PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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GABINETE VEREADOR SUBTENENTE MACEDO - PRD
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INDICAÇÃO LEGISLATIVA
O Vereador que o presente subscreve, ao usar das
atribuições conferidas pelo Artigo 128, § 1°, inciso II do Regimento Interno desta Casa
de Leis e nos termos, INDICA o envio de ofício ao EXCELENTISSÍMO SENHOR
PREFEITO - JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO, para que envie a esta Casa de Lei,
PROJETO DE LEI que:
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
(FUNREBOM) DA 2ª COMPANHIA DE BOMBEIRO
MILITAR DO 5º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ,
COM SEDE EM CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA;
Considerando que a forma de arrecadação utilizada para o aprimoramento
dos serviços prestados pela fração do Corpo de Bombeiros Militar de Campo Mourão foi
extinta o que trouxe sérias dificuldade para a eficiência do atendimento do Corpo de
Bombeiros, sendo inclusive sentida pelos munícipes.
Considerando ainda que a destinação de verbas vindo do Estado para a 2ª
COMPANHIA DE BOMBEIRO MILITAR entende-se ser precária, trazendo problemas na
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manutenção de veículos, manutenção predial, aquisição de equipamentos e materiais
descartáveis, de segurança individual, gêneros alimentícios, limpeza e de escritório.
Considerando que os recursos desse fundo serão destinados para
manutenção de bens móveis e imóveis, aquisição de equipamentos para suporte técnico
e operacional, construção e ampliação de instalações, despesas de administração e
manutenção, reequipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos de
prevenção e combate a incêndio, contratação de serviços e prevenção e atendimento a
sinistros.
Portanto como a destinação fim será para atender serviços essenciais de
proteção a vida, a saúde e ao patrimônio público e privado, o que vem ao encontro do
princípio da supremacia do interesse público já que os bombeiros atuam na defesa do
bem comum, garantindo os serviços essenciais de saúde e proteção.
Pelas razões apresentadas, e com finalidade de melhorar o atendimento
prestado pelos Bombeiros de Campo Mourão, esses heróis anônimos, que estão sempre
a disposição da população mourãoense, mesmo com o sacrifício da própria vida, convido
meus pares a aprovarem comigo esta Indicação Legislativa que Institui o Fundo
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM) da 2ª
Companhia de Bombeiro Militar do 5º Batalhão de Bombeiro Militar do Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná sediado em Campo Mourão.
Diante ao exposto, solicitamos o apoio dos nobres Edis para a aprovação
da referida Indicação Legislativa.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE
CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, em 30, de março de 2026.
SUBTENENTE MACEDO
Vereador PRD
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MINUTA DO PROJETO DE LEI N.º ______/2026.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA
2ª COMPANHIA DE BOMBEIRO MILITAR DO 5º
BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ (FUNREBOM),
COM SEDE EM CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele
conferidas pelo Artigo 107, inciso I do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à
apreciação do Soberano Plenário, o seguinte.
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da 2ª Companhia de Bombeiro Militar do 5º Batalhão de Bombeiro Militar do
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em Campo Mourão – FUNREBOM como
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instrumento de natureza contábil e financeira, com autonomia jurídica e com a finalidade
de prover recursos para a manutenção dos serviços previstos nesta Lei.
Art. 2º Constituem recursos do FUNREBOM:
I – de 0,1% (zero vírgula, um por cento) até 0,3% (zero vírgula, três
por cento) ao ano do total das receitas do Município de Campo Mourão, resultantes da
receita corrente líquida, efetivamente arrecadada no ano anterior;
II - recursos decorrentes de alienação de material, bens ou
equipamentos do FUNREBOM considerados inservíveis;
III - quaisquer outras rendas eventuais relacionadas com a atividade da
Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, situado em Campo Mourão;
IV - recursos advindos da coparticipação de Municípios limítrofes ou
não de Campo Mourão, ajustados em convênios que regulem a instalação, ampliação e
prestação de serviços da Fração do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, no Município
de Campo Mourão;
V - juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização
ou aplicação do FUNREBOM;
VI - dotações consignadas no orçamento do Município.
VII - doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas
e privadas;
VIII - captações junto a instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros da 2ª Companhia de Bombeiro Militar do 5º Batalhão de Bombeiro Militar do
Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em Campo Mourão, serão destinados
exclusivamente para o aprimoramento dos serviços prestados pela Fração do Corpo de
Bombeiros Militar de Campo Mourão, sendo:
I - manutenção de bens móveis e imóveis;
II - aquisição de equipamentos para suporte técnico e operacional;
III - construção e ampliação de instalações;
IV - despesas de administração e manutenção;
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V - reequipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos
de prevenção e combate a incêndio;
VI - contratação de serviços;
VII - prevenção e atendimento a sinistros.
Art. 4º O FUNREBOM é unidade administrativa da Secretaria Municipal de
Finanças, com autonomia jurídica e financeira nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O corpo funcional do FUNREBOM será composto por
integrantes da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento e da Fração do Corpo de
Bombeiros Militar no Município de Campo Mourão, conforme designado através de
Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 5º Os recursos do FUNREBOM serão administrados por um Grupo
Gestor, composto da seguinte forma:
I - Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, seu Presidente
nato;
II - Chefe da Coordenação Geral de Governo ou seu representante;
III - Procurador Geral do Município ou seu representante;
IV - Secretário Municipal de Inovação e Desenvolvimento Econômico
ou seu representante;
V - Oficial Comandante da 2ª Companhia de Bombeiro Militar do 5º
Batalhão de Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná sediado em
Campo Mourão, como Vice Presidente;
Parágrafo único. É vedada a remuneração a qualquer título pelo exercício
das funções junto ao Grupo Gestor, sendo estas funções consideradas como serviços
relevantes prestados à comunidade.
Art. 6º Compete ao Grupo Gestor do FUNREBOM, privativamente:
I - definir a política econômico-financeira do Fundo, consoante ao
Plano de Prevenção e Atendimento a Sinistros do Município de Campo Mourão;
II - encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, em
época fixada, a proposta orçamentária para as atividades do Fundo;
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III - prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo, nos prazos e
na forma da legislação vigente;
IV - acompanhar e fiscalizar os procedimentos licitatórios para compra
de bens e serviços do Fundo.
Art. 7º O ordenador da despesa do FUNREBOM é o Secretário Municipal
de Finanças.
§1º O FUNREBOM atuará em parceria com a Secretaria Municipal de
Finanças e Orçamento, nos termos do regulamento.
§2º A aplicação dos recursos do FUNREBOM obedecerá ao planejamento
anual aprovado pelo Grupo Gestor do Fundo.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber mediante
proposta do Grupo Gestor, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO,
Estado do Paraná, em 30 de março de 2026.
SUBTENENTE MACEDO
Vereador PRD