| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12655 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 347.441,79 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 6 5 5 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3348/2026 DE 14/04/2026 De 14 de abril de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 347.441,79 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 18939/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 347.441,79 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.006 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.006.0004.0128.0019.2022 Atividade: Qualificação e Valorização do Servidor Público - SEADM Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390330000 - Passagens e despesas com locomoção 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 2.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.006 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.006.0004.0128.0019.2022 Atividade: Qualificação e Valorização do Servidor Público - SEADM Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 135.737,47 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.006 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.006.0004.0128.0019.2022 Atividade: Qualificação e Valorização do Servidor Público - SEADM Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 3.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.006 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.006.0004.0128.0019.2023 Atividade: Incentivar a Capacitação dos Servidores - SEADM Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 2.000,00 Secretaria Municipal de Administração - SEADM Unidade Orçamentária: 06.006 Gerência de Recursos Humanos - GEREH Funcional Programática: 06.006.0004.0128.0019.2024 Atividade: Auxílio Pós-graduação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390930000 - Indenizações e restituições 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 8.616,32 Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.006 Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças e Orçamento Funcional Programática: 07.006.0004.0128.0019.2088 Atividade: Incentivar a Capacitação dos Servidores - SEFIN Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 106.000,00 Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.006 Gestão Administrativa da Secretaria de Finanças e Orçamento Funcional Programática: 07.006.0004.0128.0019.2090 Atividade: Workshop - Planejamento Estratégico Municipal Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 32.000,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.003 Gerência de Administrativa Funcional Programática: 15.003.0004.0128.0019.2107 Atividade: Incentivar a Capacitação dos Servidores - SEIMOB Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 13.200,00 Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização - SECFI Unidade Orçamentária: 21.004 Gerência Administrativa Funcional Programática: 21.004.0004.0128.0019.2051 Atividade: Incentivar a Capacitação dos Servidores - SECFI Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 29.888,00 Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM Unidade Orçamentária: 23.006 Gestão Administrativa Funcional Programática: 23.006.0004.0128.0019.2083 Atividade: Incentivar a Capacitação dos Servidores - SECOM Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00562 - BB 62112-9 CONCURSO PUBLICO R$ 15.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 347.441,79 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 14 de abril de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Administração; Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana; Secretaria Municipal de Controle Urbano e Fiscalização; Secretaria Municipal de Comunicação. Valor total suplementado: R$ 347.441,79 Dotações orçamentárias de origem: Superávit Financeiro da fonte de recursos: Fonte: 562 – BB 62112-9 – Concurso Público R$ 347.441,79 Dotações orçamentárias de destino: 06.006.0004.0128.0019.2022 – Qualificação e Valorização do Servidor Público – SEADM 3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 06.006.0004.0128.0019.2022 – Qualificação e Valorização do Servidor Público – SEADM 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 135.737,47 06.006.0004.0128.0019.2022 – Qualificação e Valorização do Servidor Público – SEADM 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 3.000,00 06.006.0004.0128.0019.2023 – Incentivar a Capacitação dos Servidores – SEADM 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 2.000,00 06.006.0004.0128.0019.2024 – Auxílio Pós-Graduação 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições R$ 8.616,32 07.006.0004.0128.0019.2088 – Incentivar a Capacitação dos Servidores – SEFIN 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 106.000,00 07.006.0004.0128.0019.2090 – Workshop – Planejamento Estratégico Municipal 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 32.000,00 15.003.0004.0128.0019.2107 – Incentivar a Capacitação dos Servidores – SEIMOB 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 13.200,00 21.004.0004.0128.0019.2051 – Incentivar a Capacitação dos Servidores – SECFI 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 29.888,00 23.006.0004.0128.0019.2083 – Incentivar a Capacitação dos Servidores – SECOM 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro fontes de recursos: Fonte: 881 – BB 56982-8 – FMDCA – Campanha Imposto de Renda R$ 15.584,00 Fonte: 1084 – BB 82730-4 – Emenda Parlamentar (N. Lar dos Idosos – Capital) R$ 8.785,70 Fonte: 1123 – BB 86241-X – Emenda Parlamentar (202440890004) – APAE Campo Mourão R$ 4.144,46 Fonte: 1124 – BB 86242-8 – Emenda Parlamentar (202428740007) – Lar de Idosos São Joaquim R$ 1.083,21 Finalidade da suplementação: A suplementação orçamentária tem por finalidade assegurar a execução das atividades de capacitação dos servidores do Município de Campo Mourão, porém devido a um ajuste de fonte de recursos faz necessário a alteração no orçamento. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto orçamentário ou financeiro, em razão da utilização de superávit financeiro. Aldecir Roberto da Silva Secretário Municipal de Finanças e Orçamento