norma nº 12609/2026

D E C R E T O  Nº 1 2 6 0 9



PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3342/2026

DE 30/03/2026



De 30 de março de 2026



Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 1635/2026.



D E C R E T A :



Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária:



CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB

Unidade Orçamentária: 15.002

Gerência de Infraestrutura - GEINF

Funcional Programática: 15.002.0015.0451.0022.2101

Atividade: Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Valor

4490510000 - Obras e instalações

00501 - BB 24631-X - RECEITA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

R$ 100.000,00

VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:  R$ 100.000,00



Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2025, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964



Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto.



Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO”

Campo Mourão, 30 de março de 2026









João Douglas Fabrício

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA

Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025



Secretaria: Secretaria Municipal de Administração

Valor total suplementado: R$ 100.000,00



Dotações orçamentárias de origem: Superávit Financeiro. Fonte: 501 – BB 24631-X – Receita de Alienação de Ativos R$ 100.000,00



Dotações orçamentárias de destino:  15.002.0015.0451.0022.2101 – Manutenção e Revitalização dos Espaços Públicos

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00



Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Superávit Financeiro. Fonte: 501 – BB 24631-X – Receita de Alienação de Ativos R$ 100.000,00



Finalidade da suplementação: Aquisição e instalação de equipamento de transporte vertical de pessoas, visando assegurar condições adequadas de acessibilidade no Paço Municipal a usuários com incapacidade física temporária ou permanente, em substituição à plataforma elevatória atualmente existente, a qual se encontra com defeito, obsoleta, inoperante e em desconformidade com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.



Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A suplementação orçamentária viabilizará a aquisição e instalação de equipamento de transporte vertical de pessoas no Paço Municipal, garantindo condições adequadas de acessibilidade ao prédio público e melhoria no atendimento aos usuários, especialmente às pessoas com incapacidade física temporária ou permanente, além da adequação às normas técnicas de acessibilidade vigentes. Quanto à execução orçamentária, não haverá impacto no orçamento corrente, uma vez que os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025.





Júlio Cesar Renisz

Secretário de Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana