPAL REPRESENTA A IDENTIDADE, HISTÓRIA, VALORES, CULTURA, ASPIRAÇÕES E IDEAIS DE 
UMA COMUNIDADE LOCAL. LOCAIS A SEREM INSTALADOS: 1. ROTATÓRIA DAS RODOVIAS BR 487, BR￾272 E PR-317, PRÓXIMO AO “TERMINAL RODOVIÁRIO ESTANISLAU GURGINSKI”; 2. ROTATÓRIA DAS 
RODOVIAS BR-272 E BR-487 (SAÍDA PARA GOIOERÊ), ACESSO À ENTRADA DO “GRANDE LAR PARANÁ”; 
3. ROTATÓRIA DA RODOVIAS BR-487 E BR 369 (SAÍDA PARA CASCAVEL), PRÓXIMO AO (POSTO TIO 
PATINHAS); 4. ROTATÓRIA DAS RODOVIAS BR-272 E PR 317 (SAÍDA PARA MARINGÁ), PRÓXIMO À SEDE 
DA (COAMO); 5. “PRAÇA GETÚLIO VARGAS”, PRÓXIMO AO CORETO. 991/2026 - Professor Geraldo -
REALIZAR PINTURA E INSTALAÇÃO DE FORRO NOS VESTIÁRIOS, ASSIM COMO REPOSIÇÃO DA AREIA 
NA QUADRA DE AREIA DO COMPLEXO ESPORTIVO E LAZER “PATRICIO FERREIRA DA SILVA”, ANEXA 
AO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO). 992/2026 - Eliane do 
Café - INSTALAR ILUMINAÇÃO NO PLAYGROUND (PARQUE INFANTIL), LOCALIZADO NA RUA 
ESPERANÇA, ESQUINA COM A RUA LIBERDADE, NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 993/2026 -
Eliane do Café - REALIZAR A LIMPEZA DOS 2 BUEIROS LOCALIZADOS NA RUA LIBERDADE, ENTRE A 
RUA DA ABOLIÇÃO E A RUA IRMÃ ADELAIDE MOLINARI, NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES, COM 
LIXO E ACUMULO DE TERRA DIFICULTANDO A EVASÃO DA ÁGUA. 994/2026 - Eliane do Café - REALIZAR 
A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ESPERANÇA, ENTRE A RUA LIBERDADE E A RODOVIA BR￾272, CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 996/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR A INSTALAÇÃO DA 
ILUMINAÇÃO, COM REFLETORES DE LED, NA QUADRA DE AREIA DO CENTRO ESPORTIVO E LAZER 
“PATRICIO FERREIRA DA SILVA”, ANEXA AO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA, 
“PARQUE DO LAGO”. 998/2026 - Eliane do Café - REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA 
ESPERANÇA, ENTRE A RUA LIBERDADE E A RUA VITÓRIA, CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 
999/2026 - Subtenente Macedo - REALIZAR A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO BALDIO 
(LOTE 7-Z-1) LOCALIZADO AO LADO DO CMEI NOSSA SENHORA DE FÁTIMA NA R. DR. HUGO LISOT, 
2630 - JD. PAULINO, PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DO LOCAL. (CROQUI EM ANEXO). 1000/2026 -
Marcio Moraes - INSTALAR UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE (API) E UM PLAYGROUND (API) NA RUA 
BENEDITO LISBOA DE SOUZA, FRENTE AO NÚMERO 526, ENTRE A RUA ALEXANDRE SCHUMOSKI E A 
RUA ELIAS XAVIER DO RÊGO NO JARDIM BANDEIRANTES, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR.
1001/2026 - Eliane do Café – REALIZAR A TROCA DA TAMPA DA BOCA DE LOBO LOCALIZADO NA RUA 
ESPERANÇA, ENTRE A RUA LIBERDADE E A BR-272, NO CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 1002/2026 
- Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR A PODA DRÁSTICA NAS ÁRVORES EXISTENTES NA RUA 
DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES ENTRE A RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI E A RUA VICENTE 
DOMANSKI, NO CONJUNTO MARIO FIGUEIREDO. 1003/2026 - Eliane do Café – REALIZAR O PLANTIO DE 
GRAMA E IMPLANTAÇÃO DE BANCOS/MESAS NA RUA LIBERDADE, AO LADO DA IGREJA NOSSA 
SENHORA DAS GRAÇAS, ENTRE A RUA DA PAZ E A RUA UNIÃO COMUNITÁRIA, NO CONJUNTO 
HABITACIONAL MENDES. 1004/2026 - Eliane do Café – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA 
RUA ABOLIÇÃO, ENTRE A RUA LIBERDADE E A VITÓRIA, CONJUNTO HABITACIONAL MENDES.
1005/2026 - Hélio HG - REALIZAR CAMPANHA DE RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS NO PONTO DE 
ENTREGA DE RESÍDUOS – PEV, LOCALIZADO NA RUA ARQUITETO HAMILTON TAVELLA BORGES, 159, 
JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, EM PELO MENOS 2 (DOIS) SÁBADOS NO MÊS, NO 
HORÁRIO DAS 08H ÀS 17H, QUE NÃO COINCIDA COM OS DIAS QUE O COMÉRCIO DA CIDADE 
FUNCIONA NO SÁBADO EM PERÍODO INTEGRAL. 1006/2026 - Hélio HG - REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DA 
PONTE DE MADEIRA EXISTENTE SOBRE O RIO DO CAMPO, POR UMA PONTE DE CONCRETO, (PONTE 
QUE DÁ ACESSO AO ANTIGO ACAMPAMENTO ÁGAPE EM FRENTE AO TRATAMENTO DE ESGOTO DA 
SANEPAR). RUA SANTA RITA, CONJUNTO HABITACIONAL AVELINO PIACENTINI. 1007/2026 - Eraldo 
Teodoro de Oliveira - VIABILIZAR RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO “PROJETO MEU 
CAMPINHO” DO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, COM (CAMPINHO DE FUTEBOL SOCIETY COM 
ILUMINAÇÃO E ALAMBRADO, API - ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE, ATI – ACADEMIA DA TERCEIRA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/04/2026
5
IDADE, PLAY GROUND E BANCOS NAS LATERAIS DO ENTORNO DO CAMPINHO, NO TERRENO DA RUA 
HIGIENÓPOLIS ESQUINA COM A RUA PAVÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA 
NO GRANDE LAR PARANÁ, EM NOSSA CIDADE. 1008/2026 - Marcio Berbet - REALIZAR NOTIFICAÇÃO AO 
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER, Nº 1002, 
CENTRO, PARA QUE PROMOVA A LIMPEZA E O FECHAMENTO DO TERRENO. 1009/2026 - Eliane do Café
– REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA ABOLIÇÃO, ENTRE A RUA VITÓRIA E RUA 
SANTA BÁRBARA, CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 1011/2026 - Eliane do Café – REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE UMA LOMBADA NA RUA UNIÃO COMUNITÁRIA, ENTRE A RUA LIBERDADE E A RUA 
VITÓRIA, CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 1012/2026 - Eliane do Café – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO 
DE UMA LOMBADA NA RUA UNIÃO COMUNITÁRIA, ENTRE A RUA VITÓRIA E RUA SANTA BÁRBARA, 
CONJUNTO HABITACIONAL MENDES. 1014/2026 - Marcio Moraes – REALIZAR MELHORIAS E 
ADEQUAÇÃO (COLOCAÇÃO DE ANTI PÓ ASFÁLTICO) EM TODA EXTENSÃO COM PARALELEPIPEDO NA 
ESTRADA CAMPO BANDEIRA SENTIDO FAZENDA SÃO JOSÉ NA RODOVIA BR-158 - AVELINO PIACENTINI 
SAÍDA PARA PEABIRU-PR, NESTE MUNÍCIPIO. 1015/2026 - Marcio Moraes – REALIZAR MELHORIAS E 
ADEQUAÇÃO (CASCALHAMENTO, PATROLAMENTO) LOCALIZADO AS MARGENS DA BR 487 KM 123 
(ESTRADA BOIADEIRA) SAÍDA PARA TUNEIRAS DO OESTE, SENTIDO CHÁCARA SANTA IZABEL, 1ª 
ENTRADA A ESQUERDA LOGO APÓS AO TREVO DA JBS/ SEARA ALIMENTOS, NESTE MUNICÍPIO.
1016/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - CONSTRUIR UMA CAPELA MORTUÁRIA NA REGIÃO DO JARDIM 
SANTA CRUZ PARA ATENDER E PARA EVITAR O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO DOS JARDINS 
SANTA CRUZ, MODELO, ESPERANÇA, MARIO FIGUEIREDO, BATEL I E II, PARA A GUARDA DE SEUS 
ENTES QUERIDOS, FAZENDO APENAS UM DESLOCAMENTO POR OCASIÃO DO ENTERRO. 1017/2026 -
Eraldo Teodoro de Oliveira – CONSTRUIR UMA CAPELA MORTUÁRIA NA REGIÃO DO JARDIM TROPICAL 
II, ATENDER E PARA EVITAR O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO DOS JARDINS SILVANA, AMÉRICA, 
TROPICAL I, II, III E COMPLEMENTO, DIAMANTE AZUL E DO RESTANTE DA ASA LESTE, PARA A GUARDA 
DE SEUS ENTES QUERIDOS, FAZENDO APENAS UM DESLOCAMENTO POR OCASIÃO DO ENTERRO.
1018/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira – CONSTRUIR UMA CAPELA MORTUÁRIA NA REGIÃO DO JARDIM 
CIDADE NOVA, ATENDER E PARA EVITAR O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL, PARA A GUARDA 
DE SEUS ENTES QUERIDOS, FAZENDO APENAS UM DESLOCAMENTO POR OCASIÃO DO ENTERRO.
1019/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira – RESTITUIR A FUNÇÃO DA CONSTRUÇÃO ONDE DEVERIA 
ESTAR FUNCIONANDO COMO CAPELA MORTUÁRIA PARA A FUNÇÃO QUE FOI CONSTRUÍDA E NUNCA 
FUNCIONOU COMO TAL E FUNCIONA COMO “CLUBE DE MÃES” E “DEPÓSITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSUNTOS DA COMUNIDADE” SITO A RUA DA PROVÍNCIA, 332 NO JARDIM EUROPA. 
SOLICITAMOS QUE DE FORMA “IMEDIATA” SE DESOCUPE O IMÓVEL E SEJA RESTABELECIDA A SUA 
FUNÇÃO COMO CAPELA MORTUÁRIA, PARA FACILITAR AOS MORADORES DO GRANDE LAR PARANÁ 
QUE POSSAM RENDER SUAS HOMENAGENS AOS SEUS ENTES QUERIDOS, SEM QUE TENHAM QUE 
ATRAVESSAR A CIDADE TODA, PARA TAL. 1020/2026 - Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE 01 (UM) 
ABRIGO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA RUA ARARUNA, ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE 
PAULA XAVIER E AVENIDA JORGE WALTER - CENTRO. 1022/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO MENOS SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO 
“TAPA BURACOS” NA RUA PIONEIRO MANOEL GABRIEL DE LARA, ENTRE A AVENIDA MANOEL 
NOGUEIRA E A RUA SÔNIA SEKCINSKI, NO RESIDENCIAL CAMPELLE. 1023/2026 - Professor Geraldo –
REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO MENOS SEJA REALIZADA A 
OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NA RUA JAVALI, ENTRE A AVENIDA PRESIDENTE JOHN KENNEDY E A 
RUA ARMANDO RUSSO, NO RESIDENCIAL CAMPELLE. 1024/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR 
MICROREVESTIMENTO ASFÁLTICO NA EXTENSÃO DA AVENIDA MANOEL NOGUEIRA, ENTRE A RUA 
MIGUEL LUIZ PEREIRA (JARDIM LAR PARANÁ) E A RUA DANIELE SLOMP BUSARELO, NO JARDIM 
PAULINO. 1025/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO 
E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NA PRAÇA DA JUVENTUDE, DENOMINADA “NILTON ROGÉRIO PENA 
FORTE”, LOCALIZADA NA RUA ROBSON DACIUK PAITACH, 179, JARDIM AEROPORTO, DE SEGUNDA￾FEIRA A SÁBADO, DAS 8:00 ÀS 11H30 E DAS 13H30 ATÉ AS 22:00 HORAS, COM A PRESENÇA DE UM 
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA DAR O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO À POPULAÇÃO 
QUE FARÁ O USO DO LOCAL E DAS ATIVIDADES QUE A PRAÇA PROPORCIONA (ATI, PISTA DE 
CAMINHADA, QUADRA DE AREIA E OUTROS). 1026/2026 - Subtenente Macedo – REALIZAR NOTIFICAÇÃO 
DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO BALDIO LOCALIZADO ATRÁS DA UNIDADE DE PRONTO 
ATENDIMENTO – UPA – MARIA ZULEICA THEODORO, NA RUA ROBSON DACIUK PAITACH NO JARDIM 
AEROPORTO, PARA QUE REALIZE A LIMPEZA DO LOCAL. (CROQUI EM ANEXO). 1027/2026 - Eraldo 
Teodoro de Oliveira – INSTALAR UMA CAPELA MORTUÁRIA NA REGIÃO DO JARDIM BOTÂNICO PARA 
ATENDER E PARA EVITAR O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO DOS JARDINS ARAUCÁRIA, CASALI, 
VILA GUARUJÁ, JARDIM NOVO CENTRO, JARDIM MAIA I E II, JARDIM NOVO CENTRO, JARDIM 
CAPRICÓRNIO, JARDIM LAURA, JARDIM LOURDES, JARDIM COUNTRY, JARDIM GUTIERREZ, VILA 
TEIXEIRA. JARDINS BOTÂNICO E BOTÂNICO II, PARA A GUARDA DE SEUS ENTES QUERIDOS, FAZENDO 
APENAS UM DESLOCAMENTO POR OCASIÃO DO ENTERRO. Neste momento, o Segundo Secretário fez a 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/04/2026
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leitura integral das Indicações destacadas. Vereador Bina “995/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR A 
CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO DE ESPORTES NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTÁDIO MUNICIPAL ROBERTO 
BRZEZINSKI, NA ESQUINA DA AV. COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, COM RUA PITANGA (ONDE 
SE ENCONTRAM AS QUADRAS DE CIMENTO DESATIVADAS), COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: -
QUADRA DE ESPORTES POLIESPORTIVA COBERTA, COM A DIMENSÃO OFICIAL DE 20 X 40 METROS; -
ARQUIBANCADAS COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 2.000 PESSOAS; - CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS 
PARA EQUIPE LOCAL, VISITANTES E ARBITRAGEM; - BANHEIROS PARA PÚBLICO EM GERAL E PCD. 
997/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS E VESTIÁRIOS NO 
CAMPO DE FUTEBOL DO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VERDE, SITUADO NA ESQUINA DA RUA 
UNIÃO COMUNITÁRIA COM A RUA LARANJEIRAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VERDE. 
1025/2026 - Professor Geraldo – REALIZAR A AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E 
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO NA PRAÇA DA JUVENTUDE, DENOMINADA “NILTON ROGÉRIO PENA 
FORTE”, LOCALIZADA NA RUA ROBSON DACIUK PAITACH, 179, JARDIM AEROPORTO, DE SEGUNDA￾FEIRA A SÁBADO, DAS 8:00 ÀS 11H30 E DAS 13H30 ATÉ AS 22:00 HORAS, COM A PRESENÇA DE UM 
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA DAR O ACOMPANHAMENTO ADEQUADO À POPULAÇÃO 
QUE FARÁ O USO DO LOCAL E DAS ATIVIDADES QUE A PRAÇA PROPORCIONA (ATI, PISTA DE 
CAMINHADA, QUADRA DE AREIA E OUTROS).” Vereador Jadir Soares-Pepita “LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS REQUERIMENTOS
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. Não houve destaque. Então, o Segundo Secretário fez a 
leitura numérica e autoral dos Requerimentos. 148/2026 – Marcio Berbet - EXECUTIVO MUNICIPAL -
INFORMAR ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE: 1. HÁ ESTUDO TÉCNICO VISANDO A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NA ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, ESPECIALMENTE CONTEMPLANDO VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO, 
VANS E SIMILARES (EXEMPLO IMAGEM ANEXA)? 163/2026 – Subtenente Macedo - DEPUTADO FEDERAL 
SARGENTO FAHUR, PL- PARTIDO LIBERAL – 22 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA 
PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS 
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ 
– COHAPAR. 164/2026 – Subtenente Macedo - DEPUTADO FEDERAL ALIEL MACHADO BARK, PV￾PARTIDO VERDE – 43 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 165/2026 
– Subtenente Macedo - DEPUTADO FEDERAL CARLOS ALBERTO RICHA, PSDB - PARTIDO DA SOCIAL 
DEMOCRACIA BRASILEIRA – 45 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 166/2026 
– Subtenente Macedo - DEPUTADO FEDERAL MATHEUS ARAUJO LAIOLA - PARTIDO UNIÃO BRASIL – 44 
DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS 
POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 167/2026 – Subtenente 
Macedo - DEPUTADA FEDERAL ANA CAROLINA MOURA MELO DARTORA - PARTIDO DOS 
TRABALHADORES – 13 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 168/2026 
– Subtenente Macedo - DEPUTADO FEDERAL DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA -
PARTIDO REPUBLICANOS – 10 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 169/2026 
– Subtenente Macedo - DEPUTADO FEDERAL DILCEU JOÃO SPERAFICO - PARTIDO PROGRESSISTAS –
11 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS 
POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 170/2026 – Subtenente 
Macedo - DEPUTADO FEDERAL LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI - PARTIDO UNIÃO – 44 -
DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS 
POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 171/2026 – Subtenente 
Macedo – DEPUTADO FEDERAL FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO - PARTIDO LIBERAL – 22 -
DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS 
POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 172/2026 – Subtenente 
Macedo – DEPUTADO FEDERAL GERALDO GABRIEL MENDES - PARTIDO UNIÃO – 44 - DESTINAR 
RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES 
PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/04/2026
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COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 173/2026 – Subtenente Macedo – DEPUTADO 
FEDERAL FERNANDO LÚCIO GIACOBO - PARTIDO LIBERAL – 22 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE 
EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES 
ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
DO PARANÁ – COHAPAR. 174/2026 – Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL LUCIANO ALVES DOS 
SANTOS - PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO – 55 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA 
PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS 
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ 
– COHAPAR. 175/2026 – Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL LUCIANO DUCCI - PARTIDO 
SOCIALISTA BRASILEIRO – 40 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 176/2026 
– Subtenente Macedo – DEPUTADA FEDERAL LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA - PARTIDO 
SOCIAL DEMOCRÁTICO – 55 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 177/2026 
– Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL LUIZ CARLOS JORGE HAULY - PARTIDO PODEMOS – 20 -
DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS 
POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 178/2026 – Subtenente 
Macedo – DEPUTADO FEDERAL LUIZ HILOSHI NISHIMORI - PARTIDO SOCIAL DEMÓCRÁTICO – 55 -
DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS 
POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 179/2026 – Subtenente 
Macedo – DEPUTADO FEDERAL NELSON FERNANDO PADOVANI - PARTIDO REPUBLICANOS – 10 -
DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS 
POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 180/2026 – Subtenente 
Macedo – DEPUTADO FEDERAL PAULO HENRIQUE COLETTI FERNANDES - PARTIDO SOCIAL 
DEMOCRÁTICO – 55 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 181/2026 
– Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL PEDRO DEBONI LUPION MELLO - PARTIDO 
REPUBLICANOS – 10 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 182/2026 
– Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS - PARTIDO 
PROGRESSISTAS – 11 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 183/2026 
– Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL RODRIGO TLUSTIK VENEK - PARTIDO SOCIAL 
DEMOCRÁTICO – 55 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 184/2026 
– Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL SERGIO DE SOUZA - PARTIDO MOVIMENTO 
DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – 15 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, 
PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA 
MINHA CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR.
185/2026 – Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL ANTONIO TADEU VENERI - PARTIDO DOS 
TRABALHADORES – 13 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 186/2026 
– Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL SEBASTIÃO HENRIQUE DE MEDEIROS - PARTIDO 
PROGRESSISTAS – 11 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA 
CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 187/2026 
– Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL ANTONIO WANDSCHEER - PARTIDO PROGRESSISTAS –
11 - DESTINAR RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS 
POPULARES PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 
GERENCIADO PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 188/2026 – Subtenente 
Macedo – DEPUTADO FEDERAL NELSI COGUETTO MARIA - PARTIDO PROGRESSISTAS - 11, DESTINAR 
RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/04/2026
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PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 189/2026 – Subtenente Macedo – DEPUTADO 
FEDERAL ELTON CARLOS WELTER - PARTIDO DOS TRABALHADORES - 13, DESTINAR RECURSOS, 
ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES PARA PESSOAS 
CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA COMPANHIA DE 
HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. 190/2026 – Subtenente Macedo – DEPUTADO FEDERAL JOSÉ 
CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA - PARTIDO DOS TRABALHADORES – 13 - DESTINAR 
RECURSOS, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR, PARA CONSTRUÇÕES DE CASAS POPULARES 
PARA PESSOAS CARENTES ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA GERENCIADO PELA 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ – COHAPAR. O Presidente colocou em discussão os 
Requerimentos. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em 
votação englobada os Requerimentos, os quais foram aprovados por unanimidade. Vereador Jadir Soares￾Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR 
TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR 
SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereadores
Marcio Berbet e Jadir Soares-Pepita.” O Vereador Marcio Berbet fez uso da palavra para tratar do Programa de 
Avaliação denominado ProLegis, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, destacando tratar-se 
de sistema de monitoramento das Câmaras Municipais por meio de indicadores e métricas de desempenho 
institucional. Ressaltou que a implementação do programa impõe maior responsabilidade aos parlamentares, 
exigindo, entre outros pontos, a elaboração de planejamento anual de fiscalização, aprimoramento dos 
procedimentos legislativos, informatização dos processos e avaliação dos resultados das proposições 
legislativas. Destacou, ainda, que o desempenho da Câmara impacta diretamente na análise das contas do 
Presidente do Legislativo, podendo resultar em aprovação com ressalvas ou até reprovação, caso não sejam 
atingidos os parâmetros estabelecidos. No tocante ao processo legislativo, apontou a necessidade de 
atualização do Regimento Interno, especialmente quanto às lacunas relativas à tramitação de emendas de 
plenário, defendendo que tais alterações deveriam ser submetidas à análise jurídica e às comissões 
competentes antes da deliberação final, a fim de evitar conflitos interpretativos e insegurança jurídica. Também 
mencionou a importância de revisão sistemática da legislação municipal, destacando a existência de múltiplas 
normas sobre temas semelhantes, o que, segundo afirmou, demanda processo de consolidação legislativa para 
garantir maior clareza e efetividade na aplicação das leis. Por fim, enfatizou que a atividade legislativa tem se 
tornado cada vez mais técnica, exigindo maior qualificação, estudo e responsabilidade dos vereadores, além de 
destacar a importância da formalização das demandas da população por meio dos canais oficiais, como a 
ouvidoria, a fim de possibilitar a adequada fiscalização e acompanhamento junto ao Poder Executivo. O 
Vereador Jadir Soares-Pepita fez uso da palavra para manifestar solidariedade em razão de acidente envolvendo 
servidor da CODUSA, ocorrido na região do distrito de Piquirivaí, destacando que o mesmo foi socorrido e 
encaminhado para atendimento médico especializado na cidade de Maringá. Na oportunidade, registrou 
agradecimentos às equipes de atendimento de emergência, em especial ao SAMU, pelo pronto atendimento e 
atuação no resgate, desejando a pronta recuperação do servidor. Na sequência, passou a tratar de questões de 
natureza pessoal e política, ressaltando sua trajetória no município de Campo Mourão e o compromisso com a 
população local. Informou que colocou seu nome à disposição como pré-candidato ao cargo de Deputado 
Estadual, destacando que a decisão foi tomada com base em convicções pessoais e apoio recebido de diversos 
segmentos. Mencionou, ainda, dificuldades e críticas enfrentadas no cenário político local, afirmando que seguirá 
firme na intenção de viabilizar sua candidatura, inclusive adotando as medidas legais cabíveis, se necessário, 
para o registro junto à Justiça Eleitoral. Por fim, reafirmou seu compromisso com a população de Campo Mourão 
e da região da COMCAM, colocando-se à disposição para continuar trabalhando em prol do desenvolvimento 
regional, com aparte dos Vereadores Sidnei Jardim e Marcio Berbet. O Segundo Secretário informou que não 
havia mais inscritos para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO 
ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA 
PAUTA DA ORDEM DO DIA. EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, VI do 
Regimento) – MATÉRIA EM REGIME DE URGÊNCIA”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 228/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A 
RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO, CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS 
QUE EXCEDAM OS LIMITES DE PESO E DIMENSÕES DEFINIDOS, EM ÁREAS ESPECÍFICAS DO 
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO; com a Emenda já 
aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em o PROJETO; com a Emenda já aprovada, o 
qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 114/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), 
NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM O OBJETIVO DE REALIZAR REPASSE DE RECURSOS 
PARA O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO PARA REFORMA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 14/04/2026
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ESTRUTURAL NO TELHADO). REGIME DE URGÊNCIA.” O Segundo Secretário informou a existência de 
EMENDA DE PLENÁRIO apresentada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, a qual, em 
síntese, propõe a alteração do art. 4º para estabelecer que a lei entrará em vigor na data de sua publicação. Na 
sequência, atendendo à solicitação do Presidente, o Segundo Secretário fez a leitura integral do contido na 
referida Emenda. O Presidente colocou em discussão a EMENDA. O Vereadores Sidnei Jardim e Marcio Berbet 
discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi aprovado por unanimidade.
Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o PROJETO; com as Emenda já aprovada. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO; com as Emenda já aprovada, o qual foi 
aprovado por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 2º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
(Art. 83 – Inciso VI, do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 220/2025 – Marcio Berbet - DECLARA PERSONA NON GRATA TODA AUTORIDADE, 
AGENTE PÚBLICO OU PARTICULAR QUE VENHA A SER FORMALMENTE RECONHECIDO COMO 
VIOLADOR DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o 
PROJETO; com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO; com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou 
com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 04/2026 – Sidnei Jardim - “INSTITUI O “DIA 
MUNICIPAL DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” O Presidente 
colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 20/2026 – Escrivão Parma - INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
CAMPO MOURÃO O DIA DO POLICIAL MILITAR VETERANO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 1º DE 
OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador 
Subtenente Macedo informou que iria assinar o Projeto em conjunto com o Vereador Escrivão Parma. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 21/2026 – Escrivão Parma -
INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O DIA DO POLICIAL CIVIL 
VETERANO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 25 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O 
Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 94/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À 
LEI Nº 3181, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE “DENOMINA ¨ASA SUL¨ A REGIÃO ABRANGIDA PELOS 
BAIRROS CONTIDOS NA PLANTA GERAL DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, SITUADOS NA 
REGIÃO SUL DO MUNICÍPIO.” O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, 
o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Presidente declarou 
encerrada a Ordem do Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A 
SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) 
MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO 
DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, 
QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Não há inscritos.” Vereador 
Professor Geraldo “NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE 
SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário