sessao nº 7

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis
(13/04/2026), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 7ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Eliane do Café, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, 
Hélio HG, Marcio Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Prosseguindo, o Vereador Edilson Martins fez a 
leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita
“COLOCAMOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 5ª E 6ª SESSÕES ORDINÁRIAS. Não houve 
discussão. Então, as Atas foram aprovadas por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EXPEDIENTE: 
(art. 80, do Regimento). EXPEDIENTE RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO: (art. 80, inciso II do 
Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral da matéria. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
113/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. COM SUBSTITUTIVO”. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS E 
INFORMATIVO. PRETENDEM QUE FAÇAMOS A LEITURA DE ALGUMA DESSAS RESPOSTAS? (art. 80, 
inciso III do Regimento)”. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque dos Ofícios nº 37, 38, 24 e 20/2026 e 
com a anuência do Presidente, fez a leitura integral das matérias destacadas. Vereador Marcio Berbet “Prot. Nº 
11.590/2026 - Ofício n.º 37/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 003/2026 do Vereador Marcio Berbet 
Solicitando as seguintes informações referentes ao Pronto Atendimento do Lar Paraná: 1-Qual foi o motivo 
técnico, administrativo e/ou jurídico que ensejou a contratação do Instituto Integrado para a prestação de 
serviços no Pronto Atendimento do Lar Paraná? 2-Quais são as vantagens e desvantagens identificadas pela 
Administração Municipal na referida contratação, especialmente em comparação a outros modelos de gestão e 
atendimento em saúde? 3-Qual a metodologia aplicada na prestação dos serviços? Detalhando: forma de 
gestão; fluxos de atendimento; protocolos adotados; mecanismos de controle, fiscalização e avaliação da 
qualidade do serviço. 4-Haverá manutenção de funcionários terceirizados, tais como enfermeiros, técnicos de 
enfermagem, atendentes ou outros profissionais da área da saúde? Em caso positivo, especificar quais funções 
permanecerão terceirizadas e sob qual regime contratual. 5-Por qual razão o mesmo procedimento de 
contratação não foi adotado para o atendimento da UPA, considerando as reiteradas reclamações da população 
quanto ao serviço prestado naquela unidade? 6-Houve estudo técnico ou análise comparativa que justificasse 
tratamentos distintos entre as unidades? Caso exista, solicita-se o encaminhamento de cópia ou síntese desse 
estudo. RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos:1- A contratação do Instituto 
Integrado está fundamentada em modelo amplamente adotado na gestão de unidades de urgência no país, com 
base na organização da Rede de Atenção às Urgências (RAU). O modelo de gestão compartilhada busca maior 
eficiência na aplicação dos recursos, melhoria na organização dos serviços e qualificação do atendimento. A 
escolha do Instituto considerou sua atuação em ensino, pesquisa e desenvolvimento, possibilitando a 
implantação de protocolos, fluxos de trabalho e aprimoramento da gestão, sendo a contratação realizada por 
dispensa de licitação, conforme previsão legal. 2- Como vantagens, a Administração destaca a maior agilidade 
na gestão de recursos humanos, aquisição de medicamentos e insumos, manutenção de equipamentos e 
organização dos processos de trabalho. Também são apontados ganhos na qualificação técnica e 
comportamental das equipes, desenvolvimento de pesquisas voltadas à realidade local e melhoria na tomada de 
decisões em saúde pública. Além disso, a contratação permite a realocação de servidores efetivos para outras 
áreas da rede, ampliando a capacidade de atendimento. 3- O Pronto Atendimento do Lar Paraná permanece 
integrado à rede municipal de saúde, atuando como unidade de média complexidade, com atendimento por livre 
demanda e acolhimento com classificação de risco. O funcionamento atual é de segunda a sexta-feira, das 7h às 
23h, com previsão de ampliação para atendimento 24 horas, inclusive aos finais de semana e feriados. A 
prestação dos serviços ocorre com base em protocolos clínicos, procedimentos operacionais padronizados 
(POPs), definição de fluxos assistenciais e articulação com a rede (Atenção Básica, SAMU, UPA e hospitais). Há 
acompanhamento por meio de metas quantitativas e qualitativas, relatórios mensais e fiscalização por comissão 
específica designada pelo Município. 4- Os profissionais de enfermagem, farmácia, atendimento administrativo, 
recepção e zeladoria são contratados pelo Instituto pelo regime CLT. Já os serviços médicos e de vigilância são 
prestados por meio de contratação de pessoa jurídica, conforme previsto no modelo adotado. 5- O modelo 
implementado no Pronto Atendimento do Lar Paraná está sendo utilizado como projeto piloto. O Município 
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informa que avalia a possibilidade de adoção do mesmo formato na UPA, condicionando essa decisão aos 
resultados obtidos com a experiência atual. 6- Houve estudo técnico prévio que embasou a contratação e a 
implantação do modelo, com análise de custos e viabilidade por meio de Estudo Técnico Preliminar, que 
acompanha o processo administrativo.” Neste momento, o Vereador Marcio Berbet declinou da leitura do Ofício 
n.º 38/2026 e continuou com a leitura dos demais Ofícios para os quais solicitou destaque. Vereador Marcio 
Berbet “Prot. Nº 11.597/2026 - Ofício n.º 24/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 008/2026 do 
Vereador Marcio Berbet, solicitando as seguintes informações: Informar através da secretaria competente, as 
seguintes informações: 1. A relação das 10 (dez) maiores empresas estabelecidas no Município de Campo 
Mourão – PR, considerando o critério de maior arrecadação de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza), nos anos de 2024 e 2025, contendo, para cada empresa: a) razão social; b) CNPJ; c) valor total de 
ISSQN recolhido ao Município em cada exercício; d) setor de atividade econômica, com indicação do respectivo 
CNAE. 2. Caso possível, que os valores de arrecadação do ISSQN sejam discriminados mensalmente ou, 
alternativamente, por trimestre, a fim de permitir a análise da evolução da arrecadação por empresa ao longo do 
período informado. RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Embora a 
solicitação seja legítima no âmbito da função fiscalizatória, os dados requeridos de forma individualizada –
especialmente quanto à identificação de empresas e valores de ISSQN recolhidos – estão protegidos pelo sigilo 
fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, que dispõe que “é vedada a divulgação, por parte da 
Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou 
financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”. 2. A 
Administração Municipal fica impedida, portanto, de fornecer as informações da forma como solicitadas. Por fim, 
agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da 
população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre 
com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade. Prot. Nº 11.613/2026 - Ofício n.º 20/2026 – GAPRE -
Responde ao Requerimento nº 015/2026 do Vereador Marcio Berbet, solicitando as seguintes informações: 
Considerando: 1. Que o SinPatinhas é uma ferramenta pública, gratuita e digital para cadastrar cães e gatos e 
fornecer dados essenciais para o planejamento de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, incluindo 
apoio à castração, vacinação e combate ao abandono e maus-tratos; 2. Que Estados e Municípios podem aderir 
ao SinPatinhas para integrar suas ações locais a essa política nacional de bem-estar animal; requer-se as 
seguintes informações: 1. O Município possui atualmente um programa municipal específico de controle 
populacional ético, manejo, castração e bem-estar animal para cães e gatos? a) Se sim: enviar cópia do plano, 
cronograma de ações e resultados dos últimos dois anos. b) Se não: justificar a inexistência de tal programa. 2. 
O Município tem conhecimento sobre o sistema SinPatinhas? a) Se sim: porque o mesmo ainda não foi 
divulgado? b) Se não: há interesse em divulgar e implantar tal sistema? 3. Quais medidas o Poder Executivo tem 
adotado e ainda pretende adotar para: a) Implementar, fortalecer ou divulgar políticas públicas municipais 
voltadas ao controle populacional ético de cães e gatos, incluindo castrações, microchipagem, vacinação e 
campanhas de guarda responsável? b) Incentivar a população a utilizar o sistema SinPatinhas, incluindo 
parcerias com clínicas veterinárias, protetores independentes ou ONGs locais? RESPOSTA: Venho, por meio 
deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. O Município de Campo Mourão possui programa específico 
voltado ao controle populacional ético de cães e gatos, denominado “Castramóvel Campo Mourão”, executado 
em parceria com organizações da sociedade civil e coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. O 
programa contempla ações de castração gratuita, atendimento clínico pré e pós-operatório, microchipagem, 
campanhas educativas de guarda responsável e incentivo à adoção responsável, realizando, em média, cerca de 
2.000 castrações anuais, com impactos positivos na redução de animais em situação de rua e na prevenção de 
zoonoses (segue em anexo os Planos de Trabalho dos 2 últimos anos). 2. Quanto ao Sistema SinPatinhas, 
informa-se que o Município possui conhecimento da ferramenta, sendo que sua utilização está vinculada a 
programas mais amplos, como o “Castra + Paraná”, iniciativa que disponibiliza castrações gratuitas mediante 
cadastro prévio dos animais no referido sistema, por meio da emissão do Registro Geral Animal (RGA). O 
Município de Campo Mourão receberá o programa “Castra + Paraná” entre os dias 25, 27 e 28 de abril, sendo 
que a inscrição se dá através de cadastro no SinPatinhas. 3. No tocante às medidas adotadas e previstas, o 
Município tem buscado fortalecer suas políticas públicas por meio de parcerias institucionais, especialmente com 
a União, destacando-se a implementação do programa “Castra + Paraná”, que disponibilizará novas vagas para 
castração gratuita. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores com as questões do Município e 
com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar 
em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa cidade.” Neste momento, o Segundo 
Secretário informou que o Vereador Escrivão Parma havia solicitado destaque dos Ofícios nº 23, 9 e 8/2026 e 
procedeu à leitura integral das matérias destacadas. Vereador Bina “Prot. Nº 11.598/2026 - Ofício n.º 23/2026 –
GAPRE - Responde ao Requerimento nº 010/2026 do Vereador Escrivão Parma, solicitando as seguintes 
informações: Solicitando informações para esclarecimentos públicos, considerando a municipalização do trecho, 
nos seguintes termos: 1) Com a municipalização do trecho da Rua Miguel Luiz Pereira, o Município pretende 
realizar melhorias para garantir a segurança dos usuários que trafegam por esta via? 2) Considerando a 
municipalização do trecho, há previsão de que sejam realizadas, em caráter de urgência, melhorias no acesso à 
Lanchonete Tio Patinhas, bem como no trevo de saída para Cascavel/Luiziana-PR, consistindo em: a realização 
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de estudos técnicos e a posterior execução de obras de readequação, com ajustes na sinalização viária, de 
forma urgente, na Rua Miguel Luiz Pereira, especialmente na interseção com a Avenida João Bento (em frente à 
Lanchonete Tio Patinhas, no Jardim Zoraide), local de grande fluxo de veículos e considerado perigoso em razão 
da configuração atual do cruzamento; bem como intervenções no trevo de saída para Cascavel/Luiziana-PR. 
RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. A municipalização do trecho da 
Rua Miguel Luiz Pereira confere ao Município competência e autonomia para a realização de intervenções 
viárias, as quais serão conduzidas em conformidade com as diretrizes do Plano de Mobilidade Urbana, que já 
contempla melhorias prioritárias para a referida via. 2. Quanto às intervenções estruturais indicadas, 
especialmente no acesso à Lanchonete Tio Patinhas e no trevo de saída para Cascavel/Luiziana-PR, registra-se 
que a execução das obras depende da captação de recursos externos, considerando a magnitude das melhorias 
pretendidas. Prot. Nº 11.632/2026 - Ofício n.º 09/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 040/2026 do 
Vereador Escrivão Parma, solicitando as seguintes informações: Informações para esclarecimentos públicos, nos 
seguintes termos: 1. Quais ações, programas, projetos ou campanhas vêm sendo desenvolvidos atualmente pelo 
Poder Executivo Municipal, por meio da DIRETRAN ou de outros órgãos competentes, voltados à orientação, 
prevenção e fiscalização de trânsito no Município de Campo Mourão. 2. Quais são os dados estatísticos 
disponíveis, referentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses, relativos a: a) número de infrações de trânsito 
registradas no município, discriminadas por tipo de infração; b) número de advertências aplicadas; c) número de 
acidentes de trânsito, com ou sem vítimas, quando houver; d) principais locais ou vias com maior incidência de 
ocorrências. 3. Se existe mapeamento oficial de infrações, advertências e pontos críticos de trânsito no município 
e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia ou relatório sintético contendo tais informações. 4. Quais 
medidas específicas estão sendo adotadas ou planejadas para melhorar a organização do trânsito, a segurança 
viária e a fiscalização, especialmente nos bairros: Jardim Francisco Ferreira Albuquerque; Conjunto Residencial 
Ilha Bela e Jardim Isabel; Centro; Grande Lar Paraná considerando o elevado fluxo viário, a concentração 
populacional e o histórico de ocorrências de trânsito nessas regiões. 5. Se há previsão de ampliação dessas 
ações de forma progressiva e contínua para os demais bairros do município, informando, se possível, 
cronograma, critérios técnicos utilizados e prioridades estabelecidas. RESPOSTA: Venho, por meio deste, 
prestar os seguintes esclarecimentos: 1. O Município desenvolve continuamente ações voltadas à educação, 
conscientização e prevenção de acidentes de trânsito, com integração entre o Poder Público, órgãos de 
segurança, instituições de ensino e iniciativa privada. Destaca-se a campanha “Maio Amarelo”, com realização 
de palestras, blitzes educativas e de fiscalização, além de divulgação em meios de comunicação. Ademais, há 
ações permanentes ao longo do ano, especialmente em escolas e empresas, com foco em direção defensiva e 
respeito à legislação. 2. No âmbito da fiscalização de trânsito, foram registradas: • 2024: 27.783 notificações; • 
2025: 44.877 notificações. Informa-se, ainda, que o Município não realiza atendimento direto de acidentes de 
trânsito, sendo tal atribuição dos órgãos de segurança pública. 3. Atualmente, não é realizado mapeamento 
estatístico de acidentes ou pontos críticos, em razão da inexistência de estrutura técnica específica destinada à 
coleta, tratamento e sistematização desses dados. 4. O Plano de Mobilidade Urbana vigente contempla ações 
estruturais voltadas à melhoria da organização do trânsito em todas as regiões do Município, incluindo os bairros 
mencionados no requerimento, por meio de: modernização da infraestrutura viária, readequação de sentidos de 
vias e ampliação de vias de integração, com foco na fluidez e segurança viária. 5. As medidas adotadas 
possuem caráter contínuo e progressivo, sendo implementadas conforme planejamento técnico, observando 
critérios de necessidade, fluxo viário e segurança. Por fim, agradecemos o comprometimento dos Vereadores 
com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a disposição deste 
Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem comum à nossa 
cidade. Prot. Nº 11.637/2026 - Ofício n.º 08/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 048/2026 do 
Vereador Escrivão Parma - Solicitando as seguintes informações: Considerando a importância e a relevância do 
Programa Cartão Mourãoense de Saúde, o qual auxiliará significativamente os cidadãos de nosso município, 
solicitam-se as seguintes informações: a) Há previsão para a implantação do referido programa? b) Informar, de 
maneira pormenorizada, os benefícios relacionados à utilização da tecnologia, bem como a agilidade no 
agendamento de consultas, exames e demais serviços. c) O usuário poderá acompanhar os agendamentos de 
suas consultas e exames? RESPOSTA: Venho, por meio deste, prestar os seguintes esclarecimentos: 1. O 
Programa Cartão Mourãoense de Saúde encontra-se atualmente em fase de definição técnica, desenvolvida em 
conjunto com a empresa responsável pelo sistema informatizado da Secretaria de Saúde. Estão sendo 
estruturados os requisitos tecnológicos, fluxos de integração e protocolos de segurança da informação. Após a 
conclusão dessa etapa, será possível estabelecer cronograma oficial para sua implantação, assegurando 
estabilidade, segurança e plena funcionalidade do sistema. 2. A implementação do cartão, aliado a aplicativo 
próprio, proporcionará avanços relevantes, dentre os quais destacam-se: identificação mais rápida e segura dos 
pacientes; centralização das informações clínicas; maior agilidade nos agendamentos, com redução de filas 
presenciais; e ampliação da transparência e rastreabilidade dos serviços. Ressalta-se, ainda, que o Município já 
disponibiliza o acompanhamento das filas de consultas e exames por meio do Portal da Transparência. 3. Está 
prevista a possibilidade de acompanhamento, pelo usuário, dos agendamentos de consultas, exames e demais 
serviços por meio de aplicativo, permitindo a visualização de datas, horários, locais de atendimento e eventuais 
atualizações, conferindo maior autonomia ao cidadão. Por fim, agradecemos o comprometimento dos 
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/04/2026
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Vereadores com as questões do Município e com o bem-estar da população, de modo que reiteramos a 
disposição deste Executivo para dialogar e trabalhar em conjunto, sempre com o intuito de promover o bem 
comum à nossa cidade.” Não houve interesse pela leitura das demais matérias. Prot. Nº 11.599/2026 - Ofício n.º 
22/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 012/2026 do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 11.601/2026 -
Ofício n.º 21/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 014/2026 do Vereador Escrivão Parma. Prot. Nº 
11.615/2026 - Ofício n.º 19/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 016/2026 do Vereador Marcio 
Berbet. Prot. Nº 11.620/2026 - Ofício n.º 18/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 020/2026 do 
Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.622/2026 - Ofício n.º 17/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 
021/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.624/2026 - Ofício n.º 16/2026 – GAPRE - Responde ao 
Requerimento nº 025/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.625/2026 - Ofício n.º 15/2026 – GAPRE -
Responde ao Requerimento nº 026/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.626/2026 - Ofício n.º 14/2026 –
GAPRE - Responde ao Requerimento nº 033/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.627/2026 - Ofício n.º 
13/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 034/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.629/2026 -
Ofício n.º 12/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 036/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 
11.630/2026 - Ofício n.º 11/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 037/2026 do Vereador Marcio 
Berbet. Prot. Nº 11.631/2026 - Ofício n.º 10/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 038/2026 do 
Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.639/2026 - Ofício n.º 07/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 
057/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 11.656/2026 - Ofício n.º 06/2026 – GAPRE - Responde ao 
Requerimento nº 066/2026 do Vereador Eraldo Teodoro de Oliveira. Prot. Nº 11.663/2026 - Ofício n.º 05/2026 –
GAPRE - Responde ao Requerimento nº 077/2026 do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 11.665/2026 - Ofício n.º 
62/2026 – GAPRE - Responde ao Requerimento nº 093/2026 do Vereador Marcio Berbet. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “DA MESMA FORMA, TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS 
FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À 
DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM 
DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. O Segundo Secretário informou que o Vereador 
Escrivão Parma solicitou destaque do Ofício nº 11/2026 e na sequência, procedeu à leitura integral da matéria 
em destaque. Vereador Bina “Prot. Nº 17.617/2026 - Ofício nº 011/2026 – Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR – Responde ao Requerimento nº 089/2026, de autoria do Vereador Escrivão Parma –
Solicitando informações para fins de esclarecimento público, nos seguintes termos: Considerando as 
reclamações de moradores dos bairros Centro, Jardim Araucária, Conjunto Residencial Capricórnio, Country 
Club, Flórida, Gutierrez, Jardim Laura, Jardim Lourdes, Jardim Maia, Residencial Parque do Lago e Vila Teixeira 
acerca da falta de abastecimento de água ocorrida no dia 14/02/2026, requer-se que sejam prestadas as 
seguintes informações: Qual foi a causa da interrupção no fornecimento de água nos referidos bairros? A 
interrupção foi previamente programada? Em caso afirmativo, houve comunicação oficial à população? Por quais 
meios foi realizada a divulgação? Qual foi o período exato de interrupção do abastecimento? Quantas unidades 
consumidoras foram afetadas pela ocorrência? Houve rompimento de rede, manutenção emergencial ou outro 
tipo de problema técnico? Especificar. Quais providências foram adotadas pela SANEPAR para restabelecer o 
abastecimento? Existe previsão de obras ou melhorias na rede de distribuição para evitar novas ocorrências 
semelhantes? Há registro de reincidência de falta de água nesses bairros nos últimos 12 meses? Em caso 
positivo, informar datas e motivos. Quais medidas serão adotadas pela SANEPAR para evitar novas interrupções 
no fornecimento de água sem aviso prévio à população, garantindo comunicação adequada e tempestiva aos 
consumidores? RESPOSTA: Considerando as reclamações de moradores dos bairros Centro, Jardim Araucária, 
Conjunto Residencial Capricórnio, Country Club, Flórida, Gutierrez, Jardim Laura, Jardim Lourdes, Jardim Maia, 
Residencial Parque do Lago e Vila Teixeira acerca da falta de abastecimento de água ocorrida no dia 
14/02/2026, temos a informar que: A falta de água ocorrida nesse dia foi resultante do fechamento de um setor 
de abastecimento para realização do conserto de um anel de distribuição de água, conforme fotos abaixo. Por se 
tratar de um serviço emergencial, que foi resolvido em menos de 04 horas, não foi emitido comunicação social e 
somente informações aos clientes através do 0800 200 0115, conforme normativo da Sanepar para atendimento 
as resoluções da Agepar. Vale ressaltar que serviços programados ou emergenciais com duração maior que 04 
horas, são emitidos comunicados que são disparados para a imprensa cadastrada e também para as lideranças 
do município. Podem ficar sem água principalmente os clientes que não tem caixa-d’água no imóvel, conforme 
recomendação da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). A Sanepar sugere que cada imóvel tenha 
uma caixa-d’água de pelo menos 500 litros. Assim, é possível ter água por 24 horas, no mínimo. A Sanepar 
recomenda que os clientes possuam reservatório domiciliar (caixa d’água) no imóvel, para que não fiquem 
desabastecidos em situações como essa.” Não houve interesse pela leitura das demais matérias. Prot. Nº 
12.923/2026 - Ofício n.º 014/2026 – DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Responde ao 
Requerimento nº 13/2026 do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 12.933/2026 - Ofício n.º 015/2026 – DER -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Responde ao Requerimento nº 42/2026 do Vereador Dr. 
Eraldo Teodoro de Oliveira. Prot. Nº 14.107/2026 - Ofício n.º 006/2026 – MELISSA TRANSPORTES E 
TURISMO LTDA - Responde ao Requerimento nº 65/2026 do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira. Prot. Nº 
14.112/2026 - Ofício n.º 007/2026 – MELISSA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Responde ao Requerimento 
nº 19/2026 do Vereador Sidnei Jardim. Prot. nº 16.483/2026 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO 
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PARANÁ – GAEMA – REGIONAL CAMPO MOURÃO – RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA – OPERAÇÃO 
BEM-ESTAR ANIMAL. Prot. Nº 17.618/2026 - Ofício nº 013/2026 – Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR – Responde ao Requerimento nº 002/2026, de autoria da Vereadora Eliane do Café. Prot. Nº 
17.624/2026 - Ofício nº 015/2026 – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – Responde ao 
Requerimento nº 022/2026, de autoria do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 17.625/2026 - Ofício nº 016/2026 –
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – Responde ao Requerimento nº 039/2026, de autoria do 
Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 17.626/2026 - Ofício nº 014/2026 – Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR – Responde ao Requerimento nº 069/2026, de autoria do Vereador Sidnei Jardim. Prot. Nº 
17.630/2026 - Ofício nº 012/2026 – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – Responde ao 
Requerimento nº 076/2026, de autoria do Vereador Subtenente Macedo. Prot. Nº 17.632/2026 - Ofício nº 
010/2026 – Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR – Responde ao Requerimento nº 104/2026, de 
autoria do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 17.636/2026 - Ofício nº 009/2026 – Companhia de Saneamento do 
Paraná – SANEPAR – Responde aos Requerimentos nº 041, 050, 051 e 052/2026, do Vereador Dr. Eraldo 
Teodoro de Oliveira. Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS 
SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE 
OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”.
Prot. Nº 12.049/2026 – APP Escola Municipal Professora Eroni Maciel Ribas. Prot. Nº 12.154/2026 – APP 
Centro Municipal de Educação Infantil Ilha Bela. Prot. Nº 12.177/2026 – Associação de Moradores do Jardim 
Aeroporto. Prot. Nº 12.410/2026 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Sossego da Mamãe. Prot. Nº 
12.530/2026 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Tancredo de Almeida Neves. Prot. Nº 13.000/2026 –
APP Escola Municipal Cidade Nova. Prot. Nº 13.152/2026 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira.
Prot. Nº 13.218/2026 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira. Prot. Nº 13.221/2026 – APP Escola 
Municipal Maria do Carmo Pereira. Prot. Nº 13.222/2026 – APP Escola Municipal Maria do Carmo Pereira. Prot. 
Nº 13.388/2026 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Menino Jesus. Prot. Nº 13.561/2026 – APP Escola 
Municipal Constantino Lisboa de Medeiros. Prot. Nº 13.562/2026 – APP Centro Municipal de Educação Infantil 
Santa Cruz. Prot. Nº 13.867/2026 – APP Escola Municipal Constantino Professor Domingos José de Souza.
Prot. Nº 13.892/2026 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Pequenos Brilhantes. Prot. Nº 14.124/2026 –
APP Escola Municipal Parigot de Souza. Prot. Nº 14.127/2026 – Associação de Moradores da Comunidade 
Água da Binga. Prot. Nº 14.129/2026 – APP Centro Municipal de Educação Infantil Santo Antonio. Prot. Nº 
16.530/2026 – APPE do Centro Municipal de Educação Infantil Amor Perfeito. Prot. Nº 16.561/2026 –
Associação de Moradores do Jardim Alvorada. Prot. Nº 17.349/2026 – Associação de Moradores dos Jardins 
Araucária, Botânico I e II e Casali. Vereador Jadir Soares-Pepita “TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS 
RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO 
INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO”. Protocolo nº 13.907/2026. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS 
PELOS SENHORES VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento). SOLICITO AO SENHOR 
SECRETÁRIO QUE PROCEDA A LEITURA DOS PROJETOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS”. O Segundo
Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 115/2026 – Sidnei Jardim -
“DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS 
RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DO SISTEMA 
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO AOS 
DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA POR ELAS UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE 
LEI Nº 116/2026 – Escrivão Parma - DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO 
ROTATIVO PAGO EM FRENTE ÀS ENTRADAS PRINCIPAIS E DE EMERGÊNCIA DE HOSPITAIS NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 117/2026 – Eliane 
do Café – Escrivão Pama - INSTITUI O PROJETO “MULHERES EM CENA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA PROMOÇÃO EM EVENTOS CULTURAIS, COM 
FOCO NA VALORIZAÇÃO DA MULHER, DE SEUS TRABALHOS E NO COMBATE AO PRECONCEITO E À 
VIOLÊNCIA DE GÊNERO. PROJETO DE LEI Nº 118/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI DIRETRIZES PARA O 
INCENTIVO À FORMAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE INFANTIL NO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE 
ENSINO SUPERIOR PARA ESSE FIM. PROJETO DE LEI Nº 119/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI 
DIRETRIZES PARA O PROGRAMA “MOTORISTA CONSCIENTE” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 120/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI DIRETRIZES GERAIS 
PARA A PROMOÇÃO DE PASSEIOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, DENOMINADOS 
“CITY TOUR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 121/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI 
DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 122/2026 – Escrivão Parma –
ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO DE PESSOAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS NA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS 
PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BOSQUES E DEMAIS ÁREAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 123/2026 – Jadir Soares Pepita - DENOMINA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/04/2026
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“CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL AMÉLIA DE ALMEIDA HRUSCHKA” O CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI, LOCALIZADO NA RUA RODOLPHO ELIAS BUENO, Nº 743, 
JARDIM BAIRRO NOVO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 124/2026 – Jadir Soares Pepita – Edilson Martins - DENOMINA “CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL SANDRA AMARAL” O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI, 
LOCALIZADO NA RUA DOM JAIME LUIZ COELHO, Nº 265, JARDIM DAS BROMÉLIAS, NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2026 – Eliane do Café 
– Professor Geraldo – Subtenente Macedo – Elvira Lima – Jadir Soares Pepita – Marcio Berbet – Marcio Moraes 
– Sidnei Jardim – Hélio HG – Eraldo Teodoro de Oliveira – Escrivão Parma – Bina – Edilson Martins - CONCEDE 
O TÍTULO DE “CIDADANIA HONORÁRIA” DE CAMPO MOURÃO AO PASTOR EDIMAR GUIDINO”. Vereador 
Jadir Soares-Pepita “INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM 
DESPACHADAS FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE 
SEJA FEITA A LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve destaque. Então, o 
Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 741/2026 - Marcio Moraes – REALIZAR OS 
SEGUINTES SERVIÇOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “BENEDITA PEREIRA DUARTE”, NO JARDIM 
MODELO: - TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS (INTERNA E EXTERNA); - RETIRADA DE ENTULHOS 
AGLOMERADOS NO PRÓPRIO; - INSTALAÇÃO DE MONITOR DE CHAMADA QUE JÁ SE ENCONTRA EM 
POSSE DA UBS; - A COMPRA DE 3 MACAS PARA EXAMES MÉDICOS; - A COMPRA DE 1 COMPUTADOR 
COMPLETO (GABINETE, MONITOR E IMPRESSORA A SER INSTALADO NA SALA DE VACINAÇÃO); - A 
COMPRA DE MODEM E ROTEADOR PARA INSTALAÇÃO NESTE PRÓPRIO. 789/2026 - Marcio Moraes –
REALIZAR A EXECUÇÃO UMA BOCA DE LOBO NA RUA CARVALHO EM FRENTE AO Nº 26, ENTRE A RUAS 
SEBASTIÃO ALBINO FERREIRA E ANTÔNIO TOLEDO SILVEIRA, JARDIM FLÓRIDA, NESTE MUNICÍPIO. 
800/2026 - Marcio Moraes - REALIZAR A PINTURA DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, COMO: FAIXA DE 
PEDESTRE, FAIXA CONTINUA, DIVISÃO DE FAIXA E 3 FAIXAS DE ESTACIONAMENTO NA MARGINAL DA 
RODOVIA AVELINO PIACENTINI, PRÓXIMO AO NÚMERO 3025 NO JARDIM SANTA CRUZ, ENTRE E 
AVENIDA PREFEITO DOUTOR HORÁCIO DO AMARAL E RUA FRANCISCO PREISNER, SAÍDA PARA 
MARINGÁ NESTE MUNICÍPIO. 819/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES 
NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “DOMINGOS ZANRÉ” DA COMUNIDADE RURAL 
BARREIRO DAS FRUTAS. - AMPLIAÇÃO NO ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DA UBS (ATUALMENTE 
ATENDEM UMA VEZ POR SEMANA 8 PESSOAS, PASSAR ATENDER 15 MUNÍCIPES); PARA AS 
INSTALAÇÕES: - TROCA DE VIDROS QUEBRADOS DA UNIDADE. 888/2026 - Hélio HG – REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM SENTIDO “MÃO DUPLA” (VAI E VEM), 
ESTACIONAMENTO DE UM LADO DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE 
PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, 
“VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS VIAS DO CONJUNTO RESIDENCIAL PIACENTINI: RUA ROMILDA BAMBINI 
PIACENTINI, RUA FELICITA MARIA DOLCI, RUA JOÃO MENDES PEREIRA, RUA ARISTHOTELES XAVIER 
DO REGO, E RUA PEDRO STANISZEWSKI. 889/2026 - Hélio HG - REALIZAR A INSTALAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM SENTIDO “MÃO DUPLA” (VAI E VEM), ESTACIONAMENTO DE UM LADO 
DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO 
VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, 
NAS SEGUINTES VIAS DO JARDIM BANDEIRANTES: RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, RUA BENEDITO 
LISBOA DE SOUZA, RUA JOÃO MENDES PEREIRA, RUA ARISTHOTELES XAVIER DO REGO, RUA 
VEREADOR CARLOS STALMANN, RUA ALEXANDRE SCHUMOSKI, RUA ELIAS XAVIER DO REGO, RUA 
ALFEU DE PAULA XAVIER, RUA ANTÔNIO BITTENCOURT FRANCO, RUA CANJARANA, RUA VEREADOR 
MOACYR REIS FERRAZ, E TRAVESSA ANTÔNIO GODNIUK. 890/2026 - Hélio HG - REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL COM SENTIDO “MÃO DUPLA” (VAI E VEM), 
ESTACIONAMENTO DE UM LADO DA VIA, PINTURA DA EXPRESSÃO “PARE”, E PINTURA DE FAIXA DE 
PEDESTRES, E SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS “PARE”, “DÊ A 
PREFERÊNCIA”, “VELOCIDADE PERMITIDA”, NAS SEGUINTES VIAS DO JARDIM ALVORADA: RUA 
LAMBARI, RUA COLMÉIA, RUA GUSTAVO JOÃO QUENNEHEN, RUA JOÃO CASTURINO SMOLIAK, RUA 
JOÃO MENDES PEREIRA, RUA BENEDITO LISBOA DE SOUZA, RUA MANOEL SILVÉRIO PEREIRA, RUA 
EULÁLIA CARNEIRO DE CAMPOS E RUA HILDA MUNIN BRZEZINSKI. 891/2026 - Marcio Berbet –
REALIZAR A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVA EM OBRAS PÚBLICAS NO CASO DE 
IMPEDIMENTO, ORDEM DE PARALISAÇÃO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO CONFORME PREVISTO NA 
LEI 14.133/2021. (§§ 5º E 6º, ART. 115). 892/2026 - Marcio Berbet - REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE 
PORTAL “SEJA BEM-VINDO”, NAS ENTRADAS DA CIDADE, SITO, CAMPO MOURÃO – MARINGÁ ROD. (BR 
158 – AVELINO PIACENTINI), CAMPO MOURÃO – LUIZIANA (EST. BOIADEIRA – BR-487), CAMPO MOURÃO 
– GOIOERÊ (ROD.BR 272), CAMPO MOURÃO – MAMBORÊ (ROD BR 369) E CAMPO MOURÃO – CRUZEIRO 
DO OESTE (EST. BOIADEIRA – BR-487). 893/2026 - Marcio Berbet - FAZER INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS 
(ABRIR UMA VIA POR VEZ), NO CRUZAMENTO DA RUA SÃO JOSÉ COM PERIMETRAL PRESIDENTE 
TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NA VILA URUPÊS. 898/2026 - Marcio Berbet - REALIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES NA AVENIDA CAPITÃO ÍNDIO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/04/2026
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BANDEIRA, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A RUA SANTOS DUMONT E A PRAÇA AYRTON PAULO 
CERQUEIRA ALVES, NAS PROXIMIDADES DO COLÉGIO ALFA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.
899/2026 - Sidnei Jardim – REALIZAR A NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DA RUA PANAMBI,1865 ENTRE 
AS AVENIDAS GOIOERÊ E COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, CENTRO (EXCESSO DE MATO NA 
RESIDÊNCIA, LIXOS ACUMULADOS CAUSANDO O FOCO DA DENGUE E OUTRAS POSSÍVEIS DOENÇAS).
900/2026 - Sidnei Jardim - REALIZAR A MELHORIA NO ESTACIONAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE 
(ESTÁ COM BURACOS EXCESSIVOS) LOCALIZADA NA RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, 
1999 ENTRE AS AVENIDAS GUILHERME DE PAULA XAVIER E COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, 
CENTRO. 901/2026 - Sidnei Jardim - REALIZAR A ROÇADA DO MATO NA CALÇADA, QUE SE ENCONTRA 
ALTO E ESTÁ IMPEDINDO A PASSAGEM DE PEDESTRES, NA AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI 
PRÓXIMO AO NÚMERO 558, ENTRE OS TRECHOS RUA PANAMBI E ELIZABEL FROSSARD JARDIM 
CIDADE ALTA II. 902/2026 - Bina – REALIZAR IMPLANTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE “ÁREA DE 
EMBARQUE/DESEMBARQUE” EM FRENTE A CLINI – LCPRIME, LOCALIZADA NA RUA NEY BRAGA, Nº 
1012, JARDIM SAN MARINO. 903/2026 - Sidnei Jardim - DISPONIBILIZAR GUARDA-SOL PARA O 
CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JUDAS TADEU LOCALIZADO NA RUA NEI BRAGA, 1419 ENTRE AS RUAS 
ARQUITETO HAMILTON TAVELA BORGES E RUA DOUTOR LUIZ CARLOS KLANK NO JARDIM ISABEL.
904/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - ATENDER AS SEGUINTES NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA 
DE SAÚDE DR. DIOGO FERRAZ SALVADOR, SITO A AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE SOUZA 
FILHO, NO JARDIM PAULISTA: REALIZAR A LIMPEZA E ROÇADA E CAPINA DA GRAMA NO ENTORNO DO 
PÁTIO DA UBS. 905/2026 - Marcio Berbet – SUGERINDO A ISENÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO 
PARA GESTANTES. 906/2026 - Marcio Berbet – REALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA 
QUADRA 10 (ÁREA INSTITUCIONAL) LOCALIZADO NA RUA HORLEY TADEU CASALI ENTRE AS RUAS 
CARVALHO E RUA MOGNO, BEM COMO NA QUADRA 10 E 06 (ÁREAS INSTITUCIONAIS) LOCALIZADA NA 
RUA MOGNO ENTRE AS RUAS HORLEY TADEU CASALI E JURANDIR SILVEIRA PINTO, NOS JARDINS 
FLORA II E III. (IMAGEM ANEXA). 907/2026 - Marcio Berbet - REALIZAR CAMPEONATO MUNICIPAL DE 
CROSSFIT. 908/2026 - Marcio Berbet - REALIZAR CAMPEONATO MUNICIPAL DE JIUJITSU. 909/2026 -
Marcio Berbet - NOTIFICAR DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA JOÃO 
BENTO ENTRE AS RUAS PITANGA E EDMUNDO MERCER (LOTE CHAC 1-R E LOTE ÁREA DE TERRAS) –
PARQUE SÃO JOÃO – PARA QUE REALIZE A LIMPEZA E CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO 
(CALÇADA). (IMAGENS ANEXAS). 911/2026 - Marcio Berbet - REALIZAR O NIVELAMENTO DAS TAMPAS 
DE ÁGUA PLUVIAL LOCALIZADAS NO QUADRILÁTERO COMPREENDIDO PELAS RUAS MAMBORÊ E 
SANTOS DUMONT E AVENIDAS JORGE WALTER E JOÃO BENTO. 912/2026 - Sidnei Jardim - REALIZAR A 
CONSTRUÇÃO DE CALÇADA NA RUA PROFESSOR JOSÉ ROBERTO RODRIGUES, NO TRECHO 
COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOSUEIS GONÇALVES E A RUA PORFÍRIO QUERINO PEREIRA, NO 
JARDIM MODELO. 913/2026 - Sidnei Jardim - REALIZAR A DOAÇÃO DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE HORTAS ESCOLARES, INCLUINDO O PLANTIO DE HORTALIÇAS E A CONSTRUÇÃO 
DE HORTA INVERTIDA, COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E 
SUSTENTABILIDADE DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CARMO PEREIRA LOCALIZADA NA RUA 
NELSON GUIMARÃES MONTEIRO, 499 ENTRE AS RUAS JOÃO CLAUDINO E VASSILIO BOIKO NO JARDIM 
PAULISTA. 915/2026 - Hélio HG – INSTALAR REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS), NA AVENIDA 
ARMELINDO TROMBINI, PRÓXIMO AO Nº 4179, TRECHO ENTRE RUA DOUTOR LUIZ CARLOS KLANK E A 
RUA JOÃO PESSA JÚNIOR, NO JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE. 916/2026 - Escrivão 
Parma - REALIZAR UM MUTIRÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA FISCALIZAR, NOTIFICAR E MULTAR 
OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS COM MATO ALTO E ACÚMULO DE ENTULHOS NO BAIRRO 
RESIDENCIAL PARQUE DO LAGO. ALÉM DISSO, QUE SEJA VERIFICADA A SUPOSTA PROLIFERAÇÃO DE 
ESCORPIÕES E ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONTÊ-LA NO REFERIDO BAIRRO.
917/2026 - Professor Geraldo - REALIZAR A ROÇADA NOS CANTEIROS PÚBLICOS E LIMPEZA DAS RUAS, 
NA REGIÃO DA “ASA LESTE”, QUE SE ENCONTRAM REPLETAS DE ENTULHOS, GALHOS E VEGETAÇÃO 
RASTEIRA, TORNANDO-AS, EM ALGUNS TRECHOS, INTRANSITÁVEIS, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: 
- RUA ALEXANDRE TOMPOROSKI, ENTRE A RUA AIRTON ALBUQUERQUE, E A RUA JOÃO BATISTA 
PERDONCINI (JARDIM TRÊS MARIAS); - PRAÇA GETÚLIO PEREIRA SALERMO, SITUADA NA AVENIDA 
JOSÉ TADEU NUNES, ENTRE A RUA LAURENTINO BATISTA GUIMARÃES E A RUA TIZIU (JARDIM NOSSA 
SENHORA APARECIDA). 918/2026 - Professor Geraldo - REALIZAR DESENTUPIMENTO DE BUEIROS, QUE 
SE ENCONTRAM OBSTRUÍDOS, NA RUA TECLA MUSSAK BRZEZINSKI, ENTRE A RUA PEDRO GÊNERO E 
A RUA LOURIVAL BORBA, NO JARDIM KIMBERLIM. 920/2026 - Professor Geraldo - REALIZAR O 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, NA AVENIDA PARANÁ, ENTRE A RUA ANTONIO GOMES E A RUA TIZIU, 
NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA. 921/2026 - Sidnei Jardim - REALIZAR A EXTRAÇÃO DE TRÊS 
ÁRVORES (QUE ESTÃO MUITO ALTAS E COM PERIGO DE CAIR NO TELHADO) EM FRENTE UNIDADE 
BÁSICA DE SAÚDE – PIQUIRIVAÍ CARLOS ANTÔNIO NA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, Nº 63 ENTRE A 
RUA DOM PEDRO I E PADRE ANCHIETA, PIQUIRIVAÍ CONFORME PROTOCOLO ABERTO JUNTO A 
PREFEITURA COMO CONSTA NA FOTO ABAIXO. 922/2026 - Marcio Moraes – REALIZAR MELHORIAS E 
ADEQUAÇÕES (CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO) E AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
WWW.CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/04/2026
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MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO ASFALTO NA ESTRADA RURAL DA COMUNIDADE RURAL DO 
BARREIRO DA FRUTAS, PASSANDO PELA ESTÂNCIA BATIDÃO ATÉ A CHÁCARA DE MIGUEL GOLDONI, 
PRÓXIMO TREVO QUE DÁ ACESSO À BR 272. 924/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR A 
INSTALAÇÃO DE PLACAS NAS ESQUINAS COM OS NOMES DAS RUAS DO CONJUNTO MARIO 
FIGUEIREDO: - RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI ENTRE A RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES E 
RUA FRANCISCO PREISNER; - RUA ENGENHEIRO AIRTON DE PAULA SIQUEIRA ALVES ENTRE A RUA 
DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES E RUA FRANCISCO PREISNER; - RUA VICENTE DOMANSKI ENTRE A 
RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES E RUA FRANCISCO PREISNER; - RUA DEPUTADO ULISSES 
GUIMARÃES ENTRE RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI E RUA VICENTE DOMANSKI; - RUA SEVERO 
GOMES ENTRE RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI E RUA VICENTE DOMANSKI; - RUA PEDRO PAULO 
WALKER ENTRE RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI E RUA VICENTE DOMANSKI; - RUA FRANCISCO 
BELTRÃO ENTRE RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI E RUA VICENTE DOMANSKI; - RUA LAURO DE 
OLIVEIRA SOUZA ENTRE A RUA PEDRO GUILHERME CAVALLI E RUA VICENTE DOMANSKI. 925/2026 -
Eraldo Teodoro de Oliveira - EXECUTAR A LIMPEZA E ROÇADA DO MATO EXISTENTE E CONSTRUA 
CALÇADAS NO CANTEIRO DA RUA ROBERTO BRZEZINSKI ENTRE A RUA PADRE JOÃO VIECELLI NO 
JARDIM MAIA E A PONTE DO RIO DO CAMPO DE ACESSO AO JARDIM ARAUCÁRIA. 929/2026 - Eraldo 
Teodoro de Oliveira - EFETUAR A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS COM NOMES DAS RUAS NAS 
ESQUINAS DO JARDIM SANTA CRUZ, NAS SEGUINTES RUAS: - RUA PEDRO INTROVINI ENTRE A RUA 
FRANCISCO PREISNER E A RUA ALCIDES HAUAGGE; - RUA PEDRO GUILHERME CAVALI ENTRE A RUA 
FRANCISCO PREISNER E A RUA ALCIDES HAUAGGE; - RUA JAIR FISCHER GITHAY ENTRE A RUA 
FRANCISCO PREISNER E A RUA ALCIDES HAUAGGE; - RUA ENGENHEIRO AIRTON DE PAULA SIQUEIRA 
ALVES ENTRE A RUA FRANCISCO PREISNER E RUA ALCIDES HAUAGGE; - RUA AVELINO BUENO ENTRE 
A RUA FRANCISCO PREISNER E RUA ALCIDES HAUAGGE; - RUA VICENTE DOMANSKI ENTRE A RUA 
FRANCISCO PREISNER E A RUA ANTÔNIO VARGAS NETTO; - RUA CARLOS MASSARETO ENTRE A RUA 
YVAN BITTENCOURT E ALCIDES HAUAGGE; - AV. FRANCISCO RODOLFO BATHKE ENTRE A RUA 
FRANCISCO PREISNER E A RUA ALCIDES HAUAGGE; - RUA ANTÔNIO LOURIVAL BATHKE ENTRE A RUA 
FRANCISCO PREISNER E RUA ALCIDES HAUAGGE; - RUA PEDRO HRUSCHKA ENTRE A RUA 
FRANCISCO PREISNER E RUA ALCIDES HAUAGGE; - RUA YVAN BITTENCOURT ENTRE A RUA CARLOS 
MASSARETO E RUA PEDRO HRUSCHKA; - RUA PREFEITO DR. HORÁCIO AMARAL ENTRE A RUA PEDRO 
INTROVINI E RUA PEDRO HRUSCHKA; - RUA PREF. ANTÔNIO TEODORO DE OLIVEIRA ENTRE A RUA 
PEDRO INTROVINI E PEDRO HRUSCHKA;- RUA ALCIDES HAUAGGE ENTRE A RUA PEDRO INTROVINI E 
RUA PEDRO HRUSCHKA; 930/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTAR A LIMPEZA E ROÇADA DO 
MATO EXISTENTE NO PASSEIO E QUE SEJA CONSTRUÍDA CALÇADA NO PASSEIO DA RUA ANTÔNIO 
BUENO DE CAMARGO ENTRE A RUA ISABEL LUIZA DE OLIVEIRA E A RUA SHINKO KUNIYOSHI, NO 
JARDIM RESIDENCIAL DO LAGO. 932/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - NOTIFICAR O EXIJA A 
REMOÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA “FERRO VELHO 222” QUE UTILIZAM O TERRENO POR 
ONDE PASSAM AS TORRES DA FIAÇÃO DE ALTA TENSÃO DA COPEL, COMO DEPÓSITO DE SUCATAS 
DE VEÍCULOS INDEVIDAMENTE E PROVAVELMENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA 
ELÉTRICA, INCLUSIVE TORNANDO -SE UM DEPOSITO DE “DENGUE”, COM AS CHUVAS FREQUENTES.
933/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O RIO 119, 
DE LIGAÇÃO DA RUA EUFROZINA TEODORO DE OLIVEIRA NO CONJUNTO FORTUNATO PERDONCINI E 
A RUA ARISTHOTELES XAVIER DO REGO NO JARDIM ALVORADA. 935/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira
- EFETUAR O REVESTIMENTO ASFÁLTICO NO ACESSO DA BR 272 À RUA DA ESPERANÇA NO 
CONJUNTO HABITACIONAL MENDES, NO GRANDE LAR PARANÁ, DE CAMPO MOURÃO. 936/2026 - Eraldo 
Teodoro de Oliveira - EFETUAR A ABERTURA E ASFALTAMENTO DA LIGAÇÃO DA VIA ROSALINA MARIA 
DOS SANTOS E DO ACESSO DA VILA GUARUJÁ AO TREVO DE ACESSO DA BR 487, PARA SE TORNAR 
POSSÍVEL AOS USUÁRIOS DESTAS VIAS ACESSAREM A RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA. 937/2026 - Marcio 
Moraes – INSTALAR 2 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA CÂNDIDA LAIN, NO JARDIM PAULINO, 
SENDO: - 1 REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE AO Nº 2571B ENTRE AS RUAS PIONEIRO 
SEBASTIÃO ALBINO LEME E DANIELE SLOMP BUSARELO. -1 REDUTOR DE VELOCIDADE EM FRENTE 
AO Nº 2318 ENTRE AS RUAS 27 DE DEZEMBRO E DANIELE SLOMP BUSARELO LOCALIZADO NESTE 
MUNICÍPIO. 938/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira – INSTALAR FAIXA ELEVADA RUA ENG. MERCER 
ENTRE AS RUAS PEROBAL E ÓLEO PARDO, COM A DEVIDA SINALIZAÇÃO (PLACA DE SINALIZAÇÃO E 
PINTURA REFLETIVA), NO JARDIM SANTA NILCE. 939/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - INSTALAR 
FAIXA ELEVADA NA AVENIDA JORGE WALTER ESQUINA COM A RUA ENGENHEIRO MERCER, COM A 
DEVIDA SINALIZAÇÃO (PLACA DE SINALIZAÇÃO E PINTURA REFLETIVA), NO JARDIM SANTA NILCE.
940/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - EFETUAR A RETIRADA OU PODA DRÁSTICA DA ÁRVORE 
PLANTADA NA RUA SÃO PAULO, ESQUINA COM A RUA CARLOS BEHRENS, NO JARDIM LAURA, 
EXATAMENTE EM CIMA DO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) INSTALADO NESTE LOCAL E DO 
POSTE DE ENERGIA, CAUSANDO SOMBREAMENTO DURANTE O PERÍODO NOTURNO, PREJUDICANDO 
A VISÃO DO REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA) DOS MOTORISTAS E MOTOCICLISTAS, 
INCORRENDO EM DIVERSOS. 941/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira - SUBSTITUIR A LOMBADA 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/04/2026
9
EXISTENTE NA RUA SÃO PAULO ENTRE AS RUAS ELIAS FARHAT E CARLOS BEHRENS POR FAIXA 
ELEVADA, TAMBÉM QUE SEJAM TRANSFERIDAS AS PLACAS INDICATIVAS DA LOMBADA QUE ESTÃO 
INSTALADAS EM CIMA DA LOMBADA PARA UMA DISTÂNCIA DE PELO MENOS 05(CINCO) METROS PARA 
CADA LADO, PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO, NO JARDIM LAURA. 942/2026 - Eraldo 
Teodoro de Oliveira - INSTALAR SINALIZAÇÃO COM PLACAS "REDUZA A VELOCIDADE", "VELOCIDADE 
PERMITIDA", "PARE" E "DÊ A PREFERÊNCIA” NO ACESSO DA RUA PIONEIRO LADISLAU LONKOSKI, NO 
JARDIM IPANEMA PELA RODOVIA BR 487 (ESTRADA BOIADEIRA). 943/2026 - Escrivão Parma -
SUGERINDO QUE O TERRENO LOCALIZADO NA RUA MATO GROSSO, ESQUINA COM A RUA ARARAS, 
EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA (R. MATO GROSSO, Nº 749 – VILA TEIXEIRA), 
SEJA DESTINADO À CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO PARA PROFESSORES, 
FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS, CONFORME CROQUI EM ANEXO, BEM COMO À CONSTRUÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA (PRÉDIO) PARA SERVIR COMO ANEXO A ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA, 
VISANDO AMPLIAR A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DA UNIDADE ESCOLAR, MELHORAR A 
ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO LOCAL, GARANTIR MAIOR SEGURANÇA NO EMBARQUE E 
DESEMBARQUE DE ALUNOS E PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE ACESSO À COMUNIDADE 
ESCOLAR. 946/2026 - Marcio Berbet - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA NA AVENIDA JOÃO 
RIBEIRO HAENISCH, ENTRE AS RUAS MESSIAS RIBEIRO DE CASTRO E BALMENHA WÜRZIUS TROMBINI 
NO PARQUE INDUSTRIAL I - AUGUSTO TEZELLI FILHO. 947/2026 - Marcio Berbet - REALIZAR A 
NOTIFICAÇÃO DO(S) PROPRIETÁRIO(S), EM CASO DE IMÓVEL PARTICULAR, PARA QUE PROMOVAM A 
LIMPEZA E ROÇADA, OU, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA 
REALIZADA A LIMPEZA E ROÇADA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA AVENIDA JOÃO RIBEIRO HAENISCH, 
ENTRE AS RUAS ALFREDO MICHELS E DOS GAÚCHOS, NO PARQUE INDUSTRIAL I -AUGUSTO TEZELLI 
FILHO. 948/2026 - Sidnei Jardim – REALIZAR A ALTERAÇÃO DO TEMPO DO SEMÁFORO LOCALIZADO NA 
RUA ENGENHEIRO MERCER, PRÓXIMO AO NÚMERO 813 ENTRE AS RUAS NOVA ESPERANÇA E 
APOLINÁRIO GORSKI, JARDIM SANTA NILCE I. 949/2026 – Marcio Moraes – FAZER MELHORIAS E 
ADEQUAÇÃO (CASCALHAMENTO, PATROLAMENTO) NA ESTRADA RURAL QUE DÁ ACESSO À CHACARA 
BOA ESPERANÇA KM128, NAS PROXIMIDADES DO SITIO DA DONA NILTA CASTRO DE OLIVEIRA, 
SENTIDO AO CRUZEIRO DO OESTE-PR PELA RODOVIA BR 487, KM128, POIS A ESTRADA ESTÁ TODA 
ESBURACADA, COM A TREPIDAÇÃO E NOS DIAS DE CHUVA OS VEÍCULOS ENCALHAM, TORNANDO 
DIFÍCIL ACESSO. Vereador Jadir Soares-Pepita “CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL CONTIDA NO 
REGIMENTO INTERNO DESTE PODER LEGISLATIVO, ART. 80, INCISO V, § 3º, PASSAREMOS AO 
ESPAÇO RESERVADO À TRIBUNA LIVRE E CONVIDAMOS A SENHORA SANDRA GARCIA NEVES, 
REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO PORTAS ABERTAS (APAR), QUE TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) 
MINUTOS PARA FAZER A APRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PORTAS ABERTAS (APAR), BEM COMO 
DE SUAS FINALIDADES E CARACTERÍSTICAS”. Então, a Senhora Sandra Garcia Neves fez uso da Tribuna 
Livre para seu pronunciamento. Não houve discussão sobre o assunto abordado. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E MOÇÕES: SENHOR SECRETÁRIO 
PROCEDA A LEITURA DOS REQUERIMENTOS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. Não 
houve destaque. Então, o Segundo Secretário fez a leitura numérica e autoral dos Requerimentos. 147/2026 –
Marcio Berbet - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ COM CÓPIA AO ESCRITÓRIO REGIONAL 
CENTRO (CAMPO MOURÃO) DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER - SOLICITANDO A 
INSTALAÇÃO DE RADAR ELETRÔNICO NO TREVO DO HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, 
LOCALIZADA NA PR-558 P/ ARARUNA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 149/2026 – Sidnei Jardim -
EXECUTIVO MUNICIPAL - PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. HÁ CONHECIMENTO POR PARTE 
DA SECRETARIA RESPONSÁVEL SOBRE A FREQUENTE AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL DE 
FONOAUDIOLOGIA NO ATENDIMENTO DO AMPARA-CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO A 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESPECIALMENTE NAS QUARTAS-FEIRAS? 2. 
QUAIS OS MOTIVOS DAS CONSTANTES FALTAS DA REFERIDA PROFISSIONAL? 3. EXISTE 
SUBSTITUIÇÃO OU REPOSIÇÃO DOS ATENDIMENTOS QUANDO HÁ AUSÊNCIA DA PROFISSIONAL? 4. 
QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE E REGULARIDADE DOS 
ATENDIMENTOS ÀS CRIANÇAS ASSISTIDAS PELO PROGRAMA? 5. HÁ PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO 
IMEDIATA DOS ATENDIMENTOS? 150/2026 – Sidnei Jardim - PREVER – SERVIÇOS FUNERÁRIOS -
DISPONIBILIZAR GUARDA-SOIS NOS CEMITÉRIOS DA CIDADE ESPECIALMENTE EM DIAS DE FORTE 
EXPOSIÇÃO AO SOL OU EM DIAS DE CHUVA QUANDO FAMILIARES OU AMIGOS VÃO AO LOCAL PARA 
SEPULTAR SEUS ENTES QUERIDOS. 151/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE 
AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. COMO FUNCIONA ATUALMENTE O SISTEMA DE DENÚNCIAS 
RELACIONADAS A QUEIMADAS EM TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO? 2. QUAIS CANAIS ESTÃO 
DISPONÍVEIS PARA REALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS (TELEFONE, APLICATIVO, OUVIDORIA, ETC.)? 3. HÁ 
ATENDIMENTO DURANTE FINAIS DE SEMANA E FERIADOS? 4. EXISTE FISCALIZAÇÃO ATIVA POR 
PARTE DO MUNICÍPIO QUANTO ÀS QUEIMADAS EM TERRENOS URBANOS? CASO SIM, COMO SE DÁ A 
ATUAÇÃO (ROTINA, DENÚNCIAS, OPERAÇÕES ESPECÍFICAS)? 5. QUANTAS AUTUAÇÕES/MULTAS 
FORAM APLICADAS NO ANO DE 2025 RELACIONADAS A QUEIMADAS EM TERRENOS URBANOS? 
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INFORMAR, OS VALORES ARRECADADOS E REINCIDÊNCIA. 6. EXISTE MAPEAMENTO DAS ÁREAS COM 
MAIOR INCIDÊNCIA DESSE TIPO DE OCORRÊNCIA NO MUNICÍPIO? 7. O MUNICÍPIO POSSUI 
PLANEJAMENTO PARA INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO E PENALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE EM 
PERÍODOS DE ESTIAGEM? 152/2026 – Sidnei Jardim - INSERIR EM ATA VOTO DE LOUVOR AO SENAC 
CAMPO MOURÃO PELOS SEUS 55 ANOS. 153/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTIVO 
MUNICIPAL - INFORMAR O POR QUÊ AINDA NÃO FOI INSTALADA ILUMINAÇÃO NO RESTANTE DA 
AVENIDA JOÃO BATISTA SALVADORI, À PARTIR DA RUA JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, NO RESIDENCIAL 
FORTUNATO PERDONCINI, INCLUSIVE EM PARTE DA AVENIDA AINDA NÃO FORAM INSTALADOS NEM 
POSTES, ATÉ O ACESSO A PONTE DO RIO 119, DE ACESSO AO CONJUNTO MARIO FIGUEIREDO.
157/2026 – Sidnei Jardim – ENCAMINHAR VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE CONDOLÊNCIAS À 
FAMÍLIA DA DONA TEREZINHA VIEIRA DE MELLO. JÁ ENVIADO OFÍCIO. 160/2026 – Eraldo Teodoro de 
Oliveira – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO CORTE E 
RETIRADA DRÁSTICA DAS ÁRVORES DE GRANDE PORTE DAS RUAS E AVENIDAS, INCLUSIVE NOS 
ENCAMINHAR SENSO REALIZADO, CONTENDO AS VIAS E LOGRADOUROS VERIFICADOS E 
CONSTATADA A NECESSIDADE DA RETIRADA, BEM COMO COM CALENDÁRIO IDENTIFICANDO 
SEQUENCIALMENTE AS DATAS PREVISTAS PARA A REALIZAÇÃO DO CORTE E RETIRADA E A 
DESTINAÇÃO DA LENHA RECOLHIDA. 161/2026 – Marcio Moraes - 11º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR -
INTENSIFICAR AS RONDAS POLICIAIS DA PATRULHA RURAL, NAS SEGUINTES COMUNIDADES RURAIS, 
DESTE MUNICÍPIO - SÃO BENEDITO, ÁGUA DA BINGA, BARREIRO DAS FRUTAS, FAZENDA BOA 
ESPERANÇA E RIO DA VÁRZEA, E PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO: 1. HÁ A REALIZAÇÃO DE 
RONDAS DE PATRULHAMENTO RURAL NAS LOCALIDADES DE SÃO BENEDITO, ÁGUA DA BINGA, 
BARREIRO DAS FRUTAS, FAZENDA BOA ESPERANÇA E RIO DA VÁRZEA? 2. EM CASO AFIRMATIVO, 
QUAL A FREQUÊNCIA COM QUE TAIS RONDAS SÃO REALIZADAS? 3. QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS 
PARA DEFINIÇÃO DAS ROTAS E PERIODICIDADE DO PATRULHAMENTO NESSAS REGIÕES? 4. HÁ 
PLANEJAMENTO PARA AMPLIAÇÃO OU INTENSIFICAÇÃO DO PATRULHAMENTO RURAL NAS 
LOCALIDADES MENCIONADAS? 5. QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA GARANTIR A 
SEGURANÇA DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DESSAS COMUNIDADES? 6. HÁ REGISTRO 
RECENTE DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS (FURTOS, INVASÕES, ROUBOS) NESSAS COMUNIDADES? 
CASO POSITIVO, ENCAMINHAR DADOS DETALHADOS? 7. O MUNICÍPIO POSSUI CONVÊNIO ATIVO COM 
AS FORÇAS DE SEGURANÇA PARA ATENDIMENTO DA ZONA RURAL? 8. HÁ PREVISÃO DE AMPLIAÇÃO 
OU REFORÇO NO EFETIVO DESTINADO AO PATRULHAMENTO RURAL? 9. EXISTE PROJETO OU 
PROGRAMA ESPECÍFICO VOLTADO À SEGURANÇA NO CAMPO (COMO PATRULHA RURAL 
COMUNITÁRIA)? 10. HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE APOIO, MONITORAMENTO 
OU USO DE TECNOLOGIAS (CÂMERAS, APLICATIVOS, GRUPOS DE COMUNICAÇÃO) PARA AUXILIAR NA 
SEGURANÇA RURAL? 11. QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A INTENSIFICAÇÃO EFETIVA DAS RONDAS 
NAS LOCALIDADES CITADAS? 12. QUAIS MEDIDAS IMEDIATAS PODEM SER ADOTADAS PARA 
GARANTIR MAIOR SEGURANÇA AOS PRODUTORES E MORADORES DESSAS REGIÕES? 162/2026 –
Eraldo Teodoro de Oliveira - SECRETÁRIO DO ESTADO DAS CIDADES DO PARANÁ – VIABILIZAR 
RECURSOS PARA A INSTALAÇÃO/CONSTRUÇÃO DO “PROJETO MEU CAMPINHO” DO GOVERNO DO 
ESTADO DO PARANÁ, COM (CAMPINHO DE FUTEBOL SOCIETY COM ILUMINAÇÃO E ALAMBRADO, API -
ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE, ATI – ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PLAY GROUND E BANCOS NAS 
LATERAIS DO ENTORNO DO CAMPINHO, NO TERRENO DA RUA HIGIENÓPOLIS ESQUINA COM A RUA 
PAVÃO, NO CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA NO GRANDE LAR PARANÁ, EM 
NOSSA CIDADE. O Presidente colocou em discussão os Requerimentos. Não houve discussão. Então, o
Presidente colocou em votação englobada os Requerimentos, os quais foram aprovados pela unanimidade dos 
presentes. Vereador Jadir Soares-Pepita “MOÇÃO Nº: (art. 141 - RI) (leitura, discussão, votação -
proclamar o resultado): (SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DA MOÇÃO)”. O Primeiro 
Secretário fez a leitura das matérias. Vereador Bina “MOÇÃO N.º 06/2026 – Escrivão Parma – Subtenente 
Macedo – Edilson Martins – Eliane do Café – Elvira Lima – Eraldo Teodoro de Oliveira – Professor Geraldo –
Hélio HG – Bina – Jadir Soares Pepita – Marcio Berbet – Marcio Moraes – Sidnei Jardim - ENVIAR DE MOÇÃO 
DE CONGRATULAÇÕES AO SENHOR ILIVALDO DUARTE DE CAMPOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS À SOCIEDADE MOURÃOENSE, EM RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO NO JORNALISMO 
E NA COMUNICAÇÃO REGIONAL, E, ESPECIALMENTE, PELA EXPRESSIVA MARCA DE 1.600 EDIÇÕES 
DO PROGRAMA “TOCANDO DE PRIMEIRA”.” O Presidente colocou em discussão a Moção. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação nominal a Moção e o Segundo Secretário fez a chamada
nominal dos Vereadores para procederem à votação. A Moção n.º 06/2026 foi aprovada por unanimidade, com
treze votos favoráveis. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “MOÇÃO N.º 
07/2026 – Sidnei Jardim – Subtenente Macedo – Escrivão Parma – Edilson Martins – Eliane do Café – Elvira 
Lima – Eraldo Teodoro de Oliveira – Professor Geraldo – Hélio HG – Bina – Jadir Soares Pepita – Marcio Berbet 
– Marcio Moraes – ENVIAR MOÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO MILITAR UNIDADE POLO PELOS 
SEUS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO E ATIVIDADES ININTERRUPTAS.” O Presidente colocou em discussão a 
Moção. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação nominal a Moção e o Segundo Secretário 
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fez a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. A Moção n.º 07/2026 foi aprovada por 
unanimidade, com treze votos favoráveis. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO 
ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) 
MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA 
DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereador Marcio Berbet.” O Vereador Marcio Berbet fez uso 
da palavra para discorrer sobre a importância da Comissão de Legislação e Redação no processo legislativo, 
destacando seu papel como instância de análise técnica responsável por assegurar a constitucionalidade, 
legalidade, clareza e aplicabilidade das proposições. Utilizando analogia, comparou a atuação da comissão à 
elaboração de um projeto estrutural, ressaltando que a ausência de rigor técnico pode resultar na invalidação de 
leis pelo Poder Judiciário, gerando prejuízos administrativos, financeiros e sociais. Apontou que a atuação da 
comissão não constitui obstáculo à atividade legislativa, mas sim mecanismo de qualificação das proposições, 
evitando vícios formais, invasão de competência e insegurança jurídica, protegendo, inclusive, os próprios 
vereadores, o Poder Executivo e o interesse público. Na sequência, abordou a natureza jurídica do Plenário, 
esclarecendo que este não é absolutamente soberano, estando submetido aos limites constitucionais, legais, 
orgânicos e regimentais. Destacou que a soberania é atributo do Estado, cabendo ao Plenário exercer 
autonomia, independência e supremacia decisória dentro de sua esfera de competência. Por fim, enfatizou a 
necessidade de observância rigorosa das normas jurídicas e regimentais durante o processo legislativo, 
defendendo a atuação técnica, responsável e fundamentada dos vereadores, bem como o respeito aos 
pareceres jurídicos, com vistas à segurança jurídica e à efetividade das leis aprovadas. O Segundo Secretário 
informou que não havia mais inscritos para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO 
ORDENAMENTO REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA 
PAUTA DA ORDEM DO DIA. CONSIDERANDO A REUNIÃO DA COMISSÃO DE MÉRITOS TEMÁTICOS E 
FINANÇAS E ORÇAMENTO REALIZADA NESTA DATA, NOS TERMOS DO ART. 83, § 3º, DO REGIMENTO 
INTERNO, INCLUO NA ORDEM DO DIA OS PROJETOS DE LEI Nº 220 E 228/2025 04, 20, 021, 94 E 
114/2026. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II, V do Regimento) – MATÉRIA EM 
REGIME DE URGÊNCIA. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO 
DE LEI Nº 228/2025 – EXECUTIVO MUNICIPAL – DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO, 
CIRCULAÇÃO, PERMANÊNCIA, PARADA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS QUE EXCEDAM OS LIMITES 
DE PESO E DIMENSÕES DEFINIDOS, EM ÁREAS ESPECÍFICAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REGIME DE URGÊNCIA.” O 
Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de 
Legislação e Redação; Finanças e Orçamento e Méritos Temáticos. Com EMENDA MODIFICATIVA sugerida 
pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. E EMENDA MODIFICATIVA sugerida pela Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento. O Presidente colocou em discussão a EMENDA sugerida pela Comissão 
de Legislação e Redação. O Vereador Marcio Berbet solicitou a leitura integral das Emendas apresentadas. Na 
sequência, atendendo à manifestação do Presidente, o Segundo Secretário fez a leitura integral da referida 
Emenda. O Presidente manteve em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação a EMENDA sugerida pela Comissão de Legislação e Redação, a qual foi aprovada por unanimidade.
Na sequência, o Presidente colocou em discussão a EMENDA sugerida pela Comissão de Finanças e 
Orçamento e solicitou ao Segundo Secretário a leitura integral da referida Emenda. Após a leitura, o Presidente 
manteve em discussão a EMENDA. Os Vereadores Eraldo Teodoro de Oliveira e Marcio Berbet discutiram a 
matéria. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA sugerida pela Comissão de Finanças e Orçamento, 
a qual foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o PROJETO; com as 
Emendas já aprovadas. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em o PROJETO; com as Emendas já 
aprovadas, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 114/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E 
OITOCENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM O OBJETIVO DE REALIZAR 
REPASSE DE RECURSOS PARA O HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO 
PARA REFORMA ESTRUTURAL NO TELHADO). REGIME DE URGÊNCIA.” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 
do Regimento). Com MENSAGEM ADITIVA sugerida pelo Poder Executivo. O Presidente colocou em discussão
a MENSAGEM ADITIVA sugerida pelo Poder Executivo. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação a MENSAGEM ADITIVA sugerida pelo Poder Executivo, a qual foi aprovada por unanimidade.
Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o PROJETO; com a Emenda já aprovada. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO; com a Emenda já aprovada, o qual foi 
aprovado por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 
(Art. 83 – Inciso VI, do Regimento)”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 220/2025 – Marcio Berbet - DECLARA PERSONA NON GRATA TODA AUTORIDADE, 
AGENTE PÚBLICO OU PARTICULAR QUE VENHA A SER FORMALMENTE RECONHECIDO COMO 
VIOLADOR DAS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/04/2026
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CAMPO MOURÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação e Méritos Temáticos. Com 
EMENDA MODIFICATIVA sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente colocou 
em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a qual foi 
aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o PROJETO; com a Emenda já 
aprovada. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO; com a Emenda já 
aprovada, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias.
Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 04/2026 – Sidnei Jardim - “INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE 
COMBATE A ENDEMIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.” O Presidente informou que a matéria em tela 
recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação e Méritos Temáticos. 
O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 20/2026 – Escrivão Parma - INSERE NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE CAMPO MOURÃO O DIA DO POLICIAL MILITAR VETERANO, A SER CELEBRADO 
ANUALMENTE EM 1º DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria 
em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação e Méritos 
Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura 
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 21/2026 – Escrivão Parma - INSERE NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O DIA DO POLICIAL CIVIL VETERANO, A SER CELEBRADO 
ANUALMENTE EM 25 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria 
em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação e Méritos 
Temáticos. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou 
em votação o PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. O Segundo Secretário continuou com a leitura 
das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 94/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - “ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS À LEI Nº 3181, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE “DENOMINA ¨ASA SUL¨ A REGIÃO 
ABRANGIDA PELOS BAIRROS CONTIDOS NA PLANTA GERAL DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, 
SITUADOS NA REGIÃO SUL DO MUNICÍPIO.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação e Méritos Temáticos. O Presidente 
colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o 
PROJETO, o qual foi aprovado por unanimidade. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM TURNO ÚNICO DE 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso IV E VII, do Regimento)”. O Segundo Secretário procedeu à 
leitura da matéria. Vereador Bina “RECURSO 02/2026 – Escrivão Parma – RECURSO EM FACE DA DECISÃO 
CONTRÁRIA À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 87/2026 QUE: ALTERA A LEI Nº 1.711, DE 8 DE 
JULHO DE 2003, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE 
CAMPO MOURÃO – ADEVICAMPO.” O Presidente informou que sendo o Recurso aprovado pela maioria 
simples dos vereadores presentes, o Projeto de Lei nº 87/2026 seguirá sua tramitação. Em caso de rejeição 
Recurso, o Projeto nº 87/2026 será arquivado em definitivo. O Presidente solicitou ao Segundo Secretário que 
fizesse a leitura integral do RECURSO, a qual foi realizada na sequência. O Presidente colocou em discussão o 
RECURSO. Os Vereadores Marcio Berbet, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Sidnei Jardim discutiram a matéria.
Neste momento, o Vereador Bina também discutiu a matéria procedendo à leitura das considerações 
apresentadas pelo Vereador Escrivão Parma, em virtude de este encontrar-se impossibilitado de se manifestar 
oralmente por razões de saúde. Os Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Marcio Berbet, Bina e Sidnei 
Jardim continuaram discutindo a matéria. Neste momento, o Presidente passou a presidência ao Vereador 
Professor Geraldo. O Vereador Jadir Soares-Pepita discutiu a matéria. Em seguida, o Vereador Professor 
Geraldo devolveu a presidência ao Vereador Jadir Soares-Pepita. O Presidente manteve o RECURSO em 
discussão. O Vereador Marcio Berbet pediu pela Questão de Ordem com base no Regimento Interno, abordando 
a interpretação de norma regimental. Os Vereadores Sidnei Jardim, Edilson Martins, Escrivão Parma e Marcio 
Berbet continuaram discutindo a matéria. Neste momento, o Presidente suscitou Questão de Ordem e submeteu 
o RECURSO à votação, o qual foi rejeitado pela maioria dos vereadores. Votaram contrariamente os vereadores 
Hélio HG, Marcio Berbet, Elvira Lima, Professor Geraldo, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Marcio Moraes e Jadir 
Soares-Pepita, tendo o Presidente proferido voto de desempate. O Presidente declarou encerrada a Ordem do 
Dia (art. 87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE O PROJETO DE 
LEI ABAIXO RELACIONADO FOI APRECIADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, A QUAL EMITIU PARECER CONTRÁRIO. DESTA FORMA, CIENTIFICO O PLENÁRIO PARA 
QUE, SE ASSIM ENTENDER, POSSA EXERCER O DIREITO AO RECURSO, CONDICIONADO AO APOIO DE 
1/3 (UM TERÇO) DOS VEREADORES DESTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 147 DO 
REGIMENTO INTERNO.” O Presidente fez a leitura integral da matéria. Vereador Jadir Soares-Pepita
“PROJETO DE LEI Nº 44/2026 – Sidnei Jardim - DISPÕE SOBRE AS ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR 
TRABALHADORES DE APLICATIVOS EM CONDOMÍNIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. Vereador 
Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE O PROJETO DE LEI ABAIXO RELACIONADO, FOI RETIRADO 
A PEDIDO DO AUTOR”. O Presidente fez a leitura integral da matéria. Vereador Jadir Soares-Pepita
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
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ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 13/04/2026
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“PROJETO DE LEI Nº 29/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL – REVOGA A LEI Nº 4.651, DE 1º DE MARÇO DE 
2024, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO, ADEQUAÇÃO E O USO COMUM DE 
BANHEIROS POR PESSOAS DE SEXO BIOLÓGICO DIFERENTES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, ESTUDANTIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vereador Jadir Soares-Pepita
“COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS 
PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES 
FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS 
PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 128, inciso II c/c art. 130 do Regimento)”. Não houve interesse 
pela leitura das matérias. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 04/2026 - Eraldo Teodoro de Oliveira – ENVIAR A 
ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.009, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 1996, A AFIM DE REDEFINIR A SIMBOLOGIA E A REFERÊNCIA DOS CARGOS EFETIVOS 
DE AGENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL MUNICIPAL, SECRETÁRIA E FOTÓGRAFO, PROMOVENDO O 
REENQUADRAMENTO FUNCIONAL CORRESPONDENTE. (CONFORME PARECER JURÍDICO Nº 243/2026 
E DESPACHO DA PRESIDÊNCIA). INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 11/2026 – Hélio HG – Jadir Soares Pepita 
– Professor Geraldo - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI, QUE: INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL “FAMÍLIA NO CAMPO” PARA O INCENTIVO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS 
E AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2026 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE 
LEI QUE: CRIA O PROGRAMA CAMPO DA INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 13/2026 – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO 
MUNICIPAL. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2026 – Escrivão Parma - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CERTIFICADO EMPRESA COM SEGURANÇA 
SOBRE RODAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2026 - Marcio Berbet –
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE 
INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 16/2026 - Hélio HG –
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE 
PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO OU DE MORADORES PARA A ADOÇÃO, 
MANUTENÇÃO, ORNAMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ÁREAS 
PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 17/2026 – Marcio Berbet – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CIDADANIA ATIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM 
CONCESSÃO DE RECOMPENSA POR DENÚNCIAS QUE RESULTEM NA IDENTIFICAÇÃO E 
RESPONSABILIZAÇÃO DE AUTORES DE CRIMES E CONTRAVENÇÕES CONTRA O PATRIMÔNIO 
PÚBLICO, O MEIO AMBIENTE E A ORDEM PÚBLICA. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2026 - Escrivão 
Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: CRIA “A ESCOLA DE GOVERNO”, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 22/2026 – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA 
CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A 
FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE CHÁCARAS DE LAZER E PRODUÇÃO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 23/2026 – Jadir Soares 
Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
“PROGRAMA MUNICIPAL ARMAZÉM DA FAMÍLIA”, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 24/2026 – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “CRIA O PROGRAMA CIDADANIA NOS BAIRROS, DO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 25/2026 – Jadir Soares 
Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.042 DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
APOIO AOS PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES, E ESTABELECE OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 26/2026 – Jadir Soares Pepita - ENVIAR A ESTA CASA DE 
LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOLARES PARA 
GERAÇÃO DE ENERGIA NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO 
PESSOAL, E CADA VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR￾SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO 
PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS 
VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina “Vereador Marcio Berbet.” Neste momento, o Presidente passou a 
presidência ao Vereador Professor Geraldo. O Vereador Marcio Berbet fez uso da palavra manifestando 
inconformismo quanto a manifestações ocorridas em plenário, nas quais, segundo relatado, teria sido chamado 
de mentiroso, entendendo que tal conduta não se coaduna com o decoro parlamentar esperado, especialmente 
considerando a experiência de membros da Casa. Na sequência, destacou que seu pronunciamento extrapolaria 
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a atuação estritamente legislativa, passando a refletir sua vivência cotidiana junto à população, relatando 
demandas recorrentes identificadas nos bairros do município, especialmente nas áreas de saúde pública e 
zeladoria urbana. Apontou preocupações relacionadas à limpeza urbana, com ênfase na existência de mato alto 
em terrenos particulares e, sobretudo, em áreas públicas, o que, segundo afirmou, representa risco à saúde 
pública, notadamente pela proliferação de vetores de doenças. Ressaltou a necessidade de que o Poder Público 
dê exemplo no cumprimento dessas obrigações. Também mencionou a sobrecarga dos serviços de saúde, 
relatando reclamações da população quanto ao atendimento em unidades públicas, inclusive citando caso 
específico ocorrido em unidade de pronto atendimento, como forma de ilustrar a necessidade de aprimoramento 
dos serviços. Sugeriu, ainda, a adoção de planejamento mais eficiente na execução de serviços de roçada e 
manutenção urbana, considerando a sazonalidade climática, especialmente no período de maior incidência de 
chuvas. Por fim, defendeu a atuação conjunta entre Poder Legislativo e Executivo, propondo diálogo com o 
Prefeito e secretários municipais para a busca de soluções efetivas às demandas apresentadas pela população, 
reiterando o compromisso com a fiscalização e com a melhoria dos serviços públicos. O Segundo Secretário 
informou que não havia inscritos para a Explicação Pessoal. Vereador Professor Geraldo “COMUNICAMOS 
QUE AMANHÃ (TERÇA-FEIRA) 14/ABRIL/2026 ÀS 09 HORAS TEREMOS A 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, PARA 
VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS APROVADAS HOJE EM 1º TURNO. NADA MAIS HAVENDO A 
TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário