PROTOCOLO Nº 16641/2026 DATA: 31/MARÇO/2026
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 114/2026
AUTORIA: – EXECUTIVO MUNICIPAL
ENVIADO ÀS COMISSÕES: (em destaque).
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO;
FINANÇAS E ORÇAMENTO;
MÉRITOS TEMÁTICOS;
SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA;
REPRESENTATIVA.
Incluído no Expediente Em / /
Incluído na Ordem do Dia Em / /
Pedido de Vistas Em / /
1ª Discussão e Votação Em / /
2ª Discussão e Votação Em / /
Aprovado em Redação Final Em / /
Promulgada Em / /
LEI Nº Sancionada Em / /
Publicada no Órgão Oficial Nº Em / /
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), na forma em que especifica
abaixo. (TEM O OBJETIVO DE REALIZAR REPASSE DE RECURSOS PARA O
HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO MOURÃO PARA
REFORMA ESTRUTURAL NO TELHADO).
REGIME DE URGÊNCIA
TRAMITAÇÃO
De Para Data Paginas Rubrica
PROJETO DE LEI N°
De 31 de março de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município, com base em
anulação de dotação orçamentária, no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais),
na forma em que especifica abaixo.
O PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, aprova e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento nos arts. 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, com base em anulação de dotação orçamentária, no valor de
R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para reforço no exercício
financeiro de 2026 das seguintes dotações orçamentárias e alterações
necessárias no Plano Plurianual – PPA, Lei Municipal nº 4974 de 19 de dezembro
de 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Municipal nº 4975 de 19
de dezembro de 2025.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal da Saúde - SESAU
Unidade Orçamentária: 11.004 Gerência de Auditoria - GEAUD
Funcional Programática:
11.004.0010.0302.0052.2157
Atividade: Manter a Execução de Auditoria e Faturamento em Saúde na Média e Alta
Complexidade
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4450420000 - Auxílios 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec. Vinculadas R$ 2.800.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.800.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações especificadas:
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal da Saúde - SESAU
Unidade Orçamentária: 11.004 Gerência de Auditoria - GEAUD
Funcional Programática:
11.004.0010.0302.0052.2157
Atividade: Manter a Execução de Auditoria e Faturamento em Saúde na Média e Alta
Complexidade
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4450510000 - Obras e instalações 00303 - 40111-0/40112-9 - Saúde - Rec. Vinculadas R$ 2.800.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 2.800.000,00
Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de
2025 encontra-se inserida no anexo único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”
Campo Mourão, 31 de março de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA
Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025
Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde
Valor total suplementado: R$ 2.800.000,00
Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição):
11.004.0010.0302.0052.2157 – Manter a Execução de Auditoria e Faturamento
em Saúde na Média e Alta Complexidade
4.4.50.51.00 – Obras e Instalações R$ 2.800.000,00
Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição):
11.004.0010.0302.0052.2157 – Manter a Execução de Auditoria e Faturamento
em Saúde na Média e Alta Complexidade
4.4.50.42.00 – Auxílios R$ 2.800.000,00
Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Redução de dotação
Finalidade da suplementação: Repasse de recursos para o Hospital Santa Casa
da Misericórdia de Campo Mourão para reforma estrutural no telhado, tendo em
vista que a referida estrutura foi danificada em decorrência de temporal, com
chuvas intensas, queda de granizo e ventos de grande magnitude.
Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos:
Melhorar a qualidade na prestação de serviços de média e alta complexidade em
saúde no Hospital Santa Casa da Misericórdia de Campo Mourão, refletindo
diretamente na: segurança dos pacientes, profissionais e na integridade do
patrimônio público; proteção de áreas assistenciais críticas, especialmente em
áreas como UTI, maternidade, pediatria e pronto atendimento; proteção dos
princípios básicos de biossegurança e controle de infecção hospitalar.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminho para deliberação dessa Casa de Leis a inclusa proposta
de projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e
oitocentos mil reais), no orçamento do Município de Campo Mourão, exercício
financeiro de 2026 e dá outras providências”.
O presente projeto tem por finalidade suplementar dotação visando
repasse de recursos para o Hospital Santa Casa da Misericórdia de Campo
Mourão para reforma estrutural no telhado, tendo em vista que a referida estrutura
foi danificada em decorrência de temporal, com chuvas intensas, queda de granizo
e ventos de grande magnitude.
Diante do exposto, considerando a relevância da medida para
assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à
população, especialmente diante da necessidade urgente de recuperação da
estrutura do Hospital Santa Casa da Misericórdia de Campo Mourão, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa de Leis, requerendo sua
tramitação em regime de urgência, nos termos regimentais, a fim de viabilizar a
célere execução das ações propostas.
Campo Mourão, 31 de março de 2026
João Douglas Fabrício
Prefeito Municipal