| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12586 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 489.219,89 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos). |
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D E C R E T O N° 1 2 5 8 6 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3334/2026 DE 16/03/2026 De 16 de março de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação parcial de dotação no valor de R$ 489.219,89 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4999, de 17 de março de 2026, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 5032/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação parcial de dotação, no valor de R$ 489.219,89 (quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.005 Gerência de Acompanhamento e Fiscalização de Obras Funcional Programática: 15.005.0015.0451.0063.1036 Projeto: Revitalização do Ginásio de Esportes Valternei Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00652 - CEF 71162-3 - Operações de Crédito - FINISA 3 R$ 489.219,89 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 489.219,89 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0022.1012 Projeto: Revitalização do Ginásio de Esportes Valternei Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00652 - CEF 71162-3 - Operações de Crédito - FINISA 3 R$ 489.219,89 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 489.219,89 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025, está no anexo deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 16 de março de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana Valor total suplementado: R$ 489.219,89 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 15.002.0015.0451.0022.1012 – Revitalização do Ginásio de Esportes Valternei 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 489.219,89 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 15.005.0015.0451.0063.1036 – Revitalização do Ginásio de Esportes Valternei 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 489.219,89 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação Finalidade da suplementação: Para correção de dotação, visto que o contrato com a Caixa Econômica Federal estava previsto na ação 1036 devido a elaboração do orçamento para o exercício de 2026 foram criadas ações com novas numeração, porém qualquer alteração da codificação informada no contrato de operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal acarreta reprogramação e custos de alteração de contrato, portanto faz necessário o ajuste no orçamento. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: Não haverá impacto, pois se trata de ajuste no orçamento em vitude de cumprimento de contrato de operação de crédito.