sessao nº 9

PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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APROVADO POR unanimidade
 maioria
Sala das sessões......../......../.............
............................................................
PRESIDENTE
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 19ª LEGISLATURA, DO PODER 
LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO. Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis
(27/04/2026), nesta cidade de Campo Mourão, Estado do Paraná, na Sede do Poder Legislativo, instalada na 
Rua Francisco Ferreira Albuquerque, 1488, realizou-se a 9ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 19ª 
Legislatura. Os trabalhos foram iniciados às 09h00min (nove horas), na Sala das Sessões, Plenário Vereador 
José Pereira Carneiro, sob a Presidência do Vereador Jadir Soares-Pepita, sendo Secretariado pelo Segundo 
Secretário, Vereador Bina, e contando com a presença dos demais Edis: Subtenente Macedo, Escrivão 
Parma, Edilson Martins, Elvira Lima, Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira, Professor Geraldo, Hélio HG, Marcio 
Berbet, Marcio Moraes e Sidnei Jardim. Ausente com justificativa a Vereadora Eliane do Café. Prosseguindo, a
Vereadora Elvira Lima fez a leitura de um trecho bíblico, mantendo-se de pé, todos os presentes. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “COLOCAMOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS 7ª E 8ª SESSÕES ORDINÁRIAS.
Não houve discussão. Então, as Atas foram aprovadas pela unanimidade dos presentes, com as ausências dos
Vereadores Eliane do Café e Sidnei Jardim. Vereador Jadir Soares-Pepita “EXPEDIENTE: (art. 80, do 
Regimento). OFÍCIOS DO SENHOR PREFEITO EM RESPOSTAS AOS REQUERIMENTOS. PRETENDEM 
QUE FAÇAMOS A LEITURA DE ALGUMA DESSAS RESPOSTAS? (art. 80, inciso III do Regimento)”. Não 
houve interesse pela leitura das matérias. Prot. Nº 14.039/2026 - Ofício n.º 66/2026 – GAPRE - Responde ao 
Requerimento nº 78/2026 do Vereador Marcio Berbet. Prot. Nº 14.046/2026 - Ofício n.º 67/2026 – GAPRE -
Responde ao Requerimento nº 87/2026 do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira. Vereador Jadir Soares￾Pepita “DA MESMA FORMA, TEMOS EXPEDIENTES RECEBIDOS DE TERCEIROS, CUJAS CÓPIAS 
FORAM ENCAMINHADAS AOS VEREADORES INTERESSADOS, EM TEMPO HÁBIL E SE ENCONTRAM À 
DISPOSIÇÃO NO DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS – PRETENDEM QUE ALGUM 
DESTES SEJA LIDO? (ART. 80, Inciso III, do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura da matéria. Prot. 
Nº 19.057/2026 - Ofício n.º 178/2026 – SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E RENDA 
– Governo do Estado do Paraná - Responde ao Requerimento nº 54/2026 do Vereador Marcio Berbet. Vereador 
Jadir Soares-Pepita “TEMOS PRESTAÇÃO DE CONTAS RECEBIDAS DAS SEGUINTES ENTIDADES: (art. 
80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO 
ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO”. Prot. Nº 18.999/2026 –
Associação de Moradores do Lar Paraná. Prot. Nº 19.360/2026 – APP Centro Municipal de Educação Infantil 
Primeiros Passos. Prot. Nº 19.869/2026 – CIEE Centro de Integração Empresa-Escola. Vereador Jadir Soares￾Pepita “TEMOS OFÍCIOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – SECRETARIA EXECUTIVA – FUNDO NACIONAL 
DE SAÚDE, INFORMANDO A LIBERAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA NOSSO MUNICÍPIO: (art. 
80, inciso III do Regimento). CIENTIFICADO O PLENÁRIO INFORMO QUE OS MESMOS SERÃO 
ENCAMINHADOS PARA ANALISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.” Protocolo nº 
19.296/2026. Vereador Jadir Soares-Pepita “PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS SENHORES 
VEREADORES: (art. 80, inciso IV do Regimento). SOLICITO AO SENHOR SECRETÁRIO QUE PROCEDA A 
LEITURA DOS PROJETOS E INDICAÇÕES LEGISLATIVAS”. O Segundo Secretário fez a leitura integral das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 129/2026 – Sidnei Jardim - “INSTITUI A CNH SOCIAL DE 
CAMPO MOURÃO, DESTINADO AO CUSTEIO DA HABILITAÇÃO DE CONDUTORES DE BAIXA RENDA, 
MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO 
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PROJETO DE LEI Nº 130/2026 – Escrivão Parma - ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.484, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES 
CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 
131/2026 – Escrivão Parma – INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA EQUOTERAPIA NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 132/2026 – Escrivão 
Parma – DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL DE 
TRAVESSIAS DE PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DE LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 
NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 133/2026 –
Escrivão Parma - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
PREVENTIVA NAS UNIDADES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 134/2026 – Marcio Berbet - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO O "DIA EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DA 
COVID-19 E MARCO DA PRIMEIRA VACINAÇÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 
145/2026 – Bina - “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3530, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 QUE “DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA DE CAMPO MOURÃO - ATM-CM”.”. PROJETO 
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ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 27/04/2026
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DE LEI Nº 146/2026 – Eliane do Café - INSTITUI A ILUMINAÇÃO CÊNICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E 
MONUMENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EM ALUSÃO A CAMPANHAS E DATAS 
COMEMORATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 147/2026 – Escrivão Parma –
INSTITUI MECANISMO DE APOIO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM NEOPLASIA MALIGNA NO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 148/2026 –
Escrivão Parma - INSTITUI O HALL DA FAMA DO ESPORTE MOURÃOENSE NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 149/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI O 
PRÊMIO ANUAL DO ESPORTE MOURÃOENSE, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR OS 
DESTAQUES ESPORTIVOS LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 150/2026 –
Escrivão Parma - INSTITUI O DIA DO ATLETA DE FUTEBOL. PROJETO DE LEI Nº 151/2026 – Eraldo Teodoro 
de Oliveira - “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “MECÂNICO DO FUTURO – FORMAÇÃO PROFISSIONAL’, 
CRIA TRÊS OFICINAS ESCOLA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PROJETO DE LEI Nº 
152/2026 – Eliane do Café - INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL “HOMENS PELO 
RESPEITO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Neste 
momento, o Presidente registrou a presença do Vereador Sidnei Jardim. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“INDICAÇÕES - INFORMAMOS QUE TODAS AS INDICAÇÕES FORAM DESPACHADAS 
FAVORAVELMENTE POR ESTA PRESIDÊNCIA – OS SENHORES PRETENDEM QUE SEJA FEITA A 
LEITURA DE ALGUMA DELAS? (art. 129 do Regimento).” Não houve destaque. Então, o Segundo Secretário
fez a leitura numérica e autoral das Indicações. 910/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE 
PASSEIO PÚBLICO (CALÇADA) NA RUA EDMUNDO MERCER ENTRE AS RUAS SEGESMUNDO 
STANISZEWSKI E MIGUEL SHARAN (LOTE 3, QUADRA2), NO JARDIM VITÓRIA RÉGIA. (IMAGENS 
ANEXAS). 1031/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE 02 (DOIS) REDUTORES DE 
VELOCIDADE, TIPO LOMBADA, NA AV. GUILHERME DE PAULA XAVIER, NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE, 
NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: 1. ENTRE A RUA SÃO PAULO E A TRAVESSA 19 DE DEZEMBRO; 2. 
ENTRE AS RUAS SÃO PAULO E HARRISON JOSÉ BORGES. 1032/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE REFLETORES DE LED, UTILIZANDO OS POSTES DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
COM INSTALAÇÃO DE BRAÇOS E REFLETORES DO LADO INTERNO DA VIA, PARA ILUMINAÇÃO DO 
PARQUE INFANTIL E ÁREA DE RECREAÇÃO, LOCALIZADO AO LADO DO CLUBE DE MÃES, NA RUA DA 
PROVÍNCIA, 332, JARDIM VENEZA, CONFORME ABAIXO: - RUA DA PROVÍNCIA, ENTRE A RUA DR. HUGO 
LISOT SLOMP E A RUA DR. DÉCIO CARLOS SLOMP; - RUA DR. HUGO LISOT SLOMP, ENTRE A RUA DA 
PROVÍNCIA E A RUA JORG E JOSÉ DOS SANTOS; - RUA JORGE JOSÉ DOS SANTOS, ENTRE A RUA DR. 
HUGO LISOT SLOMP E A RUA DR. DÉCIO CARLOS SLOMP. 1033/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR O 
DESENTUPIMENTO DE BUEIROS, QUE SE ENCONTRAM OBSTRUÍDOS, NA ÁREA CENTRAL, NAS 
SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: - RUA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER, ESQUINA COM AVENIDA 
GOIOERÊ; - AVENIDA GOIOERÊ, ENTRE A RUA SÃO JOSAFAT E RUA PREFEITO DEVETE DE PAULA 
XAVIER. 1034/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR O DESENTUPIMENTO DE BUEIRO, QUE SE 
ENCONTRA OBSTRUÍDO, NA TRAVESSA VITÓRIA RÉGIA, ENTRE A RUA EULÁLIA CARNEIRO DE 
CAMPOS E PERIMETRAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, NO JARDIM BANDEIRANTES.
1035/2026 – Hélio HG – REALIZAR RECAPE ASFÁLTICO OU TAPA BURACO, (DESNÍVEL NO SOLO – ÁGUA 
EMPOSSADA) NA RUA CURRUIRA, EM FRENTE AO Nº 297, TRECHO ENTRE A RUA GUACHO E RUA 
MACUCO, JARDIM TROPICAL I. 1037/2026 – Eliane do Café - REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA 
RUA BOM JESUS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NA VILA RURAL PEDRO KLOSTER JÚNIOR, ACESSO 
PELA RODOVIA BR-558. 1039/2026 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A REFORMA OU A INSTALAÇÃO DE 
UMA NOVA PARADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PONTO DE ÔNIBUS) E SERVIÇO DE 
LIMPEZA E ROÇADA DE MATO ENTORNO DO PONTO DE ÔNIBUS, LOCALIZADO NA BR -369 SENTIDO 
CASCAVEL, PARALELO A RUA DEODORO LAURANI EM FRENTE A UNIVERSIDADE T ECNOLÓGICA DO 
PARANÁ - UTFPR, NO BAIRRO NOVO CENTRO. 1040/2026 – Jadir Soares Pepita – REALIZAR A 
DEMARCAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA VIA, PROVIDENCIANDO, ASSIM, A 
SINALIZAÇÃO HORIZONTAL POR MEIO DE PINTURA DE FAIXAS DELIMITADORAS DE ESTACIONAMENTO 
E MARCAÇÃO DE SOLO, BEM COMO A SINALIZAÇÃO VERTICAL COM A INSTALAÇÃO DE PLACAS 
INDICATIVA S E REGULAMENTADORAS NA RUA MAMBORÊ, Nº 1542, EM FRENTE AO CISCOMCAM, NO 
TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA GUILHERME DE PAULA XAVIER E A AVENIDA JORGE 
WALTER, NO CENTRO. 1041/2026 – Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA 
RUA AKIBONO, ENTRE A RUA PIQUIRIVAÍ E A RUA DOS PIONEIROS, NO JARDIM LAR PARANÁ. 1045/2026 
– Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, SE NÃO FOR POSSÍVEL QUE AO 
MENOS SEJA REALIZADA A OPERAÇÃO “TAPA BURACOS” NAS VIAS DO JARDIM BATEL, ENTRE A VIA 
LAURO DE OLIVEIRA SOUZA E RUA DEPUTADO ULISSES GUIMARÃES, NAS SEGUINTES 
LOCALIZAÇÕES: - TRAVESSA SÍLVIO DE PAULA WALTER; - TRAVESSA ALCÍDIA DE PAULA WALTER; -
TRAVESSA PIONEIRO PEDRO DANIEL; - TRAVESSA JOÃO DURSKI SILVA JÚNIOR. 1049/2026 – Marcio 
Berbet – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, COMPREENDENDO: PINTURA DE 
LINHA CONTÍNUA; IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES; REGULAMENTAÇÃO DE 
ESTACIONAMENTO PERMITIDO EM APENAS UM DOS LADOS DA VIA; NA TRAVESSA BRASILIZIO 
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PEREIRA DE LIMA, CENTRO. 1050/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE 
ENTREGA VOLUNTÁRIA (PEVS) NO JARDIM CIDADE ALTA. 1051/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A 
NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA EDMUNDO MERCER, ENTRE A 
RUA AFONSO BOTELHO E RUA MIGUEL SCHARAN, NO JARDIM VITÓRIA RÉGIA, QUE SEJA FEITA A 
LIMPEZA DO TERRENO. 1052/2026 – Sidnei Jardim - CRIAR NO PARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO 
DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO), UM ESPAÇO ESPECÍFICO PARA A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
CARPAS COLORIDAS E OUTROS PEIXES ORNAMENTAIS. 1053/2026 – Marcio Berbet - CRIAR UMA 
DIVISÃO DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM ATUAÇÃO TRANSVERSAL ÀS SECRETARIAS 
E DEPARTAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSÁVEL POR IDENTIFICAR 
OPORTUNIDADES, PLANEJAR, ORGANIZAR E PADRONIZAR A ELABORAÇÃO DE PROJETOS 
INSTITUCIONAIS, VISANDO AMPLIAR A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS ESTADUAIS, 
FEDERAIS E EM PARCERIAS COM ENTIDADES. 1054/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A 
SUBSTITUIÇÃO DE GRELHA E TAMPA DE BUEIRO, QUE SE ENCONTRAM DETERIORADAS, NA ÁREA 
CENTRAL, NAS SEGUINTES LOCALIZAÇÕES: - AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, 
ESQUINA COM RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA; - AVENIDA COMENDADOR NORBERTO MARCONDES, 
ENTRE A RUA CRUZEIRO DO OESTE E A RUA PEABIRU. 1055/2026 – Marcio Berbet – REALIZAR 
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES – CAIC – LOCALIZADO NA 
AV. ARMELINDO TROMBINI, 4669 – JARDIM FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, TAIS COMO: 
PINTURA INTERNA E EXTERNA; REFORMA DO PISO INTERNO E EXTERNO COM COLOCAÇÃO DE 
MATERIAL ANTIDERRAPANTE E DE FÁCIL HIGIENIZAÇÃO; TROCA OU REFORMA DO TELHADO/FORRO, 
PARA EVITAR/CONSERTAR INFILTRAÇÕES; ADEQUAÇÕES DE ACESSIBILIDADE, PARA ALUNOS COM 
DEFICIÊNCIA; MANUTENÇÃO DO SISTEMA HIDRÁULICO EM GERAL; SUBSTITUIÇÃO DOS VIDROS 
QUEBRADOS DAS JANELAS DE TODO O PRÉDIO E CONSERTO DAS JANELAS DETERIORADAS; 
REFORMA OU TROCA DAS PORTAS DANIFICADAS. 1056/2026 – Marcio Berbet - CONSTRUIR UMA 
RAMPA NÁUTICA NO PARQUE ESTADUAL DO LAGO AZUL - USINA MOURÃO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO 
MOURÃO, CONFORME ORIENTADO PELO PROTOCOLO 24.712.946-4 (ANEXO). 1057/2026 – Marcio 
Moraes – REALIZAR IMPLANTAÇÃO DE BANCOS NO CANTEIRO CENTRAL, BEM COMO A CONSTRUÇÃO 
DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, NA AVENIDA PREFEITO PEDRO VIRIATO DE 
SOUZA FILHO, PRÓXIMO AO Nº 1630 ENTRE A RUA CURRUIRA E DA AVENIDA DA NATUREZA NO 
JARDIM TROPICAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. 1058/2026 – Marcio Moraes – REALIZAR 
REPAROS E ADEQUAÇÕES (TROCA DE LÂMPADAS, LIMPEZA COMO ROÇADA PRINCIPALMENTE NAS 
CALÇADAS, RETIRADA DE ENTULHOS, LIMPEZA DE BOCA DE LOBO) NA RUA MIGUEL LUIZ PEREIRA EM 
TODA A VIA, ENTRE A RUA CANTA -GALO NO JARDIM MARIA BARLETTA E AVENIDA IRMÃOS PEREIRA￾CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO – PR. 1059/2026 – Eliane do Café - REALIZAR A 
INSTALAÇÃO DE UM ABRIGO PARA ÔNIBUS ESCOLAR, LOCALIZADO NA RUA JOÃO RIBEIRO HAENISCH,
ENTRE A RUA ALFREDO MICHELS E RUA MESSIAS RIBEIRO DE CASTRO, NO JARDIM SANTA ROSA.
1061/2026 – Escrivão Parma - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR A 
ACESSIBILIDADE NA CALÇADA DA ESCOLA MUNICIPAL PARIGOT DE SOUZA, COM A IMPLANTAÇÃO DE 
RAMPA DE ACESSO PARA CADEIRANTES, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DA INCLINAÇÃO E LARGURA 
CONFORME AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. 1062/2026 – Escrivão Parma - NOTIFICAR O 
PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO, COM O OBJETIVO DE REALIZAR A RETIRADA DO VEÍCULO DA VIA 
PÚBLICA NA RUA GUIOMAR RODRIGUES DOS SANTOS, ENTRE AS RUAS ÉRICA LABES E PIONEIRO 
LADISLAU LONKOSKI, NO JARDIM IPANEMA. 1063/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR, COM URGÊNCIA A 
NOTIFICAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS BALDIOS (EM RAZÃO DO MATO ALTO QUE ESTÁ 
CHEGANDO NA RUA, LIXOS, CAUSANDO A PROLIFERAÇÃO DE BICHOS PEÇONHENTOS E 
ESCORPIÕES, QUE TÊM INVADIDO RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS E COLOCADO EM RISCO A SAÚDE DAS 
FAMÍLIAS DA REGIÃO) LOCALIZADOS NA RUA PEROBAL, AO LADO NO NÚMERO 140, NO TRECHO 
ENTRE AS RUAS APOLINÁRIO GORSKI E FIORAVANTE JOÃO FERRI NO JARDIM ALVORADA. 1065/2026 –
Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE – API NA PRAÇA 
GETÚLIO PEREIRA SALERMO, AO LADO DA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE JARDIM NOSSA SENHORA 
APARECIDA, LOCALIZADA ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ TADEU NUNES E PARANÁ, NO JARDIM NOSSA 
SENHORA APARECIDA. 1066/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE 
CONVIVÊNCIA NA PRAÇA GETÚLIO PEREIRA SALERMO, AO LADO DA PISTA DE BOLÃO, LOCALIZADA 
ENTRE AS AVENIDAS JOSÉ TADEU NUNES E PARANÁ, NO JARDIM NOSSA SENHORA APARECIDA.
1067/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADAS, ASSIM COMO A 
INSTALAÇÃO DE VESTIÁRIOS E BANHEIROS NO PADRÃO DE CONTAINERS NO CAMPO DE FUTEBOL DA 
VILA CÂNDIDA, LOCALIZADO NA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, ENTRE A RUA LEMOS DO PRADO 
E RUA LAR PARANÁ, NO JARDIM INDIANÓPOLIS. 1068/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR A 
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA HORTA NOS BAIRROS”, NO LOTE “A”, COM ÁREA 
DE 12.929,45 M2, NA RUA SÔNIA SEKCINSKI, ENTRE A RUA ANA MARIA ZAMORO E A RUA PIONEIRO 
MANOEL GABRIEL DE LARA, NO RESIDENCIAL CAMPELLE. 1069/2026 – Hélio HG – REALIZAR O TAPA 
BURACO, NA RUA CARDEAL, EM FRENTE AO Nº 45, JARDIM TROPICAL I, ENTRE A RUA MACUCO E RUA 
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SANHAÇO. 1070/2026 – Hélio HG – REALIZAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO PROGRAMA 
“PATRULHA RURAL MECANIZADA” – SEMEADURA DE GRÃOS MIÚDOS, CONFORME CONVÊNIO Nº 
825705/2015, PARA UTILIZAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE RURAL DO 
KM 128. 1071/2026 – Hélio HG – REALIZAR A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, EM TODA EXTENSÃO DA 
AVENIDA DR. MIGUEL BATISTA RIBEIRO (ANTIGA ESTRADA GUARUJÁ), TRECHO ENTRE A VIA 
ROSALINA MARIA DOS SANTOS E RUA IRENE DE MOURA DOS SANTOS, NA VILA GUARUJÁ. 1072/2026 –
Professor Geraldo - REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS DO JARDIM FERNANDO 
(GRANDE LAR PARANÁ): RUA RUBENS VAZ, RUA SILVA RIBEIRO, RUA RAMOS DE LIMA E RUA JOSÉ DE 
OLIVEIRA, ENTRE A RUA LEMOS DO PRADO E A RUA CURRUPIÃO. 1073/2026 – Professor Geraldo -
REALIZAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS DO JARDIM DAMASCO (GRANDE LAR PARANÁ): 
RUA HALE NASSER, RUA ASSAD NASSER E RUA HOUSSEIN Y. CHARROUF, ENTRE A RUA CURRUPIÃO 
E A RUA DAS GLÓRIAS. 1074/2026 – Professor Geraldo – REALIZAR INSTALAÇÃO DE 09 (NOVE) 
BEBEDOUROS PÚBLICOS, NO MODELO DAS ESTAÇÕES DE HIDRATAÇÃO ICEHOT, VERSÃO PRIME 
REFRESH, NAS SEGUINTES LOCALIDADES: 1 - ANEXO AO CENTRO ESPORTIVO ANTÔNIO CARLOS 
SCARPIN, AO LADO DO CENTRO SOCIAL URBANO (PRÉDIO EDEMILSON ZARPELON); 2 - PRAÇA SÃO 
JOSÉ; 3 - ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES J.K. E PISTA DE SKATE; 4 - ANEXO AO CENTRO 
ESPORTIVO E LAZER PATRICIO FERREIRA DA SILVA, (QUADRA DE AREIA E ARENA MULTIUSO 
ESPORTIVA) ANEXO AO P ARQUE MUNICIPAL JOAQUIM TEODORO DE OLIVEIRA (PARQUE DO LAGO); 5 
- NA “ALAMEDA TELVI BARZOTTO” O ESPAÇO EXISTENTE (CALÇADÃO) DE 1.637,56 M², EM FRENTE AOS 
LOTES 15 A 21 E 22 E 23, ENTRE AVENIDA JORGE WALTER, RUA SÃO JOSÉ E RUA SANTA CRUZ; 6 -
ANEXO AO GINÁSIO DE ESPORTES WALTERNEI DE OLIVEIRA - WALTINHO O GINÁSIO DE ESPORTES 
LOCALIZADO NO JARDIM LAR PARANÁ; 7 - NA PRAÇA ALDO CASALI, A PRAÇA DO JARDIM AEROPORTO, 
DA PLANTA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO; 8 - ANEXO À PISTA DE CAMINHADA DO 
PARQUE MUNICIPAL NELSON TEODORO DE OLIVEIRA, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO QUE FOI 
DENOMINADA COMO PARQUE DAS TORRES; 9 - ANEXO À PISTA DE ATLETISMO DO ESTÁDIO 
MUNICIPAL ROBERTO BRZEZINSKI. 1075/2026 – Jadir Soares Pepita - INSTALAR ILUMINAÇÃO NO 
CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA COMUNIDADE RURAL DO KM 128. 1076/2026 – Sidnei Jardim –
REALIZAR O RECAPEAMENTO OU TAPA BURACOS NA RUA SÃO JOSAFAT EM FRENTE AO NUMERO 
1346 ENTRE OS TRECHOS DAS AVENIDAS MANOEL MENDES DE CAMARGO E CAPITÃO ÍNDIO 
BANDEIRA NO CENTRO. 1078/2026 – Sidnei Jardim – REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “MEU 
BAIRRO, MINHA CIDADE” NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, COM O OBJETIVO DE CREDENCIAR 
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA 
URBANA NOS BAIRROS. 1079/2026 – Sidnei Jardim - REALIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLINHA 
DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A SER DESENVOLVIDA PELA DIRETRAN, COM 
ESTRUTURA ADEQUADA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS VOLTADAS À 
CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 1080/2026 –
Sidnei Jardim - NOTIFICAR COM URGÊNCIA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO QUE ESTÁ COM MATO 
ALTO E EXCESSO DE LIXO (LIXOS, CAUSANDO A PROLIFERAÇÃO DE BICHOS PEÇONHENTOS E 
ESCORPIÕES, QUE TÊM INVADIDO RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS E COLOCADO EM RISCO A SAÚDE DAS 
FAMÍLIAS DA REGIÃO) LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR NELSON DENKER, 469 ENTRE AS RUAS 
PROJETADA B E ITÁLIA NO JARDIM EUROPA II. Vereador Jadir Soares-Pepita “LEITURA, DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E MOÇÕES: SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DOS
REQUERIMENTOS CONFORME DETERMINA O ARTIGO 80 INCISO VI”. O Vereador Edilson Martins solicitou 
destaque do Requerimento nº 198/2026. O Vereador Marcio Berbet solicitou destaque do Requerimento nº 192 e 
196/2026. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira solicitou destaque dos Requerimentos nº 194 e 197/2026.
O Vereador Jadir Soares-Pepita solicitou destaque do Requerimento nº 193/2026. Então, o Segundo Secretário 
fez a leitura numérica e autoral dos Requerimentos não destacados. 158/2026 – Marcio Moraes – SECRETÁRIA 
INTERINA ESTADUAL DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - INFORMAR: ACERCA DO PROJETO DE 
CONTINUIDADE DA MALHA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA RIO DA VÁRZEA À FAZENDA 
BOA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. REQUER-SE: I – A CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA 
DE PROJETO TÉCNICO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA? II – EM CASO POSITIVO, INFORMAR O 
ESTÁGIO ATUAL EM QUE SE ENCONTRA (ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO, LICITAÇÃO OU EXECUÇÃO)? III 
– A PREVISÃO DE INÍCIO E CONCLUSÃO DA OBRA? IV – A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
OU RECURSOS JÁ ASSEGURADOS, ESPECIFICANDO A ORIGEM (MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL)? 
V – CASO NÃO HAJA RECURSOS GARANTIDOS, INFORMAR SE HÁ TRATATIVAS EM ANDAMENTO PARA 
CAPTAÇÃO DOS MESMOS? VI – A EXTENSÃO TOTAL PREVISTA PARA PAVIMENTAÇÃO? VII – DEMAIS 
INFORMAÇÕES PERTINENTES AO TEMA? 159/2026 – Marcio Moraes – SECRETÁRIA INTERINA 
ESTADUAL DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - INFORMAR: ACERCA DO PROJETO DE 
CONTINUIDADE DA MALHA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA PARA O SALTINHO (ESTRADA 
VELHA DE ACESSO AO MUNICÍPIO DE RONCADOR), COM INÍCIO NA BR-487, NAS PROXIMIDADES DO 
PARQUE INDUSTRIAL DA COAMO, ATÉ A IGREJA LAGO AZUL, LOCALIZADA NA ASSOCIAÇÃO ARILA, 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO. REQUER-SE: I – HÁ CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROJETO 
PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO 
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RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - FONE (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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TÉCNICO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA? II – EM CASO POSITIVO, INFORMAR O ESTÁGIO 
ATUAL EM QUE SE ENCONTRA (ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO OU LICITAÇÃO). III – HÁ PREVISÃO DE 
INÍCIO E CONCLUSÃO DA PREDITA OBRA? IV – HÁ EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU 
RECURSOS JÁ ASSEGURADOS, ESPECIFICANDO A ORIGEM (MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL)? V –
CASO NÃO HAJA RECURSOS GARANTIDOS, INFORMAR SE HÁ TRATATIVAS EM ANDAMENTO PARA 
CAPTAÇÃO DOS MESMOS. VI – A EXTENSÃO DE MALHA ASFÁLTICA PREVISTA, FARÁ A 
PAVIMENTAÇÃO TOTAL DA REFERIDA VIA RURAL (ESTRADA PARA O SALTINHO)? VII – DEMAIS 
INFORMAÇÕES PERTINENTES AO TEMA? 191/2026 – Marcio Berbet - SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEDEST) COM CÓPIA AO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) -
INFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DO PROJETO DE GEORREFERENCIAMENTO, VISANDO 
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO PARQUE ESTADUAL LAGO AZUL- USINA MOURÃO, NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO. 195/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR: 1. QUE SEJA 
ENCAMINHADA A ESTA CASA DE LEIS RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS IMÓVEIS PERTENCENTES 
AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTENDO, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: NÚMERO 
DA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; ENDEREÇO COMPLETO; 
DESTINAÇÃO/USO ATUAL DO IMÓVEL; SITUAÇÃO DO IMÓVEL (EM USO, DESOCUPADO, CEDIDO, 
LOCADO, ETC.). 196/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA COMPETENTE, A RESPEITO DO ATENDIMENTO REALIZADO AO PACIENTE A. R. DE A., NA 
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) MARIA ZULEICA THEODORO DE CAMPO MOURÃO, NO DIA 
06 DE MARÇO DE 2026, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS –
LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018): 1. INFORMAR QUAL ERA A ESCALA MÉDICA COMPLETA DA UPA 
NO REFERIDO DIA E PERÍODO, ESPECIFICANDO: QUANTIDADE DE MÉDICOS DE PLANTÃO; 
ESPECIALIDADES DISPONÍVEIS; SE HAVIA PROFISSIONAL(IS) HABILITADO(S) PARA ATENDIMENTO DE 
URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARDIOLÓGICA. 2. ENCAMINHAR CÓPIA DA FICHA DE TRIAGEM OU DO 
REGISTRO ELETRÔNICO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, COM OS DADOS PESSOAIS DEVIDAMENTE 
PROTEGIDOS, INFORMANDO: QUAL CLASSIFICAÇÃO FOI ATRIBUÍDA AO PACIENTE (PROTOCOLO DE 
MANCHESTER OU EQUIVALENTE); HORÁRIO DE ENTRADA E INÍCIO DO ATENDIMENTO. 3. INFORMAR 
QUAL PROTOCOLO CLÍNICO FOI ADOTADO DIANTE DA QUEIXA DE DOR TORÁCICA, INDICANDO: 
DIRETRIZES UTILIZADAS (EX.: PROTOCOLOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SBC, ETC.); FLUXO DE 
ATENDIMENTO APLICADO NO CASO. 4. INFORMAR SE, NO MOMENTO DO ATENDIMENTO: A UPA 
POSSUÍA EQUIPE DE ENFERMAGEM COMPLETA? HAVIA EQUIPAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE 
ELETROCARDIOGRAMA (ECG) EM PLENO FUNCIONAMENTO? EM CASO POSITIVO: INFORMAR SE O 
EXAME FOI REALIZADO (COM DADOS ANONIMIZADOS). EM CASO NEGATIVO: APRESENTAR A 
JUSTIFICATIVA TÉCNICA DETALHADA PARA A NÃO REALIZAÇÃO. 5. INFORMAR SE HOUVE ABERTURA 
DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. EM CASO POSITIVO: 
INFORMAR O NÚMERO DO PROCEDIMENTO; FASE ATUAL DE TRAMITAÇÃO. 6. ESCLARECER A 
JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA CONDUTA MÉDICA ADOTADA, INCLUINDO: PROCEDIMENTOS 
REALIZADOS; EVENTUAL PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA (SEM IDENTIFICAÇÃO PESSOAL); SE HOUVE 
AVALIAÇÃO DE RISCO CARDÍACO, E POR QUAIS CRITÉRIOS CLÍNICOS. 202/2026 – Sidnei Jardim –
ENVIAR VOTO DE PESAR E APRESENTAÇÃO DE CONDOLÊNCIAS FILOMENA IORI DA SILVA. JÁ 
ENVIADO OFÍCIO. Neste momento, o Segundo Secretário fez a leitura integral dos Requerimentos destacados 
anteriormente. Vereador Bina “192/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO MUNICIPAL - INFORMAR ATRAVÉS 
DA SECRETARIA COMPETENTE, A RESPEITO DO LOTE DE TERRAS 7-A-7 E 7-A-8-R-7-Z-1C, 
LOCALIZADOS NO JARDIM PAULINO, CONFORME IMAGEM ANEXA: 1. A EMPRESA VENCEDORA DA 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2023, REFERENTE À AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS AUTORIZADOS PELA 
LEI Nº 4.484/2023, ESTÁ CUMPRINDO OS PRAZOS E OBRIGAÇÕES ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE, ESPECIALMENTE NO QUE DISPÕE O ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.673/2015 (PRÓ-CAMPO)? 2. QUAL 
O PRAZO LEGAL CONCEDIDO PARA INÍCIO DA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS NOS 
REFERIDOS IMÓVEIS? 3. JÁ HOUVE INÍCIO DE OBRAS, INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA OU 
QUALQUER TIPO DE BENFEITORIA NOS TERRENOS ADQUIRIDOS? EM CASO NEGATIVO, QUAIS AS 
JUSTIFICATIVAS? 4. O MUNICÍPIO REALIZOU FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS 
OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS POR PARTE DA EMPRESA? SE SIM, ENCAMINHAR RELATÓRIOS 
OU INFORMAÇÕES DETALHADAS. 5. INFORMAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DO 
CONTRATO FIRMADO, QUAIS SÃO AS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS EM CASO DE 
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA ADQUIRENTE, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE 
À REVERSÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.” O Presidente colocou em discussão o Requerimento. 
O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “193/2026 – Hélio HG – Professor 
Geraldo - DEPUTADO FEDERAL – CARLOS ALBERTO RICHA - VIABILIZAR RECURSOS PARA A 
CONSTRUÇÃO QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA FECHADA, CONFORME PROJETO ARQUITETÔNICO 
DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (HTTPS://WWW.GOV.BR/FNDE/PT-
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BR/ACESSO-A-INFORMACAO/ACOES-E-PROGRAMAS/PROGRAMAS/PAR/INFRAESTRUTURA-FISICA￾ESCOLAR/QUADRA-ESCOLAR-FECHADA-1), EM ÁREA ANEXA À ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA 
CLARINHA WENCEL CASIMIRO, LOCALIZADA NA RUA DAS FLORES, Nº 83, TRECHO ENTRE A RUA 
SANTA RITA E A RUA VALDUMIRO FERRARI, NO CONJUNTO HABITACIONAL MORADIAS AVELINO 
PIACENTINI – CAMPO MOURÃO/PR. ENVIAR CÓPIA AO PODER EXECUTIVO DE CAMPO MOURÃO.” O 
Presidente colocou em discussão o Requerimento. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
votação o Requerimento, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora 
Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina
“194/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira – EXECUTIVO MUNICIPAL – INFORMAR: 1.- EXISTE 
LEVANTAMENTO TÉCNICO OU MAPEAMENTO DAS TAMPAS DE GALERIAS, POÇOS DE VISITA E DEMAIS 
DISPOSITIVOS DA SANEPAR QUE SE ENCONTRAM ABAIXO DO NÍVEL DO PAVIMENTO NAS VIAS 
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO? EM CASO POSITIVO ENCAMINHAR CÓPIA. 2.- QUANTOS PONTOS CRÍTICOS 
FORAM IDENTIFICADOS ATÉ O MOMENTO E EM QUAIS VIAS SE LOCALIZAM? 3.- O MUNICÍPIO JÁ 
NOTIFICOU FORMALMENTE A SANEPAR PARA CORREÇÃO DESSES DESNÍVEIS? - EM CASO POSITIVO, 
ENCAMINHAR CÓPIA DAS NOTIFICAÇÕES E DOS PRAZOS CONCEDIDOS. 4.- POR QUAL RAZÃO FORAM 
REALIZADOS RECAPES E INTERVENÇÕES ASFÁLTICAS EM VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA CORREÇÃO 
DO NÍVEL DAS TAMPAS DA CONCESSIONÁRIA? 5.- EXISTE CRONOGRAMA DEFINIDO PARA A 
REGULARIZAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS? - EM CASO POSITIVO, INFORMA PRAZOS E ETAPAS. 6.-
QUAIS SANÇÕES CONTRATUAIS ESTÃO PREVISTAS E QUAIS JÁ FORAM APLICADAS À SANEPAR EM 
RAZÃO DE FALHAS NA RECOMPOSIÇÃO E NIVELAMENTO DO PAVIMENTO? 7.- QUANTAS 
RECLAMAÇÕES, OCORRÊNCIAS OU REGISTROS DE DANOS A VEÍCULOS JÁ FORAM FORMALIZADOS 
JUNTO AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DESSES DESNÍVEIS? 8.- EXISTE REGISTRO DE AÇÕES JUDICIAIS OU 
PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTES OU DANOS CAUSADOS POR TAMPAS ABAIXO 
DO NÍVEL DA PISTA?”. O Presidente colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de 
Oliveira discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com 
a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “196/2026 – Marcio Berbet – EXECUTIVO 
MUNICIPAL - INFORMAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A RESPEITO DO ATENDIMENTO 
REALIZADO AO PACIENTE A. R. DE A., NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) MARIA ZULEICA 
THEODORO DE CAMPO MOURÃO, NO DIA 06 DE MARÇO DE 2026, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA 
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018): 1. INFORMAR QUAL ERA A 
ESCALA MÉDICA COMPLETA DA UPA NO REFERIDO DIA E PERÍODO, ESPECIFICANDO: QUANTIDADE 
DE MÉDICOS DE PLANTÃO; ESPECIALIDADES DISPONÍVEIS; SE HAVIA PROFISSIONAL(IS) 
HABILITADO(S) PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CARDIOLÓGICA. 2. ENCAMINHAR 
CÓPIA DA FICHA DE TRIAGEM OU DO REGISTRO ELETRÔNICO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, COM OS 
DADOS PESSOAIS DEVIDAMENTE PROTEGIDOS, INFORMANDO: QUAL CLASSIFICAÇÃO FOI ATRIBUÍDA 
AO PACIENTE (PROTOCOLO DE MANCHESTER OU EQUIVALENTE); HORÁRIO DE ENTRADA E INÍCIO DO 
ATENDIMENTO. 3. INFORMAR QUAL PROTOCOLO CLÍNICO FOI ADOTADO DIANTE DA QUEIXA DE DOR 
TORÁCICA, INDICANDO: DIRETRIZES UTILIZADAS (EX.: PROTOCOLOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SBC, 
ETC.); FLUXO DE ATENDIMENTO APLICADO NO CASO. 4. INFORMAR SE, NO MOMENTO DO 
ATENDIMENTO: A UPA POSSUÍA EQUIPE DE ENFERMAGEM COMPLETA? HAVIA EQUIPAMENTOS PARA 
REALIZAÇÃO DE ELETROCARDIOGRAMA (ECG) EM PLENO FUNCIONAMENTO? EM CASO POSITIVO: 
INFORMAR SE O EXAME FOI REALIZADO (COM DADOS ANONIMIZADOS). EM CASO NEGATIVO: 
APRESENTAR A JUSTIFICATIVA TÉCNICA DETALHADA PARA A NÃO REALIZAÇÃO. 5. INFORMAR SE 
HOUVE ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DOS FATOS. 
EM CASO POSITIVO: INFORMAR O NÚMERO DO PROCEDIMENTO; FASE ATUAL DE TRAMITAÇÃO. 6. 
ESCLARECER A JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA CONDUTA MÉDICA ADOTADA, INCLUINDO: 
PROCEDIMENTOS REALIZADOS; EVENTUAL PRESCRIÇÃO MEDICAMENTOSA (SEM IDENTIFICAÇÃO 
PESSOAL); SE HOUVE AVALIAÇÃO DE RISCO CARDÍACO, E POR QUAIS CRITÉRIOS CLÍNICOS.” O 
Presidente colocou em discussão o Requerimento. Os Vereadores Marcio Berbet e Dr. Eraldo Teodoro de 
Oliveira discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com 
a leitura dos Requerimentos em destaque. Vereador Bina “197/2026 – Eraldo Teodoro de Oliveira - REALIZAR 
A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL, COM OBJETIVO DE INVESTIGAR POSSÍVEIS FALHAS 
SISTÊMICAS NO SETOR DE SAÚDE OCUPACIONAL E PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO.” O Presidente 
colocou em discussão o Requerimento. O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira discutiu a matéria. Então, o 
Presidente colocou em votação o Requerimento, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a 
ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura dos Requerimentos em 
destaque. Vereador Bina “198/2026 – Edilson Martins - DEPUTADO FEDERAL CARLOS ALBERTO RICHA –
BETO RICHA E AO DEPUTADO ESTADUAL MÁRCIO NUNES - SOLICITANDO A VIABILIZAÇÃO DE 
RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$ 400.000,00 
(QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À REFORMA DO IMÓVEL ANTERIORMENTE OCUPADO 
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PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML), ATUALMENTE CEDIDO À POLÍCIA CIVIL DO PARANÁ, COM A 
FINALIDADE DE ESTRUTURAR O 1º DISTRITO POLICIAL DE CAMPO MOURÃO E IMPLEMENTAR O SETOR 
DE HOMICÍDIOS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO FORMULADA PELO CONSELHO COMUNITÁRIO DE 
SEGURANÇA – CONSEG DE CAMPO MOURÃO, E QUE SEJA OFICIADO PARA CONHECIMENTO O 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente colocou em 
discussão o Requerimento. O Vereador Edilson Martins, Sidnei Jardim, Marcio Berbet, Escrivão Parma, Dr. 
Eraldo Teodoro de Oliveira, Bina e Jadir Soares-Pepita discutiram a matéria. Então, o Presidente colocou em 
votação o Requerimento, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora 
Eliane do Café. Neste momento, o Presidente colocou em votação englobada os Requerimentos não 
destacados. Não houve manifestação. Então, não havendo manifestação, os Requerimentos não destacados 
lidos anteriormente foram considerados aprovados pela unanimidade dos presentes, com a ausência da 
Vereadora Eliane do Café. Vereador Jadir Soares-Pepita “MOÇÃO Nº: (art. 141 - RI) (leitura, discussão, 
votação - proclamar o resultado): (SENHOR SECRETÁRIO PROCEDA A LEITURA DA MOÇÃO)”. O 
Segundo Secretário fez a leitura da matéria. Vereador Bina “MOÇÃO N.º 08/2026 – Marcio Berbet – Subtenente 
Macedo – Escrivão Parma – Edilson Martins – Eliane do Café – Elvira Lima – Eraldo Teodoro de Oliveira –
Professor Geraldo – Hélio HG – Bina – Jadir Soares Pepita – Marcio Moraes – Sidnei Jardim - ENVIAR MOÇÃO 
DE CONGRATULAÇÕES À JOVEM CHLOÉ PIACENTINI, PELA CONQUISTA DO TÍTULO DE PEQUENA MISS 
BRASIL 2026.” O Presidente colocou em discussão a Moção. O Vereador Marcio Berbet discutiu a matéria.
Então, o Presidente colocou em votação nominal a Moção e o Segundo Secretário fez a chamada nominal dos 
Vereadores para procederem à votação. A Moção nº 08/2026 foi aprovada por unanimidade dos presentes, com 
o total de doze votos favoráveis, registrando-se a ausência da Vereadora Eliane do Café. Vereador Jadir 
Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR AO ESPAÇO RESERVADO À PALAVRA LIVRE E, CADA 
VEREADOR TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) MINUTOS, SUJEITO A APARTES. (Art. 81, do RI). 
SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. Vereador Bina
“Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Marcio Berbet.” O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira fez uso 
da palavra para discorrer acerca do Programa ProLegis, instituído pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
destacando sua relevância para a modernização, qualificação e responsabilização das Câmaras Municipais. 
Inicialmente, esclareceu que o programa não se trata de evento pontual, mas de instrumento estruturante voltado 
ao aprimoramento da atividade legislativa, com foco na melhoria da qualidade dos atos praticados e no 
fortalecimento da confiança institucional perante a sociedade. Apontou que o ProLegis se fundamenta em três 
pilares principais: o regimento interno, a produção legislativa e a fiscalização. No que se refere ao regimento 
interno, destacou a necessidade de constante atualização, a fim de evitar vícios de tramitação, nulidades e 
insegurança jurídica. Em relação à produção legislativa, enfatizou a importância da elaboração de normas 
tecnicamente adequadas, observando os princípios constitucionais, a legislação vigente e a responsabilidade 
fiscal. Quanto à função fiscalizatória, ressaltou que esta deve ser exercida de forma metodológica, documentada 
e responsável. Salientou, ainda, que a atuação parlamentar deve priorizar a análise técnica das proposições, em 
detrimento de critérios exclusivamente políticos, buscando assegurar a legalidade, eficácia e aplicabilidade das 
normas aprovadas. Por fim, destacou que a qualificação contínua dos vereadores constitui requisito essencial 
para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo, contribuindo para a melhoria da qualidade das decisões 
e dos serviços prestados à população, reafirmando o compromisso com a legalidade, a transparência e o 
interesse público, com aparte do Vereador Marcio Berbet. O Vereador Marcio Berbet fez uso da palavra para 
tratar de diversos assuntos de interesse público. Inicialmente, informou que, em decorrência de requerimento 
apresentado, recebeu retorno do Líder de Governo no sentido de que a Secretaria competente já teria iniciado 
providências junto ao responsável por imóvel anteriormente doado, visando à regularização da situação 
relacionada à limpeza e manutenção do terreno. Na sequência, destacou a aprovação de requerimento referente 
à necessidade de reforma do Ginásio de Esportes do CAIC Florestan Fernandes, ressaltando o estado precário 
de conservação do local, bem como a necessidade de melhorias na roçada e manutenção das áreas adjacentes. 
Ainda nesse contexto, chamou atenção para a necessidade de o Poder Público dar exemplo no que se refere à 
conservação de seus próprios imóveis, especialmente no tocante à limpeza e roçada, mencionando, inclusive, 
situação de abandono em área vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, nas proximidades do 
Ginásio JK, onde há obra suspensa e acúmulo de vegetação. Posteriormente, abordou o tema relacionado ao 
Programa ProLegis, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, destacando a nota obtida pela Câmara 
Municipal de Campo Mourão (4,6), ressaltando que, apesar de aparentemente modesta, encontra-se acima da 
média de diversos municípios do Estado, inclusive de maior porte. Nesse sentido, registrou agradecimentos aos 
vereadores, servidores e equipe técnica da Casa pelo trabalho desempenhado, enfatizando o compromisso de 
aprimoramento contínuo. Na sequência, tratou da recente sanção da Lei Federal nº 15.390/2026, que dispõe 
sobre o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Explicou que a norma 
estabelece auxílio financeiro para custeio de transporte, alimentação e hospedagem de pacientes que 
necessitem realizar tratamento fora do município de residência, incluindo, quando necessário, acompanhante. 
Esclareceu que a referida lei possui previsão de entrada em vigor apenas em abril de 2027, período destinado à 
adequação administrativa e orçamentária dos entes federativos. Ressaltou preocupação quanto ao impacto 
financeiro da medida nos municípios, destacando a necessidade de estudos prévios para sua implementação. 
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Na parte final de sua manifestação, abordou projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo relacionado à área da 
educação, destacando a importância de maior diálogo institucional entre Executivo, Legislativo e servidores 
públicos, especialmente quanto à comunicação prévia sobre o conteúdo das proposições. Por fim, esclareceu à 
população o trâmite dos requerimentos no âmbito do Poder Legislativo, enfatizando que tais proposições devem 
ser protocoladas, apreciadas e aprovadas em plenário para posterior encaminhamento ao órgão competente, 
destacando que o vereador não possui poder direto de execução sobre os serviços públicos, cabendo tal 
atribuição ao Poder Executivo. Encerrando, reafirmou o compromisso da Câmara Municipal com a análise 
técnica das proposições, observância aos princípios constitucionais e atuação responsável em benefício da 
coletividade, com aparte do Vereador Jadir Soares-Pepita. O Segundo Secretário informou que não havia mais 
inscritos para a Palavra Livre. Vereador Jadir Soares-Pepita “OBEDECENDO AO ORDENAMENTO 
REGIMENTAL, PASSAREMOS A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA PAUTA DA ORDEM DO 
DIA. EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso II do Regimento) - MATÉRIA EM 
REGIME DE URGÊNCIA. O Segundo Secretário fez a leitura integral da matéria. Vereador Bina “PROJETO DE 
LEI Nº 108/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, 
NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR 
OBJETIVO À INCLUSÃO DE RECURSOS NO FUNDO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL PARA 
VIABILIZAR A ADEQUADA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO CONVÊNIO Nº 976727/2025, DESTINADO A 
FORTALECER O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR)). REGIME DE 
URGÊNCIA.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão 
Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente colocou em discussão o 
PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado 
pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. Vereador Jadir Soares-Pepita 
“EM 1º TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso VI, do Regimento)”. O Segundo Secretário 
fez a leitura integral das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 55/2026 – Escrivão Parma - INSTITUI A 
SEMANA DA CRIANÇA E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES 
VOLTADAS AO PÚBLICO INFANTIL.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
Segurança Pública. Com EMENDA sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente 
colocou em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a 
qual foi aprovada pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. Prosseguindo, 
o Presidente colocou em discussão o PROJETO; com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO; com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade
dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 60/2026 – Escrivão Parma – AUTORIZA O INCENTIVO A 
AÇÕES COLABORATIVAS E COMUNITÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO, USO RESPONSÁVEL E 
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES SOCIAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, 
Educação e Segurança Pública. Com EMENDA sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. 
O Presidente colocou em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação 
a EMENDA, a qual foi aprovada pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café.
Prosseguindo, o Presidente colocou em discussão o PROJETO; com a Emenda já aprovada. Não houve 
discussão. Então, o Presidente colocou em votação o PROJETO; com a Emenda já aprovada, o qual foi 
aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário 
continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 70/2026 – Eliane do Café - DISPÕE 
SOBRE A ACEITAÇÃO DE REQUISIÇÕES MÉDICAS DE EXAMES, TERAPIAS E PROCEDIMENTOS 
EMITIDAS POR PROFISSIONAIS DA REDE PARTICULAR NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE 
(SUS) DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e 
Segurança Pública. Com EMENDA sugerida pela Comissão Permanente de Legislação e Redação. O Presidente 
colocou em discussão a EMENDA. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em votação a EMENDA, a 
qual foi aprovada pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. Prosseguindo, 
o Presidente colocou em discussão o PROJETO; com a Emenda já aprovada. Não houve discussão. Então, o 
Presidente colocou em votação o PROJETO; com a Emenda já aprovada, o qual foi aprovado pela unanimidade
dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 90/2026 – Marcio Berbet - INSTITUI NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO 
NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres FAVORÁVEIS das 
Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Méritos Temáticos e Saúde, Educação e Segurança Pública.
O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente colocou em 
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votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane 
do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE LEI Nº 
110/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NO SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 
51.343,64 (CINQUENTA E UM MIL, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO 
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A EXECUÇÃO DA 
DELIBERAÇÃO Nº 13/2025, QUE TEM POR FINALIDADE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O FORTALECIMENTO 
DO SISTEMA ESTADUAL DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).” O Presidente informou que a 
matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 
do Regimento). O Presidente colocou em discussão o PROJETO. Não houve discussão. Então, o Presidente 
colocou em votação o PROJETO, o qual foi aprovado pela unanimidade dos presentes, com a ausência da 
Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina 
“PROJETO DE LEI Nº 111/2026 – EXECUTIVO MUNICIPAL - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS), NA 
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO. (TEM POR OBJETIVO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MATERIAIS 
(CALCÁRIO DOLOMÍTICO AGRÍCOLA, ENSACADO EM BIGBAG 1.000KG, COMPOSIÇÃO CARBONATO DE 
CÁLCIO (CACO3) E CARBONETO DE MAGNÉSIO (MGCO3) PRNT MÍNIMO DE 70%, REGISTRADO NO 
MAPA) PARA PRODUTORES RURAIS PARA ATENDIMENTO DE DEMANDA DO PROGRAMA CAMPO 
MOURÃO MAIS AGRICULTURA).” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu parecer FAVORÁVEL 
da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (§ 1º, art. 40 do Regimento). O Presidente colocou em 
discussão o PROJETO. O Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Sidnei Jardim discutiram a matéria. Na 
sequência, o Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira pediu VISTAS do Projeto. O Presidente colocou em 
discussão o pedido de VISTAS. O Vereadores Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira e Sidnei Jardim discutiram o 
pedido de vistas. Então, o Presidente colocou em votação o pedido de VISTAS, o qual foi aprovado pela 
unanimidade dos presentes, com a ausência da Vereadora Eliane do Café. Vereador Jadir Soares-Pepita “EM 
TURNO ÚNICO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: (Art. 83 – Inciso IV, do Regimento)”. O Segundo Secretário 
procedeu à leitura da matéria. Vereador Bina “PROJETO DE RESOLUÇÃO 22/2025 – Escrivão Parma –
Edilson Martins – Sidnei Jardim – Escrivão Parma – Professor Geraldo – Eliane do Café – Hélio HG – Elvira Lima 
– Marcio Berbet – Jadir Soares Pepita – Subtenente Macedo – Marcio Moraes - CONCEDE A COMENDA “10 DE 
OUTUBRO” À EMPRESA KR CAMINHÕES LTDA CONHECIDO COMO KR VEÍCULOS, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO.” Neste momento, o Vereador Bina solicitou a 
inclusão de seu nome como subscritor do referido Projeto. O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; 
Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Edilson 
Martins discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação Secreta o PROJETO e solicitou ao Segundo
Secretário que fizesse a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. Os Vereadores Marcio 
Berbet e Bina foram convidados a escrutinar os votos. O PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 22/2025 foi aprovado 
por unanimidade dos presentes, totalizando doze votos favoráveis, registrando-se a ausência da Vereadora 
Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das matérias. Vereador Bina “PROJETO DE 
RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – Edilson Martins – Jadir Soares Pepita – Elvira Lima – Bina – Marcio Berbet – Marcio 
Moraes – Eliane do Café – Professor Geraldo – Hélio HG – Subtenente Macedo – Sidnei Jardim – Escrivão 
Parma - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE CAMPO MOURÃO AO SENHOR CEZAR 
AUGUSTO MASSARETTO BRONZEL.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu pareceres 
FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, 
Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Dr. Eraldo 
Teodoro de Oliveira informou ter subscrito o Projeto; contudo, seu nome não constava na ementa. Na sequência, 
o Vereador Edilson Martins solicitou ao Presidente a inclusão do nome do Vereador Dr. Eraldo Teodoro de 
Oliveira no Projeto e, em seguida, discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação Secreta o 
PROJETO e solicitou ao Segundo Secretário que fizesse a chamada nominal dos Vereadores para procederem à 
votação. Os Vereadores Marcio Moraes e Hélio HG foram convidados a escrutinar os votos. O PROJETO DE 
RESOLUÇÃO nº 01/2026 foi aprovado por unanimidade dos presentes, totalizando doze votos favoráveis, 
registrando-se a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Segundo Secretário continuou com a leitura das 
matérias. Vereador Bina “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2026 – Eliane do Café – Professor Geraldo – Jadir 
Soares Pepita – Escrivão Parma – Marcio Moraes – Subtenente Macedo – Bina – Eraldo Teodoro de Oliveira –
Sidnei Jardim – Hélio HG – Elvira Lima – Marcio Berbet – Edilson Martins - CONCEDE O “TÍTULO DE MÉRITO 
DESPORTIVO” AO ATLETA WERIK KAUA DOMINGOS.” O Presidente informou que a matéria em tela recebeu 
pareceres FAVORÁVEIS das Comissões Permanentes de Legislação e Redação; Finanças e Orçamento; 
Saúde, Educação e Segurança Pública. O Presidente colocou em discussão o PROJETO. O Vereador Bina
discutiu a matéria. Então, o Presidente colocou em votação Secreta o PROJETO e solicitou ao Segundo 
Secretário que fizesse a chamada nominal dos Vereadores para procederem à votação. Os Vereadores Dr. 
Eraldo Teodoro de Oliveira e Sidnei Jardim foram convidados a escrutinar os votos. O PROJETO DE 
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RESOLUÇÃO nº 03/2026 foi aprovado por unanimidade dos presentes, totalizando doze votos favoráveis, 
registrando-se a ausência da Vereadora Eliane do Café. O Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia (art. 
87, do Regimento Interno). Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS INDICAÇÕES 
LEGISLATIVAS, ABAIXO RELACIONADAS, FORAM APRECIADAS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS E SERÃO ENCAMINHADAS AO 
PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS MINUTAS DOS PROJETOS DE LEIS RESPECTIVOS: (Art. 
128, inciso II c/c art. 130 do Regimento)”. Não houve interesse pela leitura das matérias. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 27/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PINTURA DAS FAIXAS DE PEDESTRES, A CADA UM ANO, NAS 
PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, 
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E IGREJAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2026 – Escrivão Parma –
ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI O PROGRAMA “COMÉRCIO DO BEM”, 
PARA AUTORIZAR ENTIDADES ASSISTENCIAIS A EXPOR E COMERCIALIZAR PRODUTOS EM PRÓPRIOS 
MUNICIPAIS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2026 – Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O 
PROJETO DE LEI QUE: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DAS ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAS. 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2026 – Marcio Berbet – Subtenente Macedo – Eliane do Café – Sidnei 
Jardim – Elvira Lima – Professor Geraldo – Jadir Soares Pepita – Hélio HG – Marcio Moraes - Escrivão 
Parma – Bina - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL 
DE CAMPO MOURÃO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA, REGIME JURÍDICO, CRIA A 
CORREGEDORIA E A OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA Nº 31/2026 – Sidnei Jardim – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: 
“DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DOS PROFESSORES QUE DETENHAM DOIS VÍNCULOS 
COM MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 
32/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “CRIA O SANTUÁRIO 
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
Nº 34/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “INSTITUI A 
DISTRIBUIÇÃO DE OVOS DE CHOCOLATE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, 
O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE 
DOCUMENTAÇÃO POR PESSOAS QUE ATUAM COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IGREJAS, 
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS (ONGS), INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS E DEMAIS 
ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES COM O PÚBLICO INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO DE 
CAMPO MOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2026 – Sidnei Jardim
- ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO EM GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS 
ESPECIALIZADAS NO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO MÉDICA, NO 
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE- SUS MUNICIPAL”. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 37/2026 – Sidnei 
Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPO MOURÃO O SELO “ESCOLA AMIGA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 38/2026 – Sidnei Jardim - ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, 
O PROJETO DE LEI QUE: “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE 
APOIO NUTRICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS 
VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2026 - Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA 
CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE 
CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA 
SÍNDROME DE DOWN, NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES. INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 40/2026 -
Escrivão Parma – ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS, O PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A 
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO (IPTU) ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (TUMOR 
MALIGNO). Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS E 
DEMAIS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DAS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS, FORAM 
APRECIADOS CONCLUSIVAMENTE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, A 
QUAL EMITIU PARECERES FAVORÁVEIS”. Prot. Nº 63.470/2025 – APPE do CMEI Dom Virgílio de Pauli.
Prot. Nº 10.059/2026 – APP Escola Municipal Gurilândia. Prot. Nº 14.556/2026 – APPE da Escola Municipal 
Manoel da Nóbrega. Prot. Nº 14.622/2026 – ANSARA – Associação Nossa Senhora Aparecida de Reabilitação 
Auditiva. Prot. Nº 14.909/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Antilhas, Mundo Novo, Cidade Nova e 
Cidade Alta. Prot. Nº 14.917/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Mário Figueiredo. Prot. Nº 
14.964/2026 – APPE do CMEI Sagrada Família. Prot. Nº 15.132/2026 – APPE CMEI Dr. Milton Luiz Pereira.
Prot. Nº 15.239/2026 - Associação de Moradores do Jardim Santa Cruz. Prot. Nº 15.246/2026 - Associação de 
Moradores do Jardim Pio XII. Prot. Nº 15.411/2026 – APPE Escola Municipal Manoel Bandeira. Prot. Nº 
15.414/2026 – APPE Escola Municipal Manoel Bandeira. Prot. Nº 15.594/2026 – APPE da Escola Municipal 
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Castro Alves. Prot. nº 15.874/2026 – A. P. P. Centro Municipal de Educação Infantil São José. Prot. Nº 
15.776/2026 – Associação de Moradores do Conjunto Mendes. Prot. nº 16.307/2026 – APASFA – Associação de 
Proteção Animal São Francisco de Assis. Prot. nº 16.404/2026 – APPE- Escola Municipal Monteiro Lobato.
Vereador Jadir Soares-Pepita “PASSAREMOS A SEGUIR A EXPLICAÇÃO PESSOAL, E CADA VEREADOR 
TERÁ O PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) MINUTOS - PARA MANIFESTAR-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE 
ATITUDES ASSUMIDAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NÃO SENDO PERMITIDO APARTES (art. 87, 88 e 
89, do RI). SENHOR SECRETÁRIO, QUEIRA FAZER A CHAMADA DOS VEREADORES INSCRITOS”. 
Vereador Bina “Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira.” O Vereador Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira fez uso da 
palavra para tratar da transparência pública e do posicionamento do Poder Legislativo Municipal diante dos 
critérios nacionais de avaliação. Destacou que os órgãos públicos, inclusive as Câmaras Municipais, são 
avaliados pelo Programa Nacional de Transparência Pública, que verifica o cumprimento da Lei de Acesso à 
Informação, a transparência ativa e a qualidade das informações disponibilizadas ao cidadão. Ressaltou que o 
Poder Legislativo é avaliado separadamente do Poder Executivo, de modo que a Câmara Municipal deve 
atender, por si própria, aos critérios exigidos, independentemente da avaliação obtida pelo Município. Defendeu 
a necessidade de levantamento formal do índice de transparência da Câmara, verificação de conformidade com 
os critérios do programa, correção de eventuais falhas no portal institucional e padronização da publicação de 
dados. Por fim, afirmou que a transparência não deve ser tratada como questão de imagem, mas como 
instrumento de controle, segurança jurídica, confiabilidade institucional e prevenção de apontamentos pelos 
órgãos de fiscalização. O Segundo Secretário informou que não havia mais inscritos para a Explicação Pessoal.
Vereador Jadir Soares-Pepita “COMUNICAMOS QUE AMANHÃ (TERÇA-FEIRA) 28/ABRIL/2026 ÀS 09 
HORAS TEREMOS A 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO, DAS MATÉRIAS 
APROVADAS HOJE EM 1º TURNO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DECLARAMOS ENCERRADA A 
PRESENTE SESSÃO E QUE DEUS NOS ACOMPANHE”.
Jadir Soares-Pepita
Presidente
Dr. Eraldo Teodoro de Oliveira
1º Secretário