norma nº 12643/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 6 4 3



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3346/2026

DE 09/04/2026



De 09 de abril de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 498.442,14 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 18104/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 498.442,14 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0022.2101

Atividade: Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 498.442,14

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 498.442,14



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada:



ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0034.2100

Atividade: Pavimentação e Microrevestimento  Asfáltico

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 188.331,04

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0026.0606.0021.2098

Atividade: Construir e Reformar Pontes

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390300000 - Material de consumo

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 50.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0034.2100

Atividade: Pavimentação e Microrevestimento  Asfáltico

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 50.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0026.0606.0021.2098

Atividade: Construir e Reformar Pontes

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 50.000,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0022.1012

Projeto: Revitalização do Ginásio de Esportes Valternei

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 27.454,21

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0034.2099

Atividade: Operação Tapa Buraco, Recapeamento Asfáltico

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00000 - Recursos Ordinários (Livres)

R$ 132.656,89

VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:  R$ 498.442,14



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 09 de abril de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana

Valor total suplementado: R$ 498.442,14



Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 15.002.0015.0451.0034.2100 – Pavimentação e Microrevestimento Asfáltico

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 188.331,04

15.002.0026.0606.0021.2098 – Construir e Reformar Pontes

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

15.002.0015.0451.0022.1012 – Revitalização do Ginásio de Esportes Valternei

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 27.454,21

15.002.0015.0451.0034.2099 – Operação Tapa Buraco, Recapeamento Asfáltico

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 132.656,89

	

Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 15.002.0015.0451.0022.2101 – Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 498.442,14



Finalidade da suplementação: A presente suplementação por redução tem como finalidade a alocação de recursos para a realização de reparos, manutenção e conservação das estruturas do Parque Joaquim Teodoro de Oliveira, incluindo alambrados, pontes, escadarias, portais de acesso e banheiros, visando garantir a segurança dos usuários, a adequada utilização dos espaços públicos e a preservação do patrimônio público.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A suplementação não implicará aumento no montante global das despesas, uma vez que se trata de remanejamento de dotações orçamentárias já previstas. Como impactos positivos, espera-se a melhoria das condições de uso e segurança do parque, a ampliação da qualidade dos serviços públicos ofertados à população, a redução de riscos de acidentes e a promoção de um ambiente mais adequado para lazer, convivência social e atividades recreativas.



Júlio César Renisz

Secretário Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana