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materia nº 48/2026

Tipo INDICAÇÃO LEGISLATIVA
Número / Ano 48 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaINDICA o envio de ofício ao EXCELENTISSÍMO SENHOR PREFEITO - JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Lei, PROJETO DE LEI que: “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS (FUNREBOM) DA 2ª COMPANHIA DE BOMBEIRO MILITAR DO 5º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, COM SEDE EM CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 Aguardando parecer da comissão — Remetido à Comissão de Legislação e Redação para análise e emissão de parecer.
2026-04-28 Para providências — Em concordância com o Parecer, encaminho para que adotem as providências pertinentes a esta Coordenadoria.
2026-04-27 Parecer jurídico favorável — Favorável
2026-04-23 Aguardando parecer jurídico — Dado conhecimento na 08ª Sessão Ordinária, do dia 14/04/2026. Encaminho para análise e parecer jurídico.
2026-04-22 Para providências — Certificado pelo Departamento de Controle Legislativo e Arquivo Histórico sobre a matéria.
2026-04-15 Para providências — Encaminho para verificação de existência de legislação municipal ou matéria disponível.

Documents (1)

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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
 ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
CX. POSTAL 421. C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
VEREADORSUBTENENTEMACEDO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
GABINETE VEREADOR SUBTENENTE MACEDO - PRD
ASSESSORIA PARLAMENTAR
 
CMS 001
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das 
atribuições conferidas pelo Artigo 128, § 1°, inciso II do Regimento Interno desta Casa 
de Leis e nos termos, INDICA o envio de ofício ao EXCELENTISSÍMO SENHOR 
PREFEITO - JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Lei, 
PROJETO DE LEI que:
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
(FUNREBOM) DA 2ª COMPANHIA DE BOMBEIRO 
MILITAR DO 5º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR 
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ, 
COM SEDE EM CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA;
Considerando que a forma de arrecadação utilizada para o aprimoramento 
dos serviços prestados pela fração do Corpo de Bombeiros Militar de Campo Mourão foi 
extinta o que trouxe sérias dificuldade para a eficiência do atendimento do Corpo de 
Bombeiros, sendo inclusive sentida pelos munícipes.
Considerando ainda que a destinação de verbas vindo do Estado para a 2ª 
COMPANHIA DE BOMBEIRO MILITAR entende-se ser precária, trazendo problemas na 
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
 ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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manutenção de veículos, manutenção predial, aquisição de equipamentos e materiais 
descartáveis, de segurança individual, gêneros alimentícios, limpeza e de escritório.
Considerando que os recursos desse fundo serão destinados para 
manutenção de bens móveis e imóveis, aquisição de equipamentos para suporte técnico 
e operacional, construção e ampliação de instalações, despesas de administração e 
manutenção, reequipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos de 
prevenção e combate a incêndio, contratação de serviços e prevenção e atendimento a 
sinistros.
Portanto como a destinação fim será para atender serviços essenciais de 
proteção a vida, a saúde e ao patrimônio público e privado, o que vem ao encontro do 
princípio da supremacia do interesse público já que os bombeiros atuam na defesa do 
bem comum, garantindo os serviços essenciais de saúde e proteção.
Pelas razões apresentadas, e com finalidade de melhorar o atendimento 
prestado pelos Bombeiros de Campo Mourão, esses heróis anônimos, que estão sempre 
a disposição da população mourãoense, mesmo com o sacrifício da própria vida, convido 
meus pares a aprovarem comigo esta Indicação Legislativa que Institui o Fundo 
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) da 2ª 
Companhia de Bombeiro Militar do 5º Batalhão de Bombeiro Militar do Corpo de 
Bombeiros Militar do Paraná sediado em Campo Mourão.
Diante ao exposto, solicitamos o apoio dos nobres Edis para a aprovação 
da referida Indicação Legislativa.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE 
CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 30, de março de 2026.
SUBTENENTE MACEDO
Vereador PRD
PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
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MINUTA DO PROJETO DE LEI N.º ______/2026.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA
2ª COMPANHIA DE BOMBEIRO MILITAR DO 5º 
BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO CORPO DE 
BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ (FUNREBOM), 
COM SEDE EM CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele 
conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à 
apreciação do Soberano Plenário, o seguinte. 
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da 2ª Companhia de Bombeiro Militar do 5º Batalhão de Bombeiro Militar do 
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em Campo Mourão – FUNREBOM como 
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instrumento de natureza contábil e financeira, com autonomia jurídica e com a finalidade 
de prover recursos para a manutenção dos serviços previstos nesta Lei.
Art. 2º Constituem recursos do FUNREBOM:
I – de 0,1% (zero vírgula, um por cento) até 0,3% (zero vírgula, três 
por cento) ao ano do total das receitas do Município de Campo Mourão, resultantes da 
receita corrente líquida, efetivamente arrecadada no ano anterior;
II - recursos decorrentes de alienação de material, bens ou 
equipamentos do FUNREBOM considerados inservíveis;
III - quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a atividade da 
Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, situado em Campo Mourão;
IV - recursos advindos da coparticipação de Municípios limítrofes ou 
não de Campo Mourão, ajustados em convênios que regulem a instalação, ampliação e 
prestação de serviços da Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, no Município 
de Campo Mourão;
V - juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização 
ou aplicação do FUNREBOM;
VI - dotações consignadas no orçamento do Município.
VII - doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas 
e privadas; 
VIII - captações junto a instituições públicas ou privadas, nacionais ou 
estrangeiras.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de 
Bombeiros da 2ª Companhia de Bombeiro Militar do 5º Batalhão de Bombeiro Militar do 
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em Campo Mourão, serão destinados 
exclusivamente para o aprimoramento dos serviços prestados pela Fração do Corpo de 
Bombeiros Militar de Campo Mourão, sendo:
I - manutenção de bens móveis e imóveis;
II - aquisição de equipamentos para suporte técnico e operacional; 
III - construção e ampliação de instalações;
IV - despesas de administração e manutenção;
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V - reequipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos 
de prevenção e combate a incêndio;
VI - contratação de serviços;
VII - prevenção e atendimento a sinistros.
Art. 4º O FUNREBOM é unidade administrativa da Secretaria Municipal de 
Finanças, com autonomia jurídica e financeira nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O corpo funcional do FUNREBOM será composto por 
integrantes da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e da Fração do Corpo de 
Bombeiros Militar no Município de Campo Mourão, conforme designado através de 
Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5º Os recursos do FUNREBOM serão administrados por um Grupo 
Gestor, composto da seguinte forma:
I - Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, seu Presidente 
nato; 
II - Chefe da Coordenação Geral de Governo ou seu representante; 
III - Procurador Geral do Município ou seu representante;
IV - Secretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico 
ou seu representante;
V - Oficial Comandante da 2ª Companhia de Bombeiro Militar do 5º 
Batalhão de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em 
Campo Mourão, como Vice Presidente;
Parágrafo único. É vedada a remuneração a qualquer título pelo exercício 
das funções junto ao Grupo Gestor, sendo estas funções consideradas como serviços 
relevantes prestados à comunidade.
Art. 6º Compete ao Grupo Gestor do FUNREBOM, privativamente:
I - definir a política econômico-financeira do Fundo, consoante ao 
Plano de Prevenção e Atendimento a Sinistros do Município de Campo Mourão;
II - encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, em 
época fixada, a proposta orçamentária para as atividades do Fundo;
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III - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo, nos prazos e 
na forma da legislação vigente;
IV - acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios para compra 
de bens e serviços do Fundo.
Art. 7º O ordenador da despesa do FUNREBOM é o Secretário Municipal 
de Finanças.
§1º O FUNREBOM atuará em parceria com a Secretaria Municipal de 
Finanças e Orçamento, nos termos do regulamento.
§2º A aplicação dos recursos do FUNREBOM obedecerá ao planejamento 
anual aprovado pelo Grupo Gestor do Fundo.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber mediante 
proposta do Grupo Gestor, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO, 
Estado do Paraná, em 30 de março de 2026.
SUBTENENTE MACEDO
Vereador PRD

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