| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12630 / 2026 |
| Date | 2026-04-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). |
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D E C R E T O Nº 1 2 6 3 0 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3346/2026 DE 09/04/2026 De 09 de abril de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 15971/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Cultura - SECULT Unidade Orçamentária: 22.003 Gerência de Desenvolvimento Cultural e Eventos Funcional Programática: 22.003.0013.0392.0028.2065 Atividade: Eventos Culturais Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00564 - BB 65461-2 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM R$ 950.000,00 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 950.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento - SEFIN Unidade Orçamentária: 07.005 Gerência Orçamentária, Contábil e Financeira - GEOCF Funcional Programática: 07.005.0028.0846.0000.0061 Atividade: Amortizar e Pagar os Encargos da Dívida Pública Interna Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4690710000 - Principal da dívida contratual resgatado 00564 - BB 65461-2 - Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM R$ 950.000,00 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 950.000,00 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 09 de abril de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura Valor total suplementado: R$ 950.000,00 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 07.005.0028.0846.0000.0061 – Amortizar e Pagar os Encargos da Dívida Pública Interna 4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 950.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 22.003.0013.0392.0028.2065 – Eventos Culturais 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 950.000,00 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Anulação de dotação Finalidade da suplementação: Dar continuidade as contratações artísticas da 31º Festa Nacional do Carneiro no Buraco, evento tradicional instituído pela Lei Municipal nº 731 de 20 de junho de 1991 possuindo reconhecida relevância cultural turística e econômica para o município e região. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Fortalecimento da cultura local e valorização de evento tradicional, incremento do turismo regional com aumento do fluxo de visitantes, aquecimento da economia local beneficiando comércio rede hoteleira restaurantes e prestadores de serviços, geração de empregos temporários diretos e indiretos, promoção institucional do município ampliando sua visibilidade estadual e nacional, estímulo à integração social e comunitária promovendo lazer e entretenimento acessível à população. Roberto Cardoso Secretário de Municipal de Cultura