| Tipo | DECRETO |
|---|---|
| Número / Ano | 12669 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 466.437,43 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). |
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D E C R E T O Nº 1 2 6 6 9 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO Nº 3351/2026 DE 17/04/2026 De 17 de abril de 2026 Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Campo Mourão, com base em anulação de dotação no valor de R$ 466.437,43 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, Estado do Paraná, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 4976, de 19 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no Protocolo nº 20019/2026. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, com base em anulação de dotação, no valor de R$ 466.437,43 (quatrocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), para reforço no exercício financeiro de 2026 da seguinte dotação orçamentária: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.002.0015.0122.0021.2096 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 99.912,03 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.006 Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito Funcional Programática: 15.006.0004.0125.0033.2095 Atividade: Manter a Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4490510000 - Obras e instalações 00509 - BB 11.337-9 - Gerência de Trânsito R$ 366.525,40 VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 466.437,43 Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação especificada: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.006 Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito Funcional Programática: 15.006.0004.0125.0033.2095 Atividade: Manter a Gerência de Engenharia e Administração de Trânsito Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 00509 - BB 11.337-9 - Gerência de Trânsito R$ 366.525,40 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.002.0004.0122.0002.2106 Atividade: Manter as Atividades da Gerência Administrativa da SEIMOB Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390300000 - Material de consumo 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 62.980,45 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.002.0015.0122.0021.2096 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 4471700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 4.894,73 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.002.0015.0122.0021.2096 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3390400000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 300,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.002.0015.0122.0021.2096 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3350430000 - Subvenções sociais 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana - SEIMOB Unidade Orçamentária: 15.002 Gerência de Infraestrutura - GEINF Funcional Programática: 15.002.0015.0122.0021.2096 Atividade: Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor 3171700000 - Rateio pela participação em consórcio público 00000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.736,85 VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 466.437,43 Art. 3º A justificativa prevista na Lei nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 está no anexo único deste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “10 DE OUTUBRO” Campo Mourão, 17 de abril de 2026 João Douglas Fabrício Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO: JUSTIFICATIVA Lei Municipal nº 4.954, de 27 de novembro de 2025 Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana Valor total suplementado: R$ 466.437,43 Dotações orçamentárias de origem (código numérico e descrição): 15.006.0004.0125.0033.2095 – Manter a Gerência de Engenharia de Trânsito 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 366.525,40 15.002.0004.0122.0002.2106 – Manter as Atividades de Gerência Administrativa da SEIMOB 3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 62.980,45 15.002.0015.0122.0021.2096 – Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB 4.4.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 4.894,73 3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica R$ 300,00 3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 30.736,85 15.002.0015.0122.0021.2096 – Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 1.000,00 Dotações orçamentárias de destino (código numérico e descrição): 15.002.0015.0122.0021.2096 – Manter as Atividades da Gerência de Infraestrutura da SEIMOB 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 99.912,03 15.006.0004.0125.0033.2095 – Manter a Gerência de Engenharia de Trânsito 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 366.525,40 Origem dos recursos (utilizados para a suplementação): Anulação de dotação Finalidade da suplementação: A presente suplementação orçamentária tem por finalidade a contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obra de readequação viária no Município de Campo Mourão, compreendendo a implantação de rotatória prolongada no entroncamento de acesso ao setor comercial e às áreas residenciais, conforme projeto técnico aprovado, bem como a realização de serviços complementares de carregamento e transporte de materiais por meio de caminhão basculante. Impactos esperados na execução orçamentária e nos serviços públicos: A suplementação proporcionará melhor adequação na alocação de recursos orçamentários, assegurando a execução da obra planejada sem prejuízo às demais ações governamentais. No âmbito dos serviços públicos, espera-se a melhoria significativa na mobilidade urbana, maior segurança viária no entroncamento em questão, redução de riscos de acidentes, além de facilitar o fluxo de veículos entre as áreas comerciais e residenciais. Ademais, a intervenção contribuirá para a valorização da infraestrutura urbana e melhoria da qualidade de vida da população local. Júlio César Renisz Secretário Municipal de Infraestrutura, Segurança e Mobilidade Urbana