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PODER LEGISLATIVODE CAMPO MOURÃO
ESTADO DO PARANÁ
RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
C.N.P.J. 79.869.772/0001-14
CONTATO@CAMPOMOURAO.PR.LEG.BR
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GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET
PROJETO DE LEI N.________/2026
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Campo Mourão o "Dia em Memória das
Vítimas da COVID-19 e Marco da Primeira
Vacinação", e dá outras providências.
O Vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições a ele conferidas
pelo Artigo 107, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à apreciação
do Soberano Plenário, o seguinte
PROJETO DE L E I:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal em Memória das Vítimas da COVID-19
e da Primeira Vacinação no Município de Campo Mourão, a ser celebrado anualmente
no dia 20 de janeiro.
Art. 2º A data tem como finalidade:
I – prestar homenagem às vítimas da pandemia da COVID-19;
II – marcar simbolicamente o início da vacinação no município, celebrando a
vida e a ciência;
III – reconhecer o esforço dos profissionais da saúde e demais trabalhadores
essenciais;
IV – promover a reflexão sobre os impactos sociais, econômicos e humanos
decorrentes da pandemia;
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RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE 1488 - TELEFAX (44) 3518-5050 - CEP 87302-220
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GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET
V – incentivar ações educativas voltadas à prevenção de doenças e
valorização da vida.
Art. 3º O evento ora instituído passará a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO,
Estado do Paraná, em 15 de abril de 2026.
Marcio Berbet
Vereador
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GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. _______/2026
Senhor Presidente, Vereadores e Vereadoras
A pandemia da COVID-19 representa um dos períodos mais desafiadores da
história recente, impactando profundamente a vida da população de Campo Mourão e de
todo o mundo. No âmbito municipal, a doença resultou na perda de centenas de vidas,
deixando marcas irreparáveis em famílias e comunidades. Cada vítima representa uma
história interrompida, reforçando a urgência da preservação da memória coletiva.
A escolha do dia 20 de janeiro como marco simbólico se justifica por
representar o início da vacinação contra a COVID-19 em Campo Mourão. Este momento
simboliza a esperança, a confiança na ciência e o marco inicial da superação da crise
sanitária. Trata-se de uma data que une memória e futuro: homenageia aqueles que
partiram e celebra a proteção da vida por meio da imunização.
Além disso, a instituição desta data contribui para a construção da memória
histórica local, alinhando-se a iniciativas culturais e educativas, e reforçando o
compromisso com as futuras gerações. É, também, um reconhecimento ao papel
fundamental dos profissionais da saúde e trabalhadores essenciais que atuaram na linha
de frente, enfrentando desafios sem precedentes para salvar vidas.
Cabe ressaltar que a presente proposição foi elaborada em estreita
colaboração com o historiador Jair Elias dos Santos Junior, garantindo o rigor
histórico e a precisão documental necessária para que este projeto se torne um
legado oficial de nossa cidade.
Ressalte-se, por fim, que o projeto possui natureza eminentemente simbólica
e de conscientização, não criando obrigações administrativas imediatas que gerem
aumento de despesa, mas sim estabelecendo uma diretriz para a valorização da saúde
pública e da história mourãoense, estando, portanto, em plena harmonia com a
autonomia legislativa desta Casa de Leis.
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GABINETE VEREADOR MARCIO BERBET
Dessa forma, este Projeto de Lei busca não apenas homenagear as vítimas,
mas também valorizar a ciência, a saúde pública e a vida, transformando a memória da
pandemia em aprendizado e conscientização permanente para todos os mourãoenses.
SALA DAS SESSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE CAMPO MOURÃO,
Estado do Paraná, em 15 de abril de 2026.
Marcio Berbet
Vereador
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