norma nº 12608/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 6 0 8



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3342/2026

DE 30/03/2026



De 30 de março de 2026



Altera o Decreto de Aprovação do loteamento denominado Residencial Everest.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Complementar nº 34, de 17 de junho de 2015, Lei federal nº 6.766, de 17 de dezembro de 1979, e suas alterações, e tendo em vista os termos do processo sob protocolo nº 952-25-CAM-ALT;

D E C R E T A:



Art. 1º Fica revogado o disposto no Art. 7 º do Decreto 12.017, de 14 de agosto de 2025.



Art. 2º A Loteadora deverá efetuar o registro do loteamento no prazo previsto no Art. 18 da Lei Federal n° 6.766, de 19/12/1979, a partir da publicação deste.



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 30 de março de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal